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Doc. ADM Direito 523.1190.3627.5596

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência contratual e débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro. Cartão de crédito consignado. Reserva de Margem Consignável. Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008. Contratação comprovada nos autos. Não revelados os descontos. Saque não utilizado. Não cabimento de repetição de indébito. Dano moral não configurado. Improcedência mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.

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Doc. ADM Direito 1688.6857.2286.6900

2 - TJSP Recurso Inominado. Cobrança - Servidor Público Estadual - Policial - Recálculo dos quinquênios com inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das gratificações. Sendo Adicional de Insalubridade vantagem de natureza permanente, percebidas por todos os policiais, aquela em razão dos riscos inerentes à atividade e esta outra qualquer que seja o local de exercício, integram a Ementa: Recurso Inominado. Cobrança - Servidor Público Estadual - Policial - Recálculo dos quinquênios com inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das gratificações. Sendo Adicional de Insalubridade vantagem de natureza permanente, percebidas por todos os policiais, aquela em razão dos riscos inerentes à atividade e esta outra qualquer que seja o local de exercício, integram a remuneração regular desses servidores e por isso devem ser consideradas para efeito dos quinquênios. Desprovimento do recurso. Sentença Mantida por seus próprios fundamentos.

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Doc. ADM Direito 1692.9024.3217.7200

3 - TJSP Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inocorrência. Rejeição.

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Doc. ADM Direito 251.9208.7964.7185

4 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. Inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde sobre o quinquênio, sexta parte, 1/3 de férias e 13º salário. Vantagem de caráter geral e permanente, concedida ao funcionário público com natureza jurídica de verba salarial. Verba que integra a parte do Prêmio de Incentivo. Recurso da Fazenda Pública não provido. Manutenção sentença primeiro grau.  

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Doc. ADM Direito 183.0776.8980.4525

5 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Diárias em razão de deslocamento para frequentar Curso Especial para Bombeiros. Possibilidade. LCE 731/1993 e art. 8º do Decreto Estadual 48.292/2003. Observância dos limites legais, devendo ser descontados eventuais valores recebidos a título de ajuda de custo e abono transferência. Recurso não provido, com observação.

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Doc. ADM Direito 608.1385.0304.5430

6 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. VALOR DA CAUSA.

Impugnação ao valor da causa indeferida em decisão saneadora. Possibilidade de conhecimento da matéria em apelação. Mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015, admitida a interposição de agravo de instrumento «quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação» (Tema 988 do e. STJ). Manutenção do valor da causa atribuído pela parte. Objeto da lide que abrange somente o fornecimento de medicamentos, mas também a aplicação de multa contratual. ... ()

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Doc. ADM Direito 575.4745.0098.7606

7 - TJSP GRATUIDADE PROCESSUAL - AUTORA - PESSOA FÍSICA - AÇÃO - PROPOSITURA FORA DO DOMICÍLIO - INOBSERVÂNCIA À PRERROGATIVA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - BOAS PRÁTICAS - COMUNICADO CG 02/2017 - ORIENTAÇÃO DO NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM SITUAÇÕES SIMILARES - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DESCARACTERIZAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO

(rmc) - autora - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - ENCARTE DE EXTRATOS BANCÁRIOS - AUTORa - INÉRCIA - PROCESSO - INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) - CABIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

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Doc. ADM Direito 376.3863.6906.7014

8 - TJSP Apelação Cível - Serviços Profissionais - Ação de cobrança - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito - Insurgência do autor - Não acolhimento - Apelante que chega a quase resvalar na afronta ao princípio da dialeticidade - Presença de uma certa incongruência, enfim, incompatibilidade entre a narrativa e os pedidos ou, ainda, narração dos fatos que não decorre logicamente a conclusão - Possibilidade, em tese, de se cogitar tivesse sido dada oportunidade ao apelante à emenda à inicial, inclusive em atenção à instrumentalidade das formas e aproveitamento dos atos processuais ou, ainda, o apelante efetuar o aditamento à inicial, mas fato é que isso não ocorreu, prosseguindo o feito, inclusive sendo citado o réu, formada a relação processual, apresentada a contestação, resultando então na sentença contra a qual interposto o apelo, que, não cuidou especificamente dos motivos e fundamentos que levaram a extinção do feito - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (art. 85, § 11 do CPC) - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 582.5893.7795.3370

9 - TJSP Apelação - Tarifa Água/Esgoto - Execução Fiscal distribuída em 01/02/2024 (valor dado à causa de R$ 942,08) - Sentença de extinção - Inconformismo da Fazenda Municipal - Inadmissibilidade - Valor da causa (R$ 942,08) inferior ao limite previsto na Lei 6.830/80, art. 34, caput (LEF) aplicável à época, ou seja, R$ 1.334,53 - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, o recurso não deve ser conhecido - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, do E. 1STJ e do C. STF - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 308.5295.9392.1083

10 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO (DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) -

Procedência em Parte da Ação - Insurgência das Partes - Aplicação do CDC à espécie - Não comprovação da adesão - Conduta da Ré contrária à boa-fé objetiva - Devolução em dobro que é de rigor - Lesão ao patrimônio da Autora constatada - Danos morais in re ipsa - Multiplicação de demandas do tipo que, em consonância com o posicionamento das diversas C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. TJSP, torna o patamar de R$ 4.000,00 proporcional e razoável para a indenização por danos morais destinada à parte autora - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 651.4852.0959.3448

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico, Inexigibilidade de Valores c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência - Empréstimo consignado não reconhecido - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 787.6259.9368.1474

12 - TJSP Apelação - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Ausência de recolhimento do preparo, após regular intimação - Prazo peremptório - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 418.7800.6599.2619

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 130.3506.2115.1564

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Pedido de tutela antecipada para sustação de protesto - Preliminar afastada - A sentença contém motivação clara, precisa e suficiente, não havendo vícios que a tornem passível de nulidade - Decretada a inexistência da relação jurídica - Duplicata mercantil - Origem da cártula que não restou comprovada - Ausência de demonstração de que as partes litigantes firmaram contrato de compras de mercadorias ou de que tenham sido recebidas pela autora - Título emitido sem causa - Declaração de inexigibilidade do título que é medida que se impõe - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 112.7959.0807.5955

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Alegação de utilização fraudulenta do aplicativo da instituição ré para realização de empréstimos e transferência via Pix. Sentença de improcedência. Autor que em sede de apelação afirmou que seu celular foi invadido por golpistas. Ausência de comunicação do furto do celular à instituição financeira, tampouco houve comprovação de acesso ao canal de atendimento da apelada para viabilizar o bloqueio do aplicativo. Inexistência de defeito na prestação dos serviços, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença de improcedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 997.6490.9026.1031

16 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - PAGAMENTO DA DÍVIDA - PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS CONTADOS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR - PAGAMENTO OCORRIDO QUASE UM MÊS DEPOIS - INTEMPESTIVIDADE QUE NÃO OBSTA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO - TEMA REPETITIVO 722 O C. 1STJ - ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TJSP - REFORMA DA R. SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO PROVIDO O

prazo para pagamento integral da dívida oriunda de alienação fiduciária de bem móvel é de cinco dias contados da execução da liminar de busca e apreensão, sob pena de consolidação da propriedade (Decreto-lei 911/69, art. 3º, §§ 2º e 3º). Tema Repetitivo 722 do C. STJ.

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Doc. ADM Direito 584.2519.4033.0857

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Guararapes - IPTU dos exercícios de 2018 a 2021 - Processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI, em razão de o valor da causa ser inferior a R$ 10.000,00 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Processo que não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, tendo em vista que foi deferida, em 08/09/2022, a suspensão do feito por 47 meses em razão da celebração de acordo de parcelamento - Inaplicabilidade do item 1 da tese do Tema 1.184 do STF - Inteligência do § 1º do art. 1º da Resolução  547/2024 do CNJ - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 741.7391.6560.9039

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELO BANCO RÉU - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO GENÉRICO -

Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida, não sendo trazida no recurso qualquer especificidade do caso. Peça recursal produzida de forma genérica, com clara violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido, com majoração dos honorários advocatícios

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Doc. ADM Direito 664.2333.0874.8191

19 - TJSP Consumidor e processual. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Pretensão à parcial reforma da sentença manifestada pela autora. Restituição do indébito simples, segundo entendimento uniformizado pela Corte Especial do C. STJ (EARE 622.897). Majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na esteira de precedentes deste órgão colegiado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 103.2384.3219.0665

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor público municipal. Município de Indiaporã. Autor que exerce o cargo/ função de braçal. Pretensão ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, além de promoção horizontal. Sentença que julgou procedente a ação para determinar a implementação do adicional de insalubridade em grau máximo ao autor, a partir da citação, assim como implementar a promoção horizontal, nos termos da Lei Complementar 005/2009, a partir da citação. ... ()

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Doc. ADM Direito 368.6287.5742.2492

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE.

Pretensão de reembolso integral do tratamento realizado por médico particular, não credenciado ao plano. Sentença de improcedência. Insurgência do autor - Descabimento. Negativa de cobertura e inexistência na rede credenciada não demostrada. Reembolso que deve ser restrito aos limites estabelecidos contratualmente. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 12, VI. Eleição do atendimento em rede não conveniada, a despeito da capacidade da rede conveniada. Sentença de improcedência preservada. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 846.7976.3929.1689

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELACÕES. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. I. 

Caso em exame: 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de débito em relação a contrato de financiamento, determinou a abstenção de cobrança e condenou o requerido ao pagamento em restituição pelos danos materiais em dobro, bem como arbitrado R$ 5.000,00 a título de danos morais. 2. A parte autora recorre para majoração do valor de danos morais, enquanto a parte ré apela para afastar a condenação, alegando ausência de ato ilícito e má-fé. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em: (i) se é regular a contratação (ii) saber se é cabível condenação em dano moral, bem como se passível de majoração do valor inicialmente fixado (iii) se a restituição deve ser feita em dobro ou de forma simples; III. Razões de decidir: 4. A sentença deve ser mantida quanto à declaração de inexistência do débito, pois não há comprovação da regularidade do contrato. 5. A responsabilidade do banco é objetiva, mas a ausência de má-fé impede a devolução em dobro, devendo ser feita de forma simples. 6. Não se configuram danos morais, pois não há evidências de ofensa à dignidade da autora que ultrapassem meros aborrecimentos. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso da parte ré parcialmente provido para afastar a condenação a título de danos morais e determinar a restituição simples dos valores pagos. 8. Tese de julgamento: «1. A devolução de valores deve ser feita de forma simples. 2. Não se configura dano moral em situações que não extrapolam o aborrecimento cotidiano.» Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CDC, art. 42, parágrafo único. TJSP, Apelação Cível: 10032222720238260236, Rel. Léa Duarte, j. 26/09/2024. TJSP... ()

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Doc. ADM Direito 861.7043.9662.9123

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C PEDIDO LIMINAR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE «CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125". DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$4.000,00 ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 275.6292.6388.1605

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 893.8248.4663.4925

25 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Preliminares de cerceamento de defesa e nulidade de sentença afastadas. Abusividade reconhecida. Readequação que se impõe, com aplicação da taxa média de juros da época divulgada pelo Banco Central. Restituição de valores pagos em excesso de forma simples. Sentença de parcial procedência da demanda mantida por seus fundamentos. Recurso da requerida desprovido.

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Doc. ADM Direito 109.7286.7304.9735

26 - TJSP Apelação - Ação monitória - Prestação de serviços educacionais - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Perícia e prova oral pleiteadas pelo embargante cuja produção é desnecessária para o deslinde da causa - Suficiência da prova documental produzida - Autora que deixou de produzir prova acerca da matrícula do aluno para cursar a matéria relativa à dependência - Determinada a exclusão dos valores das mensalidades cobradas a título de dependência - Mensalidades escolares do curso regular - procedência da cobrança - Obrigação positiva e líquida prevista em contrato - Mora ex re - Termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros moratórios a partir do vencimento de cada parcela (CCB, art. 394 e CCB, art. 397) - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência mínima da autora - Embargante que responde integralmente pelos ônus sucumbenciais - Apelo do embargante provido em parte - Recurso da autora provido.

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Doc. ADM Direito 477.3428.4202.0080

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL - PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA NO ICP-BRASIL - PRELIMINARES REJEITADAS - VALIDADE DO INSTRUMENTO - DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO EXCLUSIVA PELA ICP-BRASIL - MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001 - EXCESSO DE FORMALISMO - RECURSO PROVIDO. 1.

A assinatura eletrônica em procuração ad judicia tem plena validade, mesmo quando realizada por meio de plataforma não credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), desde que seja capaz de comprovar a autoria e a integridade do documento, conforme disposto no Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. ... ()

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Doc. ADM Direito 466.2937.5210.3876

28 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 999.4210.0911.4416

29 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 245.3513.2385.2394

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. GRATUIDADE DEFERIDA. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE SEGURO PAPCARD. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.   I. CASO EM EXAME  1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de continência com ação anteriormente ajuizada. O recorrente pleiteia a concessão da gratuidade da justiça e a inexigibilidade de cobranças a título de Seguro PAPCARD.  ... ()

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Doc. ADM Direito 533.0302.9172.5508

31 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Disponibilização de dados da autora em plataforma de consulta de risco de crédito. Multa aplicada por litigância de má-fé. Manutenção. Presença das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 143.5949.0518.7214

32 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto de valores em conta corrente, não autorizados - Legitimidade passiva do Banco que efetuou os descontos - Contratação não provada - Manutenção da indenização concedida, por dano moral de pequena repercussão, mas com redução do valor, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Termo inicial dos juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Data do evento danoso - Manutenção da condenação em devolução dobrada - Sentença alterada - Recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 518.5356.6867.5539

33 - TJSP APELAÇÃO.

