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Doc. ADM Direito 942.7330.4363.9416

1 - TJSP Recurso Inominado. Município de Aparecida DOeste. Promoção Horizontal. Avaliação de desempenho. Efeitos prospectivos, ressalvado entendimento do relator. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95). Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 911.6065.3791.3582

2 - TJSP Ação de Divórcio. Pedido remanescente. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré, insurgindo-se contra o valor dos alimentos devidos para o filho adolescente, porém, apenas nas hipóteses de desemprego ou trabalho informal. Cabimento em parte. Majoração do valor da pensão para 40% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal, pois melhor atende ao binômio necessidade / possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 558.5037.9657.4983

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Embargante que alega vício no julgado. Acórdão devidamente fundamentado. Embargante que pretende a infringência do julgado. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 756.8779.0020.0217

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Contradição. Inexistência. Ausência de qualquer trecho conflitante capaz de retirar a coerência ou a lógica do que restou decidido pela turma julgadora quanto à majoração do valor indenizatório. Mero inconformismo. Necessidade de utilização da via recursal adequada para externá-lo. Atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Impossibilidade. RECURSO REJEITADO

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Doc. ADM Direito 966.1971.6079.7911

5 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Prescrição quinquenal. Pronúncia. Incidência do CDC, art. 27. Recurso do réu provido, prejudicada apelação do autor

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Doc. ADM Direito 949.9956.7053.0962

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA INDEFERINDO O PLEITO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DA REQUERIDA, REJEITANDO OS EMBARGOS E JULGANDO PROCEDENTE A DEMANDA - RECURSO VERSANDO APENAS SOBRE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO PRESUMIDA - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO - NÃO APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS - OMISSÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE INDICAM INEXISTÊNCIA DE MISERABILIDADE - RECEBIMENTOS DE PIX EM CONTA CORRENTE QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE OUTRAS FONTES DE RENDA - ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADO - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 604.2645.1158.3455

7 - TJSP APELAÇÃO - NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA. 1. FRAUDE -

Prova pericial grafotécnica conclusiva adotada pelo d. Juízo para declarar a inexistência da relação entre as partes - Responsabilidade objetiva da fornecedora pela contratação tida por fraudulenta - Súmula 479/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 478.1960.1380.6333

8 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA

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Doc. ADM Direito 260.3219.1343.2631

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. READEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, alegando abusividade dos juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira. ... ()

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Doc. ADM Direito 249.7664.7705.9298

10 - TJSP Apelação. Condomínio. Fixação de alugueres. Procedência. Inconformismo do réu. Parcial cabimento. Arguição de sentença extra petita, não acolhida. Princípio da adstrição respeitado. Queixa sobre a data da ciência da oposição ao uso exclusivo do bem. Ciência inequívoca de oposição ao uso exclusivo do imóvel pela data do e-mail, em que é ofertada, pelo réu, proposta de pagamento. Reconhecimento. Recurso parcialmente acolhido, para ajustar o termo inicial dos alugueres pretéritos. Distribuição dos ônus sucumbenciais exclusivamente ao réu. Correção. Réu que, apesar de não ter controvertido sobre o pagamento de novo aluguel a partir da citação, não aceitou a tese de que conhecia anteriormente a oposição à sua ocupação exclusiva, de modo a ser condenado ao pagamento de alugueres pretéritos, também. Sentença minimamente ajustada. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 363.9085.0545.8545

11 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRAS DESCONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE POR SERVIÇO DEFEITUOSO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação por ambas as partes pela reforma de sentença que declarou inexistentes os débitos por compras fraudulentas em cartão de crédito, determinou ressarcimento e afastou indenização por danos morais. O autor, pela majoração da indenização. O requerido, pela improcedência dos pedidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 811.0177.1024.0458

12 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - TUTELA PROVISÓRIA SATISFATIVA ANTECEDENTE - ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA - OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA - DEFERIMENTO - ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA - RESISTÊNCIA E SUCUMBÊNCIA - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.

Multa administrativa por descumprimento de obrigação contratual. Pretensão à garantia do juízo de forma antecipada, enquanto não for ajuizada a execução fiscal, para obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, vedados o protesto de títulos e inclusão da devedora em cadastro de inadimplentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 493.5432.8824.0434

13 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que os réus realizaram descontos indevidos em sua conta bancária - Sentença de parcial procedência - Recursos da autora e do réu Bradesco. ... ()

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Doc. ADM Direito 689.5156.3932.6825

14 - TJSP Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito (Cartão de Crédito Consignado). Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Direito de cancelamento. art. 17-A e seus parágrafos, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Cancelamento do plástico que não isenta o pagamento de débitos pendentes. Autora que deve optar pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total, ou por descontos consignados na RMC do seu benefício. Exclusão da margem consignável (RMC) autorizada após a quitação da dívida. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

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Doc. ADM Direito 209.7303.0702.0835

15 - TJSP * «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS".

Prestação de serviços. Energia elétrica. Inspeção da Concessionária demandada, que atribui ao consumidor fraude no relógio medidor, com lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção e consequente cobrança de R$ 249,16, referente ao período de março a agosto de 2021. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência da Ação, com pedido subsidiário de redução da indenização moral arbitrada. EXAME: Cobrança indevida ante a ausência de prova da cogitada irregularidade. «TOI» unilateral que não basta para a comprovação de fraude no medidor de consumo do imóvel. Declaração de inexigibilidade da cobrança que era mesmo de rigor. Aplicação do CPC, art. 373, II. Dano moral indenizável bem reconhecido, pelo corte indevido da energia. Indenização arbitrada na sentença em R$ 5.000,00 que deve ser mantida no mesmo patamar ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 684.4705.9876.4955

16 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA ANTECIPADA» -

Empréstimo Consignado - Alegação de não contratação - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Falsidade atestada por perícia - Falha na prestação do serviço - Devida a declaração de inexistência de débito, proveniente do contrato em questão - Danos materiais - Valores indevidamente descontados devem ser restituídos, de forma simples - Danos morais - Inocorrência - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Entendimento majoritário da C. Câmara - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 915.4480.4927.0363

17 - TJSP Ação de cobrança - Sociedade - Retirada das partes - Verbas trabalhistas pagas exclusivamente pela autora, por força de desconsideração da personalidade jurídica - Sub-rogação no crédito trabalhista, incidente o art. 346, III do CC/2002 - Conservação do mesmo prazo extintivo do crédito original, dada a transferência ao novo credor (sub-rogado) de todos os direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo - Ausência de modificação da natureza da obrigação, assumida a titularidade do direito a uma mesma prestação fungível - Incidência do mesmo prazo prescricional da pretensão originária - Jurisprudência - Prescrição consumada - Extinção com resolução do mérito fundada no art. 487, II do CPC/2015 - Ônus sucumbenciais invertidos - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 190.2223.0365.0088

18 - TJSP Cédula de crédito bancário - Empréstimo consignado - Autora que negou ter emitido a cédula de crédito bancário na modalidade de empréstimo consignado - Banco réu que não logrou demonstrar a legitimidade do empréstimo consignado 366371339-8, averbado, em 16.11.2022, no benefício previdenciário da autora - Título que não apresenta assinatura digital com captura de biometria facial, de acordo com os requisitos da Instrução Normativa do INSS 128/2022 - Reprodução idêntica de fotografia da autora, apresentada pelo banco réu como prova da pactuação de outros contratos bancários, também objeto de impugnação judicial - Necessidade de se reconhecer a nulidade do ventilado ajuste de empréstimo consignado, bem como a inexigibilidade do respectivo débito, com o retorno das partes ao estado anterior. Repetição de indébito - Pretendida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora - Cabimento - Entendimento firmado no STJ no sentido de que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, como ocorreu no caso em tela - Efeitos desses precedentes, contudo, que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada «somente a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão» - Hipótese em que os descontos tiveram início a partir de dezembro de 2022 - Restituição que deve ocorrer em dobro. Responsabilidade civil - Dano moral - Contratação fraudulenta ou desconto indevido incidente sobre benefício previdenciário que, por si só, não configura dano moral puro - Ausência de prova de que a quantia descontada indevidamente tivesse prejudicado a subsistência da autora - Descontos, no valor de R$ 144,00, que se iniciaram em dezembro de 2022 e foram suspensos em maio de 2023 em razão da concessão de tutela de urgência - Autora que não demonstrou que tivesse derivado da aludida fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Inviável a condenação do banco réu no pagamento de indenização por danos morais - Sentença reformada - Decretada a procedência parcial da ação - Excluída, por consequência, a condenação da autora por litigância de má-fé - Apelo da autora provido em parte

