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Doc. ADM Direito 137.6826.7772.5284

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.7897.1200

2 - TJSP Banco. Cobranças indevidas. Pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais julgado improcedente. Danos morais não configurados. Ausência de elementos a comprovar que dos fatos narradas advieram ofensas aos direitos da personalidade da autora a justificar a indenização pretendida. Ausência de negativa. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 1691.6804.1481.4800

3 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Autora que solicitou cancelamento do cartão de crédito consignado. Embora ciente, o réu o manteve ativo e prosseguiu com o desconto em benefício previdenciário, bem como enviou cartão de crédito à autora. Falha na prestação do serviço. Devolução em dobro. Ocorrência. Dano moral. Ementa: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Autora que solicitou cancelamento do cartão de crédito consignado. Embora ciente, o réu o manteve ativo e prosseguiu com o desconto em benefício previdenciário, bem como enviou cartão de crédito à autora. Falha na prestação do serviço. Devolução em dobro. Ocorrência. Dano moral. Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano e atender à finalidade de coibir a reincidência de condutas semelhantes - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 358.2635.7631.2994

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de cobrança de seguro c.c danos morais - Morte do segurado em acidente de trânsito - Negativa do pagamento de indenização - Alegação da seguradora de agravamento de risco do segurado em razão de estar sob efeito de álcool - Embriaguez como fator de risco excluído pela cobertura - Não cabimento - Entendimento da Súmula 620/Colendo 1STJ - Embriaguez que não exime a responsabilidade de pagamento da indenização pela seguradora - Indenização devida - Danos morais não configurados - Inexistência de transtorno psíquico ou desequilíbrio à integridade pessoal - Mero aborrecimento compatível com a vida cotidiana - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 676.2941.2771.3505

5 - TJSP Direito do Consumidor. Invasão de Conta Bancária. Apropriação Indevida de Valores. Dano Moral Configurado. Indenização Mantida. Recurso Improvido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de controvérsia em que a autora alega ter sofrido dano moral em razão da apropriação indevida de valores de sua conta bancária por parte do réu, pretendendo majoração da indenização arbitrada em primeira instância. II. Questão Em Discussão 2. A discussão consiste em determinar se o valor fixado a título de indenização atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões De Decidir 3. A fixação do valor da indenização leva em conta a extensão do dano e as condições das partes, visando ressarcir o abalo sofrido e punir o agressor sem gerar enriquecimento indevido. 4. Mantida a indenização em R$ 5.000, por se mostrar adequada à jurisprudência da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e às particularidades do caso em julgamento. 5. Indevida a majoração dos honorários em sede recursal, uma vez que o recurso da autora foi improvido e não houve apresentação de contrarrazões pela parte ré. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A majoração da indenização por dano moral não é cabível quando o valor arbitrado já atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo as funções de reparação e desestímulo.

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Doc. ADM Direito 368.7474.2229.7521

6 - TJSP Ação Civil Pública - Pretendida proibição do exercício da profissão de farmacêuticos pelos requeridos, além da cassação do registro profissional deles e do alvará de funcionamento da farmácia de manipulação de titularidade deles, em virtude de 02 casos de intoxicação de consumidoras que ingeriram remédios manipulados e necessitaram de tratamento hospitalar por conta da gravidade dos sintomas - Elementos coligidos que demonstraram tratar-se de 02 casos isolados ao longo dos mais de 20 anos de atuação profissional dos réus - Inexistência de risco à saúde da população local - Pedidos improcedentes - Sentença mantida, com fundamento na regra do art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 305.2594.2523.0848

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Ausência de comprovação da associação - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 124.6048.7907.6425

8 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA.

Seguro de veículo. Alegação de que o veículo segurado pela autora teve peças (faróis e grade dianteira) furtadas no estacionamento do restaurante da ré. Conjunto probatório que não demonstra que o furto ocorreu no estacionamento da ré. Boletim de ocorrência lavrado no dia seguinte ao fato e que contém apenas versão unilateral do segurado. Ausência de elementos indicativos de que o segurado compareceu à Delegacia para prestar maiores esclarecimentos sobre o ocorrido, conforme orientação da autoridade policial. Fotografias apresentadas pela autora que não indicam a data em que foram tiradas e evidenciam que o veículo não se encontrava no estacionamento da ré naquele momento. Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo do direito afirmado. Improcedência do pedido de reparação de danos que se impunha. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 426.0214.6556.4784

9 - TJSP Responsabilidade Civil. Bagagem extraviada por 13 dias. Perda de conexão em virtude de alteração de destino da aeronave decorrente de condições meteorológicas desfavoráveis. Trecho entre dois aeroportos realizado por via terrestre. Dano moral configurado. Valor da indenização por dano moral majorado para R$ 10.000,00. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 566.0204.1575.5814

10 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - Débitos referentes a IPVA, dos exercícios de 2018, 2019 e 2020 - Juros de mora - Incidência de juros que deve ser limitada à taxa Selic - Precedentes - Sentença de procedência parcial dos embargos mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 428.4817.6442.5205

11 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Execução de título executivo extrajudidicial. Pretensão da ex-mulher de um dos executados para afastar a penhora que recai sobre o imóvel que lhe foi atribuído por ocasião do divórcio. Improcedência. Único imóvel adquirido pelo ex-casal. Locação não descaracteriza a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990. Inteligência da Súmula 486 do E. STJ. Ônus do exequente de comprovar a presença de exceções legais à impenhorabilidade. Ainda que se reconhecesse a fraude contra credores praticada pelo executado ao deixar para a ex-mulher a sua cota-parte, a impenhorabilidade do bem de família recai sobre a sua integralidade, por conta da proteção da moradia prevista na referida lei. Impugnação à justiça gratuita formulado em sede de contrarrazões. Ausência de prova inequívoca suficiente para revogar o benefício concedido, ônus que competia ao embargado. Inteligência dos arts. 100, c/c 373, II, do CPC/2015. Sentença reformada para julgar os embargos procedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 410.0781.9388.8641

