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Doc. ADM Direito 513.3164.7169.1805

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Decisão recorrida que indeferiu a utilização de ferramentas coercitivas e para pesquisa de ativos passíveis de penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do exequente. SERASAJAU. Sistema que integra os mecanismos de quitação do débito. Pesquisa de ativos já realizadas na execução, insuficientes ao adimplemento do débito. Inscrição que não prejudica executada em recuperação judicial, tendo em vista que a execução está suspensa em face desta. OFÍCIO AO INSS. Possibilidade. Eventual impenhorabilidade que poderá ser alegada, porém que não impede o conhecimento da realidade econômica do devedor. Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Não acolhimento. Suspensão de processos que envolvam a matéria determinada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 44), em trâmite perante o E. TJSP, até o julgamento do Tema 1137 do E. STJ. Impossibilidade de apreciação do pleito. Precedentes. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 696.2450.9777.1790

2 - TJSP EXECUÇÃO -

Decisão que manteve a determinação para que a parte executada recolha a taxa judiciária devida pela extinção da ação de execução, ante a homologação de acordo firmado entre as partes - Exigível o recolhimento da taxa judiciária pela satisfação da execução, prevista no LE 11.608/2003, art. 4º, III, com redação anterior à alteração introduzida pela LE 11.785/2023, «independentemente do fato gerador corresponder à extinção do processo em virtude de transação nos autos», sem violar o disposto no CPC, art. 90, § 3º, uma vez que «se determinada legislação estadual prevê o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre, por exemplo, no estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra no conceito de custas remanescentes» (STJ-3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23/3/2021, DJe de 26/3/2021, conforme site do Eg. STJ) - As partes executadas devem arcar com a taxa judiciária prevista no LE 11.608/2003, art. 4º, III, com redação anterior à alteração introduzida pela LE 11.785/2023, visto que o fato gerador da incidência deste tributo ocorreu antes da vigência de atual legislação, e por aplicação do princípio da causalidade, por terem dado à causa à execução, bem como por terem assumido esse encargo na transação ajustada com a parte credora - Manutenção da r. decisão agravada. ... ()

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Doc. ADM Direito 459.2756.8402.9238

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Nulidade por fundamentação deficiente. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Insurgência contra decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inadmissibilidade. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Improcedência. Regime de responsabilidade temporal do ex-sócio retirante (arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil) opera por força de lei em caráter subsidiário pelas obrigações contraídas na vigência de sua gestão, não se confundindo nem se condicionando aos pressupostos materiais da desconsideração da personalidade jurídica. À luz da Teoria Maior (CCB, art. 50), a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que exige a comprovação inequívoca de abuso de direito, materializado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Inaptidão fiscal temporária constitui mera irregularidade administrativa que, além de não se equiparar à dissolução irregular, restou superada pela demonstração de regularização cadastral ativa da sociedade empresária desde novembro de 2023. Conforme tese vinculante firmada pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.210), a mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades são insuficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica nas relações de natureza estritamente civil e empresarial. Distribuição dinâmica do ônus da prova não milita em favor do credor como presunção automática de fraude decorrente do insucesso executório, remanescendo o dever de apresentar indícios mínimos e verossímeis do abuso alegado, sob pena de violação ao princípio da autonomia patrimonial. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()

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