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Doc. ADM Direito 776.0828.2996.5139

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA BAIXO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR CRITÉRIO DE EQUIDADE. ENTENDIMENTO EXPRESSO NO TEMA REPETITIVO 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 801.2586.4064.6782

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ÔNUS DA PROVA. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. DEPÓSITO EM CONTA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE COMPROVADA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por consumidora que alegou a contratação não consentida de cartão de crédito consignado e requereu a realização de perícia grafotécnica, indeferida pelo juízo a quo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia centra-se em: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela suposta supressão da fase instrutória e indeferimento da perícia grafotécnica; (ii) saber se o mero recebimento de valores em conta bancária da parte autora constitui prova suficiente para validar a contratação; (iii) saber se restou demonstrada a existência de fraude ou vício de consentimento que justifique a declaração de inexistência do contrato e condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgador pode indeferir prova que considerar desnecessária ou meramente protelatória, desde que fundamentadamente, não configurando cerceamento de defesa (arts. 355, I, 370, parágrafo único, e 371 do CPC). Conforme o Tema Repetitivo 1061 do STJ, cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da contratação, podendo fazê-lo por meio de prova documental idônea, não sendo obrigatória a realização de perícia grafotécnica. O banco réu apresentou contrato assinado, documentos pessoais da autora e comprovante de depósito em conta bancária da própria parte, configurando prova suficiente da contratação e do efetivo proveito econômico, o que não foi infirmado por prova mínima idônea pela autora. Não restou comprovada a alegada fraude ou vício de consentimento, tampouco a ocorrência de dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: «1. O indeferimento da produção de prova pericial pelo juízo, quando fundamentado na suficiência do conjunto probatório documental, não configura cerceamento de defesa. 2. Em ação declaratória de inexistência de relação contratual, a instituição financeira pode comprovar a contratação por meio de prova documental idônea, não sendo obrigatória a perícia grafotécnica. 3. O depósito realizado em conta bancária da parte autora constitui elemento relevante para demonstrar o efetivo proveito econômico da contratação. 4. A mera alegação genérica de fraude, desacompanhada de prova mínima, não é suficiente para afastar a validade da contratação.» Dispositivos legais citados: CPC/2015, arts. 355, I, 370, parágrafo único, 371, 373, II; CDC, art. 6º, III. Jurisprudência citada: Tema Repetitivo 1061; decisões da 16ª Câmara Cível do TJPR (autos 0002174-87.2022.8.16.0034, 0010800-38.2025.8.16.0019, Acórdão/TJPR, 0001235-43.2023.8.16.0141, 0002025-05.2025.8.16.0158).... ()

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