Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 874.5072.9665.6131

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTES QUE COMPROVARAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 160.0636.8617.1162

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL DE MANDAGUARI. AUXILIAR ADMINISTRATIVA. CLINICA DE FISIOTERAPIA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF. OMISSÃO LEGISLATIVA ANTE A I

NCONSTITUCIONALIDADE DO art. 94-M DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 3.204 /2018, QUE ESTIPULA O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. INDEXADOR QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL. IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 586.7263.3891.7476

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFESA DA POSSE DE BEM IMÓVEL PENHORADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se acolheram Embargos de terceiro para desconstituição da penho

ra de imóvel em Execução de título extrajudicial. Parte apelante que afirmara não ter a parte apelada comprovado posse ou propriedade quanto ao bem constrito, e que os Embargos de terceiro se traduziriam em manobra a se esquivar de obrigações. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 409.6612.7771.9549

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENTENÇA DE PARCIAL PROCÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DO STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - . RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO A PARTI

R DE 31/03/2021. DANO MORAL INDEVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 927.6502.2386.9699

5 - TJPR Civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Contrato verbal de compra e venda de veículo entre particulares. Ausência de comunicação da transferência de propriedade ao DETRAN/PR. Multas e encargos decorrentes. Sentença de procedência quanto à obrigação de fazer. Dano moral não configurado. Mero descumprimento contratual. Situação extraordinária capaz de atingir os direitos de personalidade não demonstrada. Sentença mantida.Apelação cível não provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 695.8288.1010.4059

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS ANOS DE 2011, 2012 E 2019. MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VIII, ANTE O CANCELAMENTO DA CDA PELO ENTE PÚBLICO, DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO, CONDENANDO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA), BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO, TENDO EM VISTA AS REGRAS PREVISTAS NO arts. 26 E 39, AMBOS DA LEI 6.830/1980, QUE O ISENTAM DAS CUSTAS E AUTORIZAM A EXTINÇÃO SEM ÔNUS A QUAISQUER DAS PARTES. PARCIAL ACOLHIMENTO, SOMENTE PARA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. POSSIBILIDADE APENAS DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, E NÃO ISENÇÃO. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 26, DA LEF, QUE É APLICÁVEL SOMENTE NAS HIPÓTESES DE SUPERVENIENTE CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA POR DISPENSA, ANISTIA OU REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO 03, DA 1ª, 2ª E 3ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TJPR. AINDA, EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, POR CANCELAMENTO DA CDA E APÓS A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, QUE IMPLICA NA CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. ENTENDIMENTO DO STJ. POR OUTRO LADO, CABÍVEL A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA METADE, DIANTE DA APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 90, §4º, DO CPC, VISTO QUE O ENTE TERIA EFETUADO O PRONTO CANCELAMENTO DA CDA, TÃO LOGO APRESENTADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELO DEVEDOR. RECONHECIMENTO DO PEDIDO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA BENESSE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, SOMENTE PARA FINS DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 909.8620.3208.1398

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. DOCENTE CONTRATADA POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). ALEGADA NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. TESES AFASTADAS. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 108/2005. DISTINÇÃO ENTRE PRORROGAÇÃO SUCESSIVA (VEDADA) E NOVA CONTRATAÇÃO (ADMITIDA). APROVAÇÃO EM EDITAIS AUTÔNOMOS. CONTRATAÇÕES NOVAS E INDEPENDENTES. VALIDADE DOS AJUSTES. INAPLICABILIDADE DO TEMA 916 DO STF. BOA-FÉ OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE A SERVIDORA ALEGAR NULIDADE DE VÍNCULOS QUE LIVREMENTE ACEITOU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra a R. Sentença que julgou improcedente o pleito inicial de declaração de nulidade das contratações feitas por Processo Seletivo Simplificado (PSS).  II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em analisar se a Autora, servidora pública contratada de forma temporária por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), no cargo de docente da rede pública estadual por prazo determinado, tem direito ao recebimento de FGTS por suposta nulidade dos contratos celebrados. III. Razões de decidir 3. A CF/88 (CF/88, art. 37, IX), a Constituição do Estado do Paraná (art. 27, IX) e a Lei Complementar Estadual 108/2005 autorizam a contratação temporária para suprir necessidades excepcionais, inclusive docentes.4. A contratação temporária pode ser prorrogada por, no máximo, dois anos. Uma vez excedido o limite legal, resta verificada a ilegalidade na contratação. 5. Caso dos autos em que se verificam cinco contratações não prescritas, decorrentes de processos seletivos autônomos, cujas prorrogações não excederam o período máximo de dois anos cada.6. Nulidade afastada, ante a análise individualizada de cada contrato celebrado, que respeitou as normas legais e constitucionais.7. A contratação somente poderia ser considerada nula acaso dela (uma única contratação) decorressem sucessivas prorrogações que excedessem o prazo admitido em lei, o que não se vislumbra no caso dos autos.8. A pretensão da parte autora esbarra no princípio da boa-fé objetiva (CC/2002, art. 422), pois aceitou livremente os contratos temporários e deles usufruiu, sendo vedado o comportamento contraditório em busca de vantagens posteriores, especialmente quando não demonstrada a efetiva nulidade das contratações.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido.  Tese de julgamento: «A contratação temporária por meio de PSS, quando observados os limites legais e constitucionais, não configura nulidade contratual. Somente há nulidade do contrato quando dele decorrem sucessivas prorrogações que ultrapassam o limite temporal admitido em lei. Contratações decorrentes de PSS distintos, considerados individualmente e em respeito ao limite de tempo, não ofendem a norma constitucional e legal.»  _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, IX; CE/PR, art. 27, IX, b; LC/PR 108/2005, arts. 2º, VI, e 5º; CC/2002, art. 422.  Jurisprudência relevante citada: Rcl Acórdão/STF - SÃO PAULO. RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. LUIZ FUX. Julgamento: 28/02/2024.Publicação: 29/02/2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 898.1254.7478.5957

8 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES VIA PIX NÃO RECONHECIDAS. FRAUDE ELETRÔNICA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. OMISSÃO NO ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA DO CORRENTISTA. INÉRCIA INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES SUBTRAÍDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso inominado conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo ITAÚ UNIBANCO S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização proposta por correntista em razão de duas transferências via PIX não reconhecidas (R$ 100,00 e R$ 400,00), realizadas logo após operação legítima de R$ 2.400,00. O Requerente alegou falha na segurança do aplicativo bancário, consistente em continuidade indevida de sessão (ataque de sessão), e omissão no acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), mesmo após comunicação presencial imediata. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou o banco à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00.II. Questão em discussão2. As questões controvertidas consistem em: (i) verificar se a instituição financeira pode afastar sua responsabilidade, sob alegação de culpa exclusiva do consumidor e ocorrência de fortuito externo; (ii) apurar se houve falha de segurança do sistema bancário (ataque de sessão) que permitiu o acesso indevido; (iii) examinar a omissão do banco no acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), previsto nos arts. 39 a 41 da Resolução BCB 147/2021; e (iv) definir a manutenção da condenação à restituição em dobro e da indenização por danos morais fixada em primeiro grau.III. Razões de decidir3. As transações impugnadas foram realizadas logo após operação legítima, sem que o banco demonstrasse, mediante registros técnicos ou logs de autenticação, a efetiva regularidade dos acessos ou a inexistência de falha sistêmica. A insuficiência de provas técnicas por parte da instituição financeira impede afastar a hipótese de fraude, revelando vulnerabilidade do sistema de segurança bancário.4. A continuidade de sessão e a movimentação atípica sem bloqueio configuram falha técnica imputável à instituição financeira, que não comprovou a regularidade das operações, ônus que lhe incumbia (art. 14, §3º, II, CDC).5. Configurada também a omissão do banco em acionar o Mecanismo Especial de Devolução (MED), apesar da comunicação tempestiva do correntista, em afronta ao dever de diligência e à Resolução BCB 147/2021.6. Responsabilidade objetiva da instituição financeira reconhecida, por se tratar de fortuito interno (Súmula 479 e Tema 466/STJ).7. Correta a condenação à restituição em dobro, diante da ausência de engano justificável, e à indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00, valor proporcional e compatível com precedentes análogos.IV. Dispositivo8. Recurso inominado desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI; 14; 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 341; Resolução BCB 147/2021, arts. 39 a 41.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Tema 466; TJPR, 3ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, j. 09.09.2025; TJPR, 5ª Turma Recursal, RI 0002858-17.2023.8.16.0021, j. 16.06.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0038407-56.2024.8.16.0182, j. 29.07.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 270.0266.0251.9143

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTA CORRENTE. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MINORADO PARA R$3.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 785.4308.5674.6757