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Doc. ADM Direito 571.7351.8812.5086

19 - TJSP Mandado de segurança - CNH - Cassação do direito de dirigir - Infrações de trânsito cometidas durante o período de cumprimento da suspensão do direito de dirigir - Impetrante que alega não ter cometido as infrações - Ausência de indicação do condutor do veículo dentro do prazo a que alude o CTB, art. 275, § 7º - Preclusão apenas na esfera administrativa que não afasta o direito de o proprietário do veículo comprovar, em sede judicial, o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração - Precedentes do 1STJ e desta Quarta Câmara de Direito Público - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 400.8689.3004.4872

20 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão no julgado - Inexistência de irregularidade a ser suprida - V. acórdão devidamente fundamentado - Embargos que buscam a reapreciação de matéria já enfrentada - Mero inconformismo com os fundamentos do decisium - Recurso não acolhido

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Doc. ADM Direito 729.2974.7243.4520

21 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

Sentença de procedência. Apelo da ré. Contratação de serviços de linha telefônica sem solicitação da consumidora. Inexistência de prova de contratação. Ônus da prova regido pelo CDC, cabendo à prestadora de serviços a prova da regularidade da prestação. Telas sistêmicas não se prestam como prova, porque de caráter estritamente unilateral.

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Doc. ADM Direito 652.1522.8777.0158

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Teodoro Sampaio - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Possibilidade - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Ação ajuizada em 18/12/2015 sem a citação do executado até a presente data - Extinção da ação após mais de 1 ano sem movimentação útil - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF - no item 1 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 864.9925.1370.4381

23 - TJSP APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Convênio para a realização de empreendimento e Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental. Não consumada a prescrição. A obrigação com caráter ambiental não prescreve, posto que o dano ambiental se prolonga no tempo. Não transcorrido o prazo prescricional em relação à conduta de obtenção da licença de operação. Não configurada a alegada incompetência do juízo. Ausente nulidade procedimental pela não realização de audiência de conciliação, havendo manifestação de uma das partes que não tinha interesse nesse ato. Demonstrado o descumprimento das obrigações. O relatório anexado aos autos não se presta a aferir o cumprimento substancial. Mantidos os prazos fixados, ausente justificativa para a modificação. Cabível a estipulação de multa de atraso em face do Poder Público. Não configurado bis in idem em relação à multa moratória. REJEITADAS AS PRELIMINARES, NEGO PROVIMENTO AO APELO.... ()

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Doc. ADM Direito 535.3990.2470.5408

24 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA TEMPORÁRIA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO CONTRATADA SOB A ÉGIDE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.093/09. LICENÇA MATERNIDADE. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA, DE 120 DIAS PARA 180 DIAS.

Admissibilidade. Extensão por mais 60 dias da licença de 120 dias que já está usufruindo. Aplicação analógica do art. 198 da Lei Estadual 10.261/68, na redação alterada pela Lei Complementar Estadual 1.054/08, tal como ocorre com os servidores estatutários, e não aquela de 120 dias prevista aos que se submetem ao regime da CLT no CF/88, art. 7º, XVIII. Segurança concedida em 1ª instância. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 138.6626.5232.8333

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da parte autora - 1. Preliminares em contrarrazões de apelação. Prescrição e decadência não consumadas. Prazo prescricional decenal, nos termos do CCB, art. 205. Hipótese dos autos, ademais, em que não se aplica o disposto no CCB, art. 178, por se tratar de contrato de trato sucessivo - 2. Alegação da autora de não contratação de cartão de crédito (RMC) vinculado ao seu benefício previdenciário - Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade das assinaturas. Comprovação da celebração do contrato de cartão de crédito entre as partes. Descontos em benefício previdenciário que decorre de regular exercício de direito - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 243.1640.2002.5865

26 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Insurgência contra a falta de intimação pessoal do autor para comparecimento em perícia judicial - Autor que, por duas vezes, apesar de regularmente intimado por meio de seu patrono, deixou de comparecer na perícia judicial - Patrono previamente intimado a providenciar o comparecimento do periciando no exame, existência de ciência inequívoca do autor acercada da perícia agendada e posterior apresentação de justificativas desprovidas de comprovação - Reconhecida a regularidade das intimações - Preclusão da prova devidamente declarada pelo juízo de piso - Precedentes desta C. 16ª Câmara de Direito Público - Improcedência mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 670.7836.4968.6859

27 - TJSP Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer c.c reparação por danos morais. Desligamento da energia elétrica do imóvel em que reside o autor mediante solicitação do proprietário do imóvel. Ação de Usucapião em curso. Proprietário do imóvel que apresentou documentação apta a comprovar sua legitimidade para promover a transferência da titularidade e solicitar o desligamento da energia elétrica perante a concessionária. Ausência de ato ilícito por parte da concessionária ré, que agiu no exercício regular de direito. Responsabilidade solidária que deve ser afastada. No mais, é certo que o corréu cometeu ato ilícito ao solicitar o desligamento da energia elétrica do imóvel ocupado pelo apelante e o fez com o intuito de forçar possível desocupação. Danos morais configurados. Indenização que deve ser fixada em quantia suficiente para inibir o corréu da prática dessa natureza e, de outro lado, não importar enriquecimento sem causa do ofendido. Considerando as circunstâncias do caso, a natureza do dano, o grau de culpa do corréu e a capacidade econômica das partes, a indenização fixada na origem é suficiente para cumprir seu caráter sancionatório, sem implicar enriquecimento indevido do demandante. Recurso da corré provido e improvido o recurso adesivo do autor

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Doc. ADM Direito 550.1590.9418.2677

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()

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Doc. ADM Direito 673.2823.7218.9055

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 154.7116.7595.3146

30 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer cumulada com reparatória de danos materiais e morais - autor nega a existência da relação jurídica - alegação de falsidade das assinaturas não infirmada pelo réu - inexistência de prova da contratação - descontos indevidos em benefício previdenciário - dano moral configurado - valor da indenização mantido - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 129.5247.0802.2647

31 - TJSP APELAÇÃO -

Ação condenatória - Litigância de má-fé - Autora questiona débitos desconhecidos e não autorizados - Banco informou que valores reclamados se referem a pagamentos efetuados pela autora - Improcedência do pedido evidenciada pela ausência de extratos bancários completos - Municipalidade demonstrou que os pagamentos referem-se a IPTU e débitos de água - Uso abusivo do direito de ação - Manutenção da multa por litigância de má-fé - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 387.0251.8295.0959

32 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Autora que requer a condenação da ré ao pagamento da diferença entre o preço de venda de seu veículo e os valores que foram efetivamente repassados. Sentença de procedência. Apelo da ré. Decadência da pretensão autoral. Não ocorrência. Caso concreto que não versa propriamente sobre pretensão redibitória, a afastar a aplicação do prazo previsto no CDC, art. 26, II. Prejudicial de mérito atinente à decadência afastada. Mérito propriamente dito. Pretensão da autora lastreada em contrato particular de consignação e venda de veículo, prevendo a renúncia da comissão pela ré. Questão que não versa sobre a rescisão do contrato original de compra e venda de veículo celebrado entre as partes, mas sim de nova pactuação para alienação do automóvel para terceiros, prevendo-se preço mínimo de venda. Excessiva onerosidade do contrato não verificada. Anotação de leilão do veículo que foi originalmente ocultada da autora, podendo a renúncia de comissão ser fruto de eventual composição das partes para se obter a venda por preço superior ao de compra, em detrimento da imediata e incondicional devolução do preço pago pela autora. Venda do veículo pelo preço mínimo previsto no instrumento particular que se tratava de evento futuro e incerto, havendo a possibilidade de a autora arcar com eventuais ônus da desvalorização do veículo pelo decurso do tempo. Literalidade das previsões contratuais que deve prevalecer. Requerida que deve ser condenada ao repasse da integralidade da venda do veículo, e não apenas do valor originalmente pago pela autora. Procedência da ação corretamente decretada. Aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024, sobre o valor da condenação. Sentença alterada de ofício neste quesito. Recurso não provido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 849.4519.4817.3056

33 - TJSP RECURSO -

Agravo interno - Apelação - Deserção - Agravante que não cumpriu a decisão que determinou a apresentação de documentos ou a determinação alternativa de recolhimento do preparo recursal - Vício de intimação - Não ocorrência - Oportunidade de recolhimento em dobro - Descabimento - Preclusão temporal verificada - Decisão mantida - Aplicação de multa de 3% do valor da causa pela interposição de agravo interno manifestamente improcedente - Inteligência do CPC, art. 1.021, § 4º - Recurso desprovido, com aplicação de multa... ()

