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Doc. ADM Direito 1690.8919.6557.6700

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - Negativa de seguimento a recurso extraordinário - Ausência dos requisitos à aceitação - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 196.6657.8417.7644

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Alegação do autor de que não pretendia contratar cartão de crédito, mas, sim, empréstimo consignado - Autorização expressa por parte do consumidor - Descontos que constituem exercício regular de direito do réu - Danos materiais e morais inexistentes na espécie, por prejudicialidade lógica determinativa - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 934.5581.1579.1317

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto em benefício previdenciário da autora. Sentença que afasta os danos morais. Insurgência da autora pleiteando a condenação da ré em danos morais - Acolhimento - Ilicitude dos descontos que enseja o dever de indenizar. Dissabor que supera o mero aborrecimento. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00. Precedentes desta Corte em casos análogos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 337.0291.5004.2638

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ - SENTENÇA QUE APONTOU VEDAÇÃO LEGAL PARA A DISPOSIÇÃO DE BEM DO CURATELADO PELO CURADOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO PRINCIPAL FUNDAMENTO DA DECISÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Não se conhece de apelação que não impugna o fundamento principal utilizado pela sentença, uma vez que cabe à parte recorrente, e não ao órgão julgador, apresentar elementos que contrariem as razões de decidir do juízo de origem, sob risco de comprometimento da imparcialidade. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 133.2337.2678.1997

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS.

Pretensão inicial julgada improcedente. Insurgência dos autores. Alegações desassociadas do objeto da demanda. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença recorrida. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Inteligência do art. 1.010, II e III, do CPC. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 445.3605.0814.1818

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo nacional - Cancelamento do voo originalmente contratado - Falha na prestação do serviço da requerida - Não caracterização - Ocorrência de fortuito externo - Comprovação - Ausência de balizamento no aeroporto - Autora que foi reacomodada em outro voo - Ausência de danos indenizáveis - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 924.4826.4156.5834

7 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 379.8555.2814.0692

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a ação de exibição de documentos, declarando cumprida a obrigação e atingida a finalidade da ação de produção antecipada de provas, sem imposição de custas ou honorários, por ausência de pretensão resistida. A autora sustentou que o banco réu não apresentou todos os contratos solicitados e requereu fixação de multa diária e de honorários sucumbenciais. ... ()

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Doc. ADM Direito 945.1035.0612.4676

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do negócio jurídico e condenar a requerida à restituição das parcelas debitadas, na forma dobrada, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Insurgência da autora pleiteando a majoração dos danos morais - Cabimento - Importe fixado que comporta majoração para R$5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade e em consonância com precedentes desta E. Câmara em casos análogos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 157.2890.6700.6042

10 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminares arguidas pela apelante afastadas. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessária a provas oral e inviável a prova pericial. Preliminar de carência da ação. O prévio requerimento administrativo não é condição da ação. Ré que deduziu defesa de mérito, preenchendo o interesse processual. Preliminar de inépcia da inicial. Petição inicial instruída com os documentos necessários à propositura da ação, não havendo que se falar em inépcia. Mérito. Ré que teve seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar os aparelhos, também administrativamente. Embora aplicável o CDC, por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de produzi-la. Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudos genéricos insuficientes à comprovação do nexo causal. Improcedência do pedido regressivo. Sentença reformada. Apelo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 391.7004.5599.4253

11 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE CRÉDITO UNIFICADO - IMPROCEDÊNCIA - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - A

revogação do benefício poderia escorar-se, tão-somente, na demonstração de alteração da condição financeira do ora apelante, o que não se verificou, não podendo se assentar no reconhecimento da litigância de má-fé. Por isso, a concessão da benesse deve ser restabelecida. Recurso provido, nessa parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 251.9629.6278.4484

12 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Operador de máquinas - Acidente típico - Lesão no joelho esquerdo - Proposta de acordo formulada pela autarquia - Anuência expressa do autor - Homologação da transação - Art. 932, I, do CPC/2015 - Extinção do processo, nos termos do art. 487, III, «b», do CPC/2015 - Acordo homologado, prejudicado o recurso do autor

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Doc. ADM Direito 946.0925.2560.0204

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. REEXAME NECESSÁRIO -

Dá-se por interposto, porquanto se trata de pedido ilíquido (Súmula 490/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 169.2022.2427.3791

14 - TJSP  APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação revisional de contrato c/c danos morais. Contrato de empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Recuso do autor. Juros remuneratórios. Revisão judicial. Inexistência de abusividade. Taxas cobradas dentro da média de mercado, no confronto com a taxa média. Sem necessidade de readequação. Danos material e moral. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 649.7277.3640.1207

15 - TJSP *Declaratória c/c Indenização - Prescrição e decadência - Não ocorrência - Negativa de contratação de dois empréstimos bancários com desconto em benefício previdenciário - Regularidade do pacto não demonstrada - Inexigibilidade reconhecida - Descontos indevidos - Repetição do indébito em dobro - Impossibilidade - Ausência de prova de má-fé - Compensação com valor creditado na conta - Admissibilidade, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa - Dano moral - Quantum indenizatório bem fixado - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 264.7518.3416.2061

16 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução julgados procedentes. Cobrança de IPTU. Insurgência da Municipalidade. Imunidade tributária subjetiva estendida ao Aeroclube de Itu, por força do Decreto-lei 205/1967, art. 1º, p. ú. Legislação Municipal de 653/1961 e CTN Municipal, art. 353, IV. Precedente desta 15ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 478.9250.5533.9567

17 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO. DESCONTOS DE PRÊMIO DE SEGURO EM CONTA CORRENTE DA AUTORA -

Ausência de prova da relação jurídica - Perícia grafotécnica que comprova a falsidade na assinatura - Falha na prestação de serviços evidenciada - REPETIÇÃO EM DOBRO - Cabimento - Lei 8.078/1990, art. 42, parágrafo único - DANOS MORAIS - Ocorrência - QUANTIFICAÇÃO - Manutenção em R$ 5.000,00 - Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Aplicação da Tabela da OAB - Descabimento - Caráter sugestivo - Fixação segundo o CPC, art. 85, § 2º, em 20% sobre a condenação. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 270.6431.9840.5256

18 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Preparo não recolhido, mesmo após a concessão de oportunidade para que a mácula fosse sanada. Deserção. Reconhecimento. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 912.9231.1063.2951

19 - TJSP COMPETÊNCIA -

Contrato de compra e venda de bem imóvel quitado mediante financiamento imobiliário, com a emissão de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária - Matéria de competência da Seção de Direito Privado II deste Tribunal (11ª a 24ª e 37ª a 38ª Câmaras) - Inteligência do art. 5º, II.4 da Resolução 623/2013 - Remessa determinada - Recursos não conhecidos

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Doc. ADM Direito 139.0926.4367.8624

20 - TJSP Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede de energia. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Responsabilidade civil da concessionária, como fornecedora, que não dispensa a prova quer do nexo de causalidade para com sua atividade, quer dos danos sustentados pela autora. Falta de comprovação no tocante ao nexo de causalidade entre a oscilação elétrica e os danos aos equipamentos segurados, esses tampouco demonstrados ante a falta de preservação dos equipamentos para análise. Laudos unilaterais genéricos e insuficientes. Demanda improcedente. Sentença, que acolheu a pretensão ressarcitória, reformada. Apelação da ré provida