12 - TJSP juízo de retratação EM APELAÇÃO - Objeto da ação originária: concessão de aposentadoria especial voluntária a Guarda Civil Metropolitano - Apelação não provida - Pronunciamento majoritário do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário ao conteúdo do acórdão recorrido - Reexame da matéria pela Turma Julgadora nos termos do CPC, art. 1.040, II - Reapreciação do recurso originário com retratação do julgado - Acórdão readequado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Aposentadoria especial de Guarda Civil - Impossibilidade - Fixação pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 1057 - Tese fixada no sentido de que os guardas civis não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88 - Ação julgada procedente - Sentença reformada - Apelação do Instituto de Previdência do Município de Jacareí provida

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Doc. ADM Direito 861.4852.7189.3653

13 - TJSP APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Irregularidades no medidor apurada mediante TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção). Cobrança de consumo não registrado. Ação proposta pela consumidora visando ao reconhecimento da inexigibilidade da quantia e à indenização por danos morais. Parcial procedência. Inconformismo da concessionária. FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. A apuração unilateral de supostas fraudes no medidor de energia mediante Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não se presta a comprovar as irregularidades invocadas pela concessionária de serviços públicos. Celeuma que poderia ter sido evitada por meio da custódia do medidor supostamente fraudado, dando-se oportunidade ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Providências seriam essenciais para a formação da convicção do Estado-Juiz sobre a existência de fraude por parte do consumidor. Inúmeros precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 125.8902.0236.7912

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO RMC -

Vício do consentimento não configurado - Contrato juntado pelo réu - Evidenciada a válida contratação - Contrato devidamente nominado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada - Pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado - Possibilidade a qualquer momento - Exegese do art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Devida, inclusive, a declaração de resilição unilateral do contrato - Sentença reformada nessa parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 452.4370.4150.8454

15 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCERIA AGRÍCOLA.

Sentença de improcedência. Réus que ocupam o imóvel há mais de três décadas. Benfeitorias comprovadas. Ônus do CPC, art. 373, II atendido. Acolhimento da pretensão que depende da indenização. Inteligência dos arts. 95, VIII, do Estatuto da Terra e 25, §1º, do Decreto 59566/66. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 835.1665.9291.3559

16 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, por falta de interesse de agir, com fundamento da Resolução 547/CNJ. Alegação de decisão surpresa. Conquanto não oportunizada à exequente prévia manifestação sobre o interesse no ajuizamento da ação, diante da possibilidade de julgamento de mérito em favor da Municipalidade, aplicável o disposto no art. 282, § 2º do CPC. Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 612.7096.6261.9056

17 - TJSP Apelação. Ação declaratória voltada a afastar a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD). Decreto de procedência em primeiro grau que não merece subsistir. Ausência de ilegalidade na incidência do tributo sobre os encargos de transmissão e distribuição, os quais integram o custo final do fornecimento de energia elétrica ao consumidor. Jurisprudência vinculante consolidada pelo STJ por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 986). Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais e manter a inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 369.9369.5409.9421

18 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA.

Somente cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando comprovada a recusa administrativa e existente resistência pretensão do autor da demanda. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 275.8919.0752.0698

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 205.2006.8125.7232

20 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso público - Câmara Municipal de Mairiporã - Cargo de «Analista Legislativo-Gestão de Pessoas» - Exigência de curso superior completo sem especificação, registro no órgão competente, bem como experiência comprovada de 2 anos compatível com a área de atuação - Formação do impetrante, bacharel em direito, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e experiência na área de Recursos Humanos - Suficiência dos requisitos para posse no cargo - Direito líquido e certo evidenciado - Segurança concedida - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 691.2974.4830.7184

21 - TJSP Apelação Cível - Administrativo - Ação Anulatória proposta por construtora contra o Município de São Paulo pretendendo a declaração de nulidade de Multa aplicada por realização de obra sem o devido alvará expedido - Sentença de procedência - Remessa Necessária suscitada e recurso pelo Município de São Paulo - Desprovimento de rigor. 1. Embora gozem os Atos Administrativos de presunção de validade e legitimidade convém salientar que admissível sua desconstituição quando demonstrada eiva - Possibilidade de correção de ato administrativo por ofensa à legislação e, via de consequência, pode também o Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo. 2. No caso dos autos, forçoso considerar, de início, que a autuação se deu no final do mesmo dia em que publicado o Embargo da obra no Diário Oficial do Município - Acontece, todavia, que antes da autuação a Construtora obteve tutela cautelar sustando os efeitos do embargo da obra - Tutela cautelar cuja eficácia é imediata e a partir da prolação da decisão pelo Magistrado - Não adoção pela Administração da boa-fé administrativa - Falta de razoabilidade na autuação - Decretação da nulidade da multa que se impunha. 3. Pleito subsidiário pela fixação de honorários advocatícios por equidade - Descabimento - Impossibilidade de arbitramento por equidade dos honorários advocatícios no caso em exame porque provido de conteúdo econômico mensurável - Inteligência do Tema 1076 do C. STJ - . 4. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo Município de São Paulo majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º, observando-se ainda o disposto no § 5º, do CPC, art. 85. Sentença mantida - Remessa Necessária e Apelação do Município desprovida

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Doc. ADM Direito 968.4365.1108.5407

22 - TJSP APELAÇÕES.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com pedido indenizatório. ... ()

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Doc. ADM Direito 774.5540.9134.2775

