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Doc. ADM Direito 145.3759.2507.1412

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Pretensão da embargante de discutir o conteúdo do aresto, o que extrapola o objeto dos embargos declaratórios - Caráter infringente do recurso - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 109.5591.9005.7469

2 - TJSP INDENIZAÇÃO -

Seguro residencial - Inundação em casa de máquinas da piscina - Ação ajuizada em face da seguradora - Ausência de violação aos arts. 932 e 1010, III, CPC - Preliminar afastada - Prova dos autos que afastou a necessidade cobertura - Condições gerais do seguro com informações claras - Risco expressamente excluído - Indenização que não é devida - Dano moral não evidenciado - Ausência de inadimplemento contratual ou ato ilícito - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 351.5471.2197.5613

3 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -

Pedido genérico - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse processual (art. 485, VI, CPC) - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Na ação de exigir contas, as contas a serem prestadas dizem respeito aos atos de administração, relacionando as receitas, despesas e investimentos (art. 551, CPC) - Autor que não discriminou, de forma detalhada, os atos de gestão que demandam esclarecimentos, limitando-se a pleitear, de modo genérico, prestação de contas, o que não se admite - Sentença terminativa que fica mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 628.7616.1181.0333

4 - TJSP MEDICAMENTOS -

Paciente portadora de osteoporose, sequela de AVC e insuficiência renal - Pretensão de compelir a municipalidade ao fornecimento de remédios não padronizados pelo SUS. ... ()

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Doc. ADM Direito 756.4113.9596.1957

5 - TJSP Apelação criminal. Salvo-conduto para cultivo de Cannabis com fins exclusivamente medicinais. Entendimento. Cuidando-se de mera reiteração de impetração anterior, apresentando idêntico paciente, pedido e causa de pedir e, ainda, julgada com resolução do mérito, é o caso de se negar provimento ao presente recurso

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Doc. ADM Direito 156.6102.2351.5619

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AUTOR QUE AFIRMA TER EXISTIDO UMA «SOCIEDADE DE FATO» MANTIDA COM O RÉU, POIS QUE, AMBOS COMO ADVOGADOS, ATUARAM EM CONJUNTO EM PROCESSOS JUDICIAIS, AJUSTANDO QUE FARIAM A DIVISÃO DOS HONORÁRIOS, O QUE NÃO TERÁ OCORRIDO NALGUMAS SITUAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARTE DA PRETENSÃO, IMPONDO AO RÉU A OBRIGAÇÃO DE REPASSAR AO AUTOR PERCENTUAL RELATIVO A HONORÁRIOS GERADOS EM PROCESSO TRABALHISTA. APELO DO RÉU EM QUE SUSTENTA NÃO TER HAVIDO UMA CORRETA VALORAÇÃO DOS FATOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOBRETUDO QUANTO AO PROCESSO TRABALHISTA EM RELAÇÃO AO QUAL SOBREVEIO A CONDENAÇÃO, POR NÃO TER O AUTOR ATUADO NAQUELE PROCESSO, DE MANEIRA QUE ELE NÃO FARIA JUS À REMUNERAÇÃO, NÃO AO MENOS AQUELA FIXADA NA R. SENTENÇA. APELO DO AUTOR EM QUE PRETENDE SE AMPLIE A CONDENAÇÃO. APELOS DESPROVIDOS. ATENTA E MINUCIOSA A ANÁLISE LEVADA A CABO PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM O EXAME DE TODAS AS PROVAS, AS QUAIS CONFIRMAM QUE O AUTOR E RÉU (QUE SÃO IRMÃOS) ATUARAM EM CONJUNTO POR DETERMINADO PERÍODO, MANTIDA ESSA ESPÉCIE DE SOCIEDADE PROFISSIONAL ATÉ O ANO DE 2012, E QUE AMBOS HAVIAM ATUADO NO PROCESSO TRABALHISTA EM QUESTÃO, O QUE JUSTIFICA SE TENHA RECONHECIDO O DIREITO DE O AUTOR A UM PERCENTUAL A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO A R. SENTENÇA ESTABELECIDO UM PERCENTUAL JUSTO À ESSA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. ADM Direito 364.2772.8385.5509

7 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS.

Insurgência contra sentença de parcial procedência. A responsabilidade do shopping se circunscreve à natureza do serviço por ele prestado no contexto da relação de consumo. Pretensão fundada em atos praticados por terceiros. É fato que a lei afasta a responsabilização civil nos casos de culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, §3º, II). Não seria possível exercer controle absoluto sobre o comportamento de cada uma das milhares de pessoas que frequentam o ambiente diariamente. Dinâmica dos fatos que demonstra claramente que a autora foi agredida pela requerida quando estava sentada em um banco. Não se sustenta a alegação de legítima defesa, uma vez que não foi provado nenhum ato de agressão ou ofensa por parte da autora. Ré que não demonstrou qualquer indício de manipulação documental, limitando-se apenas a alegações genéricas. O arbitramento da indenização pelo dano moral deve ser feito de forma adequada e moderada, pautado em juízo que atenda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando ao caráter pedagógico da medida para desestimular a conduta do agressor, além de consistir em mínima compensação à pessoa que foi lesada. Observados os devidos critérios norteadores, considerando-se as condições financeiras de ambas as partes, que se declaram pobres, e como beneficiárias de justiça gratuita, tendo em vista que a indenização não tem o escopo de proporcionar enriquecimento, o valor fixado no montante de R$5.000,00 obedece aos critérios legais. Condenação em valor acima da capacidade financeira do indivíduo que não cumpre as funções da norma e somente estimula o descumprimento dela. Recursos improvidos... ()

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Doc. ADM Direito 129.6981.2849.7113

8 - TJSP LOCAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Celebrado contrato de locação, intermediado pela Requerida, em que figura como locatário o Requerido - Não caracterizada a relação de consumo - Válida a cláusula compromissória arbitral - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, VII - Presente a relação de consumo - Abusividade da cláusula arbitral - Competência do Juízo de origem para a apreciação do mérito da demanda - Cabível o prosseguimento do feito - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem... ()

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Doc. ADM Direito 312.7810.7160.8620

9 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Contratação de cartão de crédito consignado não reconhecida pela consumidora - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Comprovação do saque do dinheiro e do pagamento de parcelas ao longo de mais de três anos - Contrato que à luz da boa-fé objetiva é tido como aperfeiçoado e válido, do que resulta sua obrigatoriedade entre as partes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 301.0123.3588.7848

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Extinção de condomínio. Reconvenção. Pretensão dos réus reconvintes de adjudicar o imóvel, depositando o preço mencionado na exordial. Homologação da alienação e extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Inconformismo dos requeridos/reconvintes centrado na autonomia da reconvenção em relação à demanda principal, notadamente no que toca ao exercício do direito de preferência. Descabimento. Pretensão deduzida em sede reconvencional que não ampliou o objeto da demanda principal. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 309.2560.5277.5362

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais e morais. Aquisição de pisos de cerâmica. Recursos apresentados pelas partes. EXAME: Requerente que alega a existência de vício do produto. Laudo técnico, produzido a partir de critérios objetivos e imparciais, sob o crivo do contraditório, não contrariado por outros elementos trazidos aos autos, que concluiu pela existência de diferença de tonalidade no piso em percentual acima do permitido por norma da ABNT. Causas excludentes de responsabilidade não comprovadas pelos réus. Responsabilidade objetiva e solidária pela restituição dos valores pagos e pela reparação de danos ocasionados à consumidora. Aplicação dos arts. 7º, parágrafo único, 12, 18 e 25, §1º, do CDC. Dano moral configurado. Valor da indenização, todavia, reduzido para R$ 7.000,00, que corresponde à quantia indicada na petição inicial e, ademais, é razoável e proporcional. Sentença reformada em parte. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 517.0314.5707.1800

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) - Réu não se desincumbiu em demonstrar a existência de débito em aberto (art. 373, II, CPC) - Mantida a declaração de inexistência de dívida e exclusão da anotação do sistema SCR - Danos morais configurados - Parte autora comprovou recusa de aprovação para aquisição de imóvel devido à anotação indevida perpetrada pelo apelante - Indenização fixada em R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor) que não comporta redução - Sentença mantida - Honorária recursal não incidente, eis que já fixados os honorários advocatícios na sentença no percentual máximo previsto em lei (Tema 1059 do STJ). RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 475.4466.4004.6837

13 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO PROBATÓRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais em contrato de alienação fiduciária de veículo.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em (i) verificar a alegação de cerceamento probatório pela ausência de prova pericial contábil e (ii) analisar a abusividade na cobrança de juros remuneratórios e capitalização. III. RAZÕES DE DECIDIR.  A aplicação do CDC às instituições financeiras é confirmada, com inversão do ônus da prova em favor da parte mais frágil, conforme CDC, art. 6º, VIII. A análise das tarifas contratuais e da capitalização de juros é realizada com base nas súmulas e temas repetitivos do STJ, que orientam sobre a abusividade de cláusulas e a validade de tarifas específicas.  IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido Teses de julgamento:  1. A estipulação de juros remuneratórios compatíveis com a média de mercado não indica abusividade. 2. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é válida, desde que expressamente pactuada. Legislação Citada: CF/88, art. 192; CPC/2015, art. 355, I, e CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 297, 382, 539, 541; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi.... ()

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Doc. ADM Direito 868.3703.0695.9883

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - A RÉ, CLIENTE DA EMPRESA EM QUE A AUTORA TRABALHA, ENVIOU MENSAGENS OFENSIVAS VIA WHATSAPP PARA A AUTORA QUE LHE PRESTAVA ATENDIMENTO - EXISTÊNCIA DE PROVA DO DOLO - DANO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REJEITADAS AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, DE INADMISSIBILIDADE DA PROVA OBTIDA DE CONVERSAS DO APLICATIVO WHATSAPP, DE VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, BEM COMO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 661.2708.2861.2890

15 - TJSP *EXTINÇÃO DA AÇÃO -

Exibição de documentos - Pleito do autor para exibição do contrato existente com instituição financeira - Ausência de interesse processual - Necessidade de se observar o quanto decidido no REsp. Acórdão/STJ julgado sobre o manto dos recursos repetitivos previstos pelo CPC/73, art. 543-C consolidado no Tema 648 do STJ - Desnecessidade do pedido, que pode ser formulado no bojo de eventual ação declaratória - Além disso, não houve demonstração de pagamento do custo do serviço, condição essencial para propositura da demanda - Extinção da ação corretamente decretada - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 505.3657.3717.0242

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFICIÁRIA DO INSS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). DISTINÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS INSS 92/2017

e 106/2020. APLICABILIDADE EXCLUSIVA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS CONTRATUAIS DENTRO DO TETO REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PLANILHA UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A limitação de taxa prevista na Instrução Normativa INSS 28/2008, e suas alterações (91/2017 e 106/2020), incide exclusivamente sobre os juros remuneratórios das operações de empréstimo consignado, não se estendendo ao Custo Efetivo Total (CET), que é indicador informativo distinto, disciplinado pela Resolução CMN 3.517/2007, e abrange juros, IOF, tarifas e demais encargos legalmente admitidos. 2. Demonstrado nos autos que os contratos 318954285 e 341327410 foram celebrados com taxas de juros remuneratórios de 2,08% e 1,80% ao mês, respectivamente, coincidentes com os tetos normativos vigentes à época das contratações, não há ilegalidade nem abusividade que justifique revisão. 3. Planilha elaborada unilateralmente pela parte autora, com base na confusão entre taxa de juros e CET, não constitui prova idônea de irregularidade contratual, notadamente quando os documentos do banco demonstram transparência na informação e conformidade com as normas regulamentares aplicáveis.... ()

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Doc. ADM Direito 308.4012.7823.0503

17 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Como (a) a prova pericial de informática ou de tecnologia de informação é necessária para dirimir a questão relativa à alegada falsidade de assinatura dos contratos bancários objetos da ação, arguida tempestivamente, embasada em matéria fática, que depende de conhecimentos técnicos especializados na área de informática para ser dirimida, e (b) na espécie, a parte autora manifestou interesse na produção da prova pericial nas réplicas oferecidas nos autos dos processos de Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP, (c) é de se reconhecer que o julgamento antecipado de lide, com julgamento de improcedência da ação, sem permitir à parte apelante a produção da prova pericial em questão implicou cerceamento de defesa - Anulação da r. sentença apelada, para que outra seja proferida, após regular dilação probatória, permitindo à parte autora a produção da prova de perícia de informática ou de tecnologia de informação requerida. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 218.6016.3463.6867