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Doc. ADM Direito 116.4635.4239.8728

34 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Pretensão deduzida pelo compromissário comprador, fundada no inadimplemento das promitentes vendedoras. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Inocorrência. Ausência de interesse da Caixa Econômica Federal. LEGITIMIDADE. Participação da empresa na relação jurídica, tornando-a responsável perante os consumidores. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Reconhecimento. JUROS DE OBRA. O adquirente faz jus à restituição dos valores pagos a título de juros de obra durante o período de mora da incorporadora. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 200.5863.3989.9803

35 - TJSP Ação de nulidade de cobrança - Procedência parcial - Irresignação da corré Uber e da autora - Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Uber - Relação de consumo - Empresa ré que é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, sendo responsável pelo defeito na prestação de serviço - Cadeia de Consumo - Falha na prestação de serviço caracterizada - Preliminar afastada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. 1STJ - Ônus probatório que impunha aos réus demonstrarem a regularidade e legitimidade da cobrança de viagens operadas pela Uber - Ausência de prova para tanto - Cobrança que deve ser afastada, restituindo-se em dobro, os valores pagos a este título pela autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CPC - Ocorrência de dano moral configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Montante arbitrado pela douta Magistrada que merece ser mantido - Manutenção da r. sentença que é de rigor - Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 395.3950.2401.8226

36 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Recuso da parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 208.5496.7995.3107

37 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Julgamento antecipado da lide. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito proposta por Doraci Castilho Moraes contra Banco BMG S/A. Alegou não ter realizado contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem de Consignado. A autora impugna a autenticidade das assinaturas nos contratos e requer prova pericial grafotécnica. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial grafotécnica; (ii) validade das assinaturas nos contratos impugnados. III. Razões de Decidir3. A ligação apresentada pelo banco réu não comprova, por si somente, a contratação.4. A realização de perícia grafotécnica é essencial para verificar a autenticidade das assinaturas, caracterizando cerceamento de defesa pela ausência dessa prova. IV. Dispositivo5. Recurso provido. Sentença anulada para produção de prova pericial grafotécnica. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º; art. 428, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Simões de Vergueiro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 14.02.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marco Pelegrini, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 09.10.2024

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Doc. ADM Direito 151.7214.7186.5156

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPRAS APÓS O AJUIZAMENTO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CANCELAMENTO INDEFERIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de conversão de contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado comum, repetição de indébito e indenização por dano moral, em demanda ajuizada contra instituição financeira. ... ()

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Doc. ADM Direito 648.5792.2480.7606

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 20.000,00, ATUALIZADO E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 724.3208.5049.3398

40 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação de indenização por danos morais e materiais - Colisão ocorrida em cruzamento -  O autor sustenta que o réu realizou conversão proibida e o réu afirma que o autor trafegava na contramão - Reconvenção do réu, que busca o ressarcimento das despesas relativas aos reparos no veículo - Sentença de improcedência em razão da ausência de provas concretas - Recurso do réu - Depoimento testemunhal que se revela insuficiente para o fim de comprovar culpa do autor na colisão - Narrativa do réu reconvinte que não foi informada no Boletim de Ocorrência - Alegações conflitantes e não comprovadas pelas partes - Ônus da prova que incumbia ao réu reconvinte (art. 373, I, CPC) - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 607.6683.0310.9624

41 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. VIGÊNCIA CONTRATUAL À ÉPOCA DA NEGATIVA. NECESSIDADE MÉDICA COMPROVADA. ROL DA ANS DE NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer proposta por beneficiária de plano de saúde coletivo, visando a cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátricas. Sentença julgou procedente o pedido, condenando a requerida à cobertura dos procedimentos cirúrgicos indicados. Apela a parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia médica; (ii) verificar se a cobertura era devida diante da rescisão contratual; e (iii) estabelecer se os procedimentos cirúrgicos pleiteados possuem cobertura obrigatória nos termos da legislação e jurisprudência aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rejeição do pedido genérico de perícia não configura cerceamento de defesa, pois não há dúvida relevante ou fundada quanto à necessidade médica dos procedimentos. O juiz, como destinatário da prova, pode julgar antecipadamente a lide quando convencido da suficiência documental, nos termos do CPC, art. 371. 4. A negativa de cobertura ocorreu em 29/12/2023, data anterior à rescisão contratual em 01/02/2024, o que obriga a operadora a prestar o serviço durante a vigência do contrato. 5. A cirurgia reparadora indicada após gastroplastia redutora tem natureza reparadora e funcional, integrando o tratamento da obesidade mórbida, conforme reconhecido pelo STJ - no Tema 1069 e pelas Súmula 97/TJS e Súmula 102/TJSP. 6. O rol da ANS é exemplificativo e não pode ser invocado para limitar tratamento expressamente prescrito por profissional habilitado. A negativa, nesse contexto, configura prática abusiva, vedada pelo art. 51, IV e § 1º, II, do CDC. 7. A sentença observou corretamente a legislação e jurisprudência aplicáveis, devendo ser mantida em sua integralidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A) A recusa genérica à realização de perícia, sem demonstração de dúvida razoável sobre a indicação médica apresentada, não configura cerceamento de defesa. B) A operadora de plano de saúde deve garantir a cobertura de cirurgia reparadora prescrita durante a vigência contratual, mesmo que o procedimento se realize posteriormente. C) Cirurgias plásticas reparadoras indicadas após cirurgia bariátrica possuem cobertura obrigatória, por integrarem o tratamento da obesidade mórbida. D) O rol da ANS é meramente exemplificativo, não podendo limitar o direito do consumidor a tratamento necessário prescrito por profissional habilitado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 6º; CDC, arts. 6º, I, e 51, IV e § 1º, II; Lei 9.656/98, art. 10, II; CPC, art. 371 e CPC, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1069, j. 22.06.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, j. 27.06.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Lázaro Guimarães, j. 22.05.2018; TJSP, Súmulas 97 e 102... ()

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Doc. ADM Direito 704.0671.3470.7330

42 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Encargos moratórios previstos no título executivo. Incidência até a efetiva disponibilização da quantia em favor do credor. Responsabilidade que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o termo final da responsabilidade do devedor sobre os encargos moratórios devidos após efetivado o depósito judicial do débito. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 677 em 7.5.2014, o E. STJ assim decidiu: «Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. E, ao revisar o tema em 19.10.2022, a E. Corte Superior estabeleceu que, «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade pelos consectários da mora em caso de depósito judicial, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 208.5029.1335.2031

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CONTA FRAUDULENTA. FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, e julgou improcedente a reconvenção. A sentença reconheceu a inexistência de relação jurídica referente ao contrato de empréstimo consignado 407190340, determinou a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e fixou indenização por dano moral no valor de R$ 1.000,00. 2. O banco apelou sustentando a validade da contratação digital e ausência de dano moral. O autor apelou requerendo a majoração da indenização moral para R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é tempestiva a apelação do autor; (ii) saber se houve contratação válida do empréstimo consignado; (iii) saber se é devida a restituição em dobro do indébito; (iv) saber se está caracterizado o dano moral e qual o montante adequado da reparação; e (v) saber se é cabível a redução dos honorários advocatícios arbitrados aios patronos do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A apelação do autor foi considerada tempestiva. Apesar do protocolo ter ocorrido após o prazo final previsto a partir da publicação da sentença, constatou-se vício na intimação, que não foi dirigida ao único patrono com poderes nos autos. Reconhecida a nulidade da intimação, reputa-se o recurso tempestivo. 5. O banco não comprovou a regularidade da contratação. Os documentos apresentados (proposta, cédula de crédito, termos de autorização) contêm apenas códigos eletrônicos, sem biometria, geolocalização ou identificação pessoal do contratante. O IP utilizado aponta localização em Estado distinto da residência do autor, o que fragiliza a presunção de autenticidade. 6. A prova colhida mediante ofício ao Banco Mercantil revelou que a conta onde os valores foram depositados foi aberta com uso fraudulento de documentos. Comparação entre a foto do documento de identidade usado e a CNH legítima do autor demonstrou evidente falsidade, o que afasta a boa-fé do negócio jurídico. 7. Nos termos da Súmula 479/STJ, a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva por fraudes ocorridas no âmbito de suas operações. Não houve demonstração de que o banco adotou medidas eficazes de segurança para prevenir a fraude. 8. Confirmada a inexistência da contratação, o desconto no benefício previdenciário configura cobrança indevida. A restituição em dobro está autorizada pelo parágrafo único do CDC, art. 42, mesmo na ausência de dolo, diante da violação à boa-fé objetiva. Precedente da Corte Especial do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - . 9. O desconto indevido de R$ 500,00 comprometeu parcela significativa da renda mensal do autor (24,5% da renda bruta de R$ 2.037,03). O impacto sobre a subsistência justifica a indenização por dano moral. A fixação em R$ 1.000,00 mostra-se insuficiente diante da extensão do prejuízo. 10. Majora-se a indenização por dano moral para R$ 3.000,00, valor proporcional à lesão e suficiente para efeito reparatório e pedagógico. 11. Insubsistente o pedido de redução dos honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, por atenderem aos critérios do CPC, art. 85, § 2º, sendo mantida a fixação. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso do banco desprovido. Recurso do autor parcialmente provido para majorar a indenização por dano moral para R$ 3.000,00. Tese de julgamento: «1. A apelação é tempestiva quando constatado vício na intimação do patrono com poderes nos autos, nos termos do CPC, art. 272, § 8º. 2. A ausência de comprovação inequívoca da contratação de empréstimo, somada à fraude na abertura de conta bancária, impõe a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição em dobro do indébito. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável, cujo valor deve guardar proporcionalidade com a renda da vítima e a gravidade do prejuízo.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VI, e 42, p.u.; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 272, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, Súmula 479... ()

