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Doc. ADM Direito 215.6767.5602.2761

1 - TJSP APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO -

Concurso Público para admissão ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe - Eliminação do candidato na fase de avaliação psicológica - PRELIMINARMENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Conjunto probatório colimado aos autos que permite a análise da matéria controvertida - MÉRITO - Previsão da fase de avaliação psicológica no edital do concurso - Laudo objetivamente produzido e devidamente fundamentado - Edital que prevê a possibilidade de recurso administrativo - Eliminação regular - Impossibilidade de condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Precedentes deste 1TJSP - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 257.0997.6266.8248

2 - TJSP Direito Constitucional e civil. Apelação. Responsabilidade do Estado. Detento que se acidentou trabalhando para o estado. Recurso improvido. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente a ação, condenando a Fazenda do Estado ao pagamento de indenização por danos morais em valor equivalente a R$ 20.000,00. II. Questão em discussão. 2. Proporcionalidade e razoabilidade dos valores fixados a título de danos morais. III. Razões de decidir. 3. Valor arbitrado de forma adequada, levando em conta critérios indicados pelo C. STJ, precedentes judiciais em casos semelhantes, a gravidade dos danos sofridos, sendo proporcional e razoável, não havendo o alegado enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação improvida

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Doc. ADM Direito 121.7618.9414.1851

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ESCLARECIMENTOS CONTRATUAL E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.

Insurgência do autor contra sentença de improcedência. Pretensão de obtenção de demonstrativos e comprovação de abatimento decorrente de acordo judicial anterior. Discussão que decorre de eventual descumprimento de título executivo. Meio adequado: cumprimento de sentença nos próprios autos originários (arts. 513 e seguintes do CPC). Sentença mantida. Recurso improvido

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