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DISTINGUISHING. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO E DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O AUTOR ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESDE JANEIRO DE 2016, REFERENTES A UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE AFIRMA NÃO TER CONTRATADO. O PEDIDO INICIAL FOI JULGADO PROCEDENTE, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO, CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADO PELO AUTOR E (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NECESSÁRIO O DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AOS TEMAS 1.328 E 1.414 DO STJ, POIS O OBJETO DAQUELES REPETITIVOS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ABUSIVIDADE OU PROLONGAMENTO INDEFINIDO DA DÍVIDA - NÃO COINCIDE COM A CONTROVÉRSIA DOS PRESENTES AUTOS, EM QUE O AUTOR NEGA INTEGRALMENTE A CONTRATAÇÃO, RESOLVENDO-SE A CAUSA POR FUNDAMENTO AUTÔNOMO, O QUE AFASTA A SUSPENSÃO PREVISTA NO CPC, art. 1.037. 4. RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA EM CONTRATO BANCÁRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 429, II E DO TEMA REPETITIVO 1061 DO STJ. O BANCO RÉU NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO AO DEIXAR DE REQUERER A PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, LIMITANDO-SE A PLEITEAR O DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDES PRATICADAS NO ÂMBITO DE SUAS ATIVIDADES BANCÁRIAS ESTÁ CONSOLIDADA NA JURISPRUDÊNCIA (SÚMULA 479/STJ). A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSISTE NOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, EM RAZÃO DO CONTRATO FRAUDADO. 5. DE RIGOR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES REFERENTE AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO RÉU A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. 6. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COM BASE NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E NO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (EARESP Acórdão/STJ), A RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEPENDE DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, BASTANDO A CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTINDO PROVA DA REGULARIDADE DO CONTRATO E A COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS, IMPÕE-SE A DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. 7. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE QUE O AUTOR TENHA SOFRIDO DANOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO AO DIREITO DA PERSONALIDADE. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. MERO ABORRECIMENTO. AUTOR QUE NÃO REALIZOU A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DEPOSITADAS EM SUA CONTA BANCÁRIA, MESMO CIENTE DE QUE NÃO LHES PERTENCIAM. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS AFASTADOS. 8. DETERMINA-SE A COMPENSAÇÃO LEGAL, CONFORME OS REQUISITOS LEGAIS. 9. OBSERVAÇÃO. EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OS CÁLCULOS DEVERÃO CONSIDERAR A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE, ATÉ 29/08/2024. A PARTIR DE 30/08/2024, INCIDIRÁ COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO O ESTABELECIDO NO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, E A TAXA DE JUROS LEGAIS ESTABELECIDA NO ART. 406, § 1º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 10. SUCUMBÊNCIA REVISTA. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO PARCIALMENTE, COM OBSERVAÇÃO E DETERMINAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, CABENDO A ELE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É DEVIDA, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, MAS NÃO SE CONFIGURAM DANOS MORAIS NA AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO SIGNIFICATIVO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II. CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1846649 / MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 24.11.2021. STJ, SÚMULA 479.

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Doc. ADM Direito 137.1585.9749.2844

19 - TJSP APELAÇÕES.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios de construção. Danos ao imóvel edificado configurados. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Reforma impertinente. Danos constatados por laudo pericial. Responsabilidade pelos vícios da construção independentemente de dolo ou culpa. Indenização pelos danos materiais é medida que se impõe. Ilegitimidade passiva da CDHU. Afastada. Celebração de negócio jurídico entre a parte autora e a CDHU. Dano moral. Cabimento. Peculiaridades do caso que autorizam seu reconhecimento. Incabível majoração ou redução. Quantum adequado. Preliminares rejeitadas. Compensação de crédito. Terceiro interessado. Análise reservada ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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