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Doc. ADM Direito 464.6006.0103.7668

1 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DE PROFISSÃO. ABSOLVIÇÃO DA RÉ. RECURSO DA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A RÉ SE APROPRIOU DE COISA ALHEIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação crime interposta pela assistente de acusação, Ortus Indústria e Comércio Ltda-ME, visando a condenação de Savínia Tainã Adriano Rocha pela prática dos delitos de associação criminosa e apropriação indébita, após sentença que a absolveu de ambas as acusações, considerando a insuficiência de provas para comprovar a prática delitiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ré Savínia Tainã Adriano Rocha deve ser condenada pela prática dos delitos previstos nos arts. 288, caput, e 168, §1º, III, ambos do CP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há tipicidade da conduta em relação ao crime de associação criminosa, pois apenas uma pessoa foi condenada nos autos originários. Para tal conduta, exige-se a comunhão de três ou mais indivíduos.4. Provas insuficientes para comprovar o dolo da ré Savínia na prática do crime de apropriação indébita, não evidenciando sua intenção de se apropriar dos valores.5. Aplicação do princípio in dubio pro reo, pois não há provas concretas e induvidosas que justifiquem a condenação da ré Savínia.IV. DISPOSITIVO6. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 168, §1º, III, e 288; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 374.515/MS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 07.03.2017; TJPR, 4ª CCrim, 0010673-07.2017.8.16.0173, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 21.10.2024; TJPR, 4ª CCrim, 0000476-55.2021.8.16.0107, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 14.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 241.1558.3218.4400

2 - TJPR DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. CONTRATO DE COMODATO. NEGATIVA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL APÓS ENCERRAMENTO DO CONNTRATO. POSSE PRECÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação de reintegração de posse proposta pelos autores/apelados, que alegam esbulho possessório pela ré/apelante, a qual permaneceu no imóvel após o término do contrato de comodato.2. A sentença recorrida julgou procedente o pedido, determinando a reintegração dos autores na posse do bem.3. Apelação interposta pela ré, sustentando posse de boa-fé e questionando a validade do contrato de comodato, alegando, ainda, a realização de benfeitorias na propriedade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Saber se o contrato de comodato firmado entre as partes caracterizava mera permissão de uso, sem transferência de posse.5. Examinar se a permanência da apelante no imóvel após o distrato caracteriza esbulho possessório.6. Avaliar se há provas da aquisição da área pela ré e se eventuais benfeitorias lhe conferem direito de retenção.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A ação de reintegração de posse tem por objetivo a proteção dos direitos possessórios, conforme os arts. 560 a 566 do CPC.8. Para a caracterização do esbulho, é necessário comprovar a posse anterior, o ato de esbulho e a perda da posse (CPC, art. 561).9. O contrato de comodato firmado entre os apelados e o ex-companheiro da ré previa a cessão do imóvel pelo prazo de cinco anos, sendo posteriormente desfeito por distrato, fixando-se prazo para desocupação voluntária.10. A ré permaneceu no imóvel após o término do comodato, sem apresentar provas de aquisição do bem ou da intenção de compra, caracterizando-se posse precária e configurando o esbulho possessório.11. Alegada realização de benfeitorias não foi comprovada nos autos, sendo descabida a pretensão de retenção do imóvel.12. Jurisprudência do TJPR confirma que o comodato não gera direito de posse definitiva, devendo o ocupante desocupar o bem após o fim do contrato.13. Manutenção da sentença recorrida, considerando que a posse da ré se tornou ilegítima após o distrato.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e desprovido.15. Tese de julgamento: «A posse decorrente de contrato de comodato não gera direitos definitivos ao comodatário, e sua permanência no imóvel após o distrato caracteriza esbulho possessório, ensejando a reintegração do possuidor indireto".... ()

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Doc. ADM Direito 595.8819.3009.9094

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PERMUTA DE IMÓVEIS. «VENDA A NON DOMINO". NULIDADE ABSOLUTA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a r. sentença

que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados na ação declaratória de nulidade do negócio jurídico, na qual a parte autora alegou ter realizado uma permuta de 50% de imóvel de sua propriedade com um imóvel do genitor das Rés, ora Apelantes, enquanto estas sustentam que o negócio se tratou de uma compra e venda, não havendo troca de imóveis pelo seu genitor, requerendo a improcedência dos pedidos. A r. sentença declarou a nulidade do contrato de permuta e determinou a devolução do imóvel dado pelo autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o negócio jurídico havido entre o autor e o genitor das Rés foi de permuta ou compra e venda, bem como verificar se há hipótese de nulidade, considerando a alegação de que o imóvel permutado pelo genitor das Rés não lhe pertencia.III. Razões de decidir3. Foi reconhecido o deferimento tácito do benefício da gratuidade da justiça em favor da Rés, ora Apelantes, considerando que estas pleitearam pela sua concessão ainda em contestação, tendo o Juízo de origem se omitido a seu respeito na época. 4. O negócio jurídico firmado entre o autor e o genitor das Rés foi caracterizado como permuta, e não puramente como compra e venda, conforme a verificação da real intenção das partes por meio das provas documentais e da oitiva das testemunhas, não tendo a parte ré cumprido com o seu ônus probatório (art. 373, II, CPC).5. O imóvel permutado pelo genitor das Rés era de propriedade de terceiro, configurando a nulidade absoluta do negócio jurídico por «venda a non domino".6. A declaração da nulidade implica na recomposição das partes ao status quo ante, com a devolução dos imóveis permutados a quem de direito.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, com a fixação de honorários recursais.Tese de julgamento: Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a real intenção dos contraentes, sendo que, no caso concreto, as partes pretenderam e fizeram a permuta de bens imóveis. Tendo uma das partes permutado imóvel que não lhe pertencia, está-se diante da hipótese de «venda a non domino», o que torna nulo o negócio jurídico e implica no retorno dos contratantes ao status quo ante._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.005; CC, arts. 533 e 112.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 06.03.2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 13.5.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0003030-40.2022.8.16.0167, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 11.03.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0006454-13.2024.8.16.0170, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 07.02.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0007211-90.2020.8.16.0026, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite, j. 25.10.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0012210-38.2015.8.16.0131, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 13.09.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0012919-87.2012.8.16.0031, Rel. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 02.03.2022.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 706.3682.6297.1142

4 - TJPR Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA E REVOGAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA PERDA DO PODER FAMILIAR. PEDIDOS GEN

ÉRICOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO. CONSELHO DE SENTENÇA INTEGRALMENTE FEMININO E REPERCUSSÃO SOCIAL DO CASO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. IMPARCIALIDADE PRESUMIDA. PRECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O acusado foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Carlópolis/PR, tendo sido condenado pela prática de homicídio qualificado contra mulher, com fundamento nos, I, III, IV e VI do §2º do art. 121 c/c §2º-A, I e §7º, III do CP.2. A sentença condenatória fixou pena privativa de liberdade e decretou a perda do poder familiar, bem como arbitrou honorários advocatícios dativos.3. A defesa interpôs apelação criminal alegando, preliminarmente, nulidade pela composição exclusivamente feminina do Conselho de Sentença, além de impugnar genericamente a dosimetria da pena, a decretação da perda do poder familiar e o valor arbitrado dos honorários advocatícios.4. O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento parcial e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) se é nulo o julgamento do Tribunal do Júri realizado por Conselho de Sentença exclusivamente feminino, diante de crime tipificado como feminicídio; (ii) se a ausência de fundamentação específica nas razões de apelação impede o conhecimento do recurso, à luz do princípio da dialeticidade recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A alegação de nulidade por parcialidade do Conselho de Sentença não prospera, pois a composição do júri observou o procedimento legal, sendo facultado às partes o exercício das recusas, sem impugnação tempestiva quanto à formação do colegiado.7. A jurisprudência do STJ estabelece que nulidades ocorridas no Tribunal do Júri, especialmente aquelas referentes à composição do Conselho de Sentença, devem ser arguidas de imediato, sob pena de preclusão (art. 571, VIII, CPP).8. A presunção de imparcialidade dos jurados não foi elidida por provas nos autos. O gênero dos jurados, por si só, não compromete a imparcialidade do julgamento.9. As razões recursais apresentadas pela defesa limitaram-se a formular pedidos genéricos, sem impugnar os fundamentos da sentença condenatória, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade.10. Conforme doutrina de Renato Brasileiro de Lima e jurisprudência do STJ, é inadmissível recurso desacompanhado de fundamentação específica, sendo imprescindível a demonstração de error in judicando ou error in procedendo.11. O recurso, portanto, foi parcialmente conhecido quanto à preliminar de nulidade e à questão dos honorários, sendo rejeitada a preliminar e mantida a sentença de origem quanto ao mérito e valores fixados.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.Tese de julgamento: (i) A ausência de impugnação tempestiva à composição do Conselho de Sentença impede o reconhecimento de nulidade por parcialidade de jurados; (ii) O princípio da dialeticidade exige fundamentação específica nas razões recursais, sob pena de não conhecimento do apelo.... ()