Servidora pública municipal. Aparecida DOeste. Adicional de insalubridade. Auxiliar de serviços gerais. Sentença que reconheceu o direito com fundamento em laudo pericial judicial. Equívoco manifesto. O laudo técnico, embora detalhado na descrição das atividades e do ambiente de trabalho, concluiu de forma expressa pela inexistência de insalubridade. Contradição evidente entre a fundamentação adotada e a conclusão pericial. Prova técnica suficiente ao julgamento de mérito. Aplicação do CPC, art. 282, § 2º. Improcedência do pedido inicial. RECURSO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DOESTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 669.1856.3620.9817

34 - TJSP Preliminares. Assistência judiciaria gratuita. Pessoa jurídica (requerido). Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Indeferimento do pedido. Pessoa física (requerente). Manutenção da concessão. Ônus da prova do impugnante. CPC, art. 98. Ausência de comprovação de capacidade econômica. Impugnação rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito em benefício previdenciário cumulada com danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerente. Reforma parcial. Declarada a inexigibilidade do débito. Dano moral. Inocorrência. Ausência de prova de ofensa à honra, à dignidade ou direitos de personalidade do requerente. Descontos de pequeno valor, ausência de cobrança vexatória ou inscrição indevida. Atualização monetária e juros de mora. O valor a ser restituído deve ser corrigido monetariamente pelos índices de atualização de débitos judiciais do Tribunal de Justiça e acrescido de juros moratórios desde o evento danoso, ou seja, a data de cada um dos descontos. Se declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, a responsabilidade é extracontratual, com incidência do disposto na Súmula 54, do c. STJ. Honorários advocatícios. Descabimento de majoração. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. Critérios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Apelo em parte acolhido, quanto ao termo inicial dos juros moratórios. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 531.0342.7023.3979

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Vigilante. Problemas psiquiátricos. Ausência de nexo causal. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 730.1298.7491.2148

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial. JUSTIÇA GRATUITA. Deferimento tácito do pedido de justiça gratuita à parte autora na sentença. Desnecessidade de recolhimento de preparo, sob pena de negativa de acesso ao Judiciário. Gratuidade de justiça reconhecida como observação ao julgado. DEMANDA ABUSIVA OU PREDATÓRIA. Extinção do processo sem resolução do mérito. Conformidade com as diretrizes do Comunicado CG 424/2024, Enunciados 4 e 5, do NUMOPEDE. Indícios de advocacia predatória. Providência inserida nos poderes do juiz conforme CPC, art. 139, III. Descumprimento da ordem que enseja o indeferimento da inicial. Recurso desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 589.3314.2643.9063

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de busca e apreensão proposta por instituição bancária devido ao inadimplemento de contrato de alienação fiduciária. Acordo firmado entre as partes e pedido de homologação judicial. Sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito e condenou a parte ativa em custas e despesas processuais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b», e a isenção de custas processuais. III. Razões de Decidir3. O acordo foi firmado entre partes capazes, atendendo aos requisitos de validade do negócio jurídico, sem vedação legal à transação em ações de busca e apreensão.4. A dispensa do pagamento de custas remanescentes não abrange a taxa judiciária, que é devida ao Estado como contraprestação aos atos processuais. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para homologar o acordo e extinguir o processo com resolução do mérito. A condenação em custas e despesas processuais permanece.Tese de julgamento: 1. Acordo em ação de busca e apreensão pode ser homologado, extinguindo o processo com resolução do mérito. 2. A taxa judiciária é devida mesmo em caso de acordo antes da sentença. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 487, III, «b"; art. 90, § 3º. Código Civil, art. 104; art. 840 e seguintes. Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Milton Carvalho, j. 19/11/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, j. 24/07/2024. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Jayme de Oliveira, j. 24/02/2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Rebello Pinho, j. 24/03/2025... ()

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Doc. ADM Direito 201.8087.1472.9687

38 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DECORRENTE DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, SERVIÇO PRESTADO. TARIFA DE CADASTRO DEVIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. INCONFORMISMO DO RÉU. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 742.5171.8492.1493

39 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de nulidade contratual cumulada com pedidos de repetição de indébito e reparação por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. CASO EM EXAME. Apelação do autor assentada em alegada ausência de boa-fé contratual por parte do réu, pretendendo o cancelamento do contrato de cartão de crédito (modalidade RMC), pois acreditava que a finalidade inicial fosse a de contratar um empréstimo comum e não o cartão de crédito, sem prejuízo da condenação pelos danos materiais e morais sofridos. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em análise consiste em determinar se o suplicante tinha conhecimento da celebração do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência. O juiz é o destinatário da prova, a quem compete aquilatar a conveniência de sua produção. Prova pericial grafotécnica que era desnecessária para definição da obrigação firmada entre as partes. Preliminar afastada. 4. Irregularidade contratual. Não ocorrência. Relação negocial regida pelo CDC. Contrato de adesão não justifica flexibilizar seu cumprimento. Contrato regularmente firmado pelo autor. Inexistência de vício contratual. Informações pertinentes disponibilizadas no ajuste. Cartão utilizado para saques, a demonstrar a ciência do demandante acerca do produto e seu funcionamento. Evidenciada a regularidade da constituição de RMC em consonância com as disposições da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008. Inexistência de ato ilícito e dos consequentes danos materiais ou morais a serem ressarcidos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Demanda improcedente. 6. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 254.8880.6099.8001

40 - TJSP Declaratória e indenizatória - Cartão de Crédito Consignado - Anuidade diferenciada - Apelação - Ausência de impugnação específica da tese jurídica que reconheceu a improcedência da ação, sobretudo quanto à existência de prova da contratação física e cobranças realizadas desde abril de 2018 - Impugnação recursal que não enfrenta ponto essencial capaz de, por si, afastar a pretensão inicial - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 134.0325.4492.8652

41 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - ASSOCIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Descontos no benefício previdenciário percebido pelo autor a título de «CONTRIBUIÇÃO UNIBAP» - Autor nega qualquer vínculo com a ré que, por seu turno, soergue antítese de que as deduções decorrem de relação associativa livremente celebrada - PECULIARIDADE - Instrumentos de filiação e autorização para descontos, firmados fisicamente pelo autor, que não foram objeto de impugnação em Primeira Instância - Incidência do disposto nos arts. 411, III, 430 e 436, todos do CPC - Comprovação da plena adesão do autor à associação ré, ciente da natureza do negócio e do preço cobrado mensalmente - Relação jurídica validamente entabulada - Litigância de má-fé reconhecida de ofício - Apelante que promove demanda alterando a verdade dos fatos - Incidência do disposto no CPC, art. 80, II - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 549.6781.7391.0684

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de propriedade de imóvel por usucapião. Os apelantes alegam que a sentença não considerou o parecer técnico e depoimentos que indicam que a área é particular, e não desapropriada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a área usucapienda está inserida em propriedade desapropriada pela CESP e, portanto, não passível de usucapião. III. Razões de Decidir. 3. O laudo pericial concluiu que o imóvel está inserido em área desapropriada, com base em coordenadas e imagens aéreas, não havendo elementos para desconstituir suas conclusões. 4. Os bens públicos não estão sujeitos à usucapião, conforme a CF/88 e o Código Civil. A posse exercida em área pública é precária. 5. Inovação recursal quanto à indenização por benfeitorias. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso desprovido, na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. Imóveis em áreas desapropriadas não são passíveis de usucapião. 2. Inovação recursal não é permitida para pedidos não discutidos em primeira instância. Legislação Citada: CF/88, art. 183, § 3º, e CF/88, art. 191, parágrafo único. Código Civil, art. 102. CPC/2015, art. 479, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.09.2017. TJSP, Apelação Cível 1000743-13.2019.8.26.0362, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 14.04.2023. TJSP, Apelação Cível 1005425-58.2016.8.26.0348, Rel. Luiz Antonio de Godoy, j. 08.03.2019... ()

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Doc. ADM Direito 547.3114.9840.0730

43 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COMBINADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA.

