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Doc. ADM Direito 240.5270.2147.9493

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Venda de imóvel «a non domino". Nulidade absoluta. Convalidação. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Segundo jurisprudência desta Corte Superior, o « pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos retroativos « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 20/4/2018).... ()

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Doc. ADM Direito 240.8201.2434.3218

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.

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