Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 250.8300.1946.9538

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Empresa em recuperação judicial. Extinção. Perda superveniente do objeto. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

1 - Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas. (REsp. Acórdão/STJ, Rel Ministro RICARDO dele decorrentes VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, j.). 27/4/2022... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF