1 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE E RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - NOTA PROMISSÓRIA DECORRENTE DE DÉBITO HAVIDO EM RELAÇÃO LOCATÍCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO DO RÉU BUSCANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO -
sentença pela qual foi reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança da nota promissória protestada e de encargos relativos à ocupação do imóvel, bem como rejeitados os pedidos de indenização por danos morais deduzidos por ambas as partes - circunstância que justifica a condenação do apelante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na ação principal e na reconvenção - valores fixados (10% sobre o valor do título prescrito e 15% sobre o valor da reconvenção) que se mostram razoáveis e adequados ao que dispõe o art. 85, § 2º do CPC - apelante que é beneficiário da gratuidade da justiça, de modo que a exigibilidade tais verbas permanecerá sob condição suspensiva enquanto perdurar a situação financeira que motivou a concessão da benesse legal (CPC, art. 98, § 3º) - sentença mantida - recurso desprovido... ()
Ação de reparação de danos - Nulidade - Ocorrência - Denunciação da lide não apreciada na sentença - Error in procedendo - Preliminar de nulidade acolhida, prejudicada análise do mérito dos apelos e do recurso adesivo - Sentença anulada, determinando-se que os autos retornem à origem a fim de que outra seja proferida, com exame da denunciação da lide
3 - TJSPApelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de parcial provimento. Recurso da autora.
Autora e réu tinham conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades da faculdade após o retorno das aulas presenciais, conforme decisão liminar nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 e conforme decisão expressa nesse sentido publicada no DJE em 09.09.2021.
Autora que emitiu o boleto com valores inferiores. Ré, porém, que tinha conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades nas datas de vencimentos, nos termos do contrato, observado que seu advogado foi intimado da decisão nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 quanto ao retorno das aulas presenciais e o afastamento da liminar concedida anteriormente. Emissão de boleto com valor inferior pela autora que não exime o réu do pagamento e dos encargos de mora. Precedentes.
Recurso provido
4 - TJSPAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO - CANCELAMENTOS SUCESSIVOS E ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Ficando comprovado que os cancelamentos de voos decorreram de condições meteorológicas adversas, que poderia colocar em risco a segurança aérea, o que constitui excludente de responsabilidade por fortuito externo, e tendo a companhia aérea ré prestado auxílio material aos autores, que foram realocados para o mais próximo voo ao término das condições climáticas restritivas, incabível a pretendida reparação por dano moral - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()
5 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FATURA - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO - SENTENÇA - DÉBITO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - AUTORA - APELO - PRETENSÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERA DESAVENÇA CONTRATUAL - FATO - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUÍZO - ARBITRAMENTO EQUÂNIME - ATENÇÃO ÀS DIRETRIZES PREVISTAS NO ART. 85, §2º, DO CPC - MAJORAÇÃO - VEDAÇÃO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.
APELO DA AUTORA DESPROVIDO.
6 - TJSPApelação - Ação de Imissão de Posse - Sentença que julgou conjuntamente Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial e Ação de Imissão de Posse - Ação Anulatória distribuída anteriormente - Agravo de Instrumento que suspendeu os efeitos da Leilão ( 2277019-64.2023.8.26.0000) foi julgado anteriormente ao Agravo de Instrumento que gerou na prevenção desta Câmara ( 2002147-28.2024.8.26.0000) - Observância ao disposto no art. 55, § 3º do CPC - Necessidade de julgamento conjunto dos recursos, diante do risco de prolação de decisões conflitantes - Redistribuição do presente recurso a 31ª Câmara de Direito Privado para julgamento conjunto com a apelação Acórdão/TJSP - Recurso não conhecido, com determinação
7 - TJSPDireito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de empréstimo. Inadimplemento. Réu revel. Sentença de procedência. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Reforma. Obrigação líquida e certa. Mora ex re. Juros incidentes desde o inadimplemento. Credor que apresentou, com a inicial, planilha de cálculo. Juros incidentes a partir do ajuizamento. Provimento.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que condenou a parte ré ao pagamento de débito descrito na inicial, com atualização monetária e juros legais. O autor busca a alteração do termo inicial dos juros de mora, alegando que devem incidir a partir do ajuizamento da ação, e não da citação.
II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o preparo foi corretamente calculado; e (ii) qual o termo inicial dos juros de mora, se na data da citação ou na do ajuizamento.
III. Razões de decidir
3. O preparo deve ser calculado sobre proveito econômico pretendido com o recurso, que, na hipótese, é apenas a modificação do termo inicial dos juros. Preparo corretamente recolhido.
4. Consectários legais. Relação contratual. Credor que apresentou, na inicial, memória de cálculo atualizada, razão pela qual os consectários legais incidem a partir do ajuizamento.
5. Correção monetária e juros. Incidência da SELIC, que engloba juros e correção, conforme a Lei 14.905/24, aplicável inclusive sobre obrigações constituídas anteriormente.
IV. Dispositivo
6. Apelação cível conhecida e provida.
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Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 397 e 406; CTN, art. 161, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp Acórdão/STJ
8 - TJSPDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
Ação movida por Ana Júlia Silva Samartine contra São Paulo Previdência, visando o pagamento retroativo de pensão por morte desde a data do óbito de seu companheiro, policial militar, alegando reconhecimento judicial de união estável.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a pensão por morte deve ser concedida retroativamente à data do óbito, considerando o prazo legal para requerimento administrativo e a prescrição de valores.
III. Razões de Decidir3. Parte das quantias está prescrita, conforme Decreto 20.910/1932, que estabelece prescrição quinquenal para dívidas passivas.4. O requerimento administrativo foi apresentado após o prazo legal de 60 dias, conforme Lei Estadual 452/74, §§ 2º e 3º, devendo o benefício ser concedido a partir do segundo requerimento.
IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido da autora.Tese de julgamento: 1. Prescrição quinquenal aplica-se a valores devidos entre 01/07/2016 e 04/04/2018. 2. Benefício devido a partir do segundo requerimento, conforme prazo legal.
Legislação Citada:
Decreto 20.910/1932, art. 1º.
Lei Estadual 452/74, art. 9º, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação / Remessa Necessária 0132384-98.2012.8.26.0100, Rel. José Luiz Germano, 2ª Câmara de Direito Público, j. 17/11/2015.
TJSP, Apelação Cível 100033093.2015.8.26.0053, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 15/02/2016.
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 02/11/2024.
TJSP, Apelação Cível 1049310-32.2019.8.26.0053, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 25/08/2022... ()
9 - TJSPAção declaratória c/c indenizatória. Anotação em plataforma de negociação. Alegação de inexistência de relação contratual. Inexigibilidade do débito reconhecida, diante da ausência comprovação da contratação. Observação de que o autor teve o nome negativado e protestado diversas vezes por outros credores, nos últimos cinco anos. Súmula 385/STJ. Dano moral não configurado. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.
Monitória. Despesas condominiais. Sentença de procedência. Apelo da embargante que deve ser acolhido, em parte, para adequação do valor da dívida. Requerida que, em sua defesa, se limitou a confessar o débito e requerer parcelamento. Embargos que, nesse contexto, não poderiam ser acolhidos. Sentença, todavia, que considerou planilha da dívida apresentada «a posteriori», com inovação dos valores cobrados. Necessidade de adequação do valor da dívida àquele indicado na peça inicial, com acréscimos das parcelas vincendas. Sentença revista somente para adequação do valor da dívida. RECURSO PROVIDO, em parte.... ()
11 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. GESTÃO DE NEGÓCIOS.
Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Fraude praticada em ambiente digital, com transferências via PIX realizadas pelo autor em favor de conta vinculada à corré Pagsmile. Sentença de parcial procedência em relação à corré revel e de improcedência quanto ao Banco BS2. Insurgência do autor. Responsabilidade do corréu bancário afastada na origem, sem devolução útil da matéria nesta sede. Relação de consumo. Revelia da corré Pagsmile. Prova documental e narrativa inicial suficientes para demonstrar o recebimento indevido dos valores e a falha na prestação do serviço. Dano moral configurado diante das circunstâncias concretas do golpe, que ultrapassam mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00, em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.... ()
Ação de cobrança. Sentença que julgou extinta a presente ação, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, III. Irresignação da autora. Interposição de apelação. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. A carta de intimação destinada a instar a autora a dar andamento à presente ação, sob pena de extinção, foi encaminhada para o endereço indicado nos autos como sendo a sede da referida litigante, razão pela qual a aludida diligência deve ser presumida válida, mormente porque a referida correspondência foi recebida sem qualquer ressalva acerca da ausência da destinatária (autora Sabesp), consoante inteligência do art. 274, parágrafo único, do CPC. Parte autora deixou transcorrer «in albis» o prazo fixado para que desse prosseguimento a este feito, o que configurou abandono de causa, de sorte que a extinção da presente ação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do CPC, era mesmo cabível. Pretensão formulada neste apelo não merece acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida.... ()
Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da embargante e pedido de gratuidade. Intimação para apresentar documentação relacionada à condição financeira atual. Documentos juntados que não são suficientes para comprovarem a alegada insuficiencia financeira. Pessoa jurídica que deve demonstrar absoluta incapacidade de pagamento das custas, para o deferimento da gratuidade processual, o que não se verifica no caso concreto. Indeferimento do benefício e intimação para recolher o preparo recursal. Inteligência dos arts. 99, § 5º e 1.007, caput, ambos do CPC/2015. Prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento, sob pena de deserção.... ()