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Doc. ADM Direito 657.1282.7759.5760

44 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência da Telefonica. Alegação de que a fiação caída na via não é de sua responsabilidade, já que outras operadoras de telefonia usam o poste próximo ao acidente. Produção de prova pericial que se faz necessária. Ausência de comprovação de que os fios na via eram da apelante. Em que pese a alteração do local do acidente, o perito poderá constatar se outras operadoras utilizam o poste e se o fio é de empresa de telefonia. Necessidade de realização de perícia para esclarecimentos. Recurso provido anulando a sentença, para realização de perícia.... ()

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Doc. ADM Direito 866.4615.9199.9187

45 - TJSP Apelação. Direito do consumidor e Processual Civil. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização para reparação de danos morais. Contas pagas com atraso. inexistência de ato ilícito praticado pela concessionária. Pretensão indenizatória improcedente. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Contas de energia elétrica devidas e pagas com atraso. Legalidade da cobrança. 4. Dano moral não configurado. O responsável pela causa genética do fato (no caso, o inadimplemento) não tem direito a ser indenizado. 5. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 321.3490.6851.2692

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. MUNICÍPIO DE MACATUBA.

Pretensão de que o cálculo do adicional noturno seja sobre todo o complexo remuneratório (salário-base, adicional por tempo de serviço, sexta-parte, horas extras, adicional de insalubridade, abono de permanência e base de incorporação), além do recebimento sobre a jornada antecipada ou prorrogada. Sentença de improcedência. Lei Municipal 1.650/93. Adicional noturno que deve ser calculado sobre o salário base. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 393.1511.5109.0535

47 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento do cartão de crédito consignado celebrado com o réu. Ação julgada em parte procedente. Recurso exclusivo do autor. I. CASO EM EXAME. 1. Sentença de parcial procedência somente para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado, sem prejuízo do pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do benefício da requerente. Reconheceu, ademais, da sucumbência recíproca, arcando cada parte com 50% das custas processuais e com honorários da parte adversa, fixados em R$ 2.000,00. II. QUESTÕES DE DECIDIR. 2. Pretensão recursal do autor visando a devolução pela financeira de saldo credor do contrato e a condenação exclusiva do réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais. II. RAZÕES DE DECIDIR. 2. Saldo devedor. Inexistência. Cancelamento do cartão que não extingue eventual saldo devedor, tampouco reflete amortização da dívida, que deve ser quitada integralmente pelo autor. Prova do crédito da operação na conta do autor, nunca devolvido. Descontos realizados pela financeira limitados à margem mínima, com remanescente débito pendente. Não pagamento do valor integral das faturas pelo autor. Descontos decorrem do contrato validamente celebrado entre as partes, inexistindo comprovação de eventual saldo credor em favor do requerente. 3. Sucumbência recíproca reconhecida na r. sentença. Honorários sucumbenciais. Pretensão de condenação exclusiva do réu. Descabimento. Sentença acolheu somente o pedido de cancelamento do cartão que, todavia, não extingue o débito nem reflete liquidação da dívida. Falta de prova de prévia solicitação administrativa pedindo o cancelamento do cartão. Desfecho do processo que importaria em sucumbência mínima da financeira. Caso, entretanto, de manter intacta a distribuição da sucumbência determinada na r. sentença, à falta de insurgência recursal do réu. IV. DISPOSITIVO. 4. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 610.7244.6015.7554

48 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais, perdas e danos e lucros cessantes. Atropelamento do filho da autora causada por ônibus de empresa concessionária de serviço público. Sentença de parcial procedência, condenando a concessionária no pagamento de indenização por danos morais de R$80.000,00 e pensão mensal de 2/3 do salário mínimo até os 25 anos de idade da vítima, reduzido de 1/3 do salário mínimo até 65 anos de idade. Recurso da requerida. A responsabilidade civil das empresas privadas prestadoras de serviço público é objetiva no tocante ao usuário e em relação ao terceiro não usuário dos serviços, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14. Considerando o contexto dos fatos, é possível identificar, na hipótese, a ausência da culpa concorrente da vítima, até porque, se a concessionária de serviço público se omite no dever de fiscalizar e capacitar seus funcionários, é devida a reparação dos danos decorrentes de acidente. Indenização. Na fixação da indenização, o juízo sentenciante levou em consideração os fins sociais a que se ajustam a indenização, além da promoção da dignidade humana, com observância da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade, tendo sido observado, ainda, as circunstâncias e, sobretudo, as graves consequências do acidente, que acarretou grande sofrimento e angústia à autora, em razão da perda do filho. Pensão mensal. O valor da pensão mensal fixado é adequado e suficiente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 132.6371.9540.7556

49 - TJSP PRELIMINARES.

Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Ação de tutela antecipada em caráter antecedente. Downgrade indevido de categoria contratual. Restabelecimento da categoria original. Ausência de cláusula contratual impeditiva. Aplicação do CDC. Resolução Normativa ANS 254/201. Boa-fé objetiva e proteção do consumidor. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 102.7367.4115.1819

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NAS LISTAS DO SUS.

Autora padece de osteoporose (CID M819) bem como de artrite reumatoide, soro positiva e doença do refluxo gastroesofágico, que ocasionaram fraturas ósseas recorrentes e significativa perda de massa óssea, que necessita do medicamento DENOSUMAB 60 mg para continuidade do tratamento. Impossibilidade. Recurso provido. 1.Ilegitimidade passiva. Preliminar. A obrigação de assistência à saúde é solidária entre as pessoas jurídicas de direito interno, conforme estabelecido constitucionalmente no art. 198 e, na Constituição estadual a previsão está no mesmo sentido nos arts. 219 a 231. Entendimento reafirmado no precedente vinculante fixado na Repercussão Geral 793 do STF - . 2. O valor do tratamento anual não ultrapassa 210 salários-mínimos, não sendo o caso de remessa à Justiça Federal. 3. O medicamento solicitado não está incorporado aos Protocolos Clínicos do SUS, e a autora não demonstrou a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos Lei 8.080/1990, art. 19-Q e Lei 8.080/1990, art. 19-R e no Decreto 7.646/2011 bem como não demonstrou a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas e a imprescindibilidade clínica do medicamento. 4. O fornecimento judicial de medicamento não incorporado nas listas do SUS requer o cumprimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo STF - nos Temas 6 e 1.234. 5. O direito à saúde não implica a obrigação do Estado em fornecer qualquer medicamento, especialmente quando há alternativas disponíveis no sistema público. 6. Sentença reformada. Recurso de apelação do Município de Pereira Barreto provido.... ()

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Doc. ADM Direito 607.6843.4161.6680

51 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Fraude bancária. Discussão sobre a responsabilidade da instituição financeira. Decisão em consonância com o tema 466 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude bancária. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 466, o E. STJ assim decidiu: «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade do banco pela fraude de terceiro, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 562.4905.5087.3589