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Doc. ADM Direito 840.0087.8755.7434

21 - TJSP LOCAÇÃO -

Imóvel residencial - Execução de título extrajudicial - Embargos - Sentença de improcedência - Apelo da embargante - Preenchimento dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação - CPC, art. 429, I - Recurso desprovid

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Doc. ADM Direito 502.1832.5145.1114

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do autor - Pretensão de majoração do quantum indenizatório - Descabimento - Valor fixado em patamar razoável e em consonância com precedentes desta C. Câmara - Honorários advocatícios - Sucumbência mínima do autor - Incidência do art. 86, parágrafo único, CPC - Fixação por equidade - Majoração possível, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC - Tabela de honorários da OAB que constitui mero referencial - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 149.7892.2661.8521

23 - TJSP Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Pretensão de condenação em indenização moral que é de rigor, mas não no patamar pretendido. Precedentes da Câmara. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 822.4120.9062.0764

24 - TJSP Apelação Cível. «Ação revisional de cláusulas e valores contratuais". Sentença de improcedência. Inconformismo. Cerceamento de defesa não vislumbrado. Comissão de permanência. Admissibilidade, desde que não cumulada com demais encargos moratórios. Súmula 472/Colendo STJ. Abusividade reconhecida. Rubrica disfarçada na cobrança de juros remuneratórios e moratórios com capitalização diária. Substituição pela taxa média de mercado ou com decote da capitalização diária as rubricas remuneratória e moratória, a que for menor. Apuração em liquidação se houve aplicação. Tarifas de Avaliação e Registro de Contrato. Recurso Especial repetitivo Acórdão/STJ. Legalidade, desde que comprovada a prestação do serviço e não abusiva a cobrança. Tarifa de Avaliação. Ausente prova de pagamento de tal despesa a terceiro. Tarifa de Registro Contrato. Ausência de prova da despesa do registro no DETRAN. Distinção entre registro de contrato e pré-gravame em relação a veículos. Cobrança indevida. Restituição dos valores dessas rubricas devida, de forma simples. Quantias que deverão sofrer correção monetária e acréscimo de juros moratórios (com a redação dada pela Lei 14.905/2024, pela taxa selic), restituídas ou decotadas por recálculo do contrato, em havendo obrigações vincendas. Sentença reformada. Sucumbência a cargo da ré. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 760.9968.0655.3926

25 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Aposentado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC aplicável ao caso. Parte hipossuficiente. Não comprovada a adesão ao serviço oferecido. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Descontos em benefício previdenciário sem autorização, reduzindo o benefício que a apelante utiliza para sua sobrevivência. Conduta indevida da apelada apta a provocar danos de ordem moral. Inexigibilidade bem determinada. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Natureza alimentar da verba atingida, somada à abusividade da contratação que ensejam reparação moral (R$ 5.000,00). Precedentes. Juros e correção monetária incidentes sobre os danos materiais (repetição de valores). Razão do parcial provimento. Correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP (art. 389, parágrafo único do CC), e com juros de mora a partir da data de vencimento, conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para reconhecer o dever de reparação moral, mantidas as correções e juros de mora da r. sentença quanto aos valores a serem repetidos (danos materiais)... ()

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Doc. ADM Direito 274.7406.4715.6127

26 - TJSP Ação revisional de contrato de financiamento. SEGURO PRESTAMISTA. Ausência de possibilidade de escolha da companhia contratada. Venda casada. Ocorrência. Restituição de forma simples, diante da ausência de má-fé do banco. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 380.9925.3156.1320

27 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - ENCARREGADO DE MANUTENÇÃO RURAL - AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso do obreiro provido

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Doc. ADM Direito 566.8928.0592.2148

28 - TJSP Coisa móvel. Lentes de óculos. Compra e venda. Alegação de entrega de lente de marca diversa da adquirida. Sentença de improcedência. Inexistência de prova mínima em torno dos fatos constitutivos do direito do autor. Apresentação somente de nota fiscal, sem a indicação da marca da lente adquirida, além de certificado de garantia quanto à lente recebida. Elementos que não provam a oferta e venda efetiva ao autor do produto por ele apontado. Conjunto probatório efetivamente insuficiente para o acolhimento da versão do autor, a quem tocava o ônus probatório quanto aos fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, I). Demanda improcedente. Sentença confirmada. Apelo do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 353.9759.8137.7597

29 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Preliminares de decadência e prescrição afastadas - Autora recebeu cartão de crédito RMC não solicitado, sofrendo descontos em seu benefício previdenciário em decorrência deste magnético - Réu apresenta instrumento contratual assinado fisicamente - Autora desconhece a assinatura - Réu abriu mão da dilação probatória - Bem reconhecida, portanto, a nulidade da contratação (Tema 1061, do STJ) - Repetição do indébito - Aplicação do Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação de seus efeitos - Pretensão relativa à devolução de valores parcialmente fulminada pela prescrição quinquenal (art. 27, CDC) - Danos morais não configurados - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de afastar a condenação imposta a título de danos morais, bem como para que a repetição dobrada ocorra somente para os descontos havidos após 30.03.2021, observado o prazo prescricional de 5 anos - RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 432.6865.0235.3446

30 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÂO FISCAL.

Santa Cruz das Palmeiras. Tarifa de Água e Esgoto. Exercícios de 2003 a 2005. Sentença que julgou improcedente embargos à execução fiscal fundados na ilegitimidade passiva da parte executada. Irresignação da parte embargante. Cabimento. Obrigação decorrente da prestação de serviços de água e esgoto que possui natureza pessoal. Demonstração nos autos de que a parte executada não usufruiu dos serviços que deram azo à exigência em comento. Ilegitimidade passiva reconhecida. Embargos à execução fiscal julgados procedentes, extinta a execução, nos termos do CPC, art. 485, VI. Inversão do ônus de sucumbência. Verba honorária majorada para 11% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 471.4253.3691.3201

31 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DÚVIDA ACERCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício acidentário. O autor sustenta ter sofrido acidente em 2014, resultando em lesão no cotovelo direito, com redução da capacidade laborativa, requerendo nova perícia e a reforma da decisão. ... ()

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Doc. ADM Direito 996.9158.6927.4288

32 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. ... ()

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Doc. ADM Direito 180.5017.7677.5219

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Medicamento Ixequizumabe/Taltz. Existência de indicação médica expressa para o tratamento. Abusividade na conduta da ré reconhecida. Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça. Caráter taxativo do rol da ANS. Questão superada pela vigência da Lei 14.454/22, que alterou a Lei 9.656/1998 e passou a considerar o rol exemplificativo - Precedentes. Dano moral mantido. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 539.1737.7353.6523

