1 - Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas. (REsp. Acórdão/STJ, Rel Ministro RICARDO dele decorrentes VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, j.). 27/4/2022... ()
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