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Doc. ADM Direito 1691.6804.2281.6500

1 - TJSP Servidor público estadual - Prêmio Incentivo Especial (PIE) - Verba de natureza genérica e permanente - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Incidência sobre os vencimentos integrais - Mantida a sentença proferida. Negado provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 577.9545.7984.0838

2 - TJSP AGENTE DE ESCOLTA PENITENCIÁRIO - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP) - INDEVIDA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE - PREVALÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 1.247/2014 - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 460.6429.2711.3277

3 - TJSP APELAÇÃO - MÚTUO - JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CABIMENTO. -

Mútuo - Cobrança de juros acima da taxa média do mercado - Restituição em dobro - Cabimento, porém nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ julgado pelo STJ: - Considerando o v. acórdão proferido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, e diante da modulação de efeitos lá determinada para indébitos em serviços não públicos, é cabível a restituição em dobro, com amparo no art. 42, parágrafo único, do CDC, dos valores eventualmente pagos a maior em razão de cobrança de juros acima da taxa média do mercado, em contrato de mútuo, somente a partir da publicação dessa decisão. ... ()

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Doc. ADM Direito 126.7473.8736.3197

4 - TJSP Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. ADM Direito 570.0289.1223.6768

5 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDEFERIMENTO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Havendo nos autos prova cabal do ocorrido, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento do pleito de provas pelas partes, com o consequente julgamento antecipado do mérito, o que se inclui no âmbito de discricionariedade do magistrado, conforme CPC, art. 370. CULPA COMPROVADA - LAUDO PERICIAL. A culpa do requerido apelante mostra-se devidamente comprovada por laudo efetuado em sede de inquérito policial informando condução na contramão de direção, dando causa ao acidente. DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVADOS. Os danos materiais e morais encontram-se devidamente comprovados pela juntada de relatórios médicos, fotografias, além de presunção de dependência econômica da autora, que não exerce profissão formal em relação ao cônjuge falecido no acidente de trânsito, justificando a imposição de pensão alimentícia decorrente de ato ilícito. DANOS MORAIS - DIMINUIÇÃO DO VALOR. A quantia de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) mostra-se condizente com a extensão dos danos verificados na esfera física da autora, a qual teve de se submeter a procedimentos cirúrgicos, suportando cicatrizes e tendo fraturado costelas, além de rotura do diafragma e o óbito do esposo. ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - ILEGITIMIDADE ATIVA - OCORRÊNCIA - PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL - TRADIÇÃO. A propriedade de bem móvel se transfere com a tradição, constituindo a regularização do documento mera exigência administrativa incapaz de interferir automaticamente na responsabilidade civil, imputável apenas ao atual proprietário do veículo, o qual sequer contestou a efetivação do contrato de compra e venda. RECURSOS DE APELAÇÃO DO REQUERIDO E DA REQUERENTE IMPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 381.1318.8463.5405

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INCONTROVERSIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSIÇÃO. MÁ-FÉ NA PROMOÇÃO DOS DESCONTOS EM DETRIMENTO DE HIPERVULNERÁVEL. EVIDENCIADA. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE CADA CASO E NÃO DE UMA TABELA ABSTRATA CONFECCIONADA POR UM ÓRGÃO DE CLASSE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não tendo o sindicato se desincumbido do ônus de demonstrar que houve manifestação de vontade válida, deve ser declarada a inexigibilidade dos débitos descontados, com a consequente condenação à restituição dos valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, em dobro, quando evidente a má-fé do ente de direito privado. ... ()

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Doc. ADM Direito 647.7989.4354.1691

7 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial.

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Doc. ADM Direito 444.2761.1241.6685

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Alegada inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora - INOVAÇÃO RECURSAL - Vedação trazida pelo CPC, art. 1.014 - Pedidos que não foram formulados na inicial - Pleito autoral que se limitou à declaração de inexistência da dívida, e não da relação jurídica - Hipótese em que não é possível conhecer parte do recurso - DANOS MORAIS - Inocorrência - Falha na prestação de serviço - É dever do fornecedor zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos ao consumidor, primando pelos princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo - Contudo, a situação é incapaz de gerar sofrimento ou humilhação justificadora da compensação - Ausência de negativação do nome da autora - Precedentes desta Corte - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 225.6604.2740.3778

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de contrato com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Manutenção. Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Multa por litigância de má-fé. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 235.3157.2089.0250

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de Cobrança. Acordo extrajudicial celebrado após distribuição do processo e antes da citação do réu. Sentença de extinção sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. Insurgência do autor. Verificada a capacidade civil das partes e a existência de direito disponível, é possível o acordo em qualquer tempo e grau de jurisdição. Interesse processual que remanesce para obtenção de título executivo. Impossibilidade de mera suspensão do feito. Processo que comporta extinção com resolução do mérito (art. 487, III, «b», CPC). Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 725.1695.7547.8348

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 300.3713.6387.9661

12 - TJSP *"AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEL".

