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Doc. ADM Direito 101.8395.9928.6841

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Reginaldo Dias foi condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além da proibição da guarda de animais, substituída a pena de reclusão por duas penas restritivas de direitos, por praticar maus-tratos contra dois cães, conforme art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/1998. A condenação baseou-se em provas documentais e testemunhais que demonstraram a situação de desnutrição e insalubridade em que os animais foram encontrados. II. Questão em Discussão: Verificar se condenação deve ser mantida, considerando a alegação da defesa de ausência de dolo, devido à vulnerabilidade econômica do apelante e falta de intenção de maltratar os animais. III. Razões de Decidir: A materialidade delitiva foi comprovada por boletim de ocorrência, laudos periciais e depoimentos que indicaram a situação crítica dos animais, incluindo desnutrição severa e condições insalubres. A autoria é inconteste, com o apelante sendo o único responsável pelos animais. A defesa não apresentou provas suficientes para afastar a responsabilidade penal, e a alegação de falta de recursos não justifica a omissão nos cuidados básicos dos animais. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Teses de julgamento: A integridade física e a saúde dos animais são bens jurídicos protegidos penalmente, e a omissão nos cuidados básicos configura maus-tratos. A vulnerabilidade econômica não exime o apelante da responsabilidade penal, sendo possível buscar alternativas para garantir o bem-estar dos animais. Legislação Citada: Lei 9.605/1998, art. 32, §1º-A. CP, art. 44, art. 70. CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1500545-86.2021.8.26.0607, Rel. Camilo Léllis, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 25.08.2023. STF, ADI-MC 3540 DF, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 01.09.2005, DJ 03.02.2006... ()

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Doc. ADM Direito 415.1831.7730.5386

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. INVENTÁRIO ENCERRADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal ajuizada em face de espólio. 2. Irresignação do Município exequente. Descabimento. 3. Embora a execução fiscal tenha sido originalmente ajuizada em face do espólio, o inventário já se encontrava encerrado e a partilha homologada em momento anterior ao ajuizamento da demanda. Extinção do espólio e transferência da responsabilidade tributária aos sucessores, nos termos do CTN, art. 131, II. Impossibilidade de alteração do sujeito passivo, em razão da vedação contida na Súmula 392/STJ. Ilegitimidade passiva caracterizada. Precedentes deste E. TJ/SP. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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