10 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória com rescisão de negócio jurídico. Contrato de consórcio. Promessa de condição especial. Alegação de vício de consentimento. Prova de oferta não cumprida. Parcial provimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra a sentença de parcial procedência do pedido inicial, rescindindo o contrato original e condenando os réus à devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato de consórcio feito entre as partes foi ou não qualificado por negociações prévias feitas entre o consumidor e o corretor da recorrente, de modo que a cota adquirida já deveria ter sido entregue com 44 parcelas pagas.III. Razões de decidir 3. Muito embora os termos escritos de um contrato de consórcio definam os contornos do negócio, não há impeditivos para que tratativas complementares sejam feitas por via oral.4. Com base no conjunto probatório dos autos, verifica-se que a oferta do negócio à parte autora envolveu condição especial que lhe motivou a aceitar a contratação, mas que posteriormente não foi entregue.5. Existência de vício na declaração de vontade do reclamante e inobservância dos termos da oferta que justificam a rescisão do contrato com a devolução imediata das parcelas pagas.6. Dever de indenizar constatado, observado o transtorno sofrido ao longo das tentativas de resolução administrativa. Montante, todavia, que merece ser reduzido, haja vista a extensão dos impactos demonstrados.IV. Dispositivo 7. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 30, 31, 34 e 35; CC, arts. 212, 215 389, p.u. 406; Lei 11.795/2008, arts. 22, 24, 25 e 30; CPC, arts. 369, 370.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 334.7710.9727.9364

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA EM CÓPIA. DESNECESSIDADE DE ORIGINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL FORMULADA APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO VEDADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Proposta ação monitória perante o Juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, instruída com cópias de proposta de adesão a consórcio, contrato de alienação fiduciária, instrumento de fiança e termo de arremate, além de memória de cálculo. 1.2. O magistrado sentenciante julgou procedente o pedido monitório, rejeitando os embargos à monitória, constituindo título executivo judicial e condenando o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 1.3. Interposta apelação pelo embargante, sustentando ausência de prova escrita idônea por falta de apresentação do contrato original; abusividade de cláusulas contratuais relativas a taxas e juros; necessidade de produção de provas testemunhal e pericial; e necessidade de revisão contratual. 1.4. Nas contrarrazões, o recorrido defendeu a regularidade da instrução, a suficiência documental e o caráter inovador dos argumentos da apelação, requerendo o não conhecimento ou, no mérito, o desprovimento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se a prova escrita apresentada em cópia seria insuficiente para aparelhar a ação monitória; (ii) analisar se a alegação de abusividade contratual e pedido de produção de provas pode ser conhecida na via recursal, diante da ausência de prévia alegação nos embargos à monitória.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O CPC, art. 700 prevê que a ação monitória deve ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, não exigindo a apresentação da via original do documento, bastando que os elementos escritos permitam inferir a existência da obrigação. 3.2. O §1º do CPC, art. 700 admite, inclusive, a prova oral documentada como elemento apto a embasar a demanda monitória, reforçando que o legislador não restringiu o meio de prova à via original de contrato. 3.3. A jurisprudência deste Tribunal reconhece que a apresentação de cópia digitalizada de instrumentos contratuais não constitui óbice à ação monitória, uma vez que a análise de sua autenticidade e força probatória compete ao magistrado, destinatário final da prova. 3.4. Não há cerceamento de defesa, pois o próprio recorrente, quando intimado para especificar as provas que pretendia produzir, manifestou que a causa se encontrava madura para julgamento, renunciando à dilação probatória. 3.5. As alegações de abusividade contratual não foram suscitadas em sede de embargos à monitória, de modo que sua formulação apenas em apelação configura indevida inovação recursal, vedada pelo sistema processual, sob pena de supressão de instância. 3.6 A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que pedidos ou matérias não analisados no juízo de origem não podem ser conhecidos pela instância revisora. 3.7. Rejeitados os embargos monitórios, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, a teor do art. 702, §8º, do CPC, devendo a sentença ser mantida. 3.8. No âmbito recursal, aplica-se o art. 85, §11, do CPC, sendo devida a majoração da verba honorária diante do desprovimento do recurso, permanecendo suspensa sua exigibilidade por força da gratuidade de justiça deferida ao recorrente.IV. DISPOSITIVO 4.1. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700, §1º e §8º; 702, §8º; 82, §2º; 85, §§2º e 11; 98, §3º. Lei 1.060/1950, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação 0002354-24.2016.8.16.0193, j. 18.11.2024. - TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação 0035167-64.2017.8.16.0001, j. 16.08.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 244.8786.1970.3453

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO APELO DO ORA EMBARGADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 707.9059.4514.3428

13 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Embargos de declaração em recurso de apelação. Embargos de declaração sobre condenação por fraude em licitação e organização criminosa. Embargos de Declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, absolvendo o embargante das imputações de organização criminosa e fraude à licitação, mas mantendo a condenação pelo delito de peculato, com fundamento na ausência de provas suficientes para a condenação nos outros delitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissões, contradições ou erros materiais no acórdão que justifiquem a reforma da decisão que manteve a condenação do embargante pelo delito de fraude à licitação e afastou a absolvição das imputações de organização criminosa e peculato.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade.4. A tese defensiva de que o embargante foi contratado apenas para fornecer licença de software não foi apresentada nas razões recursais, inviabilizando sua apreciação.5. As alegações de omissão e contradição são meramente insatisfação com a decisão, não configurando vícios a serem sanados.6. As provas documentais e as colaborações premiadas confirmam o envolvimento do embargante na prática de fraudes, não havendo erro material a ser corrigido.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos não se prestam para rediscussão da matéria, e apenas são cabíveis, nos termos dos arts. 619 do CPP quando na decisão recorrida estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XL; CP, art. 312; Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II; Lei 8.666/1993, art. 90; CPP, art. 386, III, e CPP, art. VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 336.549, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.03.2017; TJ-PR, APL: 00081338920158160129, Rel. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 20.04.2021; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os Embargos de Declaração apresentados por um réu que queria que a decisão anterior fosse mudada. Ele alegou que o julgamento tinha omissões e erros, mas o tribunal decidiu que não havia nada a corrigir. A decisão anterior já tinha explicado que ele e outros réus foram condenados por fraudes em licitações, mas que ele foi absolvido de algumas acusações por falta de provas. O tribunal reafirmou que as provas mostraram que ele estava envolvido nas fraudes, e por isso, os embargos foram rejeitados. Assim, a condenação dele foi mantida, e não houve mudança na decisão.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 858.0296.6444.9993

14 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, em razão da negativação do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito, com a alegação de que não houve comprovação da origem da dívida e da regularidade da cessão de crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito foi legítima, considerando a existência de contrato e a validade da cessão de crédito, bem como a ausência de notificação prévia ao devedor.III. Razões de decidir3. A parte apelada comprovou a origem do débito por meio de documentação idônea, incluindo contratos e propostas assinadas eletronicamente.4. A ausência de notificação ao devedor sobre a cessão de crédito não torna a dívida inexigível, permitindo a negativação do nome da autora.5. A inscrição do nome da autora em cadastro de restrição ao crédito foi considerada legítima, não configurando ato ilícito que justifique indenização por danos morais.6. A autora não apresentou provas suficientes para contestar a existência do débito, limitando-se a alegar desconhecimento da dívida.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível desprovida, com majoração dos honorários de sucumbência para 15% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A ausência de notificação ao devedor sobre a cessão de crédito não torna a dívida inexigível, permitindo ao novo credor a prática de atos de cobrança e negativação, independentemente da notificação prévia._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II, 487, I, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CC/2002, arts. 287 e 290; CDC, art. 17.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 10/11/2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 08.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0001858-79.2022.8.16.0194, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 02.06.2025; Súmula 385/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal negou o pedido da autora, que queria que fosse declarado que não devia uma dívida e que fosse indenizada por danos morais. O tribunal entendeu que a empresa ré provou que a dívida era válida e que a autora tinha um contrato com o Banco do Brasil, que foi transferido para a empresa ré. A autora não conseguiu mostrar que não devia a quantia e, por isso, a negativação do seu nome nos cadastros de crédito foi considerada legal. Além disso, os honorários advocatícios foram aumentados para 15% do valor da causa, mas a cobrança desse valor foi suspensa porque a autora tem direito à assistência judiciária gratuita.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 227.3246.2286.7772

15 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DEFESA EM APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGADA OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO V. ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619 - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - ACOLHIMENTO PARA SANAR ERRO MATERIAL CONSTANTE NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PARA SANAR ERRO MATERIAL.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu parcialmente e deu parcial provimento a recurso de apelação criminal, mantendo a condenação pela prática do delito de perseguição e absolvendo o réu do crime de ameaça, com a defesa alegando omissões e contradições na decisão, além de erro material na dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissões ou contradições no acórdão que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração, especialmente em relação à declaração da vítima e à dosimetria da pena pelo crime de perseguição.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para sanar erro material na terceira fase da dosimetria do crime de perseguição, corrigindo a referência ao artigo do CP.4. Não foram identificadas omissões ou contradições no acórdão embargado, pois a decisão analisou adequadamente as provas e fundamentos apresentados.5. A pretensão do embargante de rediscutir a matéria não é cabível em embargos de declaração, que visam apenas esclarecer ou corrigir vícios no julgