Caso em Exame 1. Ação ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, buscando o fornecimento de medicamentos específicos para tratar fibromialgia, artrite reumatoide, hipertensão arterial sistêmica e gastrite erosiva. Após emenda da inicial, novos medicamentos foram incluídos no pedido, sem alteração do valor da causa ou comprovação de registro na Anvisa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora cumpriu os requisitos processuais necessários para a correta instrução da petição inicial, especialmente quanto à retificação do valor da causa e comprovação de registro dos medicamentos na Anvisa. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 321 exige que, em caso de irregularidades na petição inicial, o autor deve emendá-la no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento. A parte autora não cumpriu integralmente as determinações judiciais para retificação do valor da causa e comprovação de registro dos medicamentos. 4. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1234, estabelece que a definição da competência para ações envolvendo medicamentos não incorporados ao SUS depende do valor do tratamento anual e do registro na Anvisa, informações não fornecidas pela parte autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. A sentença de extinção do processo sem resolução do mérito deve ser mantida. Tese de julgamento: 1. A petição inicial deve atender aos requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320, sob pena de indeferimento. 2. A competência para ações envolvendo medicamentos não incorporados ao SUS depende do valor do tratamento e do registro na Anvisa. Legislação Citada: CPC, arts. 319, 320, 321. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1234... ()
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