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Doc. ADM Direito 819.8106.6075.3713

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AMPLO USO DO CARTÃO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA ENTRE AS ALEGAÇÕES AUTORAIS E O CONJUNTO PROBATÓRIO. CI

ÊNCIA ACERCA DA NATUREZA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO. ATO ILÍCITO OU ABUSIVO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO VERIFICADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Inominado conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 716.8429.5270.9171

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE ALEGA EXISTIR OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS RECURSAIS.

1. Inexistência de vícios do CPC, art. 1022.2. Honorários sucumbenciais recursais - Ausência de fixação de verba honorária na origem que não gera a incidência de honorários recursais ao embargado, de acordo com o entendimento exarado pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ - Ausência de contradição.EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 728.6356.0563.9622

3 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO E AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA JULGADAS CONJUNTAMENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A OPOSIÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Ação de oposição ajuizada com fundamento na alegada inexistência de animus domini e na existência de matrícula em nome de terceiro, em face de ação de usucapião extraordinária proposta pelos apelados. Sentença da 2ª Vara Cível de Campo Largo que extinguiu a ação de oposição sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir (CPC, art. 485, VI), e julgou procedente o pedido de usucapião (CPC, art. 487, I e art. 1.238, parágrafo único, do CC), declarando adquirida por usucapião área rural de 159.982,04 m². Recurso interposto pelo opoente, ora apelante, sustentando inexistência de animus domini, posse precária exercida por arrendamento, contradições em laudo pericial e depoimentos, e ausência de comprovação de posse qualificada. Contrarrazões apresentadas pelos apelados pugnando pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovado o exercício de posse qualificada pelos apelados, capaz de ensejar a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária; e (ii) saber se a sentença incorreu em erro ao desconsiderar a alegação de arrendamento e as supostas contradições probatórias apontadas pelo apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A modalidade de usucapião extraordinária dispensa justo título e boa-fé, bastando posse mansa, pacífica e com animus domini, pelo prazo de quinze anos, ou dez anos se comprovada moradia habitual ou função social produtiva. 2. O fato de o imóvel estar matriculado em nome de terceiro não impede o reconhecimento da usucapião, cujo objetivo é precisamente regularizar a propriedade quando demonstrada posse qualificada. 3. A alegação de arrendamento não restou comprovada pelo apelante, que não produziu qualquer documento hábil a corroborar suas afirmações, limitando-se a reproduzir depoimentos indiretos e meras suposições. 4. O laudo pericial, corroborado pelos depoimentos testemunhais, confirmou a posse contínua e produtiva dos apelados e de sua família há mais de trinta anos, sem oposição efetiva, demonstrando cultivo agrícola e utilização social da área. 5. A existência de escritura pública de cessão de direitos possessórios pouco antes do ajuizamento da ação não descaracteriza a posse ad usucapionem, uma vez que somente objeto registrar a transferência da posse. 6. O depoimento da informante Luzia Seguro Franco, ainda que contraditado, não constitui a única base da sentença, sendo a convicção judicial fundada em conjunto probatório harmônico e suficiente. 7. Mantém-se a sentença que reconheceu a usucapião extraordinária, diante da prova robusta de posse contínua, pública e com ânimo de dono, não elidida pelo apelante. 8. Majoram-se os honorários advocatícios em 2% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 719.2297.1912.1340

4 - TJPR EMENTA[1]: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO (art. 121, CAPUT C/C CP, art. 73). PRONÚNCIA. RECURSO PELA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DIANTE EXCLUDENTE DE ILICITUDE NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. SUBSIDIARIAMENTE PEDE PELA DESCLASSIFCAÇÃO DO CRIME PARA HOMICÍDIO CULPOSO. ACOLHIMENTO. POLICIAL MILITAR AMBIENTAL - SITUAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POLICIAL EM VIA PÚBLICA, COM MÚLTIPLOS VEÍCULOS EM CIRCULAÇÃO - DISPARO ÚNICO DE ARMA DE FOGO REALIZADO APÓS A PASSAGEM DO AUTOMÓVEL PERSEGUIDO, ATINGINDO VEÍCULO DISTINTO QUE TRANSITAVA À FRENTE - PREVISIBILIDADE OBJETIVA DO RESULTADO LESIVO - CULPA CONSCIENTE CONFIGURADA - CONDUTA MARCADA POR IMPERÍCIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOMÍNIO TÉCNICO ADEQUADO PARA EFETUAR DISPARO EM CENÁRIO DINÂMICO E DE RISCO AMPLIADO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS INDICATIVOS DE DOLO EVENTUAL - DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto por policial militar ambiental contra decisão da Vara Criminal de Francisco Beltrão que o pronunciou por homicídio simples em erro na execução, em razão de disparo de arma de fogo durante perseguição a veículo em fuga, que resultou na morte de um terceiro. O recorrente pede absolvição sumária, alegando ausência de dolo eventual e que agiu no estrito cumprimento do dever legal, ou, alternativamente, a desclassificação do crime para homicídio culposo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do policial militar ambiental, ao disparar contra um veículo em fuga, configura homicídio doloso ou homicídio culposo, considerando a ausência de dolo eventual e a possibilidade de desclassificação do crime.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de dolo eventual foi evidenciada, pois o acusado não tinha a intenção de matar e agiu de forma imprudente ao disparar.4. A conduta do acusado se caracteriza como imperícia, uma forma de culpa, devido à falta de domínio técnico ao efetuar o disparo em um cenário de risco.5. O disparo atingiu um veículo diferente do perseguido, demonstrando erro na execução e ausência de previsibilidade do resultado lesivo.6. A desclassificação do crime de homicídio doloso para homicídio culposo é justificada pela falta de elementos que indiquem a intenção de matar.7. Decisão desclassificatória que não invadiu a seara de competência do Tribunal do Júri ao avaliar a intenção homicida, diante da certeza de que a conduta praticada pelo acusado configura outro delito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para desclassificar a imputação de homicídio doloso para homicídio culposo, afastando-se a pronúncia e determinando-se o regular prosseguimento do feito perante o juízo competente para delitos culposos contra a vida.Tese de julgamento: A desclassificação do crime de homicídio doloso para homicídio culposo é cabível quando se verifica a ausência de dolo eventual e a presença de imperícia na conduta do agente, que atua sem o domínio técnico adequado em situação de risco, resultando em erro na execução do disparo._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, caput, e 73; CPP, art. 413 e CPP, art. 419.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RSE no 383.667-7, Rel. Des. Jesus Sarrão, 1ª Câm. Criminal; TJPR, RSE no 652.443-0, Rel. Des. Telmo Cherem, 1ª Câm. Criminal... ()

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