52 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença de parcial procedência em ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. O autor alegou venda de imóvel em 2009, com obrigações de pagamento de despesas pela requerida, que não foram cumpridas. A requerida contestou, alegando promessa informal de doação do imóvel durante união estável, ausência de contrato formal de compra e venda, e negociação pelo pagamento das contas em troca do abatimento da pensão alimentícia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a ausência de alteração das contas de consumo de imóvel vendido entre ex-companheiros gera o dever de indenização por danos morais e (ii) se há obrigação de a parte requerida pagar as tarifas e tributos pelo uso do imóvel que se venceram durante o curso da ação. III. Razões de Decidir 3. A configuração do dever de indenizar depende de ação ou omissão, culpa do agente, dano e nexo de causalidade. No caso, não há provas de negativações indevidas ou certidões de dívida ativa em nome do autor. 4. A sentença impugnada condenou a ré ao pagamento de faturas de consumo de energia elétrica e água, por possuírem caráter propter personam, e ao adimplemento do IPTU, por ser inconteste que a requerida tem o imóvel como residência, razão pela qual também é necessária a condenação ao pagamento das contas que se venceram durante o trâmite processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. A requerida deve ser condenada ao pagamento das faturas de energia elétrica e água, e do IPTU que se venceram desde o ajuizamento da ação em 22/07/2020. Tese de julgamento: 1. A ausência de alteração das contas de consumo, no caso concreto, não gerou indenização por danos morais ao ex-companheiro. 2. A requerida deve pagar as tarifas e tributos pelo uso do imóvel durante o curso da ação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 76, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 253.5078.9474.0369

53 - TJSP Segurado que, em primeiro grau, obteve a indenização pela perda total do veículo e busca a indenização por dano moral. Seguradora que condicionou o pagamento da indenização ao prévio pagamento pelo segurado da diferença entre o valor do financiamento e o valor da indenização contratada. Exigência autorizada pelo contrato de seguro que não afronta as normas regulamentares da Susep ou o CDC, antes se revela necessária para viabilizar a transferência do salvado, livre de ônus. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 492.0019.8553.8907

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO ENVOLVENDO AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação indenizatória julgada improcedente pela sentença de primeiro grau. A parte autora apela requerendo a procedência da ação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) A ocorrência de cerceamento de defesa. (ii) A responsabilização da parte ré pelo acidente narrado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Não houve cerceamento de defesa ante a ausência de pleito, em especificação de provas, pelo depoimento pessoal do autor ou de produção de prova testemunhal. Prova preclusa. (ii) Autora alega ter havido culpa exclusiva do réu, aduzindo que trafegava com sua motocicleta, respeitando as normas de trânsito, quando foi atingida pelo veículo do réu. Autora que não se desincumbiu do ônus dessa prova. Contestação que aponta a ausência de provas dos fatos alegados pelo autor. Versões apresentadas pelas partes diametralmente opostas e igualmente verossímeis. Ausência de cumprimento do ônus da prova, na forma do CPC, art. 373, I. Inexistência de provas para o reconhecimento da culpa do réu. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 165.2160.1608.6794

55 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Reintegração de posse. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Ação de reintegração de posse proposta pelo Município de São Bernardo do Campo em busca da restituição de apartamento no Conjunto Habitacional Jardim Esmeralda devido à violação de termo de autorização de ocupação. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, determinando a reintegração na posse do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ocupação do imóvel pelo réu gera direito à proteção possessória, considerando a natureza pública do bem e a verificação de que o bem era alugado a terceiros. III. Razões de Decidir 3. Por se tratar de bem público, não há exercício de posse, mas de mera detenção. 4. Constatação de que o imóvel estava alugado a terceiros, violando o Termo de Autorização para Ocupação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ocupação de bem público não gera direito à posse. 2. A violação dos termos de ocupação, como o aluguel a terceiros, justifica a reintegração de posse. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 85, § 11

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Doc. ADM Direito 730.8146.8934.6099

56 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Negativação do nome da genitora do requerente, já falecida - Autor que alega desconhecer a origem do débito negativado - Inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do CPC, art. 6º, VIII - Impossibilidade, ademais, de imputar à parte autora o ônus da prova negativa - Requerido que não comprovou a válida contratação do financiamento - Tela sistêmica exibida apenas em apelação - Intempestividade - Documento, ademais, unilateral e inservível como prova - Súmula 385/STJ que não foi invocada como tese de defesa em contestação, muito menos sendo comprovadas as negativações anteriores - Inovação recursal - Apelo do requerido não conhecido no ponto. DANO MORAL - Danos morais configurados in re ipsa - Quantum fixado em R$10.000,00 - Apelo do requerente, pela majoração para R$39.600,00 - Majoração da indenização para R$20.000,00, ressalvado entendimento pessoal deste relator, nos termos do entendimento pacificado desta Câmara, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Sentença reformada em parte. Dá-se parcial provimento ao apelo do autor, negando-se provimento ao recurso do réu, na parte em que conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 736.9026.1419.6479

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385/STJ. RECURSO DESPROVIDO. O

pedido inicial de dano moral fundamentou-se genericamente em defeito na prestação de serviços, sem mencionar negativação do nome da autora, definindo-se assim o limite da lide. O documento de fl. 202, apresentado após saneamento do feito, não permite identificar a época da negativação, a vedar a consideração de que é fato superveniente apto a ser considerado pelo juízo, nos termos do CPC, art. 493. Ainda que se considere o documento, nele há indicação de apontamento anterior por outra instituição financeira, aplicando-se a Súmula 385/STJ, que afasta a indenização por dano moral quando preexistente inscrição regular. Majorados os honorários advocatícios devidos ao patrono do réu para 12% sobre o valor do dano moral postulado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC e Tema 1.059 do STJ. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 897.4083.0565.1645

58 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Preliminares 1. Afastada a alegação de ofensa à dialeticidade. Recurso apresentado dispõe sobre as razões de fato e de direito, bem como sobre o inconformismo da parte em relação à sentença 2. Afastada a alegação de litigância de má-fé. Não constatada alteração da verdade dos fatos a ensejar a condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. Caso em Exame 3. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a ação de descumprimento contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, sem resolução do mérito, e condenou o demandante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O demandante busca a declaração de inexistência da relação contratual e indenização por danos morais. III. Questão em Discussão4. A questão em discussão consiste em verificar (i) a regularidade da contratação do empréstimo consignado e (ii) a possibilidade de revisão de cláusula contratual que estipula juros remuneratórios sem pedido prévio de exibição do contrato. IV. Razões de Decidir 5. A ausência de apresentação do contrato impossibilita a análise de cláusulas supostamente abusivas, tornando o pedido genérico e inepto.6. A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, não se aplica, pois não se verifica verossimilhança ou hipossuficiência do consumidor. IV. Dispositivo e Tese7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de contrato inviabiliza a revisão de cláusulas contratuais. 2. A inversão do ônus da prova depende de verossimilhança ou hipossuficiência, não presentes no caso. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 85, 320, 330, § 2º, 373, I, 381, 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 13.03.2025. TJSP, Apelação Cível 1001545-95.2024.8.26.0439, Rel. Des. Paulo Toledo, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III, j. 18.06.2025... ()

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Doc. ADM Direito 798.4910.1084.3981

59 - TJSP Apelação Cível. Estabelecimento de ensino. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, julgada improcedente. Recurso do autor, buscando o reconhecimento de dano moral. Autor que afirma ter sido vítima de discriminação, por ter vaga em instituição de ensino negada em razão de ser portador de TEA. Ré que comprovou que a genitora do autor manifestou interesse em vaga escolar no período vespertino, período em que as vagas já estavam preenchidas. Ausência de provas de que o autor recebeu tratamento discriminatório em razão de sua deficiência. Inocorrência de dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 602.3446.8156.7624

60 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito. Cartão Consignado de Benefício (RCC). Sentença de improcedência. Inconformismo do autor alegando desconhecimento da contratação e violação ao dever de informação. Descabimento. Contratação regularmente comprovada. Crédito disponibilizado na conta do autor. Vício de consentimento não demonstrado. Descontos regulares. Amparo legal. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 312.7095.9536.0093

61 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com pedido de reforma do julgado para obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na deserção do recurso de apelação devido à ausência de recolhimento do preparo, pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. III. Razões de Decidir O recurso foi interposto sem o recolhimento do preparo, conforme CPC, art. 1.007, caput, caracterizando a deserção. Indeferimento da justiça gratuita foi exaustivamente debatido, e não houve recolhimento do preparo no prazo concedido. IV. Dispositivo e Tese RECURSO NÃO CONHECIDO. Tese de julgamento: 1. Deserção por falta de recolhimento do preparo. 2. Indeferimento da gratuidade da justiça e não recolhimento do preparo no prazo concedido... ()

