Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 465.8533.3867.4701

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de Inexistência de débito c/c Indenização por danos morais - Sentença de Improcedência.   ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 106.0732.3361.9669

2 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Alienação de imóvel no curso do processo de execução, após citação da devedora. Embargos de terceiro rejeitados em primeiro grau. FRAUDE À EXECUÇÃO. A despeito da tutela propiciada pelo legislador ao terceiro adquirente de boa-fé, in casu, a embargada logrou amealhar elementos comprobatórios de que, conquanto não tenha havido o registro da pendência de processo ou da existência de hipoteca judiciária ou de constrição judicial na matrícula do imóvel, as embargantes, no mínimo, não se cercaram das cautelas indispensáveis à aferição da lisura do negócio celebrado com os devedores. Adquirentes que, injustificadamente, dispensaram a apresentação de certidão negativa junto aos distribuidores cíveis. Existência de ação capaz de reduzir a alienante à insolvência. Ausência de prova idônea do pagamento do preço do imóvel. Ademais, a suposta transação se deu por preço vil. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 165.9280.0564.3862

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Internet - Tiktok - Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização de dano moral julgadas procedentes - Banimento da conta da autora - Ausência de demonstração efetiva, pela ré, da alegada violação aos «Termos de Serviço e Diretrizes da Comunidade» - Obrigação de fazer, consistente no restabelecimento da conta, ratificada - Situação que causou evidentes transtornos à autora - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 que não comporta redução - Manutenção da condenação da ré ao pagamento dos encargos da sucumbência, com majoração dos honorários advocatícios em sede recursal - Apelação não provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 642.1169.6065.5240

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança cumulada com reparação de danos, condenando a ré ao pagamento de indenização por atraso na entrega de imóvel. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) indenização por danos materiais devido ao atraso na entrega do imóvel; (ii) cabimento de indenização por danos morais em razão do inadimplemento contratual. III. Razões de Decidir O atraso na entrega do imóvel, além do prazo de tolerância, não é justificado por entraves burocráticos, configurando mora contratual. A indenização por danos materiais é devida, comprovada pela necessidade de locação de outro imóvel. O atraso também configura danos morais, justificando indenização, fixada com base na equidade e moderação. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 433.0499.8945.9346

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO. DESNECESSIDADE. EXTENSÃO DO DANO. ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR AO RÉU. SERVIÇO DE GUINCHO. DANO MORAL. MERO DISSABOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há cerceamento de defesa quando o autor requer expressamente o julgamento antecipado do mérito na fase de especificação de provas, operando-se preclusão quanto à produção de prova oral posteriormente pleiteada em sede recursal. A comprovação do efetivo desembolso pelo autor não é requisito essencial para a indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, bastando a demonstração da extensão dos danos ao veículo, pois se repara o prejuízo, não o pagamento. Documentos apresentados somente em sede recursal não podem ser conhecidos por não se enquadrarem como documentos novos nos termos do CPC, art. 435, ausente justificativa para a juntada tardia. A extensão do dano material deve ser fixada com base no orçamento de menor valor dentre os apresentados pelo autor ao réu antes do ajuizamento da demanda, somado ao valor do serviço de guincho. O mero dissabor decorrente de acidente de trânsito e quebra de acordo verbal não configura dano moral indenizável, por não ultrapassar o limite do aborrecimento cotidiano e não lesionar a honra, imagem ou dignidade da pessoa.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF