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Apelação interposta por autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC, em ação que objetivava a devolução em dobro de valores relativos a empréstimo consignado celebrado supostamente por terceiros. ... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado c/c pedido de indenização por dano moral julgada extinta, sem análise do mérito, por abandono - Insurgência - Não conhecimento - Ausência de caráter impugnatório à sentença - Infringência aos arts. 1.010 e 1.013 e parágrafos, do CPC - Recurso não conhecido.
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Embargos à execução. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pela executada/embargante, que deixou de recolher a taxa de preparo, em razão do requerimento de gratuidade de formulado nesta fase recursal, conforme o CPC, art. 99, § 7º. Indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça. Determinação de recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Oposição de embargos declaratórios. Recurso desprovido. Determinação de recolhimento do preparo no prazo derradeiro de cinco dias, contados da intimação do julgamento dos embargos declaratórios, sob pena de deserção. Interposição de recurso especial, o qual não foi admitido pela Presidência da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, com base no CPC, art. 1.030, V. Interposição de agravo em recurso especial, o qual foi desprovido pelo C. STJ. Tendo em vista que o recurso especial interposto não é dotado de efeito suspensivo, dada a ausência de decisão judicial nesse sentido, consoante inteligência do art. 995 c/c o art. 1.029, § 5º, ambos do CPC, nota-se que a executada/embargante deixou transcorrer «in albis» o prazo derradeiro fixado para o recolhimento da taxa de preparo. Ante o desatendimento da determinação de recolhimento da taxa de preparo, a inadmissibilidade da apelação interposta é medida que se impõe, em virtude de deserção, consoante os termos do CPC, art. 1.007. Apelação não conhecida... ()
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Ação processada na Vara da Fazenda Pública pelo procedimento dos Juizados Especiais. Polo passivo ocupado por pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviço público. a Lei 12.153/2009, art. 5º, II restringe a capacidade de ser parte no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública às pessoas jurídicas de direito público. Reconhecimento da incompetência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em cognição «ex officio". Anulação da sentença, preservando a decisão concessiva da tutela de urgência para evitar risco de dano. ... ()
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Indenização por danos materiais e morais. Negativa de cobertura de exame. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Recurso tempestivo. Ausência de intimação do patrono da ré da decisão que julgou os embargos de declaração. Mérito. Taxatividade do rol da ANS em regra, havendo hipóteses excepcionais. Entendimento do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO PROVIDO EM PARTE apenas para o reconhecimento da nulidade da intimação.
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Caso em Exame. 1.Trata-se de adequação em apelação interposta por Pedro Dorival Majestade Martins e outros contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação ordinária contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP. O acórdão deu provimento à apelação para determinar o pagamento de abono aos apelantes. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir quanto à adequação do acórdão à tese fixada no TEMA 1.170, de 09/01/2.024, do STF, que trata da aplicação de juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública. III. Razões de Decidir. 3. O acórdão já se encontra alinhado à tese do TEMA 1.170, de 09/01/2.024, do STF, que estabelece a aplicação dos juros moratórios conforme o art. 1º-F da Lei Fed. 9.494, de 10/09/1.997, com redação dada pela Lei Fed. 11.960, de 29/06/2.009, aplicando-se imediatamente aos processos em curso a partir de sua vigência. IV. Dispositivo e Tese. 4. ACÓRDÃO MANTIDO. 5. Tese de julgamento: "1. A aplicação dos juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública deve seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei Fed. 9.494, de 10/09/1.997, com redação dada pela Lei Fed. 11.960, de 29/06/2.009.... ()
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Autores que requerem a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falhas na prestação de serviços funerários contratados. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Legitimidade passiva da ré, em tese, configurada. Mérito. Apelante que se trata de empresa que prestou os serviços contratados pelos autores, recebendo benefício econômico direto. Empresa que integra a cadeia de fornecimento, possuindo responsabilidade objetiva por eventuais danos ocasionados aos consumidores. Responsabilidade da requerida configurada. Danos morais. Ocorrência. Narrativa exordial não impugnada especificamente. Falha grave na prestação dos serviços que maculou a imagem e memória da genitora dos requerentes após seu óbito. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano. Quantum indenizatório adequadamente arbitrado, não comportando redução. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais. Condenação das rés à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados a título de juros de obra, além do pagamento dos lucros cessantes. Irresignação das requeridas. 2. Afastamento da preliminar de não conhecimento da apelação, arguida em contrarrazões. 3. Preliminar de ilegitimidade ad causam afastada. Corré Sugoi S/A. que integra a cadeia de consumo. Precedentes. 4. Cláusula contratual expressa quanto à data da entrega da obra que foi descumprida, mesmo ao se considerar a tolerância de 180 dias. Impossibilidade de utilização da data mencionada no contrato de financiamento como termo final de entrega do imóvel. Cobrança indevida dos juros de obra. Inteligência do Tema 996 do E. 1STJ. Restituição dos valores a partir de maio de 2024, em dobro. Inteligência do art. 42, parágrafo único do CDC. Conduta das rés contrária à boa-fé objetiva. 5. Prejuízo presumido decorrente do atraso na entrega da obra. Inteligência da Súmula 162 deste E. Tribunal de Justiça e do art. 43-A da Lei 13.786/2018. Expressa previsão contratual para pagamento de multa em favor do adquirente em caso de atraso na entrega da obra. Lucros cessantes fixados em 1% do valor efetivamente pago às rés, que inclui a quantia repassada pelo agente financeiro. Cálculo, no entanto, que não deve considerar o montante pago a título de comissão de corretagem, pois não direcionado às apelantes. 6. Recurso parcialmente provido.... ()
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Apelações cíveis interpostas por servidor público municipal ocupante do cargo de técnico de enfermagem e pelo Município de Sorocaba contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com condenatória para reconhecer o direito do autor à majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), com pagamento das diferenças retroativas desde 28.05.2016, observada a prescrição quinquenal, e apostilamento funcional. A sentença fixou honorários por apreciação equitativa em R$ 3.000,00. O Município pleiteia a improcedência ou, subsidiariamente, a fixação do termo inicial na data do laudo pericial. O autor pretende a fixação dos honorários em percentual sobre o proveito econômico. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o autor faz jus à majoração do adicional de insalubridade ao grau máximo, à luz da legislação municipal e do Anexo 14 da NR-15; (ii) estabelecer se a prova pericial comprova exposição habitual e permanente a agentes biológicos; (iii) determinar se o termo inicial da majoração deve corresponder à data do laudo pericial, conforme o PUIL. Acórdão/STJ do STJ e (iv) aferir a adequação da fixação dos honorários advocatícios em sentença ilíquida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito ao adicional de insalubridade permanece reconhecido aos servidores públicos municipais, conforme previsão expressa no Estatuto dos Servidores Públicos de Sorocaba (Lei Municipal 3.800/1991) e, portanto, não foi suprimido pela Emenda Constitucional 19/1998, mas sim, relegado à regulamentação local. 4. O Anexo 14 da NR-15 classifica como insalubre em grau máximo o trabalho em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ao adotar o critério qualitativo de exposição. 5. A perícia judicial constatou que o autor, no setor de curativos da Policlínica Municipal, mantém contato habitual e rotineiro com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas, em sala específica equiparada a ambiente de isolamento, de modo a caracterizar a exposição a agentes biológicos em grau máximo. 6. A habitualidade e permanência da exposição decorrem da própria natureza das atribuições do cargo, diante da qual se torna irrelevante a ausência de isolamento formal, pois o risco biológico independe de tempo mínimo de exposição. 7. Recurso do Município que também não prospera em relação à pretensão de adoção da data do laudo pericial de constatação das condições insalubres como termo inicial de incidência do adicional. Hipótese distinta do caso que perfaz objeto de julgamento pelo STJ no PUIL. Acórdão/STJ. Prevalecimento dos precedentes desta C. Seção de Direito Público no sentido de que o laudo pericial tem natureza meramente declaratória e não constitutiva do direito, de modo a torná-lo devido desde o início da atividade insalubre. Entendimento consolidado pelo E. Órgão Especial e reiterado por esta C. Câmara. 8. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve observar o disposto na legislação municipal, que determina incidência sobre dois pisos salariais dos servidores, ante a previsão legal expressa contida no art. 3º da Lei Municipal 10.855/2014. 9. Diante da natureza ilíquida do objeto da condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase de liquidação, conforme art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC. 10. A remessa necessária não é conhecida, pois, embora ilíquida a sentença, o proveito econômico é mensurável e inferior ao limite do art. 496, §3º, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso de apelação do Município desprovido. Apelo do autor parcialmente provido. Remessa necessária não conhecida, com observação em relação aos consectários. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, XXIII, 39, §3º, e 93, IX; Lei Municipal 3.800/1991, arts. 134 a 141; Lei Municipal 10.855/2014, art. 3º; CPC, arts. 85, §§3º, 4º, II, e 11, e 496, §3º, III; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; EC 113/2021; NR-15, Anexo 14, Portaria 3.214/1978. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no RE Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 16.10.2012; STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 11.04.2018; STJ, AgInt nos EDcl no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin; TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000, Rel. Des. Salles Rossi, Órgão Especial, j. 03.02.2016; TJSP, IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000, Rel. Des. Torres de Carvalho, Turma Especial da Seção de Direito Público, j. 06.08.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 13.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1011445-81.2018.8.26.0320, Rel. Des. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 04.07.2023.... ()
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I. Caso em Exame 1. Paulo Roberto Bandeira Teles Filho impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor do DETRAN-SP, alegando autuação por recusa ao teste do etilômetro e instauração de processo administrativo sem notificação. O processo administrativo de contestação está pendente de julgamento, e o impetrante sustenta que não pode ter o direito de dirigir suspenso antes do trânsito em julgado administrativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é admissível a aplicação de penalidade ao condutor antes do esgotamento da via administrativa. III. Razões de Decidir 3. De acordo com o CTB e a Resolução Contran 182/2005, é inadmissível a inserção de restrições no prontuário antes do exaurimento da via administrativa. 4. A Resolução 723/2018 do Contran reforça que não deve haver restrições no prontuário até a efetiva aplicação da penalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Inadmissibilidade de aplicação de penalidade antes de decisão administrativa transitada em julgado. Legislação Citada: CTB, art. 165-A, art. 290, parágrafo único; Resolução Contran 182/2005, art. 24; Resolução Contran 723/2018, art. 25. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1022501-71.2023.8.26.0309, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 29.05.2024.... ()
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Indenização por danos materiais e morais - Imóvel destruído em razão do deslizamento de terras decorrente de fortes chuvas que atingiram a região do Litoral Norte Paulista no início de março de 2020 - Morro do Macaco Molhado, Morro Bela Vista, Morro Vila Julia - Omissão estatal configurada - Município de Guarujá que tinha conhecimento dos riscos geológicos do local - Existência de obrigação anterior de remover as famílias ocupantes e da interdição da área decorrente da tutela de urgência deferia pela 3ª Câmara de Direito Público, na Ação Civil Pública 1006184-72.2017.8.26.0223 - Responsabilidade que se restringe, entretanto, à indenização pelos danos morais - Obrigação de tutela dos direitos da personalidade (vida e incolumidade física) dos moradores -Ausência de responsabilidade do Poder Público pelos danos materiais - Construção erigida em local de elevado risco geológico e não passível de regularização fundiária ou de legalização - Lei 6.766/1979 - Imóvel que estava sujeito à demolição obrigatória, custeada pelos proprietários, nos termos da Lei 1.259/1975 (Código de Edificações e Instalações do Município do Guarujá) - Havendo obrigação anterior de demolição pelos proprietários, não há como atribuir ao Poder Público a responsabilidade pelo pagamento do valor corresponde ao imóvel destruído - Sentença parcialmente reformada, para afastar a condenação ao pagamentos de danos materiais - Manutenção «quantum» fixado a título de danos morais - Recurso da municipalidade parcialmente provido.... ()
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Declaratória de inexigibilidade de débito c/c dano moral - Negativação supostamente indevida - Ação julgada parcialmente procedente, reconhecendo a inexigibilidade do débito, ante a ausência de prova segura da contratação, mas negando o pagamento de indenização, considerando a existência de desabonos preexistentes - Insurgência pela parte autora - Descabimento - Situação que impede o reconhecimento do dano moral, posto que comprova que inexiste honra subjetiva a ser tutelada - Inteligência da Súmula 385/STJ - Sucumbência recíproca inequívoca a justificar a divisão do ônus - Honorários, ademais, fixados com critério, considerando a baixa complexidade da causa - Sentença mantida - Recurso desprovido.*... ()
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