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Doc. ADM Direito 288.2084.8608.6769

1 - TJPR Ementa: Direito bancário. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado (RCC). Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de perícia grafotécnica. Conjunto probatório suficiente. Contratação eletrônica com biometria facial e dossiê completo. Identificação do consumidor. Regularidade do negócio jurídico. Ausência de indícios de fraude. Improcedência dos pedidos de nulidade, repetição de indébito e danos morais. Manutenção da sentença. Honorários recursais. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Osmar Vieira da Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada na alegada inexistência de contratação de cartão de crédito consignado (RCC).II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial grafotécnica; (ii) aferir a existência e validade da contratação eletrônica impugnada; (iii) analisar a ocorrência de ato ilícito ensejador de repetição de indébito e indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se funda na suficiência do conjunto probatório, sendo dispensável a produção de prova pericial grafotécnica diante da existência de elementos documentais idôneos aptos à formação do convencimento do julgador (CPC/2015, art. 472).4. A instituição financeira logrou comprovar a regularidade da contratação mediante apresentação de instrumento contratual eletrônico com biometria facial, termo de consentimento e dossiê contendo trilha de auditoria, dados cadastrais e registros de aceite.5. A presença de dados identificadores relevantes, como CPF, filiação, data de nascimento e demais informações pessoais, aliada ao registro eletrônico da contratação, evidencia a autenticidade da manifestação de vontade.6. Eventuais inconsistências pontuais em dados acessórios (telefone, e-mail ou IP) não afastam, por si sós, a validade do negócio jurídico, diante da robustez do conjunto probatório e da ausência de demonstração concreta de fraude.7. Comprovada a contratação e inexistente falha na prestação do serviço, são indevidos os pedidos de declaração de nulidade, repetição de indébito e indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido, para manter integralmente a sentença de improcedência, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 375; 472; 487, I; 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 18.10.2022; TJPR, Apelação Cível 0003558-24.2021.8.16.0098, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 25.09.2022; Apelação Cível 0004436-46.2021.8.16.0098, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 05.12.2022; Apelação Cível 0005031-68.2021.8.16.0058, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, DJe 14.03.2022; Apelação Cível 0006608-44.2020.8.16.0017, Relª. Desª. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, DJe 17.01.2022.... ()

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