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Doc. ADM Direito 535.5198.3844.2974

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). AFASTAMENTO. EXISTÊNCIA DE PENHORA DE DINHEIRO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO DECORRIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Ape

lação Cível visando a reforma de sentença que declarou a prescrição intercorrente da pretensão executória e extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, em conversão de ação de busca e apreensão fiduciária, considerando a inércia do exequente/Apelante e a ausência de bens penhoráveis por prazo superior a 4 anos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se houve a prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Juízo a quo aplicou erroneamente a nova redação do § 4º do CPC, art. 921, dada pela Lei 14.195/2021, que já não se aplicaria retroativamente, pois existiu penhora de dinheiro nos autos entre 01/09/2020 e 21/08/2023, o que impedia o fluxo do prazo de prescrição intercorrente.4. O processo não chegou a ser suspenso por um ano e o exequente/Apelante sempre impulsionou o processo, fazendo pedidos variados de busca de bens penhoráveis, havendo demoras consideráveis da Secretaria do Juízo para o cumprimento das diligências requeridas e deferidas.5. A prescrição intercorrente não se caracterizou.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido, reformando-se a sentença para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento.7. Tese de julgamento: «A existência de penhora de bens do executado impede o curso da prescrição intercorrente»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, §§ 1º, 3º, 4º e 4º-A, e 924, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª CC, AI 0094259-92.2025.8.16.0000, Rel. Des. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, j. 20.10.2025; TJPR, 7ª CC, AC 0008692-91.2005.8.16.0001, Rel. Des. DARTAGNAN SERPA SÁ, j. 30.9.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 146.6433.6345.0472

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX NA FUNÇÃO CRÉDITO PARA A CONTA DO

TERCEIRO FRAUDADOR. COMUNICAÇÃO IMEDIATA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REMETENTE (NUBANK). COMUNICAÇÃO DO GOLPE APROXIMADAMENTE 20 (VINTE) MINUTOS APÓS A OPERAÇÃO FRAUDULENTA. DEMORA PARA O ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED), NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 103/2021 DO BACEN. SITUAÇÃO QUE PODERIA TER SIDO EVITADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. INEXIGIBILIDADE DO VALOR CONSTANTE NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 597.8651.3795.9757

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE CARTÃO CONSIGNÁDO (RCC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BANCO QUE APRESENTOU CONTRATO COM INCONSISTÊNCIAS. AUSÊN

CIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. PRÁTICA ABUSIVA E VIOLAÇÃO AO CDC. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PELO BANCO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual a parte autora alegou a adesão não solicitada a um cartão de crédito com reserva de cartão consignável, resultando em descontos indevidos em sua remuneração.2. Sentença julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento de regularidade na contratação.3. Em sede recursal, o reclamante argumenta que a contratação do cartão consignado foi realizada de forma irregular, por meio de assinatura digital no aplicativo do consultor, sem comprovação adequada da ciência e aceitação do recorrente. Alega que não há comprovação de que o valor contratado foi efetivamente disponibilizado.II. Questões em discussão 4. A ocorrência de: (i) contratação válida do cartão de crédito consignado com reserva de cartão consignável (RCC); (ii) cobrança indevida de valores; e (iii) danos morais. III. Razões de decidir 5. Configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII.6. A instituição financeira não comprovou de maneira robusta a manifestação de vontade expressa do consumidor na contratação do serviço, uma vez que apresentou contratos com inconsistências e não provou a ocorrência de algum saque e tampouco o uso do cartão pela reclamante.7. Nos termos do CDC, art. 39, III, configura-se prática abusiva o envio de produto ou serviço sem solicitação prévia do consumidor.8. A inexistência de prova contundente da contratação regular conduz à nulidade do contrato, nos termos do art. 171, II, do Código Civil.9. A repetição do indébito em dobro é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, visto que houve desconto indevido sem justa causa, independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor.10. A retenção indevida de valores de benefício previdenciário essencial à subsistência do consumidor extrapola o mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável.11. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, considerando a condição do autor (pessoa idosa), a essencialidade do benefício previdenciário, a conduta ilícita do reclamado e o valor indenizatório pedido pelo autor na inicial.12. Sentença reformada.IV. Dispositivo13. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 520.1516.6521.4640

8 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança de seguro agrícola. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. Recurso provido parcialmente.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido de cobrança securitária para condenar o réu no valor de R$ 97.651,35 (noventa e sete mil e seiscentos e cinquenta e um reais e trinta e cinco centavos), devidamente corrigido pelo IPCA/IBGE a partir da data da contratação acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; condenar o réu ao pagamento dos danos emergentes no importe de R$ 96,62 (noventa e seis reais e sessenta e dois centavos), a ser corrigido a partir da data do desembolso pelo IPCA/IBGE, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo índice IPCA a partir do arbitramento e juros de mora pela SELIC abatido o percentual da correção monetária a partir da citação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar (i) se houve nulidade da sentença, em razão do alegado cerceamento de defesa; (ii) se o apelado, informando a forma incorreta do solo na proposta de seguro, autoriza a recusa ao pagamento da indenização; (iii) se é cabível a condenação por danos morais; (iv) se é necessário alterar os critérios de correção monetária e juros de mora; III. Razões de decidir3. Havendo laudo emitido por engenheiro habilitado pela própria seguradora, dando conta das condições da lavoura objeto da discussão, não há por que seja determinada a produção de prova pericial, não ocorrendo o cerceamento de defesa.4. Considerando que a controvérsia, cinge-se, basicamente, na análise das cláusulas contratuais a fim de se perquirir os riscos cobertos e o dever de indenizar decorrentes, reforça a desnecessidade de produção da prova solicitada, inclusive a prova oral.5. Somente as omissões feitas pelo segurado no momento da contratação a título de má-fé ensejaria a perda do direito à indenização. No caso, não houve a comprovação de má-fé do segurado.6. Embora a negativa de cobertura tenha se mostrado ilegítima, não houve a efetiva comprovação da violação a direitos da personalidade, tão somente o descumprimento do contrato, razão pela qual necessário o afastamento da condenação por dano moral.7. Quanto aos juros de mora e correção monetária, deve prevalecer a previsão contratual, diante da subsidiariedade dos critérios previstos no Código Civil, fazendo uma breve adequação em relação à indenização securitária e os danos emergentes.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação provido parcialmente. ________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 757 e art. 766. Jurisprudência relevante citada:(STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j: 04/05/2020). (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000238- 66.2023.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 25.04.2024).... ()

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Doc. ADM Direito 447.2497.9294.3387

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE SIMETRIA ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E O DECIDIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MÉRITO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. LAUDO TÉCNICO QUE INDICA DATA ANTERIOR À FORMALIZAÇÃO DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). DESCOMPASSO CRONOLÓGICO RELEVANTE ENTRE OS DOCUMENTOS TÉCNICOS. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE DA PROVA E DO NEXO TEMPORAL ENTRE O EVENTO E O DANO ALEGADO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA PARA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido

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Doc. ADM Direito 260.2834.7887.4157