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Doc. ADM Direito 292.9363.9264.4318

62 - TJSP Ação revisional cumulada com indenizatória - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Registro de contrato - Valor - Ausência de abusividade - Ré - Anotação no documento de propriedade do veículo - Cobrança - Possibilidade. Tarifa de avaliação de bem - Ato - Ré - Demonstração - Cobrança - Validade - Aplicação do Recurso Representativo de Controvérsia Acórdão/STJ. Seguros Prestamista CDC e de Acidentes Pessoais - Avença - Ré - Efetivação em termos separados - Validade - Precedentes - Pedido inicial - Improcedência - Sentença - Manutenção. Apelo da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 970.7476.4860.2174

63 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. COBRANÇA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. Caso em Exame Remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Município de Palmares Paulista contra sentença que condenou ao pagamento de R$ 320.244,73, com correção monetária e juros de mora, em decorrência de inadimplemento de contrato de execução de obra. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a reponsabilidade do Município pelo pagamento dos valores, acrescidos de correção monetária e juros de mora, considerando a alegação de que o pagamento dependia do repasse do FNDE. III. Razões de Decidir 3. O contrato não condicionou o pagamento ao repasse de verbas pelo FNDE, estipulando-se pagamentos quinzenais. 4. Impossibilidade de afastamento dos consectários legais. A correção monetária repõe perdas da desvalorização da moeda, e os juros de mora incidem a partir do inadimplemento. Conforme o entendimento do STF - nos Temas 1.170 e 1.361, devem ser calculados de acordo com a legislação ou entendimento jurisprudencial vigente. IV. Dispositivo 5. Remessa necessária parcialmente provida. Apelação desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 279.8581.2764.2678

64 - TJSP SEGURO DE VIDA - COBRANÇA - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA - IFPD - COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA MÉDICA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - DANOS MORAIS - FRUSTRAÇÃO DA PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO CAPITAL SEGURADO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. I-

Considerando ter sido comprovado, por meio de laudo pericial produzido nos autos, que a autora está acometida de invalidez total e permanente por doença, hipótese coberta pela apólice de seguro, de rigor a condenação da ré, seguradora, a pagar a indenização securitária respectiva; II- Não há como se falar em dissabores oriundos da frustrada expectativa de recebimento do valor segurado ante a recusa da seguradora, fato que enseja o afastamento do pedido de indenização por danos morais; III- A condenação às penas por litigância de má-fé deve pressupor estar demonstrada a conduta desleal ou procrastinatória da parte, o que não se configurou no caso. Ainda que a atuação da ré tenha sido pautada pela má-fé, isto se deu no campo material, ao passo que processualmente sua conduta não poderá ser apenada com a pena por litigância de má-fé.... ()

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Doc. ADM Direito 880.6125.4615.7716

65 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO.

I. Caso em Exame Servidora pública municipal, ocupante do cargo de médica, foi demitida após processo administrativo disciplinar por apresentar atestado médico para afastamento por problemas de saúde, mas exercer atividade em outro local. A sentença concedeu a segurança, impossibilitando a demissão, tendo em conta que o ato administrativo está calcado em no parecer jurídico, o qual não poderia ser posterior ao relatório da comissão técnica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da demissão da servidora com base na apresentação de atestado médico e a alegação de conduta incompatível com a moralidade administrativa. III. Razões de Decidir 3. A apresentação de atestado médico válido impede a configuração de «fazer declaração ou prestar informação falsa» ou acumulação ilegal de cargos, conforme Lei 1.665/2012, art. 198, XIII e XIV. 4. Manutenção da higidez do processo administrativo, anulando-se, porém, a penalidade de demissão aplicada à servidora, com a sua consequente reintegração ao cargo, devendo o caso ser reapreciado pela autoridade competente para aplicação de outra penalidade. 5. Concessão parcial da segurança pleiteada, porém, por fundamento diverso. IV. Dispositivo e Tese 6.. Recurso da Municipalidade desprovido e remessa necessária parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. A apresentação de atestado médico válido obsta a demissão por conduta incompatível com a moralidade administrativa. 2. A reintegração da servidora é devida diante da nulidade da demissão. Legislação Citada: Lei 1.665/2012, art. 6º, I; art. 198, XIII e XIV; art. 248.... ()

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Doc. ADM Direito 825.8131.2971.6323

66 - TJSP Direito Do Consumidor. Apelações. Energia Elétrica. Cobrança Exorbitante. Inexigibilidade Do Débito. Protesto Indevido. Dano Moral. Valor indenizatório Mantido. Juros De Mora Desde A Citação. Sucumbência Integral Da Ré. Recurso Da Ré Desprovido. Recurso Da Autora Parcialmente Provido.

I. Caso Em Exame 1. Apelações interpostas contra sentença pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade de débitos de energia elétrica, determinar o cancelamento de protesto e condenar a concessionária ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5 mil. II. Questão Em Discussão 2. As questões consistem em: (i) verificar a regularidade da cobrança e do protesto; (ii) examinar a configuração do dano moral; (iii) avaliar o valor da indenização; (iv) definir o termo inicial dos juros; e (v) analisar a distribuição da sucumbência. III. Razões De Decidir 3. Relação de consumo caracterizada, com inversão do ônus da prova em favor da consumidora. 4. Aumento abrupto do consumo sem comprovação técnica idônea pela concessionária afasta a legitimidade da cobrança. 5. Ausente prova da regularidade do débito, revela-se indevido o protesto dele decorrente. 6. O protesto indevido configura dano moral presumido. 7. O valor da indenização fixado mostra-se adequado, não comportando alteração. 8. Os juros de mora incidem desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. 9. A fixação do dano moral em valor inferior ao pleiteado não configura sucumbência recíproca, impondo-se a atribuição integral dos ônus à ré. IV. Dispositivo E Tese 10. Recurso da concessionária desprovido; recurso da autora parcialmente provido. Teses de julgamento: «1. A concessionária de energia elétrica deve comprovar, por prova técnica idônea, a regularidade de cobrança fundada em consumo atípico. 2. A ausência de comprovação da legitimidade do débito torna inexigível a cobrança e indevido o protesto. 3. O protesto indevido configura dano moral presumido. 4. Em relação contratual, os juros de mora incidem desde a citação. 5. A fixação do dano moral em valor inferior ao pedido não caracteriza sucumbência recíproca.»... ()

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Doc. ADM Direito 620.8289.7889.6088

67 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. EMPREGADA PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MUNICÍPIO DE BROTAS.

Empregada pública municipal ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. Aplicação da penalidade de suspensão por 60 dias em razão de atos reiterados de insubordinação, recusa ao cumprimento de ordens funcionais e condutas desrespeitosas no ambiente de trabalho. Pretensão anulatória fundada em alegada violação ao contraditório, ampla defesa e desproporcionalidade da sanção. Inocorrência. Procedimento administrativo regularmente instaurado e conduzido com observância do devido processo legal, tendo a administrada participado de todos os atos processuais assistida por advogado constituído. Imputações claramente delimitadas desde a origem e devidamente apuradas por meio de depoimentos harmônicos e convergentes. Ausência de demonstração de prejuízo defensivo, perseguição funcional ou qualquer ilegalidade apta a macular o ato administrativo. Penalidade aplicada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerada, inclusive, a gravidade das condutas apuradas, em tese passíveis até de sanção expulsiva. Administração que, ao valorar os antecedentes funcionais favoráveis da empregada, deixou de aplicar a pena de demissão, optando por sanção menos gravosa. Controle jurisdicional restrito ao exame da legalidade do procedimento e da observância das garantias constitucionais, vedada incursão no mérito administrativo, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade, não configuradas no caso concreto. Inteligência da Súmula 665 do C. STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 729.4187.9842.0244

68 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO AO PATRIMÔNIO DE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA (DEFENSAS METÁLICAS).