Contrato de financiamento de veículo. Nulidade contratual. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Seguro prestamista. Ausência de abusividade da cobrança. Contratação opcional, sendo facultado o cancelamento do seguro a qualquer tempo pelo segurado. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Não configurada venda casada. Apelo acolhido para julgar improcedentes os pedidos. Invertida a sucumbência. Recurso do réu provido

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Doc. ADM Direito 895.9412.9477.0886

44 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA -

Minigeração distribuída - Conexão à rede - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por lucros cessantes - Recusa da distribuidora de energia em conectar usinas fotovoltaicas - Sentença que julgou a ação improcedente - Apelação da autora - Dever da distribuidora de oferecer alternativas técnicas e observar menor custo global já previsto na REN 1.000/2021 - Ausência de condições de acolhimento desde logo das teses defendidas pelas partes - Autora que ressalta a necessidade de se proceder à perícia, salientando que se trata de tema técnico e extremamente complexo (estudo técnico de engenharia e infraestrutura de rede) - Regra do CPC, art. 373, I - Falta de oportunidade às partes de especificar provas - Anulação da sentença para que se abra a instrução probatória, com realização de perícia de engenharia elétrica - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 881.3422.8661.4152

45 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Fornecimento de Medicamento. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer proposta por Matilde Deluca Paiola contra o Município de Cordeirópolis, visando o fornecimento do medicamento Denosumabe 60 mg para tratamento de osteoporose, alegando ineficácia dos medicamentos disponíveis no SUS e incapacidade financeira para arcar com o custo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao fornecimento do medicamento Denosumabe, não incorporado ao SUS, considerando os requisitos estabelecidos pelos Tribunais Superiores para concessão judicial de medicamentos. III. Razões de Decidir3. A sentença de improcedência foi mantida, pois não foram preenchidos os requisitos para concessão do medicamento, conforme Súmula Vinculante 61/STF e Tema 6 de Repercussão Geral do STF.4. A decisão administrativa de não incorporação do medicamento foi devidamente fundamentada por critérios técnico-científicos e orçamentários, e não cabe ao Judiciário substituir o gestor público na análise de políticas de saúde. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos fixados pelos Tribunais Superiores. 2. A decisão administrativa de não incorporação deve ser respeitada, salvo comprovação de ilegalidade. Legislação Citada: CF/88, arts. 5º, 6º, 23, 196, 198; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q, 19-R; CPC/2015, art. 85, § 11, art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: STF, RE 566.471, Tema 6; STF, RE 1.366.243, Tema 1234; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 22.08.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 24.07.2024

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Doc. ADM Direito 531.8906.6739.5365

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano material e moral devido a descontos indevidos em benefício previdenciário. O autor propôs ação contra Banco, alegando não ter assinado contratos de empréstimos consignados que resultaram em descontos em seu benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade dos contratos de empréstimo consignado e (ii) a responsabilidade do banco pelos danos materiais e morais decorrentes dos descontos indevidos. III. Razões de Decidir 3. A perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas nos contratos não foram feitas pelo autor, confirmando a inexistência de relação jurídica. 4. A responsabilidade do banco é objetiva, com base na teoria do risco profissional, devido à falha na prestação do serviço e à inobservância da boa-fé objetiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias. 2. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados após 30/03/2021. Legislação Citada: Código Civil, art. 927, parágrafo único; CF/88, art. 192; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 22/8/2024... ()

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Doc. ADM Direito 429.6335.0070.4132

47 - TJSP Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos requeridos pugnando pela concessão do benefício da Justiça Gratuita. Ausência de documentos suficientes à análise do benefício. Requerimento de gratuidade judiciária, indeferido. Réus que, mesmo intimados, sob pena de deserção, deixaram de comprovar o recolhimento do preparo recursal (arts. 99, §7º e 101, §2º, CPC). Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 658.4755.0553.4505

48 - TJSP APELAÇÃO -

Acidente Automobilístico - Ação de Indenização Por Danos Materiais e Morais - Autor alega que conduzia sua motocicleta, com seu enteado na garupa, pela via pública, momento que subitamente foram surpreendidos pela entrada de um animal (bezerro) na via, resultando em uma colisão, que assustado o animal empreendeu fuga em direção à propriedade rural de onde havia escapado em razão da cerca que estava quebrada, que em razão do acidente foram socorridos ao hospital, informa que inicialmente os réus mostraram dispostos a compensar os danos causados, todavia, posteriormente, deixaram de responder e prestar qualquer apoio ou assistência - Sentença de improcedência - Apelação do autor, para condenar os apelados ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.704,76; na condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 - Exame: Descabimento - Não restou comprovado nos autos de que os réus são os verdadeiros tutores do animal - Para que se configure a responsabilidade civil, mostra-se necessária a comprovação do dano, da conduta da parte ex adversa e do nexo de causalidade entre ambos - Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos constitutivos de seu direito, ex vi do CPC, art. 373, I - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 827.4668.7491.1798

49 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Procedência em parte. Inconformismo da corré Eliane. Comprovação de que o segurado viveu em união estável com a autora por mais de 15 anos. Requerida que foi casada com o falecido, porém, encontrava-se separada de fato dele desde 2005, inclusive morando em Estados diferentes. Hipótese em que a autora foi reconhecida como companheira do de cujus pelo INSS, passando a receber pensão por morte. Existência de ação de divórcio em face da ré, não concluída em virtude do falecimento do segurado. Autora que faz jus ao recebimento da indenização securitária. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 793.1276.5938.7069

50 - TJSP INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CRIANÇA. TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE, TRANSTORNO OPOSITOR-DESAFIADOR, TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO E TRANSTORNOS DO APRENDIZADO. METILFENIDATO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por criança diagnosticada com transtornos de saúde mental, visando compelir o Município de Valparaíso a fornecer o medicamento «Metilfenidato 10mg» conforme prescrição médica. A sentença de primeira instância condenou o Município ao fornecimento do medicamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor preenche os requisitos para o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS, conforme os Temas 6 e 1234 do STF - . III. Razões de Decidir 3. A sentença impugnada não observou os requisitos fixados nos Temas 6 e 1234 do STF, que exigem comprovação da eficácia e necessidade do medicamento, além da inexistência de alternativa no SUS. 4. A ação foi ajuizada antes do julgamento dos temas, e a sentença deve ser anulada para reabertura da fase instrutória, permitindo a comprovação dos requisitos exigidos. IV. Dispositivo e Tese 5. Anulação de ofício da sentença, com determinação de reabertura da fase probatória. Recurso do Município prejudicado.Tese de julgamento: 1. A concessão de medicamento não incorporado ao SUS exige comprovação de requisitos específicos. 2. A reabertura da fase instrutória é necessária para adequação ao entendimento atual do STF. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 8º; art. 927; Lei 8.080/1990, art. 19-Q e Lei 8.080/1990, art. 19-R. Decreto 7.646/2011. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.366.243, Tema 1.234, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13.09.2024; STF, RE Acórdão/STF, Tema 6, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 20.09.2024... ()

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Doc. ADM Direito 261.1800.4875.2105