23 - TJSP DIREITO À SAÚDE -

Mandado de segurança - Competência da Justiça Comum para julgar o feito - Direito à saúde - Pessoa portadora de doença - Pedido de fornecimento gratuito de insumo de baixo custo registrado na ANVISA e não disponibilizado (padronizado) pelo SUS - Não incidência no caso das teses jurídicas fixadas pelo STF - nos temas de repercussão geral 6 e 1234, aplicáveis a pedidos envolvendo medicamentos de alto custo não padronizados pelo SUS - Permanece a necessidade de se analisar o preenchimento dos requisitos definidos pelo STJ - no julgamento do tema de recurso repetitivo 106 - Impetrante que comprovou, de plano, o preenchimento dos requisitos exigidos pelo STJ - no tema 106 - CF/88, art. 196 - Norma diretamente aplicável - Obrigação dos entes públicos - Necessidade econômica do impetrante - Mantida a multa diária imposta para o caso de descumprimento da obrigação - Recurso de apelação não provido... ()

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Doc. ADM Direito 489.7559.0628.4214

24 - TJSP CORRETAGEM. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de procedência do pedido mantida. Execução lastreada em assinatura reconhecidamente falsa. Inviabilidade de se avaliar a existência ou não da suposta obrigação de pagamento constante do distrato, nos estreitos limites do processo executivo. Ausência de título executivo (CPC, art. 803, I). Embargada que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Verba honorária majorada. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 254.1631.6386.4021

25 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Afastada. Razões recursais a descrever os motivos da insurgência. Não há dissociação do recurso aos seus fundamentos, nos moldes do CPC, art. 1010, III. Advocacia predatória. Ajuizamento de diversas ações similares, com autores diferentes, pelo mesmo advogado, que, por si só não implica prática de advocacia predatória. Tarifa de avaliação do bem. Tema 958 do C. STJ. Não comprovada a efetiva prestação do serviço pelo réu. Cobrança indevida. Devolução na forma simples, não há demonstração de ofensa à boa fé objetiva. Hipótese prevista no parágrafo único do CDC, art. 42. Tarifa de registro. Comprovada a efetiva prestação do serviço pelo réu. Cobrança devida. Tarifa de cadastro. Súmula 566/STJ. O contrato de financiamento foi celebrado em data posterior à vigência da Resolução CMN 3.518/2007, legitimando, a cobrança da referida tarifa. A tarifa foi exigida unicamente no início do relacionamento entre as partes, sendo inegável a sua validade, atendeu aos requisitos normativos estabelecidos. Seguro prestamista. Ausência de abusividade da cobrança. Contratação realizada em apartado, com previsão expressa da possibilidade de cancelamento do seguro, a pedido do segurado, a qualquer tempo. Cláusula expressa que prevê ser facultativa a contratação. Não comprovada a obrigatoriedade da contratação. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Prova emprestada que se revelou desnecessária, dadas as peculiaridades da ação. Venda casada não configurada. Apelo acolhido apenas para afastar a cobrança da tarifa de avaliação do bem, condenando o réu à devolução, de forma simples, do valor pago, corrigido desde o desembolso e com juros de mora a partir da citação, sem modificação da sucumbência. Recurso do autor parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 476.0023.4283.2143

26 - TJSP Prestação de serviços. Ação monitória. Sentença de parcial procedência. Constituição de título executivo judicial. Obrigação do réu ao pagamento por serviços efetivamente prestados, com desconto dos serviços não realizados ou considerados imperfeitos. Apelo da autora. Erro de cálculo na sentença. Pagamento já realizado no valor incontroverso de R$ 210.833,40. Indicação em sentença de serviços extras realizados, os quais não foram incluídos na estimativa do MM. Juízo. Valor que deve se somar ao total devido pelo requerido. Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 763.4894.7963.4407

27 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidora pública municipal - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - Pretensão voltada à percepção de Adicional de Insalubridade e ao recálculo das horas extras. Adicional de Insalubridade - As atividades desenvolvidas pela autora na creche municipal, ainda que inclua trocar fraldas e dar banho em crianças de tenra idade, não podem ser consideradas insalubres, muito menos equivalentes àquelas realizadas por trabalhadores em galerias e tanques de esgoto ou por aqueles que realizam a coleta e industrialização de lixo urbano - Prova pericial que concluiu pela ausência de insalubridade nas atividades da servidora - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida neste tópico. Horas extras - Vantagem paga ao servidor com base na hora normal de trabalho (L 1745/94, art. 128) - Inteligência da legislação de regência que autoriza a inclusão do adicional por tempo de serviço (quinquênio) na base de cálculo das horas extras, vez que se trata de verba já incorporada ao vencimento (L 1745/94, art. 146) - Sentença reformada neste tópico. Emenda Constitucional 113/2021 - Aplicação da taxa SELIC para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora - Inconstitucionalidade da emenda constitucional não caracterizada. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso da municipalidade e dá-se parcial provimento ao recurso da autora.

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Doc. ADM Direito 214.6777.7910.3617

28 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. REEMBOLSO C/C DANOS MORAIS.

Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau. Lesão patrimonial não reconhecida. Inconformismo da autora. DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO OU PERDA DO TEMPO LIVRE. Apelante que entrou em contato com a apelada inúmeras vezes, por meio de diversos canais, em diferentes oportunidades, despendendo seu tempo livre, sem obter solução satisfatória de problema causado pela fornecedora. Danos caracterizados. Indenização fixada em R$ 2.000,00. Sucumbência carreada exclusivamente à ré. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 570.6598.1273.9667

29 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais pela qual o autor sustenta abertura indevida de conta em seu nome - Sentença de procedência - Recurso do réu. CONTA CORRENTE - Contratação impugnada pelo autor - Revelia do réu, presumindo-se verdadeira a alegação de irregularidade na abertura da conta - Encerramento do contrato que se impõe. DANOS MORAIS - Não verificados - Falha na abertura da conta bancária junto ao réu que não implica, por si só, danos morais indenizáveis - Ausência de desdobramentos aptos a acarretar indenização extrapatrimonial. SENTENÇA REFORMADA, afastando-se a indenização por danos morais - Recurso do réu parcialmente provido, com redistribuição do ônus da sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 157.8773.5115.6399

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DIGITAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de declaração de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e danos extrapatrimoniais ajuizada por José Carlos dos Santos contra o Banco Agibank S/A. O juízo de origem declarou a inexigibilidade dos contratos impugnados, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos de empréstimo consignado foram regularmente celebrados e se o banco réu se desincumbiu do ônus da prova de sua validade; (ii) estabelecer se é cabível a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, além da restituição dos valores descontados indevidamente em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não comprova a regularidade dos contratos de empréstimo contestados, não se desincumbindo do ônus da prova exigido em relações de consumo, especialmente quando há impugnação da autenticidade do negócio. 4. Os contratos apresentados são eletrônicos, firmados por biometria facial, mas apresentam a mesma fotografia do autor, ausência de geolocalização e não comprovam o depósito dos valores contratados, o que evidencia a irregularidade e corrobora a alegação de fraude. 5. A contratação foi realizada por correspondente bancário situado em Estado diverso do domicílio do autor e do local de manutenção do benefício previdenciário, em desacordo com os requisitos da IN PRES/INSS 138/2022. 6. A responsabilidade do banco é objetiva, com base no risco da atividade (art. 14, CDC e art. 927, parágrafo único, CC), sendo irrelevante a demonstração de culpa ou má-fé, conforme reiterada jurisprudência e Súmula 479/STJ. 7. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ser feita em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por ausência de demonstração de erro justificável por parte da instituição financeira. 8. Não se configura litigância de má-fé por parte do autor, que apenas buscou judicialmente a proteção de seus direitos frente a descontos indevidos. 9. Autor que não se beneficiou de valor creditado em sua conta, uma vez que o Banco réu não comprovou qualquer depósito realizado em favor do autor. Evidente o grave aborrecimento sofrido pelo autor que se viu submetido a uma situação de constrangimento, tendo sido obrigado a pagar por parcelas de 03 (três) empréstimos cujas contratações não anuiu. Configuração de dano moral indenizável, dada a natureza alimentar do valor descontado e o abalo à dignidade da pessoa humana. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do réu não provido e Recurso do autor provido. Tese de julgamento: "Cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade de contrato impugnado por alegação de fraude, sobretudo em contratações digitais. A repetição do indébito em dobro independe de demonstração de má-fé do fornecedor, bastando a ilicitude da cobrança. O desconto indevido de valores em benefício previdenciário do consumidor, sem contratação válida, configura dano moral indenizável, sobretudo se considerar que não houve depósito em favor do autor, no que se refere aos contratos impugnados. A responsabilidade civil do banco é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CC, arts. 186, 927, parágrafo único; CDC, arts. 6º, III, 14, caput, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 80 e 81; Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJSP, Ap. Cível 1061900-19.2022.8.26.0576, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, j. 25.03.2025; TJSP, Ap. Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 27.02.2025... ()

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Doc. ADM Direito 894.5600.5441.8117

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. FILIAÇÃO IMPUGNADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por associação ré contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e fixou indenização por danos morais em R$3.000,00. A recorrente busca o afastamento ou a redução da condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, impede o conhecimento da apelação por deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte recorrente teve seu pedido de gratuidade de justiça indeferido e foi devidamente intimada para efetuar o recolhimento do preparo recursal no prazo legal. 4. A inércia da associação apelante em comprovar o pagamento do preparo configura deserção, o que impede o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 565.9390.2537.2841

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DA APOSENTADA À ASSOCIAÇÃO. DANO MORAL «IN RE IPSA". MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta pela associação ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor; bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00. II. Questão em discussãoDiscute-se: (i) a validade da filiação não reconhecida pela aposentada; e (ii) o cabimento da indenização por danos morais e o seu valor. III. Razões de decidir.1. Associação ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, não demonstrando a regularidade da filiação do autor aposentado e a sua autorização para os descontos promovidos em seu benefício previdenciário. Impossibilidade de juntada de novos documentos em sede de apelação fora das hipóteses do art. 435, parágrafo único, do CPC.2. Desconto irregular em verba de natureza alimentar que acarreta dano moral «in re ipsa". Presunção não afastada pelos elementos dos autos. Indenização arbitrada adequadamente (R$2.000,00), não comportando redução. IV. DispositivoRecurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 142.9112.5969.7278

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO DE ADESÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e indenização por danos morais, condenando-a ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve filiação válida que justificasse os descontos realizados no benefício previdenciário da autora; (ii) estabelecer se deve ocorrer restituição dos valores descontados em dobro; (iii) definir se a cobrança indevida enseja indenização por danos morais e o montante indenizatório; (iv) analisar se deve ser mantida a multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova, impõe à associação requerida o dever de comprovar a regularidade da adesão da autora e a sua expressa anuência para os descontos em seu benefício previdenciário. 4. A gravação telefônica apresentada pela ré não comprova que a autora teve ciência clara e inequívoca da filiação à associação, tampouco que autorizou a realização dos descontos. O diálogo é conduzido de forma acelerada e confusa, sem a devida prestação de informações essenciais à consumidora. 5. A nulidade da adesão à associação deve ser reconhecida, com fundamento nos arts. 6º, III, 39, IV, e 46 do CDC. 6. Diante da inexistência de relação jurídica válida, os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando a conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. 7. O desconto indevido em verba de natureza alimentar configura dano moral «in re ipsa», justificando a condenação da ré ao pagamento da indenização, arbitrada em R$5.000,00, quantia razoável e proporcional à lesão sofrida pela autora. 8. Reformada a sentença, de rigor o afastamento da multa por litigância de má-fé imposta à recorrente. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso provido, julgando a ação procedente, para: (i) declarar a inexigibilidade do contrato de adesão à associação; (ii) condenar a ré à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, com correção monetária e juros de mora desde a data de cada desconto indevido; (iii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios desde o primeiro desconto indevido... ()