34 - TJSP Apelação Cível. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Empreitada. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Autora que contratou os serviços de empreitada do réu, alegando que: (i) lhe devem ser restituídos R$ 117.000,00, porque não houve execução de 20% das obras já pagas; (ii) houve vícios na execução e, por isso, o réu deve lhe indenizar pelos valores gastos para refazimento de parte da obra. Era ônus do réu, prestador de serviços, comprovar que teria realizado os serviços contratados, apresentando, para tanto, livro de execução da obra e colhendo-se assinatura da autora, ou mesmo realizando prova oral com oitiva de seus funcionários. O fato de a autora ter continuado as obras com terceira empresa não impediu que o réu tivesse tomado as cautelas que lhe competiam como prestador de serviços, durante a execução das obras e ao final dela, a fim de comprovar que teria prestado os serviços alegados. Pedido de indenização pelos gastos que a autora teve no refazimento da obra pela má execução julgado improcedente. Caberia à autora ter notificado o réu sobre a existência dos vícios a fim de que os pudesse corrigir. As alternativas previstas no § 1º do CDC, art. 18, ao consumidor, pressupõem que o vício não tenha sido sanado no prazo máximo de 30 dias, pelo prestador. Autora que não notificou o réu sobre os vícios e não lhe concedeu oportunidade para fazer os reparos. Indenização incabível. Sucumbência redistribuída. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 625.3145.3945.8201

35 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de licença para funcionamento - Insurgência em face da sentença que reconheceu a prescrição na modalidade intercorrente - Descabimento - Execução ajuizada em 18 de dezembro de 2016 - Exequente que deu causa a ocorrência da prescrição intercorrente, sem praticar, até a data da sentença (27.05.2024) atos efetivos e concretos para a satisfação de sua pretensão, já considerado o prazo de 01 ano de suspensão do processo, sem localização de bens passíveis de penhora - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 648.0145.3658.5069

36 - TJSP Inexigibilidade de débito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso da autora. Contratação comprovada pela ré. Débito regular. Documentos que evidenciam tanto a origem do débito quanto o inadimplemento da autora. Telas sistêmicas. Lançamento do débito em plataforma que era possível na medida em que o débito era legítimo. Negativação. Exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 699.1155.5449.5436

37 - TJSP VEÍCULO - ALIENAÇÃO - DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA ASSINADO APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR SEM PROVA DA MUDANÇA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO EM DATA ANTERIOR - RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE PELO IPVA DAQUELE EXERCÍCIO - PROTESTO DE CDA QUE NÃO CONFIGURA ILÍCITO INDENIZÁVEL POR PARTE DO ADQUIRENTE - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REJEITADO, PROVIDO O RECURSO DO CORRÉU

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Doc. ADM Direito 284.4932.0476.5853

38 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NOTA FISCAL INIDÔNEA. FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. SIMULAÇÃO TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO PARCIAL DO LANÇAMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Ação anulatória de débito fiscal ajuizada para desconstituir Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) que imputou ao contribuinte a prática de infrações fiscais relativas ao descumprimento de obrigações acessórias e à falta de pagamento do ICMS, em razão da utilização de notas fiscais emitidas por empresa posteriormente declarada inidônea. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, afastando integralmente as infrações dos itens 1 a 3 do AIIM, reconhecendo parcialmente os itens 4 e 5 com base em prova pericial, aplicando retroativamente norma estadual mais benéfica, limitando a base de cálculo das multas ao valor do tributo devido e determinando a modulação dos juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a veracidade das operações comerciais realizadas com empresa posteriormente declarada inidônea, relativamente aos itens 1 a 3 do AIIM; (ii) delimitar a validade dos lançamentos constantes dos itens 4 e 5 do AIIM, à luz da prova documental existente; (iii) estabelecer o regime de sucumbência aplicável, diante da significativa redução do valor originalmente exigido. III. RAZÕES DE DECIDIR A fiscalização constatou simulação contratual envolvendo a interposição ficta de pessoa jurídica inidônea, com requalificação artificial do produto e ausência de efetiva prestação de serviço ou circulação de mercadoria, o que afasta a boa-fé do contribuinte e valida a autuação referente aos itens 1 a 3 do AIIM. Os lançamentos constantes nos itens 4 e 5 do AIIM, em sua maior parte, foram baseados em registros paralelos e documentos sem vínculo documental direto com a empresa autuada, devendo ser mantido apenas o valor de R$ 24.000,00, cuja transferência bancária foi devidamente comprovada. É juridicamente cabível a aplicação retroativa da redação mais benéfica do art. 85, III, «a», da Lei Estadual 6.374/89, conforme autoriza o CTN, art. 106, II, «c». A base de cálculo das multas deve restringir-se ao valor do tributo devido, observando-se o princípio da vedação ao confisco. Os juros moratórios devem ser calculados com base na Taxa SELIC, inclusive nas frações de mês, conforme decidido pela Corte em sede de controle de constitucionalidade. A existência de êxito parcial de ambas as partes justifica a aplicação do regime de sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86, caput. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, IV; CTN, arts. 106, II, «c"; CC, art. 167; CPC/2015, arts. 85, 86; Lei Estadual 6.374/89, art. 85, III, «a". Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 509; TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 957.1258.5367.4305

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. Banco réu demonstrou que acesso à conta ocorreu mediante uso de senha da autora. Autora acessou site falso e inseriu dados pessoais e senhas, sem checar veracidade junto à página oficial do banco réu. Requerente não comprovou que as transações destoam de seu perfil de consumo. Transações efetuadas com senha pessoal são de responsabilidade do consumidor. Não comprovada falha na prestação de serviços do réu. Excludente de responsabilidade do fornecedor. Culpa da vítima e de terceiro. art. 14, §3º, I, CDC. RECURSO DO RÉU PROVIDOS. APELO DA AUTORA PELA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA.... ()

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Doc. ADM Direito 452.8738.7751.6116

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Pedido de indenização por danos morais - Autor condenado em dois processos criminais - No processo 0001061-27.2018.8.26.0498 a sentença condenatória foi confirmada em sede de revisão criminal - Posterior cassação da sentença condenatória em habeas corpus - Absolvido o réu por insuficiência de provas - No processo 1500012-60.2019.8.26.0555, a sentença condenatória foi confirmada em sede de apelação - Posterior desclassificação da conduta em sede de habeas corpus e consequente reconhecimento da extinção da punibilidade - Prisão regular - Erro judiciário não demonstrado - Não foi reconhecida a existência de erro judiciário, mas sim interpretação divergente - No primeiro caso, a respeito da (in)suficiência das provas para embasar a condenação e, no segundo caso, sobre a tipificação da conduta criminosa, que resultou na desclassificação e na extinção da punibilidade do agente - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido... ()

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Doc. ADM Direito 626.1676.0109.4266

41 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - ITBI - Exercício de 2013 - Embargos à execução procedentes - Fato gerador ocorre somente com o registro do título aquisitivo no Cartório de Imóveis, não verificado - Nulidade do auto de infração configurada, pois considerou ocorrido o fato gerador no momento da constituição da sociedade. Aplicação do Tema 1124 do STF - Honorários fixados com base nas faixas escalonadas do Art. 85, §3º, do CPC - Pretensão à reforma - Aplicação do princípio da causalidade - Condenação da Fazenda mantida - Fixação no percentual mínimo legal, em conformidade com o Tema 1076 do STJ - Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 224.7623.0366.2971

42 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação de existência de vício de consentimento - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Inviabilidade de acolhimento dos pleitos recursais - Documentação que comprova a regularidade da contratação e a ciência do autor quanto à natureza da operação - Ausência de vício de consentimento - Inviabilidade de conversão do negócio jurídico celebrado em mútuo consignado - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 562.4634.9219.7684