51 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PEDREIRA. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto por ambas as partes contra r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, apenas para declarar o direito ao pagamento de horas extras com base nos vencimentos integrais, excluídos o quinquênio e a gratificação de representação, condenando a requerente ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. Há três questões em discussão: (i) a existência de condições insalubres no ambiente de trabalho da apelante para fins de concessão do adicional respectivo; (ii) adequação da base de cálculo considerada pela municipalidade pagamento de hora extra e Possibilidade de reflexo da hora extra na nas férias +1/3 13º salário e Descanso semanal remunerado; (iii) a fixação de critérios de atualização monetária e juros moratórios, além da constitucionalidade do emenda constitucional 113/2021, art. 3º. III. Razões de Decidirinsalubridade 3. A caracterização da insalubridade exige a concomitância de quatro condições: existência de agente nocivo previsto na Portaria 3.214/78 (NR-15); exposição do trabalhador ao agente; previsão legal da insalubridade para a atividade; e exposição habitual e permanente.4. O laudo pericial concluiu que as atividades da servidora não configuram exposição habitual e permanente a agentes biológicos insalubres. 5. O contato com resíduos biológicos humanos, na higienização de crianças e trocas de faldas, não gera direito à vantagem. HORA EXTRA E REFLEXO NAS FÉRIAS 13º E DESCANSO SEMANAL remunerado6. Incidência das horas extras sobre a remuneração percebida pela servidora, correspondente ao vencimento padrão somado às vantagens efetivamente recebidas, excetuadas as verbas eventuais e por fator temporal, a fim de evitar o efeito cascata. 7. Norma local que não prevê o reflexo do pagamento de horas extras e na base de cálculo do 13º salário e férias. CONSECTÁRIOS LEGAIS 8. Os valores a serem pagos devem respeitar a prescrição quinquenal e sobre eles incidirão correção monetária e juros de mora, nos termos do Tema 810, do STF - e Tema 905, do STJ, até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021. 9. Descabimento da pretensão de declaração incidental de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 113/21, uma vez que o controle de constitucionalidade que deve ser exercido pelo E. STF - . No julgamento da ADI 7.064 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º. IV. Dispositivo e Tese8. Recurso da Municipalidade desprovido e da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A concessão do adicional de insalubridade exige a comprovação da exposição habitual e permanente a agentes insalubres, conforme previsto na NR-15 e na legislação municipal aplicável. 2. Incidência das horas extras sobre a remuneração percebida pela servidora, correspondente ao vencimento padrão somado às vantagens efetivamente recebidas, excetuadas as verbas eventuais e por fator temporal, a fim de evitar o efeito cascata. 3. O Estatuto do Servidor Municipal de Pedreira não prevê o reflexo do pagamento de horas extras e na base de cálculo do 13º salário e férias. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XVI; art. 39; art. 37, XIV; Lei Municipal 1.745/1994, arts. 116, 124, 126, 128, 129, 132, 133;Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000858-09.2019.8.26.0435, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 14/07/2025, TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Anafe, 13ª Câmara de Direito Público, j. 14/05/202... ()

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Doc. ADM Direito 489.8070.1809.0844

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO.

Concurso público. Cargo de Soldado da Polícia Militar (2ª Classe). Exclusão do certame por reprovação na fase de investigação social, motivada por omissões em formulário. Sentença de improcedência que manteve hígido o ato administrativo de exclusão do candidato. Insurgência do autor. Indicação de que o candidato ocultou intencionalmente informações que poderiam comprometer sua continuidade no concurso público, já que estariam relacionadas à vida pregressa criminosa de pessoa de seu círculo de convivência. Inexatidão de dados e/ou omissão de informações relevantes que respaldam a integridade da decisão administrativa que reprovou o candidato na etapa de investigação social. Precedentes. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 778.7212.1188.1815

53 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DANOS AMBIENTAIS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE IMÓVEL PERTENCENTE AO RÉU - DEMONSTRAÇÃO - INSCRIÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL PREVISTO NO CÓDIGO FLORESTAL ( LEI 12.651/2012), POR MEIO DO DECRETO 8.235, DE 5.05.2014, E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 2/MMA, DE 6.05.2014 - CONSTATAÇÃO DE DIVERSAS IRREGULARIDADES E INCONSISTÊNCIAS POR PARTE DO ÓRGÃO AMBIENTAL - DEVER DE SANAR AS IRREGULARIDADES EXISTENTES NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Constatados danos ambientais em área de preservação permanente, bem como de diversas irregularidades e inconsistências no Cadastro Ambiental Rural inscrito pelo réu, impõe-se a manutenção do decreto de procedência da ação, mantida a obrigação de fazer imposta, para que o réu promova a correção das irregularidades existentes, conforme exigências do órgão ambiental competente, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00

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Doc. ADM Direito 512.1758.1701.0632

54 - TJSP Ação cominatória fundada em contrato de intermediação digital celebrado entre entregador e a plataforma digital Ifood.. Descredenciamento causado por indícios de deslocamento irregular do entregador para ganho de taxa extra. Cancelamento do cadastro justificado. Ação improcedente. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 595.4684.9593.9968

55 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Contrato com cláusula de alienação fiduciária. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Alegação da devedora de não recebimento do boleto ou carnê para quitação das parcelas. Irrelevância. Ônus do devedor em diligenciar para a obtenção do boleto. Tratativas para o pagamento do débito que não impedem o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Ação procedente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 875.9904.8429.7256

56 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DETENTO. ACIDENTE DE TRABALHO NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL. FALHA NO DEVER DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais ajuizada por detento que, enquanto exercia atividades laborais na padaria da unidade prisional, sofreu acidente ao realizar a limpeza de máquina industrial, resultando em fratura exposta na mão direita. A sentença condenou o Estado ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há quatro questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil do Estado por omissão em acidente ocorrido com detento; (ii) reconhecer eventual culpa exclusiva ou concorrente da vítima; (iii) avaliar a razoabilidade do valor arbitrado a título de danos morais; (iv) fixar corretamente os critérios de correção monetária e juros moratórios à luz da Emenda Constitucional 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva depende da comprovação de falha na prestação do serviço, de acordo com o art. 37, § 6º, da CF, adotada a teoria da culpa administrativa, segundo a qual é suficiente a demonstração da ausência, mau funcionamento ou retardamento da atividade estatal. 4.No caso de detento sob custódia estatal, o dever de proteção é específico, cabendo ao Estado garantir sua integridade física durante o cumprimento da pena, inclusive nas atividades laborais, conforme dispõe o art. 28, §1º, da LEP. 5.Comprovada a falha, consubstanciada na ausência de vigilância durante o trabalho na padaria e na omissão com relação ao fornecimento formal de equipamentos de proteção individual (EPIs), conforme Nota Técnica acostada aos autos. 6.Constatada a culpa concorrente da vítima, pois o próprio autor relatou que religou indevidamente o equipamento para continuar a limpeza, contrariando instruções recebidas. 7.A indenização por danos morais, arbitrada inicialmente em R$ 15.000,00, comporta redução para R$ 10.000,00, em razão da culpa concorrente e em consonância com precedentes desta Corte em casos análogos. 8.Quanto aos consectários legais, fixam-se os juros moratórios e a correção monetária a partir da data do arbitramento (sentença), aplicada exclusivamente a taxa Selic, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º e da jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.A responsabilidade civil do Estado por acidente de trabalho em unidade prisional decorre do descumprimento do dever específico de vigilância e proteção ao detento, configurando omissão específica. 2.A comprovação de culpa concorrente da vítima autoriza a mitigação do valor da indenização, sem afastar a responsabilidade estatal. 3.Os juros moratórios e a correção monetária sobre indenizações por dano moral incidem a partir da data do arbitramento (sentença), com a aplicação da taxa Selic, conforme disposto na Emenda Constitucional 113/2021. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; LEP, art. 28, § 1º; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; STJ, Súmula 362. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 841.526, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 30.3.2016, DJe 1º.8.2016; TJSP, Ap. Cív. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mônica Serrano, j. 28.7.2025; TJSP, Ap. Cív. Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida, j. 12.5.2025; TJSP, Ap. Cív. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 1º.9.2025... ()

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Doc. ADM Direito 716.3069.3877.4747