Arrendamento rural. Demandante que reclama ter sido preterido em seu direito de preferência para aquisição do imóvel objeto do arrendamento rural. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que visa à anulação da sentença por julgamento «extra petita» e por cerceamento de defesa, argumentando que a prestação jurisdicional foi diversa da pleiteada, já que a pretensão formulada consubstanciava Ação Anulatória, e não Ação de Direito de Preferência, bem ainda por ter sido impedido de produzir provas documentais e testemunhais, pugnando no mérito pela reforma para o integral acolhimento do pedido inicial. EXAME: julgamento «extra petita» não configurado. Necessária interpretação do conjunto da postulação, em cotejo com o princípio da boa-fé, que permite inferir as pretensões de observância e de exercício do direito de preferência previsto no art. 92, §3º, do Estatuto da Terra ( Lei 4.504/64). Eventual omissão em relação ao pedido anulatório que não implica necessariamente a anulação do julgado, ante a possibilidade de supressão do vício nesta sede recursal, «ex vi» do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Cerceamento de defesa não configurado. Documentação constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa. Demandante que protestou apenas genericamente pela produção de provas documental e oral, sem especificar a efetiva utilidade no tocante. Pretensão de exercício do direito de preferência que foi mesmo atingida pela decadência, porquanto ajuizada a Ação mais de seis (6) meses depois da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis. Ausência de depósito do preço que também inviabilizava o acolhimento do pedido de exercício do direito de preferência. Aplicação do art. 94, §4º, do Estatuto da Terra. Pretensão anulatória que também não comportava acolhimento, ante a ausência do cogitado vício de consentimento e o respeito aos requisitos essenciais à compra e venda. Direito de preferência que consubstancia direito potestativo. Não observância da preempção que não implica necessariamente a anulação do negócio, mormente ante a insurgência apresentada após o prazo decadencial. Sentença mantida, com observação. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 468.9900.5283.5015

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional.Contratos bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Empréstimo consignado. Juros remuneratórios. Alegação de imposição de juros superiores aos autorizados pela Instrução Normativa 138/2022do INSS. Juros mensal máximo de 2,14%. Limite previsto na instrução normativa que foi respeitado. Referência legal à «custo efetivo» que não se confunde com «custo efetivo total» (CET) da operação de crédito.Sentença mantida.RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 309.9977.4102.9183

14 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Portabilidade de plano de saúde. Mensalidades vencidas. Inadimplência. Ausência de notificação regular. Cobranças decorrentes da disponibilização do serviço. Sentença improcedente. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 286.1519.7925.3712

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. RECURSOS PREJUDICADOS. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 697.5274.4061.4508

16 - TJSP APELAÇÃO-

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Prestação de serviço - Dívida inexistente - Negada a indenização por dano moral, contudo - Sentença de parcial procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 817.0199.3719.5544

17 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - RECURSO DO EMBARGADO - PENHORA DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO E UTILIZAÇÃO PARA FINS PROFISSIONAIS POR PARTE DO EMBARGANTE - TESE ACOLHIDA - INCOMUNICABILIDADE DO BEM - ART. 1.659, V, DO CÓDIGO CIVIL - INSURGÊNCIA DO EMBARGADO REJEITADA - PENHORA CORRETAMENTE CANCELADA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - O

conjunto probatório é firme e suficiente em apontar que o embargante é proprietário do veículo penhorado e o utiliza habitualmente em sua atividade empresarial de entretenimento (Carreta Explosão).

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Doc. ADM Direito 446.0419.6133.1456

18 - TJSP Apelação. Direito civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes. Contrato de locação de veículo para motorista de aplicativo. Débito quitado que foi indevidamente lançado no cadastro que o autor mantém na plataforma uber. Bloqueio do cadastro que impediu o exercício da atividade profissional. Indenizações devidas. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da corré Uber não provido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e ilegitimidade passiva bem rejeitadas. 3.2. Bloqueio imotivado de motorista de aplicativo. Lucros cessantes devidos, pelo período em que esteve impedido de exercer a atividade. 3.3. Dano moral configurado. Indenização corretamente fixada, com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso da corré Uber desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 490.4897.6721.7462

19 - TJSP APELAÇÃO.

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e reparação de danos morais. Vínculo com associação de aposentados não reconhecido pelo autor (UNSBRAS). Desconto de mensalidade no benefício previdenciário. Ação julgada procedente na origem. Apelo da ré. Contratação mediante SMS e aceite da proposta por ligação telefônica. Ausência de informação adequada e clara sobre os produtos e serviços contratados, inclusive com especificação correta de suas condições essenciais e obrigações do consumidor. Ausência de expressa autorização dos descontos. Evidenciado vício de informação e consentimento. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação - art. 373, II do CPC. Cancelamento do contrato de forma acertada. Correta a restituição em dobro dos valores descontados, pois caracterizada a violação à boa-fé objetiva, conforme sedimentado pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Desconto irregular em benefício previdenciário do autor - verba alimentar que compromete a subsistência - que causou transtornos e sérios aborrecimentos, tudo a resultar num dano moral passível de ser indenizado. Verba indenizatória reduzida para o valor de R$ 5.000,00 preservando tanto o caráter punitivo como compensatório do dano moral. Benefício da gratuidade judiciária indeferido. O fato de a ré ser associação sem fins lucrativos não lhe confere, de forma automática, o direito ao benefício, devendo ser demonstrada a hipossuficiência, nos termos da Súmula 481/STJ. Recurso da ré parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 473.5774.3885.6252

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Ação de indenização por danos morais e materiais proposta contra o SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Mogi Guaçu, devido ao rompimento de adutora que causou danos ao imóvel dos autores. Coautor recebeu indenização administrativa de R$15.000,00, considerada insuficiente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade do laudo pericial por supostas incongruências e (ii) avaliar a suficiência da indenização administrativa frente aos danos alegados. III. Razões de Decidir 3. Não há nulidade no laudo pericial, pois as incongruências alegadas são secundárias e não comprometem a constatação dos danos. O laudo foi detalhado e enfrentou adequadamente as contrariedades apresentadas. 4. O rompimento da adutora foi reconhecido pelo SAMAE, e o laudo pericial confirmou que os danos estruturais no imóvel foram causados por este evento, justificando a indenização fixada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suficiência do laudo pericial dispensa nova perícia. 2. A indenização administrativa foi insuficiente frente aos danos comprovados. Legislação Citada: CPC, arts. 85, § 11, 371, 477, 480. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 102303, Rel. Min. Vicente Leal, DJ de 17/05/99... ()