43 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário com cláusula de reserva de margem consignável (RMC) e de cartão consignado. Ausência de juntada do contrato, com anuência do autor. Despesas discriminadas em faturas do cartão, contudo, não impugnadas. Autorização para reserva de margem consignável e prévia ciência a respeito das particularidades do cartão com RMC não comprovados. Declaração de nulidade apenas da cláusula de reserva de margem consignável. Inteligência do CCB, art. 107. Cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor e restituição simples do montante já debitado. Dano moral. Indenização indevida, na hipótese. Cabimento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 812.5440.3408.3415

44 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais - Documentos comprobatórios da relação jurídica apresentados pelo réu, a demonstrar a plena aquiescência da autora - Ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 263.0155.2268.4190

45 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - INDENIZAÇÃO POR INCAPACIDADE PERMANENTE -

Financiamento imobiliário. Prêmio securitário embutido na parcela do financiamento. Pedido indenizatório formulado em decorrência de incapacidade laboral permanente do autor. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Ausência de provas atinentes a incapacidade permanente do autor no período de vigência do financiamento. Documentos que indicam incapacidade temporária que não podem ser considerados, tendo em vista que a cláusula contratual expressa indica somente a incapacidade permanente como hipótese de sinistro. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 141.3907.0127.4535

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO DE DANO.

Danos elétricos causados a usuário. Responsabilidade civil da concessionária não verificada. Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços. Inviabilidade da prova técnica em Juízo, haja vista a não preservação, pela seguradora, dos bens danificados. Inexistência da verossimilhança das alegações da parte autora. Inversão do ônus probatório. Descabimento. Tema 1282 do STJ. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 853.6605.8249.8337

47 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência. Dívida comprovada. Atos de cobrança consubstanciam mero exercício regular do direito do requerido. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 686.1537.1902.4384

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TAXA CONTRATADA COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame  Apelação interposta pela autora em face da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato bancário, na qual buscava o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, a revisão das cláusulas contratuais, a restituição de valores e indenização por danos morais.  II. Questão em Discussão   A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada entre as partes; (ii) analisar a validade da capitalização prevista no contrato; (iii) avaliar a ocorrência de danos morais ou de cobrança indevida a justificar restituição de valores.  III. Razões de Decidir   O STJ admite a revisão judicial das taxas de juros remuneratórios quando demonstrado, no caso concreto, desequilíbrio contratual ou vantagem excessiva ao fornecedor, o que não ocorreu no caso concreto, sendo inaplicável, por si só, a limitação legal da Lei de Usura.  A capitalização mensal de juros é permitida em contratos celebrados após a Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ), requisito atendido no contrato.  Diante da regularidade dos encargos e da ausência de qualquer ilegalidade ou cobrança indevida, não há fundamento para restituição de valores. Do mesmo modo, inexistindo conduta abusiva ou violação ao dever de informação, não se configura dano moral indenizável.  IV. Dispositivo e Tese   Recurso desprovido.   Tese de julgamento: 1. A pactuação de juros remuneratórios superiores à média de mercado não é abusiva se não ultrapassar o dobro da média. 2. A capitalização de juros é permitida quando expressamente pactuada. 3. Ausente ilegalidade ou cobrança indevida, não há base para restituição de valores. 4. A inexistência de conduta ilícita ou violação contratual impede o reconhecimento de dano moral, inaplicável a responsabilização civil.  Legislação Citada:  CDC, artes. 6º, 39, 46, 51; PCC, art. 487, eu; Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I.  Jurisprudência Citada:  TJSP, Apelação Cível 1009395-38.2025.8.26.0223, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 09.02.2026.  TJSP, Apelação Cível 1016134-45.2024.8.26.0196, Rel. Mário Sergia Leite, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2026.  TJSP, Apelação Cível 1001359-57.2025.8.26.0368, Rel. Fernão Borba Franco, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 12.11.2025.  TJSP, Apelação Cível 1094827-43.2024.8.26.0002, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 12.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 953.7196.8577.9208

49 - TJSP Direito civil. Apelação. indenização por danos morais. Perturbação de sossego. Recurso parcialmente provido. I. caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, em virtude de perturbação de sossego. II. Questão em discussão 2. Majoração ou manutenção do valor fixado a título de danos morais. III. razões de decidir 3. Caso em que a vítima é idosa, que sofreu perturbação do sossego durante mais de três anos, tinha problemas de saúde e não conseguia descansar em sua residência. Majoração devida para cumprir os objetivos da indenização de amenizar a dor suportada pela vítima, sem gerar enriquecimento sem causa. IV. dispositivo e tese. 4. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 396.2217.1602.6782

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais, além de aplicação de multa por litigância de má-fé. 2. A apelante pretende a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais e afastar a multa por litigância de má-fé, ou, subsidiariamente, a redução do percentual da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a discussão a: (i) saber se houve cerceamento do direito de defesa; (ii) saber se a contratação do empréstimo é válida; (iii) saber se o indébito deve ser restituído em dobro; (iv) saber se há dano moral; (v) saber se está caracterizada a litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o processo está suficientemente instruído, pois a prova documental apresentada é suficiente para o deslinde da lide. 5. A contratação eletrônica de empréstimo consignado, realizada mediante uso de biometria facial, é válida e legítima. A documentação apresentada pelo réu, incluindo trilha de auditoria e comprovante de transferência bancária, comprova a regularidade da operação e o crédito dos valores na conta bancária da autora. 6. A simples alegação de fraude, sem elementos objetivos e concretos, não desconstitui contrato regularmente formalizado. A variação do endereço de IP não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade do contrato eletrônico celebrado. 7. A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo processual, o que não se verificou no caso concreto. A autora exerceu o direito de acesso à justiça ao questionar a validade da contratação, sem intenção deliberada de falsear a realidade fática. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por litigância de má-fé. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica de empréstimo consignado é válida quando comprovada a regularidade da operação, incluindo a utilização de biometria facial e a apresentação de documentos que atestam a legitimidade do contrato. 2. A condenação por litigância de má-fé requer prova de dolo processual, não se confundindo com a improcedência da demanda ou a fragilidade da narrativa autoral. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 81, 85, § 2º, 139, II, 355, I, 370, 429, II; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, § 3º; Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Instrução Normativa INSS 138/2022, art. 5º, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1059; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 27.03.2007; TJSP, Apelação Cível 1038766-50.2024.8.26.0007, Rel. Sidney Braga, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 11.02.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), j. 10.02.2026; TJSP, Apelação Cível 1010961-02.2024.8.26.0047, Rel. Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VII (Direito Privado 2), j. 11.02.2026... ()

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Doc. ADM Direito 460.7499.0354.4843

51 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Penhora de veículo. Pretensão de limitação da constrição a 50% do bem, sob fundamento de preservação da meação. Improcedência mantida. Bem indivisível. Possibilidade de penhora sobre a integralidade, assegurando-se ao cônjuge não executado o recebimento de sua quota-parte sobre o produto da alienação judicial (CPC, art. 843). Decisão confirmada. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 403.3678.6863.2378

52 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Prescrição - Inocorrência - Caracterizado desconto indevido em benefício previdenciário - Observância do prazo prescricional de 5 (cinco) anos do CDC, art. 27 - Afastamento do lapso temporal trienal - Restituição dos valores em sua integralidade em dobro - Necessidade - Inteligência do CDC, art. 42 - Majoração do valor arbitrado na sentença a título de ressarcimento moral - Não cabimento - Fixação de R$ 3.000,00 - Suficiência - Precedentes - Vedação de enriquecimento indevido - A despeito da suspensão atual dos processos pelo IRDR Acórdão/TJSP, faz-se devido o julgamento do mérito recursal desta hipótese vertente em razão de se tratar apenas de insurgência para aumento do montante, estando, assim, consolidada a condenação no dever de indenizar, bem como por não haver afetação da questão do ressarcimento material - Honorários advocatícios - Aumento - Inadmissibilidade - Montante aplicado de acordo com os ditames legais - Recurso parcialmente provido, com ressalva... ()

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Doc. ADM Direito 373.0219.6407.1791

53 - TJSP CORRETAGEM -

Ação de cobrança - Parcial procedência do pedido inicial, para o fim de condenar parte dos réus na comissão devida ao autor, no valor fixado pelo juiz da causa, em decorrência de mediação, que culminou com a celebração de compra e venda de imóvel rural - Apelos do autor e dos réus vencidos - Impossibilidade de acolhimento, na íntegra, do pedido inicial, em relação a todos os réus - Réus em relação aos quais o pedido inicial foi julgado improcedente que não figuraram, como partes, no contrato de corretagem que lastreia os pedidos iniciais e que não restaram beneficiados, de qualquer forma, pelos serviços prestados pelo autor, como corretor de imóveis, tampouco pela concretização da compra e venda do imóvel objeto da lide, dos quais não eram proprietários - Impossibilidade de afastamento da condenação do autor em honorários advocatícios aos réus, em relação aos quais o pedido inicial foi desacolhido, visto que deu causa ao indevido ajuizamento da demanda, bem assim porque foi aquele julgado parcialmente procedente, tão somente, em relação aos demais réus - Valor da comissão de corretagem fixado de forma fundamentada - Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o valor que teria sido ajustado, verbalmente, pelas partes, a título de comissão de corretagem - Ausência de qualquer elemento de prova idôneo, que acene no sentido de que a compra e venda que lastreia o pedido inicial foi intermediada, exclusivamente, por um dos réus e terceiro - Comprovação, pela prova oral, de foi o autor, corretor de imóveis regularmente inscrito no órgão de classe, quem apresentou o comprador para o imóvel alienado - Réus que não comprovaram o pagamento da totalidade da comissão de corretagem à qual faz jus o autor, ante a demonstração de intermediação útil ao negócio, que ensejou a aproximação das partes e culminou com a celebração da compra e venda - Não identificação de nenhuma incoerência, entre os elementos de convicção obtidos com a produção da prova documental e aqueles amealhados, ao ensejo da colheita da prova oral, notadamente que se revelasse apta a suprimir ou infirmar o poder de convencimento dos últimos - Ausência de qualquer elemento probatório idôneo que corrobore a alegada a inexistência de relação jurídica entre os réus vencidos e o autor - Demonstração, de forma inequívoca, pela prova oral, da celebração de contrato verbal de corretagem, bem como da efetiva prestação de serviços pelo autor, a ensejar sua remuneração, ainda que em valor inferior ao total pretendido - Valor da comissão de corretagem devida ao autor que comporta alteração para o percentual de 6%, normalmente utilizado em negociações de imóveis urbanos. - Ausência de comprovação do valor normalmente convencionado, na região, a título de comissão de corretagem, em caso de compra e venda de imóvel rural, segundo os usos e costumes locais, nos termos da lei civil - Sentença alterada - Recurso dos réus improvido e acolhimento parcial do oposto pelo autor... ()

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Doc. ADM Direito 809.1863.3024.1729

54 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTA A AÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO EXTEMPORÂNEO. NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 270.3016.6825.4132

55 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE EX-CONDÔMINA CONTRA CONDOMÍNIO POR INDEVIDO BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE.

Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Recurso da parte autora com pedido de majoração dos danos morais para o montante de R$ 10.000,00. Apelo adesivo da parte ré, sob alegação de «falta de interesse jurídico, preclusão temporal / consumativa» e inocorrência de danos morais, com pedido subsidiário de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso adesivo tempestivo, inexistente subordinação legal da matéria alegada no recurso adesivo, à matéria devolvida no recurso principal. Parcial provimento dos recursos. Prova dos autos que não foi rechaçada por outra contrária bastante, que demonstra o bloqueio de valores depositados em contas correntes da parte autora, sem que tivesse conhecimento da execução ajuizada em seu desfavor pelo condomínio réu, sendo que a carta de citação teria sido recebida por funcionária do condomínio, embora não mais residisse a requerente no local, do que cientificado inequivocamente o condomínio. Reparação do ilícito. Valor da indenização moral majorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), considerado adequado para atender à dúplice finalidade do instituto do dano moral: punitiva e compensatória e levando em conta as peculiaridades do caso e a capacidade econômica das partes. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados com base no valor da condenação ora majorada, na forma no art. 85, § 2º do CPC. Recursos providos em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 685.6851.9728.4657

56 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNÁVEL. SENTENÇA EXTINTIVA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PROCURAÇÃO GENÉRICA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 654, §1º, DO CC. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO RATIFICANDO OS TERMOS DA DEMANDA AJUIZADA. VÍCIO NÃO SANADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 902.2768.9208.9481

57 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Ofensas homofóbicas proferidas pelo réu em sequência de mensagens de áudio enviadas por WhatsApp. Réu revel, regularmente citado, que não contestou a ação nem impugnou a autenticidade das provas digitais. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial que não pode ser afastada por hipótese abstrata de manipulação, à míngua de qualquer dos pressupostos do CPC, art. 345. Prova digital idônea no processo civil, em regime de atipicidade dos meios de prova e de livre convencimento motivado, sendo descabida a importação, para a seara cível, das regras de cadeia de custódia próprias do processo penal. Autoidentificação do locutor no primeiro áudio, com coincidência integral entre os dados biográficos narrados e a qualificação do réu na inicial. Poder instrutório do juiz previsto no CPC, art. 370 que não autoriza imputar ao autor o ônus de insuficiência probatória quando o próprio sistema legitima o pedido de julgamento antecipado diante da revelia. Ato ilícito caracterizado. Ofensa à dignidade, à honra e ao sentimento de pertencimento do apelante, homossexual assumido, atingido em sua orientação sexual. Equiparação das condutas homofóbicas aos crimes de racismo reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, com reflexos diretos na responsabilidade civil. Dano moral configurado. Quantum fixado em R$10.000,00, valor compatível com a gravidade da conduta, com a ausência de agressão física e de difusão pública, e com os parâmetros consolidados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação. Correção monetária pela Tabela Prática a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Inversão integral da sucumbência, nos termos do entendimento sumulado pelo STJ - quanto ao acolhimento parcial do pedido de dano moral. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, sem majoração recursal, por se tratar de fixação inaugural nesta instância. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 730.5457.3333.8451

58 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vícios no julgado. Inexistência. Caráter infringente. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 764.8561.5965.6465

