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Doc. ADM Direito 844.4138.6466.6069

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUSTAS FINAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 660.7210.9121.0760

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Acórdão que deu provimento parcial ao agravo para autorizar a penhora de 10% dos rendimentos salariais da devedora. Inconformismo dos executados. Questões atinentes à proporcionalidade, preservação do mínimo existencial e efetividade da execução devidamente apreciadas mediante análise da elevada renda mensal da executada e do longo tempo de tramitação processual. Pretensão meramente infringente visando a rediscussão do mérito. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Prequestionamento que prescinde de menção expressa a dispositivos legais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()

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