10 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE USO PROFISSIONAL DO NÚMERO TELEFÔNICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. A demanda originária versou sobre pedido de portabilidade de linha telefônica móvel, cumulada com indenização por dano moral, em razão de alegada falha na efetivação do serviço. 2. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando à reclamada a efetivação da portabilidade, mas afastando a indenização por dano moral. 3. A reclamante interpôs recurso inominado, sustentando que o número telefônico em questão era utilizado para fins profissionais e que a falha na prestação do serviço teria acarretado prejuízos à sua atividade advocatícia. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se a falha na portabilidade de linha telefônica, que resultou na inatividade do número da recorrente, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Constatou-se que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, sendo aplicável a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). 6. Contudo, a recorrente não comprovou que o número telefônico objeto da demanda era efetivamente utilizado em suas atividades profissionais, ônus que lhe incumbia. 7. Observou-se, inclusive, que o timbre constante na petição inicial indicava outro número como contato profissional, o que reforça a ausência de prova do alegado uso comercial. 8. O dano moral não é presumido (in re ipsa) no caso de mera falha contratual. Para a sua configuração, exige-se demonstração de efetivo abalo à honra, à imagem ou à dignidade, o que não se verificou nos autos. 9. Os fatos narrados configuram mero dissabor cotidiano, insuficiente para justificar reparação por dano moral. 10. Assim, ausente comprovação de dano moral indenizável, mantém-se a sentença de parcial procedência. 11. Em consequência, fixam-se honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 55. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de parcial procedência. Tese de julgamento: A ausência de comprovação de que a linha telefônica era utilizada para fins profissionais afasta a configuração de dano moral, sendo insuficiente a mera alegação de prejuízo decorrente de falha na portabilidade.  ... ()

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Doc. ADM Direito 234.7300.4794.5459

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. FUNDAMENTAÇÃO QUE TRATOU ADEQUADAMENTE DO MÉRITO DA LIDE. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE NESTA ESTREITA VIA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível e agravo retido, mantendo a sentença de improcedência, com alegação de erro material e omissão na análise da impossibilidade de atribuição de efeitos erga omnes à sentença coletiva e da comprovação de residência da parte autora na região afetada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão ou erro material no acórdão que negou provimento aos recursos de apelação cível e agravo retido, em razão da alegação de que não foi analisada a impossibilidade de atribuição de efeitos erga omnes à sentença coletiva para prejudicar terceiros que ajuizaram ação individual, bem como a prova documental da residência da parte autora próximo à ETE Guaraituba desde 2002.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado tratou adequadamente do mérito da lide, não havendo omissão ou erro material.4. A parte embargante não comprovou residência na região afetada entre 2002 e 2007, conforme exigido.5. O colegiado fundamentou adequadamente sobre a observância dos limites temporais e geográficos fixados na ação coletiva anterior, que tem a mesma causa de pedir, com base nas provas emprestadas.6. A intenção da parte embargante é rediscutir o entendimento já firmado, o que não é possível por meio de embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a parte embargante não pode rediscutir o mérito da decisão, se não houver algum dos vícios do CPC, art. 1.022._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/1973, art. 1.015; Lei 9.099/1995, art. 2º; Lei 8.078/1990, art. 6º, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, ACP 0015859-97.2013.8.16.0028, Rel. Min. Clayton de Albuquerque Maranhão, Oitava Câmara Cível, j. 02.03.2026; STJ, EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 20.10.2005.... ()

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Doc. ADM Direito 204.7159.2487.0153

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. PRELIMINARMENTE. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ART. 84, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.510/2016. VENCIMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF EM CASOS SEMELHANTES. PRECEDENTES DESTA TURMA E DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A base de cálculo do adicional de insalubridade, no município de Nova Esperança/PR, é o vencimento básico (art. 84, § 1º, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município — LC Mun. 2.510/2016).2. Por vencimento, tanto pela disposição doutrinária do termo, quanto por expressa definição legal (art. 61), tem-se o significado de padrão de estipêndio fixado em lei, sem incidência de qualquer adicional.3. Não há razão de suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade no estabelecimento de tal benefício legal dessa forma, cuja lei é respeitada pela Administração Pública.4. Também não há qualquer disposição legal que permita inferir que o «adicional por tempo de serviço» se incorpora ao vencimento ou, mais especialmente, que integra o «vencimento básico», nos moldes supra.5. Assim, a pretensão de receber o adicional de insalubridade calculado sobre adicional por tempo de serviço é contrária à lei. 6. Pretensões tais não merecem recepção por parte do Poder Judiciário, vez que tem-se obedecida a legalidade e não padece, o proceder legal in casu, de qualquer vício apto a mover a atuação judicial para subverter um pacífico e sem manchas andar lícito e natural da carruagem do direito no caso concreto.7. É também pacífico o entendimento, ao manto constitucional, de que um adicional sobre o vencimento não pode incidir sobre outro vencimento (art. 37, XIV, CF; Tema 24-STF, item I; RE 1357399 AgR, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 22/04/2022; precedentes desta Turma Recursal e do TJPR).8. Desta forma, não padecendo de inconstitucionalidade ou ilegalidade a lei que estabelece o benefício por insalubridade, a qual é obedecida pela Administração, é hígida a situação que nestes autos se pretendeu combater, sendo de rigor o reconhecimento de sua validade pelos demais Poderes.9. Não havendo demonstração ou indício de lesão ou de ameaça ao direito, descabe intervenção judicial no pleito guerreado (art. 5º, XXXV).10. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «Não compete ao Poder Judiciário, que tem exerce função legislativa, modificar vantagens pecuniárias de servidor público — ou sua forma de cálculo — que sejam estabelecidas em lei vigente, presumivelmente válida; salvo, mediante o ônus da motivação convincente e suficiente, para declarar sua nulidade por ilegalidade ou inconstitucionalidade.»... ()

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Doc. ADM Direito 791.7778.7803.9559

13 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno em recurso inominado interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso inominado interposto pela parte ré, afastando a alegação de venda casada de seguro prestamista.2. A parte autora, ora agravante, sustenta que não houve correta interpretação dos precedentes dos tribunais superiores, afirmando ser necessária prova inequívoca de que lhe foi oportunizada a contratação de seguradora diversa daquela ofertada pela instituição financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão versa sobre a correta análise quanto à configuração da venda casada no caso concreto.III. RAZÃO DE DECIDIR4. No caso dos autos, constata-se que as contratações ocorreram em meio físico e de forma apartada, não havendo indícios de que a contratação do financiamento estivesse condicionada à aquisição de seguro prestamista. Ademais, houve adequada observância ao dever de informação, uma vez que o contrato de seguro continha, logo no cabeçalho, destaque quanto à sua natureza opcional.5. Outrossim, não há nos autos qualquer indício de que a contratação tenha sido imposta à parte autora ou de que não lhe tenha sido oportunizada a contratação de seguradora diversa daquela ofertada pela instituição financeira, razões pelas quais não há falar em revisão do julgado.6. Uma vez comprovadas a correta observância do dever de informação quanto à opcionalidade do seguro e a ausência de vinculação da contratação do financiamento ao seguro prestamista, é dispensada a prova de que a instituição financeira tenha ofertado à consumidora outras opções disponíveis no mercado, já que a pesquisa mercadológica deve ser realizada pelo próprio consumidor.IV. DISPOSITIVO7. Agravo interno conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 550.0211.4208.7897

