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Doc. ADM Direito 218.1036.6482.0942

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.

Caso em Exame 1. Ação ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, buscando o fornecimento de medicamentos específicos para tratar fibromialgia, artrite reumatoide, hipertensão arterial sistêmica e gastrite erosiva. Após emenda da inicial, novos medicamentos foram incluídos no pedido, sem alteração do valor da causa ou comprovação de registro na Anvisa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora cumpriu os requisitos processuais necessários para a correta instrução da petição inicial, especialmente quanto à retificação do valor da causa e comprovação de registro dos medicamentos na Anvisa. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 321 exige que, em caso de irregularidades na petição inicial, o autor deve emendá-la no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento. A parte autora não cumpriu integralmente as determinações judiciais para retificação do valor da causa e comprovação de registro dos medicamentos. 4. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1234, estabelece que a definição da competência para ações envolvendo medicamentos não incorporados ao SUS depende do valor do tratamento anual e do registro na Anvisa, informações não fornecidas pela parte autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. A sentença de extinção do processo sem resolução do mérito deve ser mantida. Tese de julgamento: 1. A petição inicial deve atender aos requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320, sob pena de indeferimento. 2. A competência para ações envolvendo medicamentos não incorporados ao SUS depende do valor do tratamento e do registro na Anvisa. Legislação Citada: CPC, arts. 319, 320, 321. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1234... ()

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Doc. ADM Direito 509.9619.9967.7337

2 - TJSP Responsabilidade civil do estado. indenização por dano moral. Sentença de procedência. Apelação interposta pelo réu. Recurso adesivo do autor. I. Caso em Exame A sentença condenou o Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, por ter o autor permanecido preso por mais 04 (quatro) dias após o cumprimento integral de sua pena. Inconformismo do réu apenas no tocante ao índice aplicável ao cálculo dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre o valor da condenação. Recurso adesivo interposto pelo autor, que pretende a majoração da indenização para R$ 100.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) quais os critérios de cálculo dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre o valor indenizatório arbitrado; (ii) se é o caso de majoração do quantum. III. Razões de Decidir 3. A sentença determinou a incidência de correção monetária a partir da data de sua prolação e de juros de mora desde o evento danoso. No caso de indenização por dano moral, o termo inicial dos juros e da correção deve ser a data de arbitramento da indenização. Modificação que deve ser feita de ofício. 4. O índice de cálculo dos juros de mora e correção monetária deve ser alterado para a taxa Selic, conforme o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, uma vez que a sentença foi prolatada após a entrada em vigor da referida emenda. 5. O valor indenizatório fixado é adequado e não comporta majoração, pois atende aos objetivos de compensação e dissuasão, sem implicar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do Estado de São Paulo provido para alterar o índice de cálculo aplicável aos juros de mora e à correção monetária, modificado, de ofício, o termo inicial de contagem dos juros de mora. Recurso adesivo do autor não provido. Tese de julgamento: 1. Em se tratando de dano moral, os juros de mora incidem desde a data do arbitramento da indenização. 2. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, é aplicável a taxa Selic para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária, a partir da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. 2. A indenização por dano moral deve ser fixada com razoabilidade, observado seu caráter dissuasório, sem que haja, porém, enriquecimento sem causa da vítima. Legislação relevante citada: Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º Jurisprudência relevante citada: Ap. 1029714-34.2019.8.26.0224, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 04.02.2020 Ap. 1003978-57.2017.8.26.0297, Rel. Marcelo Martins Berthe, 5ª Câmara de Direito Público, j. 07.11.201

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