59 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS

morais. Vícios construtivos. Existência de defeitos, oriundos de falhas na construção. Ocorrência detectada via laudo pericial. Alegações de ilegitimidade passiva da CDHU, além da inexistência de dano moral (ou sua redução). Descabimento. Aplicação do CDC. CDHU que participou do empreendimento, da execução do projeto e da entrega das unidades, configurando sua legitimidade passiva para responder pelos vícios detectados. BDI que integra o custo efetivo do reparo, conforme orientação jurisprudencial. Problemas de origem construtiva que geram aborrecimentos e dissabores a parte, excepcionalidade apta a justificar a indenização pleiteada. Danos morais. Pertinência. Transtornos que em muito extrapolam a esfera do dissabor. Quantum arbitrado ao referencial módico de R$ 5.000,00 que demanda majoração para R$ 10.000,00. Prazo para reparo condizente com as peculiaridades do caso (30 dias para início + 90 dias para conclusão). Ampliação/Minoração impertinente. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Prazo prescricional DECENAL (art. 205 do CC). Relação contratual afeta a vício construtivo. Jurisprudência do C. STJ - que comporta observância. Sentença reformada em parte. Adoção parcial do art. 252 do RITJSP. Recurso da CDHU DESPROVIDO, recurso da parte autora PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 412.3820.1486.9839

60 - TJSP Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos em aparelhos elétricos do segurado. Responsabilidade da concessionária afastada porque não demonstrado o nexo de causalidade. Causa da sobretensão não comprovada. Ação improcedente. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 584.4559.5019.0930

61 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO". DO SEGURO -

Tese firmada no julgamento do Tema 972, pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, que sedimentou o entendimento de que: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada» - Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito - Hipótese de venda casada - Abusividade configurada - Encargo afastado - Sentença reformada - Ação totalmente procedente - Sucumbência integral da instituição financeira ré, que deverá arcar, por inteiro, com as custas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte autora, no valor fixado na sentença - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 400.8746.8980.2694

62 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E MORA REGULARMENTE COMPROVADOS. ALEGADO NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE ACORDO CAPAZ DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO OU DE GERAR LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE RENÚNCIA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA SEM INDICAÇÃO DA RESPECTIVA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE PARCIAL DA CLÁUSULA CONTRATUAL. IRREGULARIDADE QUE, TODAVIA, NÃO DESCARACTERIZA A MORA NEM OBSTA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA RECONVENÇÃO APENAS PARA DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA, COM APURAÇÃO DOS REFLEXOS PATRIMONIAIS EM SEDE PRÓPRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia versa sobre matéria eminentemente de direito e os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para o julgamento da demanda, sendo desnecessária a produção de prova oral ou a inversão do ônus da prova para o deslinde da controvérsia. 2. Tratativas extrajudiciais voltadas à composição do débito, desacompanhadas da formalização de acordo apto a suspender a exigibilidade da obrigação, não configuram comportamento contraditório do credor nem impedem o exercício regular do direito de promover a busca e apreensão do bem objeto da garantia fiduciária. 3. É abusiva a cláusula que prevê capitalização diária dos juros remuneratórios sem a indicação da respectiva taxa diária, por afronta ao dever de informação previsto na legislação consumerista, ainda que mantidas as taxas mensal e anual regularmente pactuadas. 4. A abusividade da capitalização diária, sem demonstração de efetiva repercussão apta a justificar o inadimplemento, não descaracteriza a mora do devedor nem afasta os pressupostos para a procedência da ação de busca e apreensão, produzindo efeitos apenas sobre a apuração do saldo devedor. 5. A Súmula 379/STJ é inaplicável à Cédula de Crédito Bancário, regida pela Lei 10.931/2004, legislação específica que afasta as limitações gerais aos juros de mora. Ademais, ainda que reconhecida a abusividade dos encargos moratórios, tal circunstância também não descaracteriza a mora, por incidir somente no período de inadimplência contratual.... ()

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Doc. ADM Direito 178.9889.9124.4875

63 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATAÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMOS, SEGUIDOS DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX APÓS FURTO DE TELEFONE CELULAR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO CONCEDIDA. APELAÇÃO DO RÉU -

operações financeiras claramente discrepantes do perfil ordinário de uso por parte das autoras - responsabilidade imputada ao réu pela deficiência na detecção das operações anormais e pela não implantação de bloqueio provisório das transferências - defeito efetivamente ocorrido - precedentes quanto à responsabilidade das instituições financeiras na hipótese - fortuito interno, inerente à atividade do réu - aplicação da Súmula 479/STJ. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - autoras que sofreram dano moral em razão da indevida movimentação de suas contas bancárias - indenização fixada em R$5.000,00 para cada autora e não no valor postulado (R$30.240,00) - valor adequado à hipótese em exame. Resultado: apelação desprovida; recurso adesivo parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 238.0613.8644.0743

64 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Preliminar de litisconsórcio passivo, afastada. Inexistência de contratação. Danos morais configurados. Aplicação do Tema 59 do TJSP (dano in re ipsa). Majoração do quantum indenizatório de R$ 1.000,00 para R$ 8.000,00. Justiça gratuita indeferida à ré. Determinação de recolhimento das custas. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO e RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 605.7965.7172.8686

65 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CDHU. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais cumulada com compensação por danos morais, ajuizada em face da CDHU, em razão de vícios construtivos em unidade habitacional adquirida no empreendimento «Iacanga C". Sentença de parcial procedência, que condenou a ré ao pagamento de R$ 9.800,00 a título de danos materiais e afastou o pedido de danos morais, com sucumbência recíproca. Apelações interpostas por ambas as partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a ilegitimidade passiva da CDHU; (ii) a necessidade de denunciação da lide ou de inclusão da construtora como litisconsorte passivo necessário; (iii) a aplicabilidade do CDC; (iv) a suficiência da prova pericial e o valor da indenização por danos materiais; (v) a inclusão do índice de Benefícios e Despesas Indiretas no cálculo indenizatório; (vi) a possibilidade de conversão da indenização em obrigação de fazer; (vii) o cabimento e o valor da indenização por danos morais; e (viii) a distribuição do ônus sucumbencial. III. Razões de Decidir 3. A CDHU é parte legítima para responder pelos vícios construtivos, porque figura como vendedora, financiadora e fiscalizadora do empreendimento. 4. A denunciação da lide é vedada pelo CDC, art. 88, e a responsabilidade solidária dos fornecedores torna o litisconsórcio meramente facultativo. 5. O CDC é aplicável à espécie, não sendo sua incidência afastada pela ausência de finalidade lucrativa da requerida. 6. O laudo pericial comprova a origem construtiva das manifestações patológicas e é suficiente para a fixação do quantum indenizatório. 7. O BDI aplicado pelo perito judicial compõe legitimamente o custo de reparo estimado por metodologia de avaliação. 8. Não cabe a conversão da indenização pecuniária em obrigação de fazer, por assistir ao consumidor lesado a faculdade de optar pela reparação em pecúnia. 9. Vícios construtivos de natureza reparável, que não comprometem a habitabilidade interna do imóvel nem a permanência dos moradores, não configuram dano moral indenizável. IV. Dispositivo e Tese 11. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A CDHU é parte legítima para responder pelos vícios construtivos de imóvel que vendeu, financiou e cuja obra fiscalizou, ainda que a execução material tenha sido confiada a terceiro contratado. 2. O BDI aplicado por perito judicial em metodologia de avaliação de custo de reparo compõe legitimamente a indenização por dano material. 3. Vícios construtivos reparáveis, que não comprometem a habitabilidade do imóvel e nem extrapolam o mero dissabor contratual, não configuram dano moral indenizável. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 18, 29 e 88. Código Civil, art. 405 e Código Civil, art. 884. CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 141 e 492. Súmula 326/STJ e Súmula 362/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 821.7421.2325.9395

66 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) - Pretensão de ver reconhecido o direito de recolher o ITCMD com base no valor do imóvel declarado para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - Decretos Estaduais que foram além das disposições da Lei Estadual 10705/00, ao estabelecer nova base de cálculo - Ilegalidade - Inteligência da regra dos arts. 146, III, a, da CF/88e 97, IV, do CTN - Possibilidade de instauração do procedimento administrativo para arbitramento do valor do tributo, cuja previsão se encontra no LE 10705/00, art. 11, que não se vê prejudicada diante do fato de se haver reconhecido a ilegalidade do decreto que aumentou a base de cálculo do imposto - A aplicação da mesma base de cálculo no concernente às taxas e emolumentos é consequência do afastamento da regra do Decreto 46.655/2002, art. 16, I, a, nos termos do LE 11.331/2002, art. 7º - Apelo fazendário e reexame necessário improvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 700.2447.8786.4587

67 - TJSP ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SEQUELA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INOCORRÊNCIA. TEMA 416 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de inexistência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em verificar se o autor tem direito a algum benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova pericial foi produzida sob o crivo do contraditório e concluiu que o autor apresenta sequela consolidada consistente em amputação traumática subtotal da falange distal do segundo dedo da mão direita, sem prejuízo da pinça efetiva, da mobilidade articular, da força muscular ou da preensão palmar, permanecendo apto ao exercício da atividade habitual. Não procede a alegação de que a conclusão teria partido de premissa equivocada quanto às atividades desempenhadas pelo autor. A conclusão pericial de inexistência de redução da capacidade laborativa decorre da constatação técnica de que a sequela não produz repercussão funcional apta a comprometer o desempenho da ocupação habitual. Não há incompatibilidade entre o reconhecimento de sequela permanente e a conclusão de inexistência de incapacidade laborativa. A alteração anatômica definitiva não implica, necessariamente, redução da capacidade laborativa. Os precedentes invocados pelo recorrente não alteram a solução da controvérsia, pois o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente depende da análise das circunstâncias específicas de cada caso concreto, não se adotando a premissa de que a mera amputação de dedo, por si só, implique redução da capacidade laborativa. O Tema 416 do STJ não se aplica à hipótese, pois a orientação firmada pressupõe a efetiva existência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, circunstância não verificada no caso concreto. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 695.4236.9088.2265

68 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO RURAL PARA FINS URBANOS. RESTAURAÇÃO AO ESTADO PRIMITIVO E DEMOLIÇÃO DE BENFEITORIAS.

Implantação de loteamento clandestino em imóvel rural. Laudo pericial que concluiu pelo fracionamento em lotes com dimensão inferior à fração mínima do módulo rural (2,00 hectares) e pela alteração da destinação para fins urbanos de moradia e lazer, sem obras de infraestrutura. Descumprimento das exigências do art. 65 do Estatuto da Terra ( Lei 4.504/1964) e da Lei 6.766/1979, art. 53, que exige prévia audiência do INCRA e aprovação da Prefeitura Municipal. Legítimo interesse do Município no controle do uso e ocupação do solo e na ordenação territorial (arts. 30, VIII, e 182, da CF/88). Eventual existência de programa de regularização fundiária (REURB) que não autoriza o parcelamento clandestino nem convalida de pleno direito a infração. Manutenção das obrigações de não fazer e de restauração da área com demolição de benfeitorias. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 794.3708.6782.1788

69 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA SOCORRISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. NATUREZA DECLARATÓRIA. RETROAÇÃO DOS EFEITOS. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO PUIL. Acórdão/STJ E AO PUIL. Acórdão/STJ. RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ. BASE DE CÁLCULO. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Apelação interposta pelo Município de Monte Alto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por servidor público municipal, motorista socorrista, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de trinta por cento previsto na legislação municipal, durante o período da pandemia de Covid-19, com o pagamento das diferenças em relação ao grau médio já percebido. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em definir: (i) se o contato do motorista socorrista com pacientes durante o transporte em ambulância, no período pandêmico, caracteriza contato permanente apto a ensejar o adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15; (ii) se os efeitos financeiros desse reconhecimento podem retroagir ao início do período da pandemia, ou se devem ficar limitados à data de elaboração do laudo pericial; e (iii) se a base de cálculo fixada na sentença viola a vedação constitucional ao efeito cascata. III. Razões de Decidir: O laudo pericial oficial constatou a exposição permanente do servidor a pacientes acometidos ou com suspeita de Covid-19, durante o transporte em ambulância, sem comprovação de fornecimento regular de equipamentos de proteção individual, o que atrai a incidência do grau máximo previsto no Anexo 14 da NR-15. O novo entendimento do C. STJ no REsp. Acórdão/STJ reconhece a natureza declaratória do laudo pericial judicial, distinguindo-o do laudo administrativo tratado nos PUILs Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, o que autoriza a retroação de seus efeitos ao período em que a condição insalubre já existia, não havendo, no laudo destes autos, indicação de termo inicial diverso dentro do período da pandemia. A vedação constitucional ao efeito cascata não se dirige a impedir que vantagens já incorporadas de forma permanente à remuneração componham a base de cálculo de um adicional posterior, mas sim a impedir a incidência de vantagem sobre outra vantagem de mesmo fundamento, nos termos de uniformização de entendimento desta Corte com efeito vinculante para todas as Câmaras. Os capítulos da sentença relativos aos reflexos remuneratórios não foram objeto de impugnação recursal específica, devendo ser mantidos. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O contato de motorista socorrista com pacientes durante o transporte em ambulância, quando comprovado por laudo pericial judicial como permanente e vinculado ao atendimento de pacientes acometidos por doença infectocontagiosa, atrai o adicional de insalubridade em grau máximo previsto no Anexo 14 da NR-15. 2. O laudo pericial judicial possui natureza declaratória, distinta da natureza do laudo administrativo tratado nos PUILs Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, admitindo a retroação de seus efeitos ao período em que a condição insalubre é reconhecida pela prova técnica. 3. A vedação ao efeito cascata da CF/88, art. 37, XIV, não alcança a composição da base de cálculo de um adicional por vantagens permanentes já incorporadas à remuneração do servidor. Legislação Citada: CF/88, art. 37, XIV. CLT, art. 189; art. 192. NR-15, Anexo 14. Lei Municipal 1.860/1994 (Monte Alto), art. 182. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma, julgado em 05.05.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 16.07.2026; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 30.07.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Des. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª Câmara de Direito Público, julgado em 25.03.2025; TJSP, Assunção de Competência na Apelação Cível 0087273-47.2005.8.26.0000, rel. Des. SIDNEY ROMANO DOS REIS, Turma Especial de Direito Público, julgado em 18.05.2012; TJSP, Apelação Cível 0041775-50.2011.8.26.0053, rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 11.09.2020. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 691.6426.2468.5293