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Doc. ADM Direito 991.7949.9819.0318

21 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, SEM, CONTUDO, FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A AUTORA ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E PLEITEIA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA; II) SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELOS DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O ÔNUS DA PROVA FOI CORRETAMENTE ATRIBUÍDO À PARTE QUE APRESENTOU O DOCUMENTO E NÃO REQUEREU A PERÍCIA NO MOMENTO OPORTUNO. 2. A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO JUSTIFICA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, DIANTE DA VIOLAÇÃO DA SEGURANÇA FINANCEIRA E DIGNIDADE DA CONSUMIDORA. 4. A RESPONSABILIDADE É OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC, art. 14, E ABRANGE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFORME SÚMULA 479/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PARTE NÃO REQUER A PROVA OPORTUNAMENTE. 2. A COBRANÇA INDEVIDA POR CONTRATO NÃO COMPROVADO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E ENSEJA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 3. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO GERAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. 4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADO EM R$5.000,00, É PROPORCIONAL, RAZOÁVEL, COÍBE A CONDUTA ILÍCITA DA APELADA E NÃO ACARRETA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA AUTORA

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Doc. ADM Direito 646.0553.9615.2941

22 - TJSP Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Inadimplemento incontroverso - Ausência de descaracterização da mora pelo pagamento da parcela vencida no dia do ajuizamento e de duas parcelas do financiamento após o ajuizamento da ação, estando em aberto mais de um ano de parcelas futuras vencidas antecipadamente - Exigência do pagamento da integralidade da dívida, de acordo com diretriz traçada pelo 1STJ em sede de recurso repetitivo - Reforma da sentença para total procedência, afastado o dever de indenização pela venda antecipada do veículo - Provimento do apelo

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Doc. ADM Direito 220.6197.3630.2788

23 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

Contração impugnada. Aplicação do CDC. Descontos lançados indevidamente sobre o benefício previdenciário da apelante. Falha nos serviços prestados pelo réu. Dinâmica incontroversa. Devolução em dobro. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021, que afeta o presente caso. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 872.6447.7089.3429

24 - TJSP *Ação de conhecimento - Transporte aéreo nacional - Voo do Navegantes a Porto Seguro, com conexão em São Paulo - Atraso do voo do primeiro, por más condições climáticas, com perda de conexão e reacomodação do passageiro em novo voo, que importou em atraso de quase 9 horas para chegada ao destino - Aplicação do CDC Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14) - Falha na prestação de serviço evidenciada - Alegação de más condições climáticas não comprovada - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Danos morais caracterizados - A companhia aérea requerida deixou de providenciar hospedagem com gpernoite permanecendo no aeroporto - Inexistência de prova de que a companhia aérea atuou de forma a minimizar as consequências dos transtornos suportados pela passageira - Indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 876.8516.9958.6652

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO REPARO INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por VIVIANE APARECIDA FABIANO ZANGALLI contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em face de PEFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, reconhecendo a inexistência de relação jurídica referente a conta bancária aberta fraudulentamente em nome da autora, determinando seu encerramento, a desvinculação do CPF ao PIX e fixando indenização por danos morais em R$ 3.000,00. A autora pleiteia majoração do valor fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a abertura de conta bancária mediante falsificação de assinatura caracteriza falha na prestação do serviço e responsabilidade da instituição financeira; (ii) avaliar se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A abertura de conta bancária em nome da autora mediante assinatura falsificada, comprovada por perícia grafotécnica, caracteriza evidente falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilização objetiva da instituição financeira com base no CDC, art. 14. A responsabilidade por fraudes decorrentes de falhas nos sistemas de segurança dos fornecedores de serviços é objetiva, conforme a Súmula 479/STJ, sendo irrelevante a autoria direta do ato fraudulento por terceiros. O dever de segurança, conforme reiterada jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ), impõe ao fornecedor a adoção de mecanismos eficazes de verificação de identidade e prevenção de fraudes, especialmente na abertura de contas bancárias digitais. A ausência de cautelas mínimas por parte da instituição ré evidencia a ocorrência de fortuito interno, cuja previsibilidade integra o risco do empreendimento financeiro, não podendo ser transferido ao consumidor. O dano moral resta configurado diante da utilização indevida dos dados pessoais da autora, constrangimentos, exposição indevida de seu CPF em chave PIX e desvio produtivo para a resolução do problema, o que ultrapassa o mero aborrecimento. A indenização inicialmente arbitrada em R$ 3.000,00 revela-se desproporcional frente aos transtornos experimentados, devendo ser majorada para R$ 5.000,00, em atenção aos parâmetros fixados por esta Corte em casos análogos. A majoração visa atender às funções pedagógica e compensatória da indenização por dano moral, sem incorrer em enriquecimento indevido, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial consolidada. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 817.6723.9055.7645

26 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e moral - Responsabilidade Civil do Estado. 1. Ação ajuizada contra o Município de Jandira e SABESP, sob o argumento de infiltração no imóvel da autora devido a vazamento de esgoto e má condição da escada hidráulica. Requereu medidas para cessar os danos e indenização por danos materiais e morais. A ação foi julgada improcedente, levando à apelação. 2. A preliminar de cerceamento de defesa é afastada, pois a prova pericial foi considerada suficiente para o julgamento, conforme art. 355, I, do Código de Processo Civl. 3. A perícia concluiu que as infiltrações decorrem de falhas na impermeabilização da edificação, não havendo nexo causal com os elementos de esgoto e drenagem adjacentes. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 176.6274.8758.1667

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO E RESTITUIÇÕES POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA AVALISTA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL PRODUZIDO PELO PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E APTO A FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, NÃO SE INVALIDA PELA MERA EXISTÊNCIA DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE APRESENTADO PELA PARTE. A AVALIAÇÃO DA PROVA E A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS COMPETE AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ, DESTINATÁRIO DAS PROVAS. NO MÉRITO, A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS DEMONSTRA QUE O SALDO DEVEDOR SUPERAVA O VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL NA DATA DE APURAÇÃO, AFASTANDO A TESE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DEMAIS ENCARGOS JÁ DIRIMIDA EM DEMANDA ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 185.7351.7688.1277

28 - TJSP Ação de cobrança. Requerida que não demonstrou a regularidade da transação entendida como fraudulenta pelo autor. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 917.3228.2592.8864

29 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. DANOS MORAIS.

Autora que teve home care negado. Sentença parcialmente procedente, determinando o fornecimento do tratamento, ressalvado o serviço de enfermagem, o qual deveria ser fornecido por tempo limitado. Apelo da autora, pugnando pelo serviço de enfermagem continuo (24h), indenização por danos morais na monta de R$15.000,00 e inversão do ônus sucumbencial. Aplicação do CDC em conjunto com a Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Sáude). Súmula 608/STJ. Súmula 100/TJSP. Autora de idade avançada e portadora de patologia grave, sendo expressamente prescrito internação domiciliar. Negativa do plano fulcrada em clausula contratual. Abusividade. Cláusula que deve ser considerada abusiva quando há expressa indicação médica para utilização de «home care". Súmula 90/TJSP. Precedentes do C. STJ. Autora que, embora consciente e lúcida, respiração com auxílio de aparelhos e se alimenta através de sonda (GTT). Laudos médicos que apontam o risco da interrupção dos aparelhos e ainda de aspiração da alimentação pastosa, havendo graves riscos à saúde e vida da paciente. Internação Domiciliar que implica na atenção em tempo integral ao paciente, sendo dever do plano de saúde fornecer o tratamento «home care», inclusive serviço de enfermagem 24h. Interpretação contida no art. 4º, III, da RN-ANS 465/2021. Danos morais. Autora com idade avançada, portadora de patologia grave, a qual teve o tratamento domiciliar negado em razão de interpretação errônea de cláusula contratual. Elevado grau de angustia suportado pela requerente, sendo o caso de reconhecer os danos moral indenizável, não em R$15.000,00 como pleiteado pela autora, pois se mostra exagerado, mas em R$5.000,00, o que observa o principio da proporcionalidade, adequação e razoabilidade. Precedentes desta 8ª Câmara. Autora que sucumbiu apenas no valor dos danos morais. Custas Processuais e honorários advocatícios que devem ser suportados apenas pelo réu. Súmula 326/STJ. Sentença Reformada. Recurso Parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 666.2305.6906.4271

30 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Ação Popular. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame: 1. Ação popular ajuizada por André Alexandre Neves da Silva contra o Município de Itu, visando à nulidade do Chamamento Público 268/2023, Edital 11/2023, destinado à celebração de contrato de gestão com organização social para administração do hospital municipal, por supostas irregularidades no procedimento. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de controle incidental de constitucionalidade da Lei Municipal 1.190/2010, (ii) a ausência de autorização orçamentária específica, e (iii) a previsão ilegal de utilização de recursos públicos para pagamento de multas da organização social contratada. III. Razões de Decidir: 3. A ação popular é cabível para anulação de atos lesivos ao patrimônio público, sendo possível o controle difuso de constitucionalidade quando a inconstitucionalidade é questão prejudicial ao exame do ato administrativo. 4. O edital apresenta vício insanável de legalidade ao não observar os parâmetros da Lei 9.637/1998, especialmente quanto à composição do conselho de administração das organizações sociais e à adequação da dotação orçamentária. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Ação popular julgada procedente para declarar a invalidade do Chamamento Público 268/2023, Edital 11/2023, do Município de Itu.  Tese de julgamento: 1. Controle incidental de constitucionalidade é cabível em ação popular quando a inconstitucionalidade é questão prejudicial. 2. Normas municipais não podem flexibilizar padrões fixados pela legislação federal sobre organizações sociais. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIII; art. 22, XXVII; art. 97; art. 167, I, II e VI. Lei 4.717/1965, art. 2º, «c". Lei 9.637/1998. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.318.552 AgR/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 15.9.2021. STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Ayres Britto, Red. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, Pleno, j. 16.4.2015. TJSP, Direta de Inconstitucionalidade 2143356-92.2018.8.26.0000, Rel. Evaristo dos Santos, Órgão Especial, j. 13.02.2019

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Doc. ADM Direito 491.7310.7203.7460

31 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débito c.c com dano moral e material - Cédula de crédito bancário - Falta de impulso pela parte - Extinção do processo sem julgamento do mérito, com base no CPC, art. 485, III (abandono da causa) - Apelo do réu - Intimação pessoal da autora, por carta, para dar andamento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção - Inércia - Observância dos requisitos do art. 485, 1º, do CPC - - Requerimento de homologação de acordo - Réu que não se encontrava representado por advogado à época do pedido - Ausência de capacidade postulatória - Vício não sanado ao decorrer da tramitação da demanda em primeira instância - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 498.1879.9693.6578

