I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Osmar Vieira da Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada na alegada inexistência de contratação de cartão de crédito consignado (RCC).II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial grafotécnica; (ii) aferir a existência e validade da contratação eletrônica impugnada; (iii) analisar a ocorrência de ato ilícito ensejador de repetição de indébito e indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se funda na suficiência do conjunto probatório, sendo dispensável a produção de prova pericial grafotécnica diante da existência de elementos documentais idôneos aptos à formação do convencimento do julgador (CPC/2015, art. 472).4. A instituição financeira logrou comprovar a regularidade da contratação mediante apresentação de instrumento contratual eletrônico com biometria facial, termo de consentimento e dossiê contendo trilha de auditoria, dados cadastrais e registros de aceite.5. A presença de dados identificadores relevantes, como CPF, filiação, data de nascimento e demais informações pessoais, aliada ao registro eletrônico da contratação, evidencia a autenticidade da manifestação de vontade.6. Eventuais inconsistências pontuais em dados acessórios (telefone, e-mail ou IP) não afastam, por si sós, a validade do negócio jurídico, diante da robustez do conjunto probatório e da ausência de demonstração concreta de fraude.7. Comprovada a contratação e inexistente falha na prestação do serviço, são indevidos os pedidos de declaração de nulidade, repetição de indébito e indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido, para manter integralmente a sentença de improcedência, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 375; 472; 487, I; 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 18.10.2022; TJPR, Apelação Cível 0003558-24.2021.8.16.0098, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 25.09.2022; Apelação Cível 0004436-46.2021.8.16.0098, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 05.12.2022; Apelação Cível 0005031-68.2021.8.16.0058, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, DJe 14.03.2022; Apelação Cível 0006608-44.2020.8.16.0017, Relª. Desª. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, DJe 17.01.2022.... ()
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