70 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por servidora pública estadual, Professor de Educação Básica I e II, buscando anulação do ato administrativo que a desligou da unidade escolar, em razão de ter obtido avaliação de desempenho classificada como média («farol amarelo»), com indicação de não permanência. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se houve violação de direito líquido e certo da impetrante em razão de seu desligamento da unidade escolar por desempenho insatisfatório («farol amarelo»). III. Razões de Decidir 3. A avaliação de desempenho da docente é um instrumento pedagógico de acompanhamento e não enseja processo administrativo disciplinar. 4. A decisão administrativa foi fundamentada em critérios técnicos e pedagógicos, com registros de desempenho insatisfatório da impetrante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A cessação da atuação da docente por desempenho insatisfatório é legítima e não exige processo disciplinar formal. 2. A avaliação contínua e a ciência das fragilidades afastam a alegação de ausência de contraditório. Legislação Citada: Decreto Estadual 66.799/22. Lei Complementar 1.374/22, atualizada pela Lei Complementar 1.396/23. Resolução SEDUC 158/2025. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Des. Eduardo Gouvêa; j. em 12.8.2026. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; Des. Fermino Magnani Filho; j. em 15.4.2026. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; Des. Fermino Magnani Filho; j. em 2.4.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 404.6062.6877.8207

71 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, c/c repetição de indébito, dano moral e tutela de urgência julgada parcialmente procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão consiste em verificar: a) se cabe a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados (CDC, art. 42, par. ún.); b) se cabe a condenação da ré no dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES. Afastada. A Corte Especial do C. STJ fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no CDC, art. 42, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/3/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/3/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, a devolução dos valores deve ser em dobro, porque a contratação é posterior à modulação, diante da quebra da boa-fé objetiva. A devolução apenas atingirá os valores que foram descontados pelo réu, e não de todo o valor do contrato. Admissibilidade da compensação de valores. 4. DANO MORAL. Configurado. Descontos indevidos em benefício previdenciário do autor que geram abalo suficiente ao direito da personalidade para materializar o dano moral. Fixação em R$ 5.000,00, conforme pedido do autor na inicial. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso do autor provido.... ()

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Doc. ADM Direito 704.7680.4641.9910

72 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS.

Deserção afastada. Recurso que visa à reforma da gratuidade indeferida na própria sentença, tornando inexigível o preparo até decisão definitiva sobre o benefício. Documentos dos autos que evidenciam rendimento e patrimônio incompatíveis com a hipossuficiência alegada. Indeferimento mantido. Multa contratual prevista em cláusula do ajuste, à luz da Lei 8.245/1991, art. 4º. Devolução antecipada do imóvel que configura o fato gerador da penalidade. Valor não excessivo (art. 413 do CC). Acordo verbal de isenção não comprovado (CPC, art. 373, II). Honorários advocatícios mantidos no percentual máximo legal. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 900.3600.9118.3866

73 - TJSP PRELIMINAR -

Falta de interesse de agir - Inadequação da via eleita processual eleita - Afastada - A via do mandado de segurança é plenamente adequada quando a pretensão se encontra lastreada em prova documental pré-constituída acostada aos autos com a inicial, tornando desnecessária qualquer dilação probatória. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - Servidora pública temporária - Professora de educação básica II - Contrato por tempo determinado (Categoria «O» - Lei Complementar 1.093/2009) - Extinção unilateral e imotivada do vínculo no início do ano letivo - Ilegalidade - Impetrante regularmente contratada em 2025 (CTD 28/2025), submetida a processo de credenciamento/seleção e com regular atribuição de carga horária completa, para o ano letivo de 2026 - Posterior extinção contratual sumária, via sistema/DOE, fundamentada no Lei Complementar 1.093/2009, art. 7º - Inteligência do § 1º, do art. 7º, da referida lei que admite a prorrogação contratual antes do término do período letivo - Impetrante que foi convocada para a escolha de aulas, exercendo a função antes da publicação do ato de extinção contratual - Conduta incoerente da Administração, o que, pela teoria dos motivos determinantes, torna nulo de pleno direito o ato praticado - Vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) - Manutenção da r. sentença - Preliminar rejeitada - Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 244.5750.4669.5787

74 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROFESSOR TEMPORÁRIO. PENITENCIÁRIA DE PIRAJUÍ. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame João Victor Ed Araújo Garcia, professor temporário, busca o recebimento de adicional de insalubridade por exercer suas funções nas Penitenciárias I, II e III de Pirajuí desde agosto de 2024. Requer a condenação do Estado de São Paulo ao pagamento do adicional desde o início das atividades, com os respectivos reflexos, ou, subsidiariamente, na impossibilidade de cumular os benefícios, a opção pelo maior valor dentre o adicional de insalubridade que almeja e o adicional de periculosidade que já recebe. A sentença julgou improcedente a demanda. Apela o autor pela procedência de seus pedidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade e (ii) a comprovação da insalubridade em grau máximo nas atividades exercidas pelo autor. III. Razões de Decidir 3. O adicional de insalubridade é assegurado ao servidor que exerce atividades em condições insalubres, conforme laudo técnico. 4. O laudo pericial comprovou a insalubridade em grau máximo, com exposição contínua a agentes biológicos, caracterizando o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. 5. Impossibilidade de se cumular o recebimento do adicional de insalubridade com o adicional de periculosidade. Adicional de periculosidade que deve ter seu cessado quando da implantação do adicional de insalubridade com a compensação dos valores já recebidos. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença reformada. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Vedação da cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. 2. Direito ao adicional de insalubridade em grau máximo comprovado por laudo técnico. Legislação Citada: LCE 432/85, art. 1º, 2º, 3º, 3º-A; LCE 315/83, art. 1º, 7º; CLT, art. 193, §2º; NR-15, item 15.2, 15.3. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 10/09/2025. TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1007427-89.2020.8.26.0047, Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 13/10/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 08/07/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 865.1693.6051.8745

75 - TJSP Ação anulatória de débito. Fornecimento de energia elétrica. Termo de Ocorrência e Inspeção que constatou artefato eletrônico instalado clandestinamente no medidor. Sentença de extinção do processo sem resolução do quanto ao pedido de anulação do débito, por perda superveniente do interesse de agir, e de procedência da reconvenção, condenando a autora ao pagamento do débito. Pretensão da autora de reforma. Descabimento. Termo de Confissão de Dívida firmado no curso do processo. Reconhecimento do próprio direito questionado. Prova da fraude. Laudo Pericial elaborado pelo Instituto de Criminalística, órgão estatal dotado de fé pública. Prova técnica idônea que dispensa a realização de perícia judicial. Débito exigível. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 188.3310.2772.9481

76 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEHURO PRESTAMISTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário. O réu defende a regularidade da contratação dos seguros, afirmando que a devolução integral implicaria enriquecimento sem causa. Pede-se abatimento proporcional do período de cobertura, a aplicação da taxa Selic à condenação e a compensação de valores. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade na imposição de seguradora pelo banco e (ii) a aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária. III. Razões de decidir O seguro prestamista foi imposto ao consumidor sem opção de escolha da seguradora, configurando venda casada, em violação ao CDC, art. 39, I. A aplicação da taxa Selic é cabível, pois já contempla a correção monetária, conforme precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para aplicar a taxa Selic e autorizar a compensação de valores. Tese de julgamento: 1. A imposição de seguradora pelo banco é abusiva. 2. A taxa Selic deve ser aplicada como índice de correção monetária. Legislação Citada: CDC, art. 39, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 28/05/2020. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13/10/2020.... ()

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