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DESPROVEU O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA DECISÃO. ACÓRDÃO QUE APRESENTOU FUNDAMENTOS SÓLIDOS E SUFICIENTES QUANTO AOS PONTOS TIDOS COMO OMISSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA OU AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO QUE ANALISOU AS QUESTÕES TRAZIDAS E DEU O TRATAMENTO JURÍDICO QUE ENTENDEU CABÍVEL. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO JÁ PREENCHIDO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu recurso de apelação cível interposto em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual foram rejeitadas alegações de abusividade dos juros remuneratórios, ocorrência de venda casada de seguro prestamista e assistência, bem como pedido de restituição de valores e majoração de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão:(i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à aplicação da taxa média de mercado para aferição da abusividade dos juros remuneratórios; e (ii) saber se houve omissão quanto à análise da contratação do seguro prestamista e da assistência, especialmente no que se refere à alegada imposição de seguradora única, bem como quanto à necessidade de prequestionamento expresso dos dispositivos legais invocados.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao reexame das provas.O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia relativa aos juros remuneratórios, adotando entendimento consolidado no STJ no sentido de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN constitui referencial relevante, sendo considerada abusiva, via de regra, a taxa superior ao dobro dessa média à época da contratação, ressalvadas situações excepcionais.Inexistiu omissão quanto à contratação do seguro prestamista e da assistência, uma vez que o acórdão reconheceu, com base nos elementos probatórios, a liberdade de escolha do consumidor, evidenciada pela assinatura de proposta de adesão em documento apartado, afastando a configuração de venda casada e alinhando-se à orientação firmada no Tema 972 do STJ.O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos suscitados pelas partes quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para solucionar a controvérsia, sendo inviável exigir pronunciamento expresso sobre cada dispositivo legal invocado.O prequestionamento não exige menção explícita a artigos de lei, bastando o efetivo enfrentamento da matéria jurídica debatida, nos termos do CPC, art. 1.025, razão pela qual é desnecessária a oposição de embargos de declaração com essa finalidade quando inexistente vício no julgado.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e, no mérito, rejeitados.Tese de julgamento:«1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativas do CPC, art. 1.022.2. Inexiste omissão quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.3. É desnecessária a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento quando a matéria jurídica foi devidamente apreciada, nos termos do CPC, art. 1.025.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025 e 489, § 1º; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, j. 08.06.2016.STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.03.2023.TJPR, Embargos de Declaração 0023531-96.2020.8.16.0001/1, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 19ª Câmara Cível, j. 03.04.2023.TJPR, Embargos de Declaração 0000601-52.2020.8.16.0044/1, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 20.03.2023.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal analisou embargos de declaração apresentados contra uma decisão que já havia negado pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo. A parte alegava que o acórdão foi omisso em pontos importantes, como a análise dos juros e da contratação de seguro. Contudo, os desembargadores entenderam que todas as questões relevantes já tinham sido examinadas de forma clara e fundamentada no julgamento anterior. Concluiu-se que os embargos buscavam apenas mudar o resultado da decisão, o que não é permitido. Por isso, os embargos foram rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 148.0269.7988.8357

15 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. REGULARIDADE DAS DELIBERAÇÕES. QUÓRUM OBSERVADO. PRESIDÊNCIA POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E ALTERAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO. POSSIBILIDADE. INSTALAÇÃO DE MERCADO AUTÔNOMO. SESSÃO PERMANENTE E VOTAÇÃO ELETRÔNICA. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por condômina contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de assembleia condominial, reconhecendo apenas a invalidade da deliberação referente à instalação de coberturas em unidades térreas, por ausência de quórum legal, e mantendo hígidas as demais deliberações (presidência da assembleia, previsão orçamentária, alteração de regimento interno e instalação de mercado autônomo). A apelante sustenta nulidade integral da assembleia extraordinária realizada em 29/11/2024, alegando irregularidade na presidência, ilegalidade na aprovação da previsão orçamentária e da alteração do regimento interno, invalidade da votação sobre mercado autônomo (inclusive por meio eletrônico) e cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal. O condomínio requer o não conhecimento do recurso ou seu desprovimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se o recurso padece de ausência de dialeticidade; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal; (iii) saber se são nulas as deliberações da assembleia geral extraordinária quanto à presidência, previsão orçamentária e alteração do regimento interno; (iv) saber se é válida a deliberação sobre a instalação de mercado autônomo, inclusive com utilização de sessão permanente e votação eletrônica. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade, pois a apelante impugnou os fundamentos da sentença, ainda que com reprodução parcial de argumentos anteriores. Inexistência de cerceamento de defesa, uma vez que a controvérsia é eminentemente documental, sendo legítimo o julgamento antecipado (art. 355, I, CPC). Regularidade da presidência da assembleia, inexistindo vedação absoluta na convenção condominial. Possibilidade de deliberação sobre previsão orçamentária em assembleia extraordinária, desde que observados edital, quórum e formalidades. Validade da alteração do regimento interno em assembleia extraordinária, por previsão expressa na convenção condominial e aprovação pela maioria exigida. Regularidade da conversão da assembleia em sessão permanente, nos termos do art. 1.353, §1º, do CC. Admissibilidade de votação eletrônica, desde que assegurados os direitos de participação, debate e voto (art. 1.354-A do CC). Comprovação de observância do quórum qualificado para instalação de mercado autônomo (2/3 dos condôminos), mesmo desconsiderados eventuais votos questionados. Manutenção da sentença, com majoração dos honorários advocatícios recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A ausência de dialeticidade não se configura quando a apelação impugna, ainda que de forma reiterada, os fundamentos da sentença. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado se funda em prova documental suficiente. 3. É válida a deliberação em assembleia extraordinária sobre previsão orçamentária e regimento interno, desde que observados os requisitos legais e convencionais. 4. A utilização de sessão permanente e votação eletrônica é legítima quando atendidos os requisitos dos CCB, art. 1.353 e CCB, art. 1.354-A. 5. Atingido o quórum qualificado, mantém-se a validade das deliberações condominiais.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.333, 1.336, I e III, 1.350, 1.351, 1.353 e 1.354-A; CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva;... ()

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Doc. ADM Direito 441.6756.5485.2725

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA PARTE ILEGÍTIMA. RECONHECIMENTO DO EQUÍVOCO PELAS PRÓPRIAS EXEQUENTES APÓS IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DISPENSA INDEVIDA DA VERBA HONORÁRIA. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA ADOTADA NA SENTENÇA. ERROR IN JUDICANDO. REFORMA DO JULGADO. CABIMENTO DOS HONORÁRIOS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEVIDAMENTE CONSIDERADO PREJUDICADO. OMISSÃO SUPRIDA EM GRAU RECURSAL. BENEFÍCIO EXTENSÍVEL AO PROCESSO ORIGINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução do mérito e condenou as exequentes ao pagamento das custas processuais, deixando de fixar honorários advocatícios. A apelante questiona a ausência de análise do pedido de justiça gratuita, a nulidade por suposta decisão surpresa quanto aos honorários e a aplicação de multa por embargos de declaração opostos para sanar omissões.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve correta isenção dos honorários advocatícios sucumbenciais, adequada apreciação do pedido de justiça gratuita e da multa aplicada em embargos de declaração opostos pela parte executada.III. Razões de decidir3. A sentença incorreu em erro de julgamento ao supor que a executada não se manifestou contra a dispensa dos honorários advocatícios, quando houve oposição expressa nos autos, o que impõe a condenação das exequentes ao pagamento dos honorários.4. Aplica-se o princípio da causalidade para condenar as exequentes ao pagamento dos honorários, pois deram causa à instauração do processo sem preencher os requisitos mínimos para sua propositura.5. O pedido de justiça gratuita deveria ter sido analisado mesmo após a extinção do feito, pois seus efeitos alcançam a exigibilidade de custas e honorários, sendo correto o deferimento do benefício em sede recursal.6. A multa aplicada por embargos de declaração protelatórios foi indevida, pois o recurso visava sanar omissões relevantes e não houve demonstração de intenção de retardar o processo.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, reconhecendo o cabimento dos honorários advocatícios em favor da executada, estendendo o deferimento do benefício da justiça gratuita e afastando a multa aplicada nos embargos de declaração.Tese de julgamento: Nos casos em que o processo é extinto sem resolução do mérito, após a efetiva apresentação de defesa pelo demandado, impõe-se a condenação da parte que deu causa à instauração da demanda ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, em aplicação direta do princípio da causalidade.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 85, 90, 99, § 1º, 1.009 e seguintes, 1.021, 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Segunda Turma, j. 24.04.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 27.04.2022; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 25.08.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17.02.2025; Súmula 83/STJ; Súmula 283/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 288.2247.7037.5272

17 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO AMBIENTAL. MAUS-TRATOS A QUATRO ANIMAIS DOMÉSTICOS (ART. 32, § 1º-A, DA LEI 9.605/98). DOIS APELANTES. APELANTE 1. 1. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO CPP, art. 155 E POR FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NÃO ACOLHIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS EM SEDE PRELIMINAR DESDE QUE EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA LASTREADA EM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, SUFICIENTE E IDÔNEA. NULIDADES AFASTADAS. 2. PLEITO ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E TIPICIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RÉU QUE FICOU RESPONSÁVEL PELOS CÃES E NÃO FORNECEU OS CUIDADOS BÁSICOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. DOSIMETRIA, ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM AFASTADA. RÉU QUE OSTENTA MAIS DE UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS E DISTINTAS PARA CARACTERIZAR OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA. 4. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE, ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E PENA INFERIOR A 4 ANOS. 5. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. MEDIDA QUE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. ART. 44, § 3º DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE IMPEDEM A SUBSTITUIÇÃO ORA PRETENDIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ALTERAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. APELANTE 2. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ABANDONO DE ANIMAL QUE CARACTERIZA CRIME. EVENTUAL AUSÊNCIA DE TUTOR QUE NÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DELITIVA. RÉU QUE, NA CONDIÇÃO DE TUTOR DOS ANIMAIS, DEIXOU A RESIDÊNCIA SEM ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS BÁSICOS NECESSÁRIOS À SOBREVIVÊNCIA DOS CÃES. ADEMAIS, QUADRO DE DESNUTRIÇÃO E DESIDRATAÇÃO QUE NÃO ERA RECENTE, CONFORME PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO. SITUAÇÃO DE MAUS-TRATOS JÁ EXISTENTE ANTES DA MUDANÇA DO APELANTE PARA OUTRA CIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas pelas defesas de dois irmãos condenados por maus-tratos a quatro cães domésticos, em sentença que lhes aplicou penas de reclusão, com regime inicial fechado para um e aberto com substituição por restritivas de direitos para o outro, em razão da constatação de abandono, desnutrição, desidratação e condições insalubres dos animais sob sua responsabilidade. Os apelantes pleiteiam, entre outros pontos, nulidade da sentença, absolvição por insuficiência de provas e alteração do regime inicial de cumprimento da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes devem ser absolvidos da acusação de maus-tratos a quatro cães domésticos, com base na alegação de insuficiência de provas e ausência de dolo, bem como se é cabível a alteração do regime inicial de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.III. Razões de decidir3. A sentença não é nula por fundamentar-se em provas produzidas na fase preliminar, desde que corroboradas por provas produzidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa, o que ocorreu no caso.4. A autoria e a materialidade do crime de maus-tratos a quatro cães foram comprovadas por depoimentos harmônicos, fotografias e demais provas, mesmo sem laudo veterinário, sendo suficiente o conjunto probatório para demonstrar o dolo eventual dos apelantes.5. Não há bis in idem na dosimetria, pois foram consideradas condenações distintas para caracterizar maus antecedentes e reincidência, conforme entendimento jurisprudencial.6. O regime inicial de cumprimento da pena de Robson deve ser alterado para semiaberto, considerando a pena inferior a quatro anos, a reincidência e a existência de apenas uma circunstância judicial negativa.7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável para Robson, em razão da reincidência e maus antecedentes, não sendo a medida socialmente recomendável nos termos do CP, art. 44, § 3º.IV. Dispositivo e tese8. Apelações criminais conhecidas; recurso de Robson da Silva Santos parcialmente provido para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto; recurso de Roger da Silva Santos desprovido.Tese de julgamento: A comprovação do crime de maus-tratos a animais domésticos pode ser feita por prova testemunhal e documental, independentemente da existência de laudo veterinário, sendo suficiente demonstrar que o agente, ciente da situação degradante dos animais, deixou de fornecer cuidados básicos essenciais à sua sobrevivência, configurando dolo eventual._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/1998, art. 32, § 1º-A; CP, art. 44, § 3º, 61, I, e CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CPP, art. 155 e CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0028957-29.2015.8.16.0013, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 2ª Câmara Criminal, j. 11.02.2021; TJPR, Apelação Criminal 0000634-93.2018.8.16.0082, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 05.03.2020; TJPR, Apelação Criminal 0007074-50.2021.8.16.0131, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 27.11.2023; TJPR, Apelação Criminal 0002272-37.2023.8.16.0196, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 04.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000022-20.2024.8.16.0156, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025; TJSP, Apelação Criminal 1500545-86.2021.8.26.0607, Rel. Des. Camilo Léllis, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 25.08.2023; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcia Monassi, 3ª Câmara Criminal, j. 26.05.2025; TJMG, Apelação Criminal 1.0000.24.343172-3/001, Rel. Des. Alberto Deodato Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 28.01.2025; TJPR, Apelação Criminal 5002398-06.2021.8.24.0113, Rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, 5ª Câmara Criminal, j. 10.10.2024; TJRS, Apelação Criminal 50009454820228210137, Rel. Julio Cesar Finger, 4ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; TJSE, Apelação Criminal 202400342809, Câmara Criminal, Rel. Des. Gilson Felix dos Santos, j. 30.08.2024; TJCE, Apelação Criminal 0050589-89.2021.8.06.0107, Rel. Des. Henrique Jorge Holanda Silveira, 3ª Câmara Criminal, j. 18.06.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001242-07.2019.8.16.0131, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 31.01.2022; TJPR, Apelação Criminal 0030890-10.2018.8.16.0182, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 14.08.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 03.12.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.10.2018; TJPR, Apelação Criminal 0000059-96.2020.8.16.0088, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 30.01.2023; TJPR, Apelação Criminal 0003707-65.2018.8.16.0117, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 2ª Câmara Criminal, j. 05.12.2022. Súmula 241/STJ; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: Nesta decisão, o tribunal analisou os recursos de dois irmãos condenados por maus-tratos a quatro cães, que estavam desnutridos, sem água e em ambiente sujo. O tribunal entendeu que as provas, como depoimentos e fotos, mostram que ambos sabiam da situação dos animais e não cuidaram deles, configurando o crime previsto na lei ambiental. Por isso, manteve a condenação dos dois. Porém, para um deles, que recebeu pena maior e regime fechado, o tribunal mudou o regime para semiaberto, porque a pena é menor que quatro anos e ele tem apenas uma circunstância negativa. O pedido para substituir a prisão por penas alternativas foi negado, pois ele é reincidente e tem maus antecedentes. O outro irmão teve seu recurso negado e a condenação mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 312.6413.5241.6820

18 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS EM SEDE DE APELO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DESTINADOS A FAZER PROVA DE FATOS OCORRIDOS DEPOIS DAQUELES JÁ ARTICULADOS NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO POR RÉUS OU POR CONFRONTANTES CITADOS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA COM ANIMUS DOMINI DEMONSTRADA. ACCESSIO POSSESSIONIS. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL CORROBORANDO A CADEIA POSSESSÓRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. GLEBA MAIOR DIVIDIDA GRADUALMENTE POR NÚCLEOS FAMILIARES. MORADIA HABITUAL E ATIVIDADE AGRÍCOLA. INCONSISTÊNCIAS FORMAIS EM INSTRUMENTOS PARTICULARES QUE NÃO COMPROMETEM A IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA. REQUISITOS DO art. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.

