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Doc. ADM Direito 220.2211.1489.9548

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados no agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.

1 - «É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ. Precedentes» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/9/2018). ... ()

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Doc. ADM Direito 220.5271.2230.2937

2 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF).

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Doc. ADM Direito 220.6301.2206.4674

Tema 1157 Leading case
3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.157/STJ; Afetação acolhida. Rito dos recursos especiais repetitivos. Previdenciário. Revisão de benefício previdenciário por incapacidade concedido judicialmente. Cancelamento na via administrativa. Competência do STJ; Multiplicidade de processos. Abrangência da suspensão. CPC/2015, art. 1.037, II; Proposta de afetação acolhida. Processual civil.
CF/88, art. 5º, caput (igualdade perante a lei); Lei 8.212/1991, art. 71; Lei 8.212/1991, art. 101; Lei 8.213/1991, art. 101;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.157/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir a possibilidade - ou não - de cancelamento na via administrativa, após regular realização de perícia médica, dos benefícios previdenciários por incapacidade, concedidos judicialmente e após o trânsito em julgado, independentemente de propositura de ação revisional.
Tese jurídica fixada: - É lícito ao INSS promover o cancelamento administrativo de benefícios previdenciários por incapacidade outorgados mediante decisão judicial transitada em julgado, desde que observado o devido processo legal administrativo, o qual deve incluir a realização de perícia médica. Tal procedimento administrativo é autônomo e independe da propositura de ação judicial revisional para sua efetivação.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos- PGF
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/5/2022 e finalizada em 17/5/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 413/STJ;
Informações Complementares: ... ()

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Doc. ADM Direito 901.3871.3723.8536

Tema 1157 Leading case
4 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.157/STJ; Julgamento do mérito. Previdenciário e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Revisão e cancelamento administrativo de benefícios por incapacidade concedidos judicialmente. Devido processo legal administrativo. Perícia médica. Autonomia do procedimento administrativo. Independência da propositura de ação judicial revisional. Provimento do recurso. Fixação de tese.
CF/88, art. 5º, caput (igualdade perante a lei); Lei 8.212/1991, art. 71; Lei 8.212/1991, art. 101; Lei 8.213/1991, art. 101;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.157/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir a possibilidade - ou não - de cancelamento na via administrativa, após regular realização de perícia médica, dos benefícios previdenciários por incapacidade, concedidos judicialmente e após o trânsito em julgado, independentemente de propositura de ação revisional.
Tese jurídica fixada: - É lícito ao INSS promover o cancelamento administrativo de benefícios previdenciários por incapacidade outorgados mediante decisão judicial transitada em julgado, desde que observado o devido processo legal administrativo, o qual deve incluir a realização de perícia médica. Tal procedimento administrativo é autônomo e independe da propositura de ação judicial revisional para sua efetivação.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos- PGF
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/5/2022 e finalizada em 17/5/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 413/STJ;
Informações Complementares:
Determinada a suspensão de todos os processos pendentes com REsp ou AREsp na segunda instância e/ou no STJ; cujos objetos coincidam com o da matéria afetada.» ... ()

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