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Doc. ADM Direito 804.5604.0839.9750

34 - TJSP Apelação - ação de partilha de bens cumulada com prestação de contas - Sentença que julgou extintos sem resolução do mérito os pedidos de prestação de contas - Julgou Improcedente o pedido reconvencional - Julgou Parcialmente Procedente o pedido inicial para o fim de partilhar os bens - Apelos do autor e da requerida - Preliminar - Cerceamento de defesa - acolhimento - Fato Incontroverso que o divórcio extrajudicial celebrado pelo ex-casal foi anulado por sentença transitada em julgado uma vez que celebrado pela apelante mediante coação, cometida pelo apelado, conforme autos do processo 1002782-76.2016.8.26.0462, que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Poá - Apelado denunciado pelo Ministério Público pela suposta prática de crime de ameaça e de extorsão contra a apelante - Argumentos da apelante de que teria sido vítima de estelionato sentimental ganha contorno - e não foi apreciado pela r.sentença - Deve, por conseguinte, ser objeto de fase instrutória, perante o juízo de primeiro grau, diante das especificidades do caso concreto e de todo o contexto processual, oportunizando as partes o direito de produzir, no mínimo, prova testemunhal, acerca das suas alegações - Ausência de pronunciamento do magistrado, quanto ao deferimento ou indeferimento da prova testemunhal requerida por ambas as partes - Necessidade de retorno dos autos para designação de audiência de instrução, e ouvida das testemunhas à serem tempestivamente arroladas pelas partes - Não houve pedido de compensação por dano moral apresentado em reconvenção - Houve pedido de indenização por dano material em razão de negociação de dívida de IPTU; presente, portanto, o interesse processual da requerida, reconvinte. Questão que deve também ser analisada pelo juízo de primeiro grau, sob penalidade de supressão de instância - Outras questões trazidas pelas partes que não foram abordadas na r.sentença - Aquisição da motocicleta e repasse ao apelado de cinquenta por cento do valor de aluguel recebido pela apelante - Necessidade de apreciação pelo juízo de primeiro grau após regular instrução processual, outrossim sob penalidade de supressão de instância e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Prejudicado a apreciação do recurso do autor - Sentença anulada - Recurso provido com determinaçã

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Doc. ADM Direito 312.3429.8472.7891

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e reparação por danos morais. Multa diária fixada em sede de tutela de urgência. Sentença de procedência. Inconformismo da parte autora, que pretende seja fixado o valor da condenação relativa à multa fixada para o caso descumprimento da decisão liminar, visto que não houve apreciação pelo d. Juízo a quo. Não conhecimento. Preclusão configurada diante da não oposição de embargos de declaração. Afronta ao princípio da supressão de instância. Recurso não conhecido. Ademais, houve confirmação da decisão por sentença, de modo que eventuais outros questionamentos sobre a multa devem ser objeto de incidente de cumprimento. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 333.0024.9086.2038

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SUBTRAÇÃO DE APARELHO CELULAR. TRANSAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO AUTORIZADA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição de valores e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, condenando os réus à restituição do pagamento correspondente ao valor mínimo das faturas. Insurgência de ambas as partes. Recurso da autora: irregularidade do preparo, pagamento não comprovado. Deserção. Apelo não conhecido. Recurso do réu: comunicação tempestiva do furto do aparelho celular. Transação com cartão, possibilidade de utilização do mecanismo do «chargeback», não comprovada. Transação destoava do perfil da autora. Falha na prestação de serviços configurada. Incidência da súmula 479, do STJ. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E DO RÉU NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 297.6336.3044.1053

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. 

Insurgência da parte autora alegando que a procuração assinada eletronicamente é plenamente válida, sendo indevida a exigência de juntar novo instrumento. 2. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA «AVANÇADA". Configurada. Hipótese de assinatura eletrônica avançada que, embora use certificados não emitidos pela ICP-Brasil, possui bom grau de confiabilidade (Lei 14.063/2020, art. 4º, II), gerando presunção relativa de validade. Exigência de grau máximo de confiabilidade (que advém da assinatura eletrônica qualificada), restrito aos atos e peças processuais, ou seja, não abrangem documentos eletrônicos, inclusive a procuração (Lei 11.419/2006, art. 1º, III e art. 2º). Parecer da Corregedoria Geral da Justiça, processo 2021/100891 (229/2024-J) revendo o entendimento para validar a utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, ressalvada a análise do caso pelo juiz. CIRCUNSTÂNCIAS dos autos infirmam a presunção relativa de validade. 3. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC/2015, art. 485). Mantida. Indícios de litigância predatória que geraram a determinação para que a parte autora juntasse procuração assinada de próprio punho ou comparecesse em cartório para ratificar os poderes outorgados. Descumprimento que justifica a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/2015, art. 139, III). Previsão, ainda, dos novos Enunciados (números 4 e 5) aprovados pela I. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP (COMUNICADO CG 424/2024) - . 4. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. Evidenciada a falta de interesse recursal, pois a r. sentença deferiu a gratuidade processual em favor da apelante. 5. RECURSO DESPROVIDO na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 655.4687.2655.4773