I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária de imóvel rural, em que os autores alegam posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini por período superior a quinze anos, sustentando a soma das posses anteriores e a utilização da área para atividades agrícolas, requerendo o reconhecimento da aquisição da propriedade nos termos do CCB, art. 1.238.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se restaram preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária, especialmente quanto à comprovação de posse pública, mansa, pacífica, contínua e com animus domini pelo período exigido em lei.III. RAZÕES DE DECIDIRA posse foi exercida de forma pública, mansa, pacífica, contínua e com animus domini por período superior ao exigido pelo CCB, art. 1.238, conforme demonstrado pela análise conjunta da prova documental, testemunhal e das mídias juntadas aos autos.A cadeia possessória foi comprovada pela soma das posses anteriores, corroborada por documentos, levantamento topográfico, georreferenciamento, declaração dos confrontantes e depoimento testemunhal em processo relacionado, evidenciando a continuidade e a antiguidade da posse.A existência de moradia habitual e exploração agrícola produtiva no imóvel permite a aplicação do prazo reduzido de 10 anos para a usucapião extraordinária, conforme parágrafo único do CCB, art. 1.238.Eventuais imprecisões e inconsistências nos instrumentos particulares não afastam o reconhecimento da usucapião, pois o direito decorre do exercício qualificado da posse e não de documentação perfeita.Não houve oposição ou litígio possessório durante o período exigido, e os réus e confrontantes não impugnaram o pedido, reforçando a posse pacífica e incontestada dos autores.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação conhecida e provida para reformar a Sentença e julgar procedente o pedido de declaração de domínio sobre o imóvel descrito na Petição Inicial.Tese de julgamento: «Para o reconhecimento da usucapião extraordinária, é suficiente a demonstração do exercício de posse pública, mansa, pacífica, contínua e com animus domini pelo prazo legal previsto no CCB, art. 1.238, podendo ser considerada a soma das posses anteriores e admitida a redução do prazo para dez anos quando comprovada a fixação de moradia habitual ou a realização de obras ou serviços de caráter produtivo no imóvel, sendo admitida a apreciação conjunta e global do conjunto probatório mesmo diante de imprecisões formais nos contratos apresentados.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 435, 493, 1.014 e 355, I; CC/2002, art. 1.238, caput e parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câm. Cív. AC 0013408-15.2015.8.16.0001, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, julg. em 14.07.2025; TJPR, 17ª Câm. Cív. AC 0026767-95.2022.8.16.0030, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, julg. em 11.11.2024; TJPR, 18ª Câm. Cív. AC 0003164-86.2013.8.16.0004, Relª Desª Denise Kruger Pereira, julg. em 28.08.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julg. em 27.09.2022, DJe de 30.09.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Relª Minª Nancy Andrighi, julg. em 26.05.2020, DJe de 29.05.2020; TJPR, 17ª Câm. Cív. AC 0000948-18.2021.8.16.0055, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, julg. em 25.06.2025; TJPR, 18ª Câm. Cív. AC Acórdão/TJPR, Relª Desª Substª Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, julg. em 02.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 391.3613.8058.1030

19 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AGRÍCOLA. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. DATA INICIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela seguradora contra acórdão que, por maioria, deu parcial provimento ao seu recurso para determinar que a correção monetária incida a partir do término da colheita, mantendo a improcedência do recurso da autora quanto à aplicação da correção desde a contratação e aos juros de mora. A autora alegou omissão e erro na fixação da data inicial da correção monetária, sustentando abusividade da cláusula contratual que estabeleceu índices e termos para atualização e juros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ou erro ao fixar a data inicial da correção monetária conforme cláusula contratual, e se a cláusula que estabelece os índices de correção e juros moratórios é abusiva ou deve ser aplicada conforme pactuado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, estando em conformidade com o CPC, art. 1.022.4. A cláusula contratual que fixa a correção monetária a partir do término da colheita e os juros moratórios de 0,25% ao mês não é abusiva, pois aplica-se igualmente às partes e foi informada desde a contratação.5. Havendo previsão contratual expressa sobre índices e termos iniciais para correção monetária e juros, deve prevalecer o pactuado, conforme o Código Civil.6. Os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir a matéria ou modificar o julgado, mas apenas para sanar vícios, o que não ocorreu.7. Os embargos têm caráter protelatório, motivo pelo qual foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A correção monetária e os juros moratórios pactuados em contrato devem ser aplicados conforme cláusula contratual válida, sendo legítima a fixação da data inicial da correção monetária a partir do término da colheita, desde que não haja abusividade ou prejuízo ao segurado._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389, p.u. e 406; CPC, art. 1.022, CPC, art. 1.025 e CPC, art. 1.026, § 2º.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido da autora para mudar a data de início da correção do valor que a seguradora deve pagar, dizendo que a data prevista no contrato foi colocada só pela seguradora e não é justa. O tribunal entendeu que a cláusula do contrato que define essa data e os juros não é abusiva, porque vale para as duas partes e foi informada desde o começo. Por isso, decidiu que a correção do valor deve começar a contar a partir do fim da colheita, como diz o contrato, e manteve os juros combinados. Também rejeitou o pedido da autora para mudar essa decisão e aplicou uma multa porque o pedido foi feito sem que houvesse necessidade.... ()

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Doc. ADM Direito 732.3733.3094.7802

20 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE.  FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO. NUTRO SOY ZERO LACTOSE. PERDA DE APETITE. INTOLERÂNCIA À LACTOSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ENTE MUNICIPAL E ESTADUAL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE QUE É SOLIDÁRIA, O QUE AUTORIZA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA QUALQUER DELES, ISOLADAMENTE OU EM LITISCONSÓRCIO, SENDO ADMISSÍVEL APENAS O DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEM EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO ENTE DEMANDADO. MÉRITO. NATJUS DESFAVORÁVEL. PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE, CONQUANTO RELEVANTE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA SUPERAR A MANIFESTAÇÃO TÉCNICA QUALIFICADA E FUNDAMENTADA EM MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 369.7432.7576.6168

21 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO 325/2025. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTÍNUO DE ANÁLISE E PROCESSAMENTO DE EXAMES DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS PELO PRAZO DE 24 MESES PARA ATENDER ÀS UNIDADES DO COMPLEXO HOSPITALAR DO TRABALHADOR. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS EXIGIDOS EM EDITAL. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por HE ANÁLISES CLÍNICAS BIOMEGA MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. contra os termos da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência almejado pela impetrante.2. Razões recursais que postulam a reforma da decisão recorrida, sob o argumento de que houve: a) inobservância da qualificação econômico-financeira, uma vez que a empresa agravada foi indevidamente declarada vencedora do certame, não atendeu às exigências editalícias, uma vez que apresentou balanços patrimoniais limitados aos exercícios de 2022 e 2023, sem comprovação de regular escrituração contábil, bem como sem a juntada das demonstrações indispensáveis, tais como Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC), Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL) ou Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados (DLPA), além das notas explicativas; b) inaptidão técnica, tendo em vista que o Edital estabeleceu, de forma clara e objetiva, como requisito de qualificação técnico-operacional, a comprovação de experiência prévia compatível com o objeto licitado, exigindo a demonstração da execução anterior de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da quantidade anual estimada de exames, como condição indispensável à habilitação, porém a empresa Agravada apresentou atestado de capacidade técnica de caráter genérico, desprovido de informações mínimas capazes de comprovar, de maneira objetiva e verificável, o atendimento ao quantitativo mínimo exigido; c) violação aos princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa.II. Questão em discussão 3. A controvérsia em questão consiste em saber se a habilitação da empresa agravada observou as regras editalícias e a legislação correspondente.III. Razões de decidir 4. O Edital estabeleceu, expressamente, quais seriam os documentos necessários para comprovação do requisito de qualificação técnico-operacional, ou seja, a comprovação de experiência prévia compatível com o objeto licitado, exigindo a demonstração da execução anterior de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da quantidade anual estimada de exames, como condição indispensável à habilitação.5. A lei proíbe a apresentação extemporânea de documentos tidos como essenciais, no caso, para comprovação da especialização na prestação contínua de serviços de análise e processamento de exames diagnósticos laboratoriais (objeto da licitação), após o encerramento da fase de habilitação e, inclusive, após o julgamento do recurso administrativo, tal como afirmado no presente recurso pela impetrante.IV. Dispositivo6. Agravo de Instrumento conhecido e provido e Agravo Interno prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 416.3734.2719.4708

22 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, II, DO CTB) - PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL - REJEIÇÃO - ABORDAGEM DECORRENTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PRESENCIADA PELOS AGENTES - REGULARIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL - 2. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL - SINAIS EXTERNOS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE E RATIFICARAM A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - recurso desprovido.

1. Conforme evidenciado nos autos, a intervenção dos policiais militares decorreu de situação objetiva e previamente constatada pelos agentes em patrulhamento, qual seja, a realização de manobra de trânsito irregular pelo acusado.2. Diante do conjunto probatório que demonstra a prática do crime de embriaguez ao volante, por parte do acusado, não há como se proceder a sua absolvição.