Matéria relacionada à reparação de danos resultantes de acidente de veículo, sem que se discuta, na espécie, falha na prestação do serviço público ou responsabilidade civil do Estado. Caso dos autos, ademais, em que a lide se restringe à dinâmica do sinistro e à responsabilidade civil de particulares, tratando-se de matéria de natureza eminentemente privada. Inexistência de interesse público primário a atrair a competência desta Seção de Direito Público. Inteligência do art. 5º, III, item III.15, da Resolução TJSP 623/2013. Matéria que se inclui na esfera de competência preferencial da Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras). Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.... ()

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Doc. ADM Direito 265.8274.0768.0891

69 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que concedeu mandado de segurança para fornecimento de dieta enteral a Vitória Larissa Cavalcante Alcântara, portadora de paralisia cerebral e disfagia grave, conforme prescrição médica. Recorre o Estado de São Paulo para que haja o fornecimento de dieta genérica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer dieta enteral de marca específica ou se pode fornecer insumo genérico. III. Razões de Decidir 3. A concessão judicial de insumos não se submete às mesmas condições de medicamentos, não sendo aplicável a Súmula Vinculante 61/STF. 4. O direito à saúde é garantido constitucionalmente, e a responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios permite a exigência de fornecimento de insumos necessários à manutenção da vida digna. 5. Laudo médico que explicita que o organismo da paciente rejeita a dieta enteral genérica como proposto pelo Estado, sendo necessária a dispensação da dieta enteral industrializada para garantir a nutrição da paciente. IV. Dispositivo e Tese 6. Sentença mantida. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde inclui o fornecimento de insumos específicos quando comprovada a necessidade. 2. A responsabilidade solidária dos entes federativos permite a exigência de cumprimento desse direito. Legislação Citada: CF, art. 194; Lei 8.080/1990, art. 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 625.7985.9208.4200

70 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL -

Ação anulatória de consolidação de propriedade e execução extrajudicial - Inadimplemento confesso - Notificação pessoal para purgação da mora regularmente aperfeiçoada - Fé pública do Oficial de Registro - Transcurso do prazo em aberto - Constitucionalidade do procedimento da Lei 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia - Tese fixada por maioria pelo Plenário Supremo Tribunal Federal no Julgamento do RE 860631, em apreciação ao Tema 982 de Repercussão Geral - Consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária legítima - Ciência inequívoca das datas dos leilões, sem providência para pagamento ou exercício do direito de preferência - Inexistência de vícios no procedimento - Sentença mantida. Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 714.8532.9483.3920

71 - TJSP Apelação cível. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos e indenizatória por danos morais. Compra e venda de imóvel em construção. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Apelo dos réus. Cerceamento de defesa não configurado. A prova oral se mostrou desnecessária para o julgamento da lide. O inadimplemento contratual dos réus foi suficientemente demonstrado pelas provas documentais. Não houve violação ao CPC, art. 10, estando a r. sentença bem amparada no CPC, art. 355, I. Multa contratual. Os réus não impugnaram a condenação à devolução do valor pago; insurgiram-se apenas contra a aplicação da multa. Réus que deram causa à rescisão, porque não entregaram a obra no prazo contratual. Valor da multa não impugnado. Multa de 20% mantida. Apelo dos autores. Não conhecimento. Recurso intempestivo, protocolado após o transcurso do prazo legal de quinze dias úteis (art. 1.003, §§ 3º e 5º, do CPC). Alterados, de ofício, a correção monetária e os juros de mora. Apelo dos réus desprovido. Apelo dos autores não conhecido.

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Doc. ADM Direito 213.2532.1271.0005

72 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS. POSSIBILIDADE. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO FISCO EM HOMOLOGAR A APROPRIAÇÃO DOS CRÉDITOS ACUMULADOS. DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 120 DIAS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA POR MEIO DA TAXA SELIC. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME.

Mandado de segurança impetrado contra ato coator imputado ao Delegado Regional Tributário de Osasco, em razão de alegada demora na análise de dois requerimentos administrativos tributários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse de agir do autor; verificar a legalidade da correção monetária sobre créditos de ICMS; e definir se a disponibilização dos valores deve ocorrer por regime de precatório. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeição da preliminar de ausência de interesse de agir, pois a mora injustificada da FESP constitui resistência à pretensão do impetrante. O art. 33 da Lei Estadual 10.177/1998 estabelece prazo de 120 dias para decisão de requerimentos administrativos, não cumprido pela Fazenda Pública. A jurisprudência recente permite correção monetária sobre créditos de ICMS quando há resistência injustificada da Fazenda Pública. Correta aplicação da taxa SELIC para atualização de dívidas tributárias. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Remessa necessária desacolhida. Legislação Citada: Lei Estadual 10.177/1998, art. 33. Jurisprudência Citada: STF, RE 299605 AgR-ED-EDv, Rel. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 06/04/2016. STF, RE 333744 ED-EDv-ED-AgR, Rel. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 23/11/2020. STJ, Súmula 411.... ()

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Doc. ADM Direito 890.6768.0141.8924

73 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU PARA RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos à execução acolhidos em primeiro grau para reconhecer o excesso de execução, fixando o valor do débito em R$ 291.294,84 (abril/2024). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão consiste em verificar: a) se houve novação de contrato anterior, já considerados os valores pagos pelo devedor; b) se deve ser afastado o desconto dos valores relativos ao título de capitalização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. Caracterizado. O princípio da eventualidade, também conhecido como concentração da defesa imputa ao réu o ônus de alegar, em sua peça defensória, toda a matéria de defesa (CPC/2015, art. 336). No caso, o banco embargado apresentou impugnação com matérias manifestamente desconexas dos autos, enquanto a parte embargante trouxe prova suficiente dos fatos constitutivos alegados. Nestas circunstâncias, o apelo do embargado materializa indevida inovação recursal ao trazer temas diversos de sua impugnação, inaugurados apenas neste recurso. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 340.3704.3699.2394

74 - TJSP Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Ausência de transferência de titularidade da conta de energia elétrica para o novo inquilino após o encerramento da locação. Sentença que declara a inexigibilidade da cobrança das faturas de consumo, mas afasta o dano moral. Locatária que não providenciou a mudança de titularidade da unidade consumidora. Dever da usuária do serviço. Dano moral não configurado. Recuso desprovido.

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Doc. ADM Direito 421.8276.8736.3325

75 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos com a declaração de inexistência de relação jurídica referente à contratação de empréstimo consignado, condenando o banco à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Busca a instituição financeira a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos, com o reconhecimento da validade da contratação. Por sua vez, a autora pretende a restituição em dobro de todos os valores, majoração do dano moral e o aumento da verba sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade dos contratos de empréstimo consignado; (ii) se houve a configuração de dano moral decorrente da contratação impugnada e o valor indenizatório; (iii) se cabe a restituição em dobro dos valores descontados; e (iv) a possibilidade de aumento da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação apresentada demonstrou a contratação eletrônica válida, incluindo geolocalização, selfie e transferência de valores em favor da autora. 4. Ausência de qualquer prova de devolução dos valores creditados, de insurgência contemporânea à época dos depósitos, bem como de boletim de ocorrência enfraquece a tese de desconhecimento da contratação ou de fraude. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso banco provido. Recurso da autora prejudicado. Tese de julgamento: 1. A regularidade da contratação foi comprovada por documentos eletrônicos, com disponibilização de valores em conta à consumidora. 2. A mera alegação de fraude sem indícios mínimos não é suficiente para infirmar a presunção de veracidade dos documentos. Dispositivos relevantes citados: CDC, Súmula 297/STJ, CPC, arts. 369, 370, 373, 429, 436, 355, 5º da Instrução Normativa INSS 138/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 15/08/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I, j. 24/07/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 05/06/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 613.3388.2652.3725

76 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - NÃO COMPROVADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO - CPC, art. 1.007, § 4º - INÉRCIA - DESERÇÃO CONFIGURADA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO- COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

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Doc. ADM Direito 836.3821.0376.0227

77 - TJSP *Exibição de documento - Dever de exibição reconhecido em Primeiro Grau - Apresentação da documentação em Juízo - Cumprimento da obrigação reconhecido - Decisão corretamente fundamentada - Condenação do réu nos ônus de sucumbência - Não cabimento - Entendimento majoritário desta Colenda Câmara - Recurso provido.*

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Doc. ADM Direito 554.1925.8709.0346