38 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Pretensão de aumento da verba compensatória arbitrada em R$ 5.000,00. Inviabilidade. Hipótese em que, apesar do reconhecimento da inexigibilidade do débito, preexiste restrição em nome da parte. Súm. 385 do STJ. Não há, nesse cenário, proibida a reformatio in pejus, como afastar o dano moral; entretanto, as circunstâncias observadas não admitem a majoração da verba. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 601.4304.7581.9518

39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DO BANCO CORRÉU E DA AUTORA -

Apelação do corréu Banco Santander: - Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Instituição financeira depositária que permitiu descontos de seguro sem prova da efetiva autorização da correntista. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 25, § 1º e da Súmula 479/STJ. Preliminar afastada. - Pedido de improcedência da ação. Não acolhimento. Cabe ao banco a prova da regularidade da cobrança do seguro. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Aplicação da Súmula 297/STJ. O réu não juntou aos autos documento que comprovasse que a autora autorizou o débito do seguro em sua conta bancária. Sentença mantida. - Apelação da autora: - Pedido de majoração da indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00. Acolhimento. Indenização majorada para R$ 5.000,00. Valor que se mostra adequado e razoável. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada nessa parte. - Pedido de majoração dos honorários advocatícios. Não acolhimento. Não se aplica ao caso o disposto no art. 85, §8º-A, mas sim o disposto no art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida nessa parte. Recurso do banco não provido. Recurso da autora parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 934.0690.0856.5387

40 - TJSP Direito Civil. Pessoas Jurídicas. Associação. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e morais. Indevida a majoração do valor da indenização por dano moral. Quantia que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. honorários advocatícios arbitrados com base no valor da causa. Recurso da ré não conhecido em razão da irregularidade da representação processual. Recurso da autora conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Apelações Cíveis buscando a reforma da sentença que julgou a ação parcialmente procedente. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é necessária a intimação pessoal da apelante para constituição de novo patrono após a renúncia do advogado e a ausência de regularização da representação processual; (ii) se o valor da indenização por dano moral fixado pelo juízo de origem está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ou se comporta majoração; e (iii) se os honorários advocatícios comportam modificação. III. Razões de decidir 3. O art. 112, §1º, do CPC, estabelece que o advogado continuará a representar o mandante por 10 dias após a renúncia, desde que necessário para evitar prejuízo. 4. A jurisprudência do STJ - dispensa a intimação judicial para regularização da representação processual quando a parte é devidamente notificada da renúncia. 5. Não regularizada a representação processual, não pode ser conhecido o recurso da ré. 6. Falta de interesse recursal da autora em relação ao pedido de aplicação dos juros moratórios desde o evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento em relação aos danos morais, pois já determinada pelo juízo de origem. 7. O arbitramento da indenização por dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, desestimulando práticas indevidas sem enriquecimento sem causa. 8. Honorários advocatícios. Alterada a base de cálculo para o valor atualizado da causa, em razão do baixo valor da condenação. IV. Dispositivo 9. Apelação Cível da ré não conhecida. 10. Apelação Cível da autora conhecida em parte e parcialmente provida na parte conhecida. _________   Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 76, §2º, I, art. 85, §2º e art. 112, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, e EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.

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Doc. ADM Direito 281.5313.2311.5426

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Indeferimento da petição inicial - Determinação de emenda da peça exordial, mediante prova de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento, nos termos do Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 afim de combater advocacia predatória - Providência não atendida pela parte interessada - Autor que se limitou a invocar a desnecessidade da medida imposta - Considerando que o requerente deixou de implementar a emenda à inicial dentro do prazo concedido para tanto, era mesmo de rigor a sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito - Inteligência do CPC, art. 485, I - Sentença mantida, sem majoração da verba honorária prevista pelo CPC, art. 85, § 11, à míngua de condenação do apelante aos encargos sucumbenciais - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 423.1245.8092.8193

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - TRATANDO-SE DE AÇÃO POSSESSÓRIA, INCUMBIA AO AUTOR COMPROVAR O EXERCÍCIO DA POSSE - CPC, art. 561, I - AUSÊNCIA ABSOLUTA DE PROVA NESSE SENTIDO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE É DE RIGOR - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 467.5101.1338.4464

43 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de improcedência de ação revisional de contrato c/c com obrigação de aplicar taxa limite do INSS. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 500.7318.1822.2665

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Insurgência do banco. Descabimento. Prova de que o autor notificou formalmente o banco para obtenção dos documentos. Notificação recebida em 21.02.2025. Procedimento para exibição de documentos que tem previsão legal nos arts. 396 e seguintes do CPC. Ausência de justificativa para a recusa em fornecer os documentos. Honorários advocatícios. Ônus atribuído ao banco requerido. Princípio da causalidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 447.5406.7435.4432

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO.

Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de petição de herança, reconhecendo a prescrição. O autor alega que o prazo prescricional deveria iniciar na data em que o crédito trabalhista tornou-se disponível, e não na data do óbito do autor da herança. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional para a ação de petição de herança: se a data da abertura da sucessão (2009) ou a data da disponibilidade financeira do crédito trabalhista (2021). III. Razões de Decidir3. A ação de petição de herança possui natureza real e visa a restituição da herança, conforme CCB, art. 1.824.4. O prazo prescricional de 10 anos, conforme CCB, art. 205, inicia-se com a abertura da sucessão, conforme jurisprudência do 1STJ no Tema Repetitivo 1.200. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a ação de petição de herança inicia-se com a abertura da sucessão. 2. A liquidação de ativos do espólio não altera o termo inicial do prazo prescricional. Legislação Citada:Código Civil, arts. 1.784, 1.824, 205. Jurisprudência Citada:STJ, Tema 1.200, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 22/05/2024. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 507.5377.6684.0065

46 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Desconto de contribuição associativa em pensão por incapacidade permanente - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Suposta contratação realizada por ligação telefônica - Irregularidade da adesão pela manifestação de consentimento viciada - Requerida que não prestou informações claras e adequadas - Violação ao CDC, art. 6º, III - Inexistência de contratação válida, o que torna os descontos indevidos - Declaração da inexistência da relação jurídica e incidência da restituição em dobro que devem ser deferidos - Dano moral - Ocorrência - Inequívoco abalo pelo desconto de valor em benefício previdenciário, comprometendo o sustento do autor - Existência de danos, não pelo título in re ipsa, mas em razão de descontos fraudulentos, que representam um ilícito, sendo, naturalmente, intervenção direta e positiva em direitos de personalidade, especialmente pela subtração de patrimônio - Aplicação do art. 5º, V e X, da CF/88, art. 186 e 927 do Código Civil - Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00 - Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida - Demanda julgada procedente, com a condenação da ré à sucumbência. Recurso provido em part

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Doc. ADM Direito 658.2847.9844.4073

47 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - CONCURSO PÚBLICO -

Autor que visa a anulação do Concurso Público 01/2025 para o cargo de Controlador Interno, com condenação da empresa CEMAT ao ressarcimento dos custos do certame aos cofres municipais - Sentença de improcedência - Decisório que merece subsistir - Ausência do binômio ilegalidade-lesividade exigido para a procedência da ação popular - Narrativa autoral fundada em suposições e ilações acerca de suposto favorecimento da cunhada do Prefeito na terceira colocação do certame - Divergência nominal da candidata classificada em terceiro lugar decorrente de atualização cadastral por casamento, com correção realizada pelos fiscais no ato da prova - Correção das provas integralmente eletrônica, por código de barras, sem possibilidade de interferência - Candidata apontada como suposta beneficiária que sequer foi convocada ou nomeada - Única vaga do edital preenchida regularmente pela candidata classificada em segundo lugar, nos termos da Portaria 204/2025 - Rompimento do nexo causal da fraude alegada - Ausência de comprovação de má-fé do autor - Sentença de improcedência mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 443.4666.9778.2379

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória cumulada com condenatória. Contratação comprovada. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Falta de perícia. Perícia não requerida pela parte autora. Autenticidade dos documentos juntados pelo banco réu não impugnada pela consumidora. Perícia desnecessária, dado o conjunto probatório (art. 464, § 1º, II, do CPC). Cerceamento de defesa não caracterizado. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. Empréstimo consignado. Contratação adequadamente comprovada por documentos juntados pelo banco réu (instrumento assinado eletronicamente, dados pessoais da parte autora, «selfie», e prova de transferência do valor). Preenchimento dos requisitos da Instrução Normativa 28/2008 da Presidência do INSS. Sentença mantida. Apelação da parte autora não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 307.9165.0212.2501

49 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, AFASTANDO O DANO MORAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. Relação de consumo caracterizada. Contratação por contato telefônico. Ausência de comprovação de contratação válida, corretamente reconhecida em primeiro grau. Descontos indevidos de pequena monta e em número reduzido, sem demonstração de efetivo comprometimento da subsistência do consumidor, tampouco de violação concreta aos direitos da personalidade. Inexistência de inscrição em cadastros restritivos ou de outras circunstâncias aptas a ensejar dano moral in re ipsa. Mero aborrecimento que não ultrapassa os dissabores do cotidiano. Indenização por dano moral indevida. Honorários advocatícios fixados de forma adequada, observada a sucumbência recíproca. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 993.2482.5413.8403

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇAO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Ação de indenização contra construtora julgada procedente para condenar a ré a pagar R$ 27.965,40 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais em razão de vícios construtivos. A ré apelou, questionando vícios aparentes, ilegitimidade passiva de outras empresas e pedindo aplicação da taxa SELIC para juros de mora. 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da ré pelos vícios construtivos e a adequação da taxa de juros de mora aplicada. 3. Os vícios construtivos foram comprovados por laudo pericial, demonstrando falhas na execução da obra que afetam a habitabilidade do imóvel. 4. A indenização por danos materiais e morais é mantida, considerando a gravidade dos defeitos e o impacto na qualidade de vida do autor. 5. A aplicação da taxa SELIC para juros de mora é acolhida, conforme o Tema 1.368 do STJ - . 5. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 905.3446.5903.4781

51 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra os proprietários da Fazenda Criatório Ycatu, visando à eliminação de passivo ambiental em áreas de preservação permanente (APPs) e na reserva legal do imóvel rural. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a regularidade ambiental da propriedade conforme perícia judicial e certificação do órgão ambiental estadual. II. Tema em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a suficiência das medidas adotadas para a restauração das APPs e a necessidade de fixação de prazo para recuperação integral; (ii) a observância de APP de 50 metros para nascentes difusas; (iii) a inaplicabilidade da Lei 12.651/2012, art. 68 à reserva legal e a alegada ilegalidade do Decreto Estadual 65.182/2020. III. Razões de Decidir 3. A perícia judicial e o órgão ambiental competente confirmaram a conformidade das APPs com o CF, evidenciando que as medidas adotadas são compatíveis com as exigências normativas. 4. A regularidade da reserva legal foi formalmente aprovada, com enquadramento no regime de uso consolidado, e a pequena área a recompor está em cumprimento dentro dos prazos pactuados. IV. Dispositivo e Tese 5. Tese de julgamento: 1. A conformidade das APPs e reserva legal com o CF vigente foi confirmada por perícia e certificação do órgão competente. 2. A aplicação da Lei 12.651/2012, art. 68 é válida, conforme jurisprudência e análise técnica do órgão ambiental. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido. Legislação Citada: Lei 12.651/2012, art. 68; Decreto Estadual 65.182/2020, art. 3º, §§ 2º e 4º. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Isabel Cogan; 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara; j. 14/08/2025; reg. 15/08/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 993.7147.6438.4419

52 - TJSP AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA.

