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Doc. ADM Direito 145.7554.8000.2400

1 - STJ Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga. Código de defesa do consumidor.

«Para a apuração da responsabilidade civil do transportador aéreo internacional pelo extravio da carga, aplica-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a chamada indenização tarifada.

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Doc. ADM Direito 147.0384.7000.4000

2 - STJ Embargos de declaração. Contradição. Inexistência.

«A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte.

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Doc. ADM Direito 267.3667.2859.5819

3 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Liminar indeferida. Ausência de probabilidade do direito e de urgência. Manutenção.

1. Diante da ausência de probabilidade do direito e de urgência aptas a caracterizar a concessão da medida liminar, a decisão agravada deve ser mantida.

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