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Doc. ADM Direito 763.5215.4741.1298

23 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA UNA. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO (ART. 932, III/CPC). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. READEQUAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. PRETENSÃO NÃO DEDUZIDA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO (ART. 932, III/CPC). CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RESOLUÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA AMPARADA NO INADIMPLEMENTO DOS ALUGUERES. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. VÍCIOS OCULTOS. FALTA DE «HABITE-SE». AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO OU DE INVIABILIDADE DA ATIVIDADE COMERCIAL. CONTRATOS DE LOCAÇÃO E DE COMPRA E VENDA DE ESTOQUE. NEGÓCIOS JURÍDICOS AUTÔNOMOS. INEXISTÊNCIA DE COLIGAÇÃO OU INTERDEPENDÊNCIA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO CONJUNTA. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DO ALEGADO DESEQUILÍBRIO OU DO VALOR DE MERCADO PRETENDIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES POR DÍVIDAS DE RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. POSSIBILIDADE (ARTS. 368 E 369/CC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença una, de parcial procedência das pretensões de despejo c/c cobrança e de obrigação de fazer, reconhecendo a ilegitimidade passiva de um dos requeridos, extinguindo o feito sem resolução de mérito em relação a ele, com base no CPC, art. 485, VI, declarando resolvida a locação comercial, condenando os requeridos ao pagamento dos alugueres inadimplidos até a desocupação do imóvel e das parcelas relativas ao contrato de compra e venda de estoque, vencidas antes e durante o curso da lide, acrescidos de juros e multa contratual, a serem apurados em liquidação de sentença, condenando as partes, em razão da sucumbência recíproca, ao pagamento das verbas de sucumbência, julgando improcedentes as pretensões reconvencionais, condenando os reconvintes ao pagamento das verbas de sucumbência das reconvenções.II. Questão em discussão2. Verificar: a) a ocorrência de cerceamento do direito de defesa da parte requerida/reconvinte; b) a necessidade de notificação premonitória para amparar a ação de despejo; c) a existência de vínculo/interdependência entre os negócios jurídicos; d) a quem incumbe a responsabilidade pela resolução do contrato de locação comercial; e) a existência de vício oculto no estoque e de ausência de «Habite-se», a amparar a pretensão resolutória por culpa da autora/reconvinda; f) o cabimento da redução dos aluguéis entabulados contratualmente; g) a procedência dos pedidos reconvencionais; h) a possibilidade de readequação do valor atribuído à causa e, i) se os valores eventualmente pagos pelos requeridos em relação a dívidas de responsabilidade da autora podem ser objeto de compensação.III. Razões de decidir3. A sentença una, julgando processos reunidos, dirimindo todas as matérias em discussão em ambas as lides, deve ser impugnada pela parte prejudicada por um único recurso de apelação, abordando todas as questões tidas por prejudiciais a seus interesses, não se admitindo o conhecimento de um segundo recurso nos autos conexos, questionando a mesma decisão, diante da configuração da preclusão consumativa (CPC, art. 507).4. A pretensão relativa à readequação do valor atribuído à causa não fora objeto de análise pelo juízo de origem, pois apresentada somente na apelação, impedindo sua apreciação em sede recursal sob pena de indevida supressão de instância (art. 1.013, § 1º c/c CPC, art. 1.014).5. Sendo o juiz do feito o destinatário da prova, consoante dispõe o CPC, art. 370, a este compete indeferir as provas que entender desnecessárias ao deslinde da controvérsia, bem como aquelas consideradas meramente protelatórias, logo, esclarecendo o juízo quanto à desnecessidade de instauração de incidente de falsidade documental, uma vez obtidas as informações necessárias ao seu convencimento, não se constata cerceamento do direito de defesa das partes.6. Inexiste vínculo jurídico de coligação ou interdependência entre os contratos de locação e de compra e venda de estoque quando os instrumentos possuem objetos distintos e inexistem cláusulas condicionando a eficácia de um contrato ao cumprimento do outro, a autorizar a resolução conjunta das contratações.7. A falta de pagamento dos aluguéis autoriza a resolução da locação e o despejo, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 9º, II, sendo desnecessária notificação premonitória para constituição do locatário em mora quando caracterizado o inadimplemento (Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX).8. A notificação encaminhada pela parte locatária, informando sua intenção de rescindir o contrato, não produz efeitos quando esta permanece ocupando o imóvel locado, sem a correspondente contraprestação, até o cumprimento do mandado de despejo.9. As alegadas irregularidades do imóvel, consistentes na ausência de «Habite-se» e nas condições estruturais do bem, não demonstram prejuízo concreto aos locatários, quando estes permanecem ocupando o imóvel locado e exercendo suas atividades comerciais até o cumprimento do mandado de despejo, não autorizando a resolução do contrato por culpa da locadora.10. Inexiste fundamento para a resolução do contrato de compra e venda de estoque por vício oculto quando ausente comprovação de que medicamentos vencidos integravam, no momento da negociação, o estoque objeto da compra e venda, tampouco que permanecessem disponíveis para comercialização.11. É inviável a redução do valor dos aluguéis com fundamento em avaliação mercadológica unilateral apresentada pelos locatários, por não possuir a força probatória de uma perícia judicial, apta a aferir, de forma imparcial, o efetivo valor de mercado do imóvel locado.12. Boletos pagos pelos compradores referentes a dívidas contraídas pela vendedora e aparentemente não abrangidas pela responsabilidade assumida no contrato, podem ser apurados em liquidação de sentença para eventual compensação, observados os CCB, art. 368 e CCB, art. 369.IV. DISPOSITIVO13. Apelação Cível (1) à que não se conhece e Apelação Cível (2) à que se conhece em parte, à qual se dá parcial provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 86, 370, 371, 932, III, 1.013, § 1º e 1.014; CC/2002, arts. 368 e 369 e Lei 8.245/91, arts. 9º, II, 37 e 59, § 1º, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0000437-10.2021.8.16.0026, Campo Largo, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 30.08.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0016983-94.2013.8.16.0035, São José dos Pinhais, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 09.07.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, AC 0025406-19.2021.8.16.0017, Maringá, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 03.04.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Londrina, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 03.08.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Guarapuava, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 27.07.2026; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0020974-93.2017.8.16.0017, Maringá, Rel. Des. Tito Campos de Paula, j. 01.08.2022; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0001857-17.2022.8.16.0058, Campo Mourão, Rel. Des. Tito Campos de Paula, j. 03.07.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 281.1698.7800.0728

24 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, LESÃO CORPORAL QUALIFICADA, AMEAÇA, EMBRIAGUEZ E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença da Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon que condenou o réu pela prática de lesão corporal qualificada e ameaça no contexto de violência doméstica, ocorridas durante uma festa familiar em 12 de março de 2023. O apelante requer a absolvição, alegando erro material no laudo pericial e fragilidade das provas quanto ao crime de ameaça, além de pleitear honorários advocatícios pela atuação em grau recursal. A decisão recorrida reconheceu a materialidade e autoria dos crimes, fixando pena e reparação por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de lesão corporal qualificada no âmbito doméstico e de ameaça, bem como se é cabível o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em grau recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria do crime de lesão corporal foram comprovadas por prova técnica, testemunhal e documental, não sendo afetadas por erro material na data do laudo pericial.4. A palavra da vítima, coerente e amparada por outros elementos, tem especial relevância probatória em casos de violência doméstica.5. O crime de ameaça restou configurado pelo ato e pelas palavras do acusado, que causaram fundado temor na vítima, independentemente da ausência de testemunhas presenciais.6. A embriaguez voluntária do acusado não afasta o dolo nem a imputabilidade penal, conforme a teoria da actio libera in causa.7. Os honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação recursal são devidos e foram fixados em valor compatível com a complexidade e o trabalho realizado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença condenatória, com fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo no valor de R$ 700,00, a serem pagos pelo Estado do Paraná.Tese de julgamento: A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância probatória e é suficiente para comprovar a materialidade e autoria dos delitos de lesão corporal e ameaça, desde que amparada por outros elementos de convicção constantes nos autos._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, 147, caput, 71 e 69; Lei 11.340/2006; CPP, arts. 156, II, 201, § 2º, 387, IV e 593, I; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001715-41.2025.8.16.0047, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 6ª Câmara Criminal, j. 06.05.2026; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso da defesa de A. que foi condenado por agredir e ameaçar sua esposa durante uma festa familiar. A defesa disse que as provas estavam erradas, mas o Tribunal entendeu que as provas mostram claramente que ele fez as agressões e as ameaças, mesmo com um erro pequeno na data do exame médico, que não prejudica o caso. Também foi decidido que a embriaguez dele não tira a responsabilidade pelos crimes. Por isso, o Tribunal manteve a condenação e ainda determinou que o Estado pague uma quantia ao advogado que defendeu A. no recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 174.5134.4087.7444

25 - TJPR Ementa: Direito processual civil. juizados especiais e Vara da Fazenda Pública. competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca para processar e julgar a ação que deu origem ao presente recurso.