32 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Negociação de compra e venda de veículo por intermédio de anúncio na «internet". Prática popularmente conhecida por «Golpe do intermediário» ou «Golpe OLX". Ação de reparação de danos materiais e morais. Autor transferiu o bem ao réu e não recebeu o preço ajustado. Valor da venda pactuado com terceiro. Pretensão de anulação do negócio. Reconvenção pretendendo a condenação do autor ao ressarcimento do valor desembolsado pelo requerido para a compra do bem. Respeitável sentença de procedência da ação e procedência parcial da reconvenção. Inconformismo do autor. Busca o afastamento de sua condenação ao ressarcimento de metade dos valores depositados pelo réu-reconvinte em conta bancária de terceiro. Recurso adesivo também por parte do réu-reconvinte. Impugna a gratuidade da justiça concedida ao autor; quer a condenação do autor por ato atentatório à dignidade da justiça e ao ressarcimento do valor integral do prejuízo suportado. Impugnação à gratuidade da justiça e alegação de ato atentatório à dignidade da justiça, não conhecidas. Violação ao princípio da dialeticidade. Comprador e vendedor que foram vítimas de golpe perpetrado por terceiro a partir de anúncio de venda de veículo pela «internet". Réu que efetuou pagamento a terceiro que não guarda relação com o bem ou seu verdadeiro proprietário. Divergência entre o valor negociado e o valor de mercado. Conduta do autor que ao confirmar a versão do falsário para o requerido deu ares de credibilidade ao ilícito praticado, contribuindo para a concretização do golpe. Vendedor e comprador que não agiram com cautela. Culpa concorrente. Repartição dos prejuízos. Manutenção do autor na posse e propriedade do veículo, com sua condenação ao pagamento, em favor do réu, de metade do valor que desembolsou ao estelionatário. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 550.3996.8131.4638

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FRAUDULENTO COM GRAVAME INDEVIDO SOBRE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO.

Pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões recursais. Indeferimento fundamentado na ausência de prova de hipossuficiência financeira. Pessoa jurídica em atividade comercial. Intimação para recolhimento do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Inércia da recorrente. Decurso do prazo in albis sem efetivação do pagamento. Preclusão configurada. Deserção decretada. Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Impossibilidade de exame do mérito. Entendimento consolidado desta Câmara. Precedentes. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, §11). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 408.8279.5187.7260

34 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Procedência da ação. Irresignação do réu. Empréstimo não contratado. Banco não comprovou a regularidade da contratação. Pedido extrajudicial imediato para cancelamento das operações. Valores que foram transferidos para conta de terceiro, desconhecido do autor. Não houve cautela por parte da instituição financeira. Súmula 479 do C. STJ. Devolução dos valores de forma simples, inteligência do art. 42, parágrafo único, parte final, do CDC. Banco que também foi vítima do ato criminoso. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 933.9652.5926.5499

35 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PELA PRÓPRIA AUTORA. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedente ação de ressarcimento de valores cumulada com indenização por danos morais, fundada em alegada fraude bancária, na qual sustenta falha na prestação de serviços da instituição financeira ré e pleiteia a reforma do julgado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar se, à luz da legislação consumerista aplicável, restou configurada falha na prestação dos serviços da instituição financeira apta a ensejar sua responsabilidade objetiva pelos prejuízos decorrentes de fraude, bem como se está caracterizada a culpa exclusiva da vítima, em razão da realização voluntária das transferências impugnadas. III. Razões de Decidir 3. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Mantida. Golpe da «falsa central», em que a autora não agiu com diligência mínima, viabilizando a fraude, ao transferir valores para conta de terceiro fraudador, sem conferir a idoneidade do destinatário. Inexistência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta do réu, que são necessários para demonstrar a verossimilhança das alegações e a consequente inversão do ônus probatório (CDC, art. 6º, VIII). Ausência de indícios de falhas nos motores antifraude e de vazamento de dados pela instituição financeira. As circunstâncias evidenciam fraude praticada por terceiros, caracterizando fortuito externo e afastando a responsabilidade objetiva da fornecedora (inciso II, §1º, do CDC, art. 14). IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 491.9238.1267.4481

36 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Prova Documental e Inversão do Ônus da Prova. Embargos Rejeitados.

I. Caso em Exame Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao recurso do autor embargante e deu provimento ao recurso do réu, julgando improcedente a ação. O embargante alega omissões quanto à preclusão temporal, inovação recursal e contradição na negativa de inversão do ônus da prova. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissões ou contradições no acórdão embargado sobre a análise de provas e a inversão do ônus da prova. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração não se enquadram nas hipóteses do CPC, art. 1.022. 4. O acórdão embargado está fundamentado quanto à validade das provas apresentadas e à ausência de verossimilhança para inversão do ônus da prova. A documentação complementar reforçou elementos já constantes dos autos, sem inovação indevida. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A apresentação de documentos em sede recursal é válida quando respeitado o contraditório. 2. A inversão do ônus da prova requer verossimilhança das alegações, não demonstrada no caso.... ()

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Doc. ADM Direito 425.0866.7038.2605

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova testemunhal que não é apta a comprovar o valor recebido mensalmente pelo autor/apelante. Necessidade de prova documental (notas fiscais dos serviços, documentos contábeis, as últimas declarações de renda prestadas à Delegacia da Receita Federal bem como os Recibos de Pagamento a Autônomo). Preliminar rejeitada. Lucros cessantes não comprovados. Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual. Ação parcialmente procedente. Sentença mantida. At. 252 RITJP. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 434.4445.7673.7379

38 - TJSP Direito Civil e do Consumidor. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário decorrentes de adesão associativa por contato telefônico. Dever de informação. Falha configurada. Restituição em dobro. Dano moral afastado. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com restituição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por beneficiário previdenciário em face de sindicato de aposentados, em razão de descontos mensais realizados em seu benefício, decorrentes de adesão associativa supostamente contratada por telefone. A sentença condenou o autor ao pagamento de custas e honorários, com suspensão da exigibilidade pela gratuidade da justiça. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se é válida a contratação associativa realizada por meio de contato telefônico, à luz do dever de informação previsto no CDC; (ii) saber se a gravação telefônica apresentada é prova válida da contratação, diante da alegação de ausência de consentimento e de vício de vontade; (iii) saber se os descontos efetuados em benefício previdenciário ensejam restituição simples ou em dobro dos valores indevidamente cobrados; (iv) saber se, no caso concreto, é cabível indenização por danos morais, à luz do entendimento firmado no IRDR Acórdão/TJSP do TJSP. III. Razões de decidir É admissível a contratação verbal por telefone, inclusive em relações de consumo, desde que observados os princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação adequada, clara e ostensiva, nos termos do CDC, art. 6º, III. A gravação telefônica juntada aos autos não teve sua autenticidade oportunamente impugnada em primeiro grau, limitando-se o autor a questionar a data do áudio, sem suscitar dúvida quanto à identidade do interlocutor ou requerer prova pericial, operando-se a preclusão. Inadmissível a impugnação apenas em sede recursal, por configurar inovação recursal (CPC, art. 1.014). O conteúdo da gravação revela, contudo, insuficiência informacional relevante, notadamente quanto ao custo da adesão, à forma de cobrança e ao desconto direto em benefício previdenciário, informação essencial diante da natureza alimentar da verba, não se verificando cumprimento adequado do dever de informação pela associação ré. Ausente comprovação de envio de confirmação escrita da adesão ou de ciência inequívoca das condições contratuais, resta afastada a regularidade da contratação, reputando-se ilícitos os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. A restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo irrelevante a demonstração de dolo ou má-fé, conforme orientação firmada pelo STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ, aplicável às cobranças realizadas após 30.03.2021, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora a partir da citação. Quanto aos danos morais, incide o entendimento vinculante do IRDR Acórdão/TJSP, segundo o qual o dano moral é presumido apenas nas hipóteses de inexistência de concordância do beneficiário. Havendo manifestação volitiva, ainda que viciada por falha informacional, afasta-se o dano in re ipsa, exigindo-se prova concreta do abalo extrapatrimonial. No caso, a gravação evidencia participação ativa do consumidor e anuência, ainda que comprometida pela deficiência informacional, tratando-se de vício de consentimento e não de contratação inexistente. Ausente demonstração específica de lesão aos direitos da personalidade, descabe a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido, para reconhecer a inexistência de relação jurídica válida, determinar a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação, e reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86, mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A contratação associativa por telefone é admissível, desde que observados o dever de informação adequada, clara e ostensiva, sendo inválida a adesão quando ausente ciência inequívoca acerca do custo e da forma de cobrança, especialmente por desconto em benefício previdenciário. 2. Reconhecida a cobrança indevida após 30.03.2021, é devida a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de comprovação de má-fé. 3. Havendo manifestação volitiva do beneficiário, ainda que viciada por falha informacional, afasta-se o dano moral in re ipsa, exigindo-se prova concreta do abalo extrapatrimonial. Legislação citada: CDC, arts. 6º, III, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 86, caput, 98, §3º, 85, §11, e 1.014. Jurisprudência citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Turma Especial - Privado I, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 17.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 567.4659.0548.7245

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Negativa de contratação de seguro - Banco réu que não descurou de seu ônus probatório - Declaração de inexistência da relação jurídica que deu azo aos descontos controvertidos, com condenação do banco réu à repetição de valores - Irresignação recursal que se limita à discussão da reparação por danos morais - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização incabível - Manutenção da sentença - Recurso desprovido; e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, ar. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º.... ()

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Doc. ADM Direito 250.2268.0370.4154

40 - TJSP Apelação. Compra e venda. Ação de indenização por danos. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Descabimento. Programa Mina Casa Minha Vida. Instituição financeira que atuou com agente executante do contrato. Legitimidade passiva para responder aos termos da ação. Precedentes do TJSP. Danos materiais no imóvel. Vícios construtivos. Existência. Caráter endógeno. Perícia apresentada pela autora. Ônus da impugnação específica da ré, não verificada. Pedido de indenização por danos materiais corretamente acolhido. Danos morais. Existência. Aborrecimento e frustração que superam o ordinário. Reconhecimento. Valor da indenização fixada em sentença que não comporta reparos. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 986.2674.7380.0076

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, em que a parte autora alega ter sido vítima de furto, resultando em transações bancárias não autorizadas em seu cartão de débito. Requer a devolução dos valores e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência das operações bancárias e condenando a parte ré ao pagamento de danos materiais. O réu interpôs recurso de apelação sustentando a ausência de responsabilidade e do dever de indenizar. Por sua vez, a parte autora também apelou sustentando a caracterização dos danos morais e a necessidade de condenação do réu ao pagamento dos ônus de sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a responsabilidade do réu pelas transações fraudulentas realizadas; (ii) a caracterização dos danos materiais e morais; (iii) a necessidade de alteração da sucumbência. III. Razões de Decidir 3. A relação de consumo entre as partes justifica a aplicação do CDC. 4. As transações não condizem com o perfil de uso da autora, caracterizando fortuito interno, pois houve falha na segurança bancária que permitiu a realização de operações fraudulentas. Parte ré deve responder objetivamente pelos danos materiais causados. 5. No entanto, não se verificou dano moral, pois não houve demonstração de prejuízo efetivo à dignidade da autora ou abalo de crédito. A realização de transações indevidas, por si só, leva à presunção de ocorrência isolada de prejuízo patrimonial, sem reflexos autorizadores da reparação moral. 6. Correta a r. sentença ao determinar a sucumbência recíproca, pois a parte autora teve o pedido de condenação ao pagamento de reparação dos danos materiais acolhido, contudo, sucumbiu em relação ao pedido de danos morais. IV. Dispositivo e Tese 7. Nega-se provimento aos recursos. Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. A mera ocorrência de transações indevidas não implica, por si só, em dano moral. 3. Sucumbência recíproca, pois a parte autora teve o pedido de condenação ao pagamento de reparação dos danos materiais acolhido, contudo, sucumbiu em relação ao pedido de indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 742.9811.5325.9675

42 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXAME PRÉ-OPERATÓRIO (ECOCARDIOGRAMA TRANSTORÁCICO TRIDIMENSIONAL).