57 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXA DE EXPEDIENTE - Exercícios de 2017, 2018 e 2019 Município de Mongaguá - CDA que fora substituída, com o deferimento do douto Juízo «a quo», excluindo a cobrança da mencionada taxa em EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta na EXECUÇÃO FISCAL 1509129-89.2021.8.26.0366, aduzindo ILEGITIMIDADE PASSIVA por conta da INVASÃO SOBRE O IMÓVEL em debate, julgada procedente a presente exceção de pré-executividade, para reconhecer a nulidade do lançamento do tributo, denominado TAXA DE EXPEDIENTE e, por consequência, julgou extinta o feito executivo, tão somente quanto à taxa, determinando a exclusão da sua cobrança na referida CDA, mantendo-se incólume quanto à cobrança do IPTU, e condenou a municipalidade ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo do teto gradual do CPC/2015, art. 85, § 3º - Nestes EMBARGOS À EXECUÇÃO, em primeiro grau, julgados improcedentes com resolução de mérito e fundamento no CPC/2015, art. 487, I, porque NÃO RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA (ausência de prova) da autora/embargante SAVOY IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA. ficando indeferido, portanto, o pedido de expedição de ofícios, conforme requerido na inicial, pelo embargante, tendo em vista a competência da autora, pela produção de prova sobre a INVASÃO aduzida, à época dos fatos geradores, com fulcro no CPC/2015, art. 373, prosseguindo-se a execução fiscal, e condenou a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais, e ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa - Apelo da autora, postulando pela nulidade da r. sentença, aduzindo CERCEAMENTO DE DEFESA, com retorno dos autos à origem, para PRODUÇÃO DE PROVAS e, subsidiariamente, postula pelo reconhecimento de sua ILEGITIMIDADE PASSIVA -  RELATÓRIO DE VISTORIA PARTICULAR datado de 2024, anexada aos autos, para demonstrar que, à época dos fatos geradores da cobrança, a invasão na propriedade se consolidou, com fotos - Documento extrajudicial e aleatório, que não demonstra referir-se, efetivamente, ao imóvel tributado - INVASÃO SOBRE ESTE IMÓVEL NÃO DEMONSTRADA - Fato controverso - Ausência de indicação da data da cogitada invasão - Perda dos atributos do direito de propriedade, por isso, incomprovada - Ajuizamento de possível ação de reintegração de posse sem alegação nos autos - Lapso temporal, entre o alegado esbulho possessório e a eventual perda do domínio, sem possibilidade de comprovação nestes embargos - Cerceamento de defesa ausente - Ilegitimidade dos lançamentos não demonstrada - Improcedência bem decretada - Sentença mantida - Apelo da embargante improvid... ()

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Doc. ADM Direito 492.0922.5797.6349

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA. I - EXAME DA DEMANDA -

Autora que firmou contrato de empréstimo pessoal não consignado com o banco réu, alegando abusividade na taxa de juros remuneratórios, que seria 10 vezes superior à média BACEN. Sentença de improcedência. Recurso da autora buscando reconhecimento da abusividade, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. II - QUESTÕES JURÍDICAS - (i) Caracterização de relação de consumo; (ii) abusividade dos juros remuneratórios; (iii) critério de readequação dos juros; (iv) cabimento de repetição de indébito em dobro; (v) ocorrência de danos morais; (vi) fixação de honorários advocatícios. III - RAZÕES DE DECIDIR - Relação de consumo configurada. Súmula 297/STJ. Taxa contratada (18% a.m. e 649,14% a.a.) excede o dobro da taxa média do BACEN, chegando a 9,33 vezes a taxa média anual (4,50% a.m. e 69,53% a.a.). Instituição financeira não demonstrou justificativa concreta para discrepância. Onerosidade excessiva caracterizada. Art. 51, IV e § 1º, CDC. Aplicação do REsp. Acórdão/STJ. Readequação ao dobro da taxa média: 9% a.m. e 139,06% a.a. Repetição simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data. Tema 929 STJ. Danos morais não configurados. Honorários fixados por equidade em R$ 1.200,00 ante irrisoriedade do valor. Tema 1.076 1STJ. IV - DISPOSITIVO - Recurso parcialmente provido para declarar abusividade dos juros, readequá-los ao dobro da média BACEN e determinar repetição do indébito. Sucumbência invertida. Honorários de R$ 1.200,00... ()

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Doc. ADM Direito 375.1189.8973.9597

59 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Palmital. Sentença que extinguiu a execução, em razão da ausência de interesse de agir. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$328,27 para janeiro de 2001, com atualização pelo IPCA-E. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 729.6685.6594.3172

60 - TJSP

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Doc. ADM Direito 350.9390.8107.5033

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação revisional - Sentença de procedência - Inconformismo do banco réu. Discussão acerca da abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal consignado para trabalhadores do setor público e a possibilidade de revisão das respectivas cláusulas contratuais. Inovação recursal. Alegação de que os contratos não se enquadrariam como crédito consignado não suscitada em contestação. Tese recursal nova. Inadmissibilidade (CPC, art. 1.014). De todo modo, as peças acostadas aos autos evidenciam a vinculação da operação à folha de pagamento. Correto enquadramento da modalidade contratual. Aplicação do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, desde que demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (Tema Repetitivo 27 do STJ - REsp. Acórdão/STJ). Juros remuneratórios. Inexistência de limite legal às instituições financeiras. Súmula 382 do C. STJ. Taxas, no caso, que superam expressivamente a média de mercado divulgada pelo Banco Central, estipuladas em 2,5 vezes acima da média mensal apurada pelo Bacen no período da contratação e para operações da mesma natureza (4,51 e 4,49% ao mês). Limitação à taxa média (1,76% ao mês), mantida. Seguro prestamista. Cobrança vinculada automaticamente à contratação do empréstimo. Ausência de demonstração de facultatividade. Venda casada configurada. Prática abusiva vedada pelo CDC, art. 39, I. Tema 972 do STJ - . Nulidade reconhecida. Repetição do indébito. Restituição em dobro devida. Contratos firmados após 30/03/2021. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da comprovação de má-fé. Precedente qualificado do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 967.9745.0819.5652

62 - TJSP Ação declaratória de nulidade contratual e inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Procedência parcial - Contratação de empréstimo negada pela autora - Existência e legitimidade desta contratação não provada - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a referida contratação - Falsidade de assinatura comprovada por perícia grafotécnica (art. 373, II do CPC) - Inexistência da contratação reconhecida, tendo sido determinada a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e o pagamento de indenização por danos morais - Quantificação - Insurgência da parte autora requerendo sua majoração - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, contudo, para a quantia pretendida - Juros de mora - Incidência a partir do evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual - Súmula 54/STJ - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 356.2835.7992.5358

63 - TJSP APELAÇÕES RECÍPROCAS.

Embargos à execução. Crédito rural. Irresignação de ambas as partes contra a r. sentença de parcial procedência. Rejeição do apelo do embargante. Acolhimento em parte do recurso do banco embargado. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Dinheiro utilizado pelo produtor rural no incremento de sua atividade econômica. Relação de insumo - e não de consumo. Precedentes desta Colenda Câmara. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessidade de retorno dos autos à Primeira Instância. Ausência de comprovação dos pressupostos da prorrogação da dívida. Prefacial rechaçada. AFASTAMENTO DA TESE DE NULIDADE DA R. DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Julgamento contrário aos interesses da parte não é necessariamente nulo. Pronunciamento com análise de todos os argumentos da parte. Tema 339 do Excelso Supremo Tribunal Federal. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS A 12% AO MÊS. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO ANO. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Legislação específica que não permite a adoção da Selic. Abusividade reconhecida que descaracteriza a mora. Capitalização expressamente prevista em contrato. Laudo pericial a respeito. Legitimidade da cobrança. Precedentes desta Colenda Câmara. TARIFA DE ESTUDO DE OPERAÇÃO. Modificação da r. sentença neste ponto. A tarifa de estudo da operação é admitida na forma do Decreto-lei 167/1967, art. 10 e do item 2.3.7-b do Manual de Crédito Rural. Valor módico no caso concreto. Declaração de legalidade da cobrança. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. Requisitos do Manual de Crédito Rural (MCR) e Súmula 298/Colendo STJ. Ausência da inequívoca demonstração de capacidade de pagamento futuro e de laudos técnicos que comprovem prejuízo à atividade rural. Precedentes. SUCUMBÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Abusividades reconhecidas judicialmente. Oposição de embargos à execução que decorreu das práticas ilegítimas do exequente. Aplicação do princípio da causalidade em desfavor do banco embargado. RECURSO AUTORAL DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 839.9429.7715.2308

64 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento veicular, em que se pleiteia redução de juros, afastamento da capitalização, exclusão de tarifas e seguro prestamista, com restituição de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se os juros são abusivos; (ii) estabelecer a validade da capitalização; (iii) verificar a legalidade das tarifas de registro e avaliação; (iv) apurar eventual venda casada no seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Aplica-se o CDC às instituições financeiras, sem limitação legal de juros, exigindo-se prova concreta de abusividade. (ii) A taxa contratada é inferior à média de mercado, afastando abusividade. (iii) A capitalização é válida diante da previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. (iv) As tarifas de registro e avaliação são legítimas, pois comprovada a prestação dos serviços. (v) O seguro prestamista é válido, pois facultativo e contratado em instrumento autônomo, sem prova de imposição ou prejuízo. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 544.8344.6565.8549

65 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. ANULAÇÃO DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que anulou sentença de mérito e determinou o regular prosseguimento da ação originária, sob fundamento de cerceamento de defesa decorrente da ausência de oportunidade para manifestação da parte e regularização da representação processual, alegando o embargante omissão quanto à compensação de valores e à vedação ao enriquecimento sem causa. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a possibilidade de compensação entre valores pagos e eventual restituição futura; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito ainda não apreciada em razão da anulação da sentença. III. Razões de Decidir 3. Embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida ou à revisão do mérito do julgado. 4. O acórdão embargado limitou-se a reconhecer nulidade processual por cerceamento de defesa, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, sem adentrar o mérito da controvérsia contratual. 5. A análise sobre compensação de valores, restituição de quantias eventualmente pagas e demais consequências materiais da lide depende de julgamento de mérito futuro, a ser oportunamente realizado pelo juízo de primeiro grau. 6. Inexiste omissão quando o tribunal deixa de enfrentar questão de mérito cuja apreciação se tornou prejudicada em razão da anulação da sentença por vício processual. 7. O uso dos embargos declaratórios com finalidade exclusiva de prequestionamento ou manifestação de inconformismo com a solução jurídica adotada não autoriza seu acolhimento quando ausentes os vícios legalmente previstos. IV. Dispositivo e Tese 8. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir matéria de mérito não apreciada em razão de anulação processual da sentença. 2. A compensação de valores e demais efeitos patrimoniais da demanda devem ser examinados no julgamento de mérito pelo juízo competente após regular instrução processual. 3 Não há omissão em acórdão que, ao reconhecer cerceamento de defesa, limita-se à anulação da sentença sem examinar questões meritórias prejudicadas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489; Enunciado 10 da ENFAM. Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª Turma, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. César Rocha, j. 07.02.2002; TJSP, Embargos de Declaração Cível 1003534-43.2018.8.26.0053, Rel. Des. Aroldo Viotti, j. 28.02.2020; STJ, REsp. 94.852, Rel. Min. Fontes de Alencar.... ()

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Doc. ADM Direito 693.1467.2284.1508

66 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO DE VOO - DANOS MORAIS - QUANTUM - MAJORAÇÃO - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - II - Ausente recurso por parte da ré, incontroversa a existência dos danos morais - Indenização por danos morais que deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa dos lesados - Indenização bem fixada em R$6.000,00, face às circunstâncias do caso, especialmente o fato de não ter sofrido o autor maiores prejuízos em razão do atraso na chegada ao destino, bem como o fato de a ré ter prestado assistência material, quantia que se mostra suficiente para reparar o dano a ele causado - Sentença mantida - III - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, bem como do Tema 1.059 do C. STJ, uma vez que o autor restou integralmente vencido - Apelo improvido.»... ()

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Doc. ADM Direito 619.0843.8098.5052

67 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÕES NO 1º DEDO DA MÃO ESQUERDA, NO JOELHO E COTOVELO DIREITOS - AUSÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".

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Doc. ADM Direito 268.8006.5558.9717

68 - TJSP Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Preliminar de ausência de fundamentação da sentença. Inocorrência. Análise da questão que se subsumiu ao tema de direito. Inexistente violação ao art. 489, §1º, do CPC. Preliminar rejeitada. Mérito. Chácara adquirida na constância de união estável e posteriormente integrada à herança indivisa da companheira falecida. Alegação do autor de que foi excluído do uso do imóvel pelos herdeiros da ex-convivente, requerendo a reintegração na posse do imóvel. Desacolhimento.

I. O imóvel objeto da lide integra herança indivisa, não tendo sido submetido à partilha, circunstância que caracteriza condomínio hereditário entre os sucessores e composse sobre a integralidade do bem. II. Pelo princípio da saisine, a posse e a propriedade da herança transmitem-se imediatamente aos herdeiros com a abertura da sucessão. Até a partilha, a herança configura condomínio hereditário, em que cada coerdeiro detém fração ideal sobre a totalidade do bem, exercendo composse. Inteligência dos arts. 1.199, 1.784 e 1.791, parágrafo único, todos do Código Civil. III. A composse entre coerdeiros impede o reconhecimento de posse exclusiva originária apta a justificar tutela possessória isolada, inexistindo melhor posse em favor de um ou outro possuidor, não havendo se cogitar, pois, em prática de esbulho no caso. IV. Não se ignora, contudo, que a ocupação do imóvel exclusivamente por um dos compossuidores impede os demais de exercerem o mesmo direito, ao arrepio do disposto no art. 1.314, parágrafo único, do Código Civil, razão pela qual cabe ao autor, caso se sinta prejudicado, pleitear providência judicial voltada à extinção do condomínio e à percepção de compensação pecuniária pela utilização exclusiva do bem. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 960.7826.4015.2205

69 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RÉU REVEL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. QUANTIA ÍNFIMA DEDUZIDA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E LONGO DECURSO DE TEMPO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica e a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinou a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora, condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços da ré e verificar a ocorrência de danos morais. . III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A falha de segurança consistente em permitir a contratação de empréstimo em nome da autora configura fortuito interno (Súmula 479/STJ); (ii) Quanto aos danos morais, a situação não evidenciou prejuízo extrapatrimonial, pois os descontos não causaram significativo desfalque à autora, que levou cinco anos para perceber os descontos. Assim sendo, não se configuram danos morais no caso. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido para afastar a condenação a título de danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 484.4744.6497.7120

70 - TJSP Marca - Ação inibitória e indenizatória - Decreto de improcedência - Sentença válida -Registro da marca realizado perante o INPI - Pretensão de abstenção da expressão «Shaft» - Expressão «shaft» designativa de vão ou abertura vertical que percorre os andares de um prédio - Uso comum no ramo de atuação das partes, quando considerada isoladamente, e geradora de exclusividade limitada ou restrita - Natureza mista da marca de titularidade da recorrente, com distintividade vinculada a todo conjunto gráfico - Ausência de violação - Concorrência desleal, frente à conjuntura estabelecida, descaracterizada - Práticas ilícitas não confirmadas - Nome empresarial alterado pela requerida - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 219.8032.2030.5667

71 - TJSP Direito civil. Apelação cível. Contratos. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ausência de preparo recursal. Intimação para recolhimento em dobro não atendida. Deserção. Recurso não conhecido.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais, decorrente de descontos de contribuição associativa em benefício previdenciário de autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a apelação pode ser conhecida diante da ausência de recolhimento do preparo, inclusive após a intimação do recorrente para pagamento em dobro. III. Razões de decidir 3. A gratuidade da justiça foi expressamente indeferida ao apelante na sentença, e esse capítulo não foi impugnado nas razões recursais, nas quais tampouco houve renovação do pedido do benefício. 4. A ausência de comprovação do preparo no ato de interposição da apelação ensejou a intimação do apelante para efetuar o recolhimento em dobro, no prazo de cinco dias, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. 5. Decorrido o prazo sem pagamento ou manifestação, configura-se a deserção, pressuposto extrínseco de admissibilidade que impede o conhecimento do recurso e prejudica o exame das teses relativas ao valor da obrigação alimentar. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «O recurso interposto por parte não beneficiária da gratuidade da justiça é deserto quando, ausente a comprovação do preparo no ato de interposição, o recorrente deixa de efetuar o recolhimento em dobro após regular intimação, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º.» Legislação citada: CPC/2015, art. 1.007, § 4º; art. 932, III.... ()

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Doc. ADM Direito 969.9360.1603.5324

72 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão quanto à tese de inaplicabilidade da Lei 6.830/80, art. 39 - Vício existente - Embargos conhecidos e acolhidos apenas para sanar a omissão apontada, sem efeito modificativo no resultado do julgamento.

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Doc. ADM Direito 947.3778.0166.1639

73 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir, em virtude da não adoção das medidas previstas no item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral - Comprovação da adoção das medidas - Comprovação de tentativa prévia de solução amigável ou de existência de lei geral de parcelamento, que satisfaria o requisito de tentativa de conciliação ou solução administrativa - Protesto da CDA comprovado - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 282.9389.1601.4746

74 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de empréstimo consignado cumulada com indenização por danos materiais e morais. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito por descumprimento de determinação de emenda voltada à verificação de indícios de litigância abusiva. Poder-dever do magistrado de exigir documentação complementar em tais circunstâncias, em consonância com o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça e com o Tema 1.198 do STJ. Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa que, correta em tese, não afasta o fundamento da extinção, lastreado exclusivamente no descumprimento da ordem judicial. Pedido subsidiário de reabertura de prazo não acolhido, ante a dupla oportunidade já conferida na origem. Gratuidade da justiça mantida e honorários recursais fixados. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 466.8055.0197.8580

75 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Colisão entre automóvel e motocicleta após discussão e perseguição no trânsito. Julgamento antecipado da lide. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Culpa exclusiva do réu configurada. Dano material comprovado pelo menor orçamento. Desnecessidade de prévio reparo ou desembolso. Rejeição do pedido de indenização por danos morais que enseja o reconhecimento da sucumbência recíproca. Inteligência do CPC, art. 86, caput. Parcial provimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo réu em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, condenando-o ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 16.792,54, rejeitado o pleito de indenização por danos morais e carreados integralmente os ônus sucumbenciais ao réu. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) examinar a responsabilidade civil pelo sinistro, aferindo a configuração de culpa exclusiva do réu ou concorrência de culpas do autor; (iii) verificar a idoneidade da prova dos danos materiais mediante juntada de orçamentos e a prescindibilidade de prévio reparo ou desembolso; e (iv) analisar a distribuição dos ônus sucumbenciais em razão da improcedência do pedido autônomo de danos morais. III. Razões de decidir 3. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, pois as partes expressamente anuíram com o julgamento antecipado quando instadas a especificar provas, além de os elementos documentais e audiovisuais coligidos aos autos serem suficientes para a elucidação dos fatos. 4. A culpa exclusiva do apelante foi demonstrada pelas imagens em vídeo, que evidenciaram perseguição e abalroamento doloso/imprudente contra a motocicleta do apelado, não se desincumbindo o réu do ônus de comprovar a alegada provocação ou culpa concorrente (art. 945 do Código Civil e CPC, art. 373, II). 5. É assente na jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça que a comprovação do dano material suportado em veículo automotor pode se dar pela apresentação de orçamentos idôneos emitidos por oficinas especializadas, acolhendo-se o de menor valor, sendo prescindível a prova de prévia realização do conserto ou o efetivo desembolso pecuniário. 6. O decaimento integral do autor em relação ao pedido de indenização por danos morais impõe o reconhecimento da sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput), distribuindo-se proporcionalmente as custas, as despesas processuais e a verba honorária advocatícia. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 14, 86, caput, 98, § 3º, 292, VI, 355, I, 370, 373, I e II; CC, arts. 186, 927 e 945. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 326 e Tema 1306; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 397.9500.0109.0861

76 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente in itinere (sequelas decorrentes da fratura do côndilo lateral da tíbia direita) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 661.4651.5085.7936

77 - TJSP AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO INICIAL VOLTADA À REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM PEDIDO CONDICIONAL DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO EM CASO DE FRAUDE.

Sentença de procedência, proferida em sede de julgamento antecipado da lide, que reconheceu a nulidade da contratação. Alegação do réu de cerceamento de defesa. ADMISSIBILIDADE: Presença de matéria de fato que necessita de dilação probatória. Necessidade de produção de prova documental destinada à verificação da transferência e do recebimento dos valores do mútuo, circunstância essencial para a aferição da regularidade da contratação e da eventual ocorrência de fraude. Julgamento antecipado da lide que configura cerceamento de defesa. Precedente desta C. Câmara em caso envolvendo as mesmas partes. Sentença anulada. RECURSO DO AUTOR. DANO MORAL. Pretensão de majoração da indenização. PREJUDICADO: A anulação da sentença prejudica o recurso do autor. RECURSO DO RÉU PROVIDO E PREJUDICADO O DO AUTOR.... ()

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Doc. ADM Direito 496.6882.5442.3923

78 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. READEQUAÇÃO REALIZADA.

I. Caso em Exame Reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC, art. 1.040, II, acerca da possibilidade de cancelamento administrativo de benefícios por incapacidade concedidos por decisão judicial transitada em julgada, em razão do julgamento do Tema 1.157 do STJ - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o INSS pode cancelar administrativamente benefícios por incapacidade deferidos judicialmente, sem a necessidade de ação judicial revisional. III. Razões de Decidir 3. A Câmara Especializada entendeu anteriormente que a suspensão administrativa violaria a coisa julgada material e o princípio do paralelismo das formas, exigindo ação judicial para cessação dos benefícios. 4. O STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, definiu que é lícito ao INSS cancelar administrativamente os benefícios, desde que observado o devido processo legal administrativo, incluindo perícia médica. IV. Dispositivo e Tese 5. Readequação realizada. Tese de julgamento: 1. É permitido ao INSS cancelar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos judicialmente, desde que realizado procedimento administrativo regular com perícia médica. 2. O procedimento administrativo independe de ação judicial revisional. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.040, I. Lei 8.212/91, art. 71. Lei 8.213/91, art. 101. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 06/07/2026.... ()

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