78 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO NA PRÓPRIA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE DISCUTE MERA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município de Itapira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por servidor público municipal, a fim de determinar a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP adequado ao reconhecimento da insalubridade relativa ao período de 5.3.1997 a 5.11.1999, com estipulação do prazo de 30 dias após o trânsito em julgado para o cumprimento da obrigação. O Município sustenta a impossibilidade de fixação, de ofício, de prazo para cumprimento da obrigação na sentença, a necessidade de prévia instauração da fase executiva e de intimação pessoal do devedor, além da vedação à conversão de tempo especial em comum após a Reforma da Previdência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o juiz pode fixar, de ofício, na própria sentença, prazo para cumprimento da obrigação de fazer, independentemente de prévia distribuição do incidente de cumprimento de sentença; e (ii) estabelecer se a vedação à conversão de tempo de serviço especial em comum, prevista na Reforma da Previdência, impede o reconhecimento da especialidade do período laborado pelo autor entre 5.3.1997 e 5.11.1999. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz pode arbitrar, de ofício, prazo para cumprimento de obrigação de fazer diretamente na sentença, com fundamento no poder geral de efetivação previsto no CPC, art. 139, IV, sem necessidade de aguardar a iniciativa do credor ou a deflagração da fase executiva. 4. O CPC, art. 497 autoriza o magistrado, nas ações que tenham por objeto obrigação de fazer ou não fazer, a conceder a tutela específica ou determinar providências que assegurem resultado prático equivalente, o que abrange a definição de prazo para adimplemento da obrigação. 5. A fixação do prazo de cumprimento na própria sentença concretiza a efetividade e a celeridade da tutela jurisdicional e permite ao devedor conhecer o termo para cumprimento voluntário da obrigação. 6. O poder geral de efetivação pode ser exercido de ofício pelo magistrado e não depende de requerimento expresso da parte, de maneira que não configura extrapolação dos limites da lide, decisão surpresa ou violação a princípios constitucionais. 7. O CPC, art. 537, caput, reforça tal conclusão, ao prever a possibilidade de adoção de multa, de ofício, na fase de conhecimento, tanto em tutela provisória quanto na sentença, sem prejuízo de sua utilização na fase executiva. 8. A controvérsia não envolve a conversão de tempo especial em comum após a entrada em vigor da Reforma da Previdência, mas o reconhecimento da especialidade do período de trabalho do autor, de 5.3.1997 a 5.11.1999, diante das condições laborais apuradas no laudo pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O juiz pode fixar, de ofício, na própria sentença, prazo para cumprimento de obrigação de fazer, independentemente de prévia instauração da fase de cumprimento de sentença. 2. A fixação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer decorre do poder geral de efetivação da decisão judicial e não configura extrapolação dos limites da lide. 3. A vedação à conversão de tempo especial em comum prevista na Reforma da Previdência não impede o reconhecimento da especialidade de período de labor anterior à sua entrada em vigor.... ()

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Doc. ADM Direito 585.1954.0510.4389

79 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR DETERMINADA. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, após a autora deixar de cumprir determinação para apresentação de procuração específica e para comprovação da hipossuficiência econômica ou recolhimento das custas iniciais. A apelante requer a concessão da gratuidade da justiça e a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento e citação da parte ré. II. Questão em Discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os elementos apresentados pela autora são suficientes para comprovar a insuficiência de recursos e justificar a concessão da gratuidade da justiça; e (ii) estabelecer se o descumprimento da determinação de apresentação de procuração específica, após oportunidade de regularização e advertência sobre as consequências da inércia, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de Decidir. 3. A declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, que não impede o magistrado de exigir documentação destinada à comprovação da efetiva situação econômica. 4. Os documentos apresentados pela autora não comprovam, com segurança, a alegada insuficiência de recursos, assim como suscitam dúvida razoável sobre a situação financeira declarada. 5. A autora não apresentou a documentação complementar determinada pelo juízo para esclarecimento de sua situação econômica, apesar da oportunidade concedida, razão pela qual não há elementos suficientes para reformar o indeferimento da gratuidade da justiça. 6. A autora, ainda, deixou de apresentar a procuração específica determinada pelo juízo de primeiro grau, apesar da concessão de prazo para regularização e da expressa advertência sobre as consequências do descumprimento, e não impugnou especificamente essa determinação nas razões de apelação. 7. O descumprimento das providências determinadas para a regularização da petição inicial, após a concessão de oportunidade para seu atendimento, autoriza o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 8. O indeferimento da gratuidade da justiça impõe à apelante o recolhimento do preparo, no prazo fixado, nos termos do CPC, art. 99, § 7º. IV. Dispositivo e Tese. 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural não impede a exigência de documentação complementar. 2. A ausência de apresentação da documentação exigida impede a concessão da gratuidade da justiça. 3. A exigência fundamentada de procuração específica constitui medida legítima para aferir a regularidade da representação processual e a efetiva manifestação de vontade da parte. 4. O descumprimento da determinação de emenda da petição inicial autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. Legislação Citada: CPC, arts. 98, 99, 321, parágrafo único, 330, I, 485, I, e 1.026, § 2º; Comunicado CG 02/2017. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003014-87.2024.8.26.0210, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 1), Rel. Des. Rui Porto Dias, j. 13.08.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1), Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, j. 21.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 661.8375.3668.7710

80 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATROPELAMENTO POR CAMINHÃO DURANTE MANOBRA DE CONVERSÃO - IMPROCEDÊNCIA - PROVA DOCUMENTAL E AUDIOVISUAL QUE DEMONSTRA PARADA EM SINAL VERMELHO E RETOMADA DA MARCHA APENAS APÓS ABERTURA DO SEMÁFORO - VÍTIMA QUE INGRESSOU EM ÁREA DE PONTO CEGO DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA DO CONDUTOR - ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL POR FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO EXTRAÍDA DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS - INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 360.5137.9169.5783

81 - TJSP Direito civil e processual civil. Extinção de condomínio entre irmãos. Indenização a condôminos pelas casas que edificaram no terreno comum. Prova oral da autoria das obras. Desnecessidade de prova documental do custeio. Limites da liquidação.

I. Caso em exame 1. Apelação de ré revel contra sentença que, em ação de extinção de condomínio, determinou a alienação judicial do imóvel e o prévio destaque, em favor de dois réus, do valor das casas que edificaram no terreno comum, com partilha do remanescente em partes iguais. II. Questões em discussão 2. (i) se é caso de não conhecimento da apelação; (ii) se a indenização pelas acessões depende de prova documental do custeio e se há contradição na sentença que a reconheceu com base em prova oral reputada frágil para a usucapião; (iii) se a autoria das obras pode ser rediscutida na liquidação. III. Razões de decidir 3. Pedido de não conhecimento desacompanhado de fundamento; apelação regular. 4. A prova oral, com testemunho presencial e relatos convergentes atribuídos à genitora, demonstra que os réus construíram as casas que ocupam. 5. Não há prova nem alegação específica em sentido contrário; a alegação genérica de falta de prova documental não infirma o conjunto probatório. 6. É excessivo exigir notas fiscais e recibos de autoconstrução popular realizada há décadas. 7. Não há contradição em reputar a prova oral insuficiente para a usucapião e suficiente para a autoria das obras, pois diversos os fatos a provar. 8. A liquidação por arbitramento destina-se a apurar o valor das edificações e do terreno, vedada a rediscussão da autoria. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «1. A autoria e o custeio de acessões erigidas por condômino no terreno comum podem ser demonstrados por prova oral, sendo excessiva a exigência de documentos fiscais de obras antigas, sobretudo quando não há alegação específica em sentido contrário. 2. A liquidação por arbitramento não se presta a rediscutir a autoria das acessões reconhecida na fase de conhecimento.» ___ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 884 e 1.255; CPC, arts. 341, 371, 442, 447, §§ 4º e 5º, e 509, § 4º. Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 271.0628.6755.4173

82 - TJSP Direito Tributário. Remessa necessária. ITCMD. Base de cálculo. Imóvel rural. Inaplicabilidade do decreto estadual 55.002/2009. Ofensa ao princípio da reserva legal. Mantida a concessão da ordem.

I. Caso em exame 1. Reexame necessário em mandado de segurança impetrado por herdeiros de imóvel rural, que pretendem recolher o ITCMD com base no valor venal utilizado para lançamento do ITR. Sentença que concedeu a ordem e ressalvou a possibilidade de arbitramento da base de cálculo do tributo por meio de procedimento administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há ilegalidade na aplicação de critério previsto no Decreto Estadual 55.002/2009 para estabelecer a base de cálculo do ITCMD sobre imóvel rural. III. Razões de decidir 3. Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/2009, pois a instituição ou alteração de critério de apuração da base de cálculo de tributo só pode ser efetuada por lei, em observância do princípio da reserva legal. IV. Dispositivo 4. Remessa necessária não provida. Tese de julgamento: A exigência fiscal baseada no Decreto Estadual 55.002/2009 implica alteração da base tributável que equivale à majoração do tributo, em ofensa ao princípio da reserva legal. Legislação Citada: CF/88, art. 150, I; CTN, arts. 38, 97, II e IV, § 1º, 148 e 149; Lei Estadual 10.705/2000, arts. 9º, § 1º, 11 e 13, II; Decreto Estadual 46.655/2002, art. 16, parágrafo único, item 1; Decreto Estadual 55.002/2009.... ()

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