A ausência de procedimento no Rol da ANS não autoriza a negativa de cobertura, especialmente após a vigência da Lei 14.454/2022, quando demonstrada a eficácia técnica e a necessidade para a segurança do tratamento (gastroplastia bariátrica). Cabe ao médico assistente, e não à operadora, a definição da técnica diagnóstica indispensável para o sucesso do ato cirúrgico. A recusa de cobertura, fundada em interpretação divergente de cláusula contratual ou normas regulatórias, desprovida de risco iminente de agravamento à saúde da paciente, configura mero inadimplemento contratual, insuscetível de gerar dano moral indenizável. Sentença Mantida - Recursos Desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 733.1004.8496.4211

43 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO

por danos MATERIAIS E morais. INSURGÊNCIA em face DE SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. desprovido. I- CASO EM EXAME: 1. Apelação da autora, em face de r. sentença que deu parcial procedência aos pleitos constantes na inicial, declarando a inexigibilidade do contrato apontado e condenando o réu à devolução, simples e atualizados, dos valores descontados indevidamente de seu benefício, devendo a apelante, por sua vez, restituir à instituição bancária a importância recebida decorrente do empréstimo irregular, e indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). A parte ré ainda foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, sendo fixados os honorários advocatícios, por equidade, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Requer a apelante a repetição do indébito no dobro, condenação de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada atividade bancária irregular e a majoração dos honorários advocatícios. II- DISCUSSÃO: 2. A análise se restringe às seguintes questões: i) possibilidade de restituição em dobro do valor descontando irregularmente do benefício da autora; ii) verificação da presença de todos os requisitos necessários para elevação do quantum de danos morais; iii) majoração dos honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento). III- DECISÃO: 3. Tratando-se de relação negocial regida pelo CDC ( Lei 8.078/1990), nos termos de seu art. 6º, VIII, deve-se aplicar o instituto de facilitação da defesa do consumidor, invertendo-se o ônus da prova, do qual não se desincumbiu o réu; 4. A inexigibilidade do contrato restou efetivamente comprovada, haja vista que o laudo pericial atestou, seguramente, que a assinatura aposta no contrato não fora realizada pela autora; 5. Diante da constatação de falha na prestação de serviços, representada pela não adoção de medidas adequadas para verificação da falsidade de assinatura da pessoa contratante, nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade da ré é objetiva e restou inquestionavelmente configurada no caso concreto; 6. O quadro fático caracteriza, inequívoco, fortuito interno, porquanto se trata de risco inerente à atividade bancária, de modo que cabia ao banco manter ativos mecanismos antifraude eficientes; 7. A devolução dos valores descontados deve ocorrer na forma simples. Conquanto nos termos do entendimento do Colendo STJ (EAREsp. 1.413.546) prescinda da demonstração de má-fé ou dolo para a repetição em dobro, constata-se que a hipótese dos autos decorreu de fraude de terceiro (fortuito interno), sem engano injustificável direto da instituição financeira na cobrança originária, mantendo-se o indébito de forma simples para evitar distorções; 8. Não há nos autos quaisquer elementos que apontem para a ocorrência de dano moral. A falha no sistema de segurança do banco não gerou inscrição em cadastros de inadimplentes, protesto ou cobrança vexatória, bem como qualquer outro fato que tenha atingido sua honra ou atacado sua personalidade, de modo que os contratempos vivenciados não ultrapassam o patamar de mero dissabor cotidiano. Contudo, considerando que houve fixação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e conformismo do réu, de rigor sua manutenção; 9. Tendo em vista a admissão da autora de haver recebido em sua conta bancária a importância do contrato irregular, o quantum, devidamente atualizado, deverá ser ressarcido ao réu, evitando-se o enriquecimento sem causa, podendo-se proceder à compensação. IV- DISPOSITIVO E TESE: 10. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 704.0520.9376.6382

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SOB REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RETENÇÃO DE VALORES. TAXA DE FRUIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada visando a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa dos réus, com pedido de desocupação do imóvel e devolução parcial dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se verificar: (i) a validade da cláusula contratual que prevê a retenção de 50% dos valores pagos pelos réus, conforme a Lei do Distrato; (ii) a cobrança de taxa de fruição pelo uso do imóvel pelos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos contratos de promessa de compra e venda celebrados sob a égide da Lei 13.786/2018, e estando o empreendimento submetido ao regime de patrimônio de afetação devidamente registrado na matrícula imobiliária, é válida a cláusula contratual que estabelece a retenção de até 50% dos valores pagos pelo adquirente inadimplente, nos termos do Lei 4.591/1964, art. 67-A, parágrafo 5º, inexistindo abusividade ou possibilidade de redução equitativa pelo Judiciário. A taxa de fruição é devida desde a imissão na posse do imóvel até a efetiva desocupação, no percentual contratual de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, pro rata die, a fim de evitar o enriquecimento sem causa dos adquirentes que usufruíram do imóvel sem prestar a devida contrapartida financeira, restando demonstrada a posse direta por admissão expressa na contestação. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 487, I; art. 76; art. 4º. Lei 4.591/1964, art. 67-A, §5º. Lei 13.786/2018. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.02.2026. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Terceira Turma, j. 27.10.2025. TJSP, Apelação Cível 1043614-50.2020.8.26.0224, Rel. Gomes Varjão, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 18.09.2023. TJSP, Apelação Cível 1027220-11.2021.8.26.0554, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 17.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 560.2916.5594.8052

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE NAS CONTRATAÇÕES. EXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Apelo do autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. II. Questão em Discussão. 2. Consiste em verificar (i) nulidade na fundamentação da sentença; (ii) cerceamento de defesa; (iii) autenticidade dos contratos digitais. III. Razões de Decidir. 3. Sentença devidamente fundamentada, com motivação para o julgamento no estado e improcedência dos pedidos formulados. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois a exibição de documentos é impertinente diante daqueles apresentados pelo réu. 5. A contratação de empréstimo e sua renovação foram comprovadas pela instituição financeira, mediante a demonstração dos elementos de validação jurídica, assinatura digital, data, hora, IP, geolocalização, e foto de face. A regularidade das Cédulas de Crédito de Bancário implica exigibilidade das parcelas, não havendo ato ilícito que justifique indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. Não configura cerceamento de defesa quando a documentação exibida é suficiente para comprovar a regularidade das contratações. 2. A exigibilidade do negócio jurídico afasta as pretensões declaratória e indenizatória.... ()

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Doc. ADM Direito 345.6717.8382.0573

46 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» - EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO -

Alegação da autora de que não contratou o empréstimo que motivou descontos em seus benefícios previdenciários - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão da apelante de produção de prova oral e perícia técnica - Desnecessidade - Existência, nos autos, que comprovam a contratação do mútuo por meio digital - Valor do empréstimo depositado na conta bancária da autora - Hipótese em que os descontos tiveram início em 2022 e 2023, enquanto a presente ação foi proposta, apenas, em 2025, isto é, mais de dois anos após o início dos descontos - Autora que usufruiu do valor creditado em sua conta bancária - Caracterização da «supressio» - Se a autora não tinha a intenção de contrair o aludido empréstimo, a ele aderiu, pois demorou mais de dois anos para questioná-lo e usufruiu do dinheiro que foi creditado em seu favor - Precedentes jurisprudenciais - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ocorrência - Na petição inicial, a autora negou a existência do empréstimo, porém, foi comprovada a sua contratação - Intuito da autora de alterar a verdade dos fatos - Conduta prevista no CPC, art. 80, II - Litigância de má-fé caracterizada - Multa mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento), ressalvada a gratuidade da justiça concedida à autora. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 631.6940.2973.9285

47 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS.

Ausência de resposta por parte da autoridade impetrada acerca do pedido de apropriação de crédito de ICMS. Ilegalidade configurada. Determinação legal de realização do processo no prazo de 120 dias, com fundamento no art. 33, da Lei estadual 10.177/98. Direito líquido e certo configurado no caso em concreto. Mantença da r. sentença de concessão da segurança. Recurso da FESP desprovido.

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Doc. ADM Direito 729.2819.4565.2863

48 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática que reconheceu a deserção, diante do não recolhimento do preparo após o indeferimento do pedido de concessão da gratuidade processual formulado em apelação. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 505.1469.0782.3336

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços logísticos (armazenagem, manuseio e distribuição de mercadorias) - Ação de resolução contratual cumulada com afastamento de multa, sustação de protesto e reparação de danos materiais e morais, e reconvenção - Sentença de improcedência na ação e na reconvenção - Apelo tão somente da autora - Serviço de armazenagem e distribuição das mercadorias da própria fabricante, que integra a cadeia de escoamento do produto - Relação de insumo - Inaplicabilidade do CDC - Vulnerabilidade concreta não demonstrada - Inversão do ônus da prova que, ademais, não é automática nem exonera de prova mínima do fato constitutivo do direito - Distribuição estática fixada na decisão saneadora, sem impugnação oportuna - Preclusão - Falha na prestação dos serviços não comprovada- Resolução imotivada que legitima a cobrança de multa contratual e o protesto, em exercício regular de direito - Dano moral não configurado, ausente prova de abalo à honra objetiva - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 361.1690.4325.7238

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL NOS MEMBROS SUPERIORES. SEGURADA QUE SUBMETEU A CIRURGIA PARA TRATAMENTO DA AFECÇÃO EM TESTILHA APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. EVENTO SUPERVENIENTE QUE DEVE SER SUBMETIDO À ANÁLISE DO MESMO PERITO JUDICIAL PARA MELHOR DISCUSSÃO DO CASO. NECESSÁRIA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CONVERSÃO EX OFFICIO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1.

Recurso da segurada. Pedido de reforma da sentença para concessão de auxílio-acidente. Alegação de males incapacitantes nos membros superiores (Síndrome do Túnel do Carpo), ocasionados pelo trabalho. Laudo pericial que concluiu pela ausência de redução da capacidade laborativa. Autora que se submeteu a procedimento cirúrgico logo após a realização da perícia judicial, para tratamento da afecção sub examine. Fato superveniente que enseja manifestação do expert atuante no feito para maior completude da prova técnica. Necessária complementação do exame pericial. 2. Destarte, a fim de promover a efetiva pacificação do conflito, impositiva a conversão do julgamento em diligência, para fins de complementar a perícia médica, pelo mesmo profissional que atuou no feito em primeiro grau, se manifestando acerca da cirurgia noticiada nos autos e prestando eventuais esclarecimentos. 3. Prejudicada, por ora, a análise do recurso voluntário. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.... ()

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Doc. ADM Direito 299.4375.5916.9948

51 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. CPC, art. 485, VI E LEI 6.830/1980, art. 16, §1º. APELO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO FUNDADO EM MERO REQUERIMENTO DE TRANSAÇÃO, AINDA PENDENTE DE ANÁLISE PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. QUESTÃO EXPRESSAMENTE CONSIDERADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. FALTA DE REQUISITO LEGAL PARA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA PARA A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, CORRETAMENTE PROLATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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