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Omissão inocorrente - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no CPC/2015, art. 1022, II - Embargos de declaração rejeitados"
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Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Perda superveniente de interesse processual em razão de acordo para pagamento firmado entre as partes. Descabimento. Inexistência de vedação legal para a celebração de acordo em ação de busca e apreensão. Acolhimento do pedido de homologação do acordo. Extinção do processo com julgamento do mérito. Inteligência do CPC, art. 487, III, «b». Precedentes. Impossibilidade, contudo, de suspensão do feito até o final cumprimento do acordo. Acordo firmado por 48 meses, tempo superior ao prazo legal admitido no art. 313, II, c/c §4º do CPC. Precedentes. Sentença reformada, para homologar o acordo e extinguir o feito com resolução do mérito. Recurso parcialmente provido... ()
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Contrato de plano de saúde não adaptado à Lei 9.656/1998 - Pedido para obrigar a ré ao custeio de quimioterapia e radioterapia para tratamento de câncer, além de danos morais pela recusa - Contrato apresentado nos autos não possui óbice expresso aos tratamentos almejados - Possibilidade excepcional de aplicação do Lei 9.656/1998, art. 12, II, «g» - Cobertura de tratamento antineoplásico devida - Obrigação mantida - Danos morais configurados - Recusa gerou delonga no tratamento que pode agravar o quadro de saúde - Situação que extrapolou os limites do mero aborrecimento - Quantum arbitrado em R$ 8.000,00, considerando o tempo de atraso, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença reformada - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a ré ao pagamento de danos morais no patamar acima indicado... ()
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Pretensão à disponibilização de vaga para internação hospitalar, sob alegação de que a autora é portadora de grave doença neurológica (microangiopatia). Pedido acolhido. Controvérsia recursal que reside na possibilidade ou não da reparação por danos morais. Inadmissibilidade. Ausência de dano moral indenizável. Fatos apurados que não são o bastante para configurar situação que extravase dos limites do aborrecimento - sendo por isso insuscetível de indenização. Procedência parcial da ação que se impunha. Recurso não provido.... ()
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Caso em Exame Reexame necessário e apelação interposta pelo Município de Ribeirão Preto contra sentença que julgou procedente o pedido de reinserção do autor na lista de vagas destinadas a negros e pardos em concurso público, Edital 003/2023, para Cirurgião Dentista de Estratégia de Saúde da Família. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autodeclaração do autor como pardo, baseada em documentos unilaterais, pode prevalecer sobre a decisão da Comissão de Heteroidentificação que indeferiu sua inscrição como candidato pardo. III. Razões de Decidir 3. A Comissão de Heteroidentificação fundamentou sua decisão nas características fenotípicas do autor, que não corresponderam ao grupo racial declarado. 4. A documentação unilateral apresentada pelo autor não se sobrepõe à presunção de legitimidade do ato administrativo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos providos. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Tese de julgamento: 1. A autodeclaração racial deve ser corroborada por características fenotípicas. 2. A decisão administrativa da Comissão de Heteroidentificação prevalece, inobstante os laudos trazidos pelo autor. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 8º; art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 13.01.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 12.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1029382-21.2024.8.26.0506, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 29.11.2024. TJSP, Apelação Cível 1000686-47.2024.8.26.0191, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 02.12.2024.... ()
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Sentença de procedência. Inconformismo da ré. IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO. Comprovação por prova pericial. Reprovação em ensaio metrológico. Desconformidade com a Portaria INMETRO 246/2000. Ausência de impugnação técnica oportuna. Laudo coerente e conclusivo. Consumo registrado incompatível com a média histórica e parâmetros técnicos. Média anterior e posterior significativamente inferior. Referência da NTS 181 da SABESP. Inexistência de vazamentos ou fatores internos que justifiquem a abrupta elevação. Responsabilidade da concessionária. Falha no equipamento de medição. Inexigibilidade das faturas. RECÁLCULO DO CONSUMO. Adoção da média dos 12 meses anteriores. Critério objetivo, razoável e amplamente aceito pela jurisprudência. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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