Decisão monocrática que não conheceu da apelação por deserção. Insurgência dos recorrentes. Recurso interposto sem preparo e sem pedido de gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento em dobro do preparo, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. Inércia dos apelantes. Pedido superveniente de gratuidade formulado apenas após o decurso do prazo concedido para regularização, desacompanhado de documentação idônea apta a comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Mera declaração unilateral de pobreza insuficiente para afastar a deserção. Preclusão consumada. Manutenção do não conhecimento da apelação. Caracterização de litigância de má fé. Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos CPC, art. 80 e CPC art. 81. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 977.6914.1549.7845

53 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência para condenar a ré à manutenção de tratamento oncológico da autora no Hospital Sírio Libanês e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. Irresignação da operadora. Não acolhimento. Nos termos do Lei 9.656/1998, art. 17, §1º a substituição de entidade hospitalar pela operadora do plano de saúde é, como regra, autorizada, desde que preenchidos três requisitos: (i) comunicação prévia ao beneficiário; (ii) comunicação prévia à ANS; e (iii) equivalência entre entidade descredenciada e credenciada. Ausência de comprovação da presença destes requisitos pela operadora para fins de substituição de entidade hospitalar. Danos morais configurados. Recusa ilegítima de tratamento oncológico. Aplicação da jurisprudência do E. STJ. Precedentes desta C. Câmara. Montante de R$ 5.000,00 que se revela como proporcional e razoável. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 543.7281.0316.1493

54 - TJSP Apelação cível - Embargos à execução - Cheques - Sentença de parcial procedência, apenas reconhecendo a ocorrência de excesso de execução - Inconformismo do embargante - Não acolhimento - Execução lastreada em cheques regularmente emitidos, apresentados e devolvidos por insuficiência de fundos - Inocorrência de prescrição - Pós-datação que não altera a natureza do cheque como ordem de pagamento à vista nem interfere na fluência do prazo prescricional - Alegações de circulação irregular, inexigibilidade dos títulos e ilegitimidade ativa afastadas - Existência de endosso nas cártulas - Relação subjacente mantida entre emitente e terceiros que não afasta a autonomia e abstração cambiais - Descabimento de chamamento ao processo em sede executiva - Laudo pericial que afastou adulterações, raspagens ou falsificações materiais nos títulos - Excesso de execução já adequadamente reconhecido na origem - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 940.3268.3482.5175

55 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação de indenização decorrente de vícios construtivos - Procedência - Inconformismo da ré - Prescrição decenal - Legitimidade da CDHU que participou da cadeia de consumo como vendedora do imóvel - Relação consumerista - Responsabilidade civil contratual - Laudo pericial que bem analisou a questão atinente aos vícios - Conduta ilícita e responsabilidade constatada - Danos materiais decorrentes de vícios construtivos e devem ser indenizados - BDI é um Índice amplamente utilizado e aceito para orientar o profissional responsável pelos orçamentos na construção civil e calcular o preço da obra - Danos morais que ultrapassam o mero aborrecimento - Valor fixado em R$ 5.000,00 de forma proporcional e razoável - Impossibilidade de conversão da condenação na obrigação de fazer - Observância do princípio da congruência - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 440.0063.2555.6795

56 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de agravo interno interposto pelo Município de Louveira contra decisão monocrática que deu provimento parcial ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal devido à nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e afastando a condenação da Fazenda Municipal ao pagamento das custas e despesas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade do julgamento monocrático com base em precedente qualificado do STJ e (ii) a possibilidade de emenda ou substituição da CDA para suprir deficiência de fundamentação legal específica. III. Razões de Decidir 3. O julgamento monocrático é válido, pois fundamentado em precedente obrigatório do STJ (Tema 1350), que impede a substituição ou emenda da CDA para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. 4. A nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal específica compromete a certeza, liquidez e exigibilidade do título, não sendo passível de correção por emenda ou substituição. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A CDA não pode ser emendada ou substituída para suprir deficiência de fundamentação legal específica. 2. O julgamento monocrático é cabível quando fundamentado em precedente obrigatório. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, II e III; art. 2º, § 8º; art. 39. CTN, art. 202, II e III. CPC/2015, art. 932, IV, «b"; art. 927, III; art. 485, IV. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 392. STJ, Tema 1350.... ()

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Doc. ADM Direito 273.4164.9122.4102

57 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra e venda - Consumidor que após realizar compra online, devolveu o produto para troca ou reembolso do valor pago, sem, no entanto ser atendido - Sentença de parcial procedência com condenação do réu a restituir o valor pago de forma simples, com rejeição do pedido de indenização por danos morais - Recurso de ambas as partes - O réu objetiva a improcedência do pedido de reembolso - O autor, a reforma para acolhimento dos pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais - Danos materiais configurados - Restituição em dobro descabida - Hipótese dos autos que não se enquadra nos arts. 42, parágrafo único, do CDC e 940 do CC - Dano moral - Inocorrência Inadimplemento contratual não gera, por si só, violação a direito da personalidade, à honra ou à dignidade - Dano extrapatrimonial por desvio produtivo do consumidor não configurado - Redistribuição dos ônus sucumbenciais por ter sido mantida a sentença quanto ao mérito, em observância ao disposto no CPC, art. 86, uma vez que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.

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