I. Caso em exame1. No caso se discute a competência para o processamento da demanda, considerando que o juiz da Vara da Fazenda Pública declarou-se incompetente para o caso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ação, com valor inferior a sessenta salários mínimos e proposta em face de ente municipal, deve ser processada e julgada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública.III. Razões de decidir3. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para ações com valor inferior a sessenta salários mínimos, conforme o art. 2º, §4º da Lei 12.153/2009.4. A ação não está entre as exceções que afastam a competência dos Juizados Especiais, conforme o §1º do art. 2º da mesma lei.5. O entendimento do STJ é de que não há incompatibilidade entre o rito do juizado especial e a ação de consignação em pagamento.6. O enunciado 8 do FONAJE não se aplica a ações que não estão entre as exceções legais previstas na Lei 12.153/2009.IV. Dispositivo e tese7. Competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Paranaguá para processar e julgar a ação que deu origem ao presente recurso.Tese de julgamento: Ação com valor inferior a sessenta salários mínimos, deve ser processada e julgada no Juizado Especial da Fazenda Pública, salvo as hipóteses expressamente previstas em lei que afastem essa competência._________Dispositivos relevantes citados: Lei 12.153/2009, arts. 2º, § 4º, e 5º, I; CPC/2015, arts. 539 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de competência, 70083624155, Rel. João Barcelos de Souza Junior, Segunda Câmara Cível, j. 22.04.2020; TJMG, Conflito de Competência 1.0000.25.201665-4/000, Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga, j. 07.08.2025; TJPR, 0015563-78.2025.8.16.0182, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 21.07.2025; Súmula 8/FONAJE.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a ação tem um valor inferior a sessenta salários mínimos, deve ser julgada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. O juiz entendeu que, de acordo com a lei, esse tipo de ação não é muito complexa e, por isso, pode ser tratada nesse juizado, que é mais simples e rápido. Assim, a competência ficou com o Juizado Especial da Fazenda Pública.... ()

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Doc. ADM Direito 986.2727.2211.3035

26 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO C/C PERDAS E DANOS. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. DUPLICIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDO RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PEDIDO PREJUDICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENDIDA REQUALIFICAÇÃO DOS CONTRATOS COMO ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE COMPRA OU PREVISÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. NATUREZA LOCATÍCIA MANTIDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. VALOR APURÁVEL MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. PAGAMENTOS A SEREM EXAMINADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. READEQUAÇÃO. MAJORAÇÃO RECURSAL INCABÍVEL. VERBA FIXADA NO PERCENTUAL MÁXIMO. PRIMEIRO RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de reivindicação cumulada com perdas e danos, julgou procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento dos aluguéis devidos em favor da autora, além das custas processuais e dos honorários advocatícios. A ré pretende a concessão da gratuidade da justiça, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, o reconhecimento da natureza de arrendamento mercantil do negócio, da quitação da obrigação e da propriedade dos bens, com sua restituição, repetição do indébito e condenação da autora por litigância de má-fé. A autora busca afastar a necessidade de liquidação de sentença e alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios. A ré interpôs dois recursos de apelação contra o mesmo pronunciamento judicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) o segundo recurso interposto pela ré é admissível diante do princípio da unirrecorribilidade; (ii) o pedido de gratuidade da justiça subsiste após o recolhimento do preparo; (iii) há nulidade da sentença por cerceamento de defesa, apesar da ausência de fundamentação recursal específica; (iv) os contratos celebrados pelas partes possuem natureza de locação ou de arrendamento mercantil; (v) os demais pedidos formulados pela ré, inclusive os relativos à quitação, propriedade dos bens, repetição do indébito e litigância de má-fé, comportam acolhimento; (vi) a apuração dos aluguéis exige liquidação de sentença ou pode ser realizada mediante simples cálculo aritmético no cumprimento de sentença; e (vii) os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor da condenação.III. Razões de decidir3. A interposição de dois recursos de apelação pela mesma parte contra a mesma sentença viola o princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual o segundo recurso da ré não comporta conhecimento.4. O recolhimento do preparo recursal constitui comportamento incompatível com a pretensão de gratuidade da justiça e torna prejudicada a análise do pedido formulado pela ré.5. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada, pois, embora formulado pedido de reconhecimento da nulidade da sentença, a ré não apresenta fundamentação destinada a demonstrar em que consistiria o alegado cerceamento.6. Os instrumentos celebrados pelas partes possuem natureza de contratos de locação de bens móveis. A ausência de previsão de transferência da propriedade ou de opção de compra impede sua requalificação como arrendamento mercantil. A alegada desproporção entre os aluguéis e o valor dos bens não é suficiente para modificar a natureza jurídica expressamente pactuada.7. A declaração unilateral de ex-funcionário da autora no sentido de que o negócio constituiria compra e venda, desacompanhada de outros elementos probatórios, não possui força suficiente para alterar a qualificação jurídica decorrente dos instrumentos contratuais.8. Mantida a natureza locatícia das avenças, não prosperam os pedidos consequenciais da ré de improcedência da demanda, reconhecimento da propriedade e restituição dos equipamentos, reconhecimento da quitação e repetição do indébito.9. A apuração dos aluguéis inadimplidos dispensa liquidação de sentença quando o montante pode ser determinado mediante simples cálculo aritmético. A controvérsia quanto à realização de pagamentos diz respeito ao cumprimento da obrigação e pode ser examinada na fase de cumprimento de sentença, mediante análise dos respectivos comprovantes e apuração de eventual saldo.10. A divergência acerca da existência e do montante da dívida não configura, por si só, litigância de má-fé. Ausente demonstração de conduta dolosa enquadrável nos CPC, art. 79 e CPC art. 80, rejeita-se a pretensão de aplicação das respectivas sanções.11. Existindo condenação de conteúdo econômico, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação, em observância à ordem estabelecida pelo CPC, art. 85, § 2º. É incabível a majoração quantitativa em grau recursal porque a verba honorária já foi fixada no percentual máximo.IV. Dispositivo e tese12. Primeiro recurso de apelação da ré conhecido e desprovido. Recurso de apelação da autora conhecido e provido para afastar a necessidade de liquidação de sentença, permitindo a apuração dos valores mediante simples cálculo aritmético no cumprimento de sentença, e readequar a base de cálculo dos honorários advocatícios para que incidam sobre o valor da condenação. Segundo recurso de apelação da ré não conhecido, em razão do princípio da unirrecorribilidade.Teses de julgamento: 1. «A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo pronunciamento judicial impede o conhecimento do segundo recurso, em observância ao princípio da unirrecorribilidade»; 2. «O recolhimento do preparo recursal torna prejudicado o pedido de gratuidade da justiça quando revela comportamento incompatível com a pretensão ao benefício»; 3. «A formulação de pedido de nulidade por cerceamento de defesa desacompanhada de fundamentação específica não autoriza o acolhimento da preliminar»; 4. «A ausência de opção de compra, de previsão de transferência da propriedade ou de outros elementos aptos a infirmar os instrumentos contratuais impede a requalificação da locação de bens móveis como arrendamento mercantil»; 5. «A apuração do valor da obrigação mediante simples cálculo aritmético dispensa liquidação de sentença, podendo a alegação de pagamento ser examinada no cumprimento do julgado»; 6. «A mera divergência quanto à existência ou ao montante da dívida não caracteriza litigância de má-fé»; 7. «Havendo condenação de conteúdo econômico, os honorários sucumbenciais incidem sobre o valor da condenação, conforme a ordem prevista no art. 85, § 2º, do CPC».Dispositivos relevantes citados: arts. 79, 80, 85, §§ 2º e 11, e 509, § 2º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo 1.076 do STJ; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004688-88.2020.8.16.0064 - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 11.08.2025; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0042061-78.2025.8.16.0000 - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE - J. 16.09.2025; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002585-24.2020.8.16.0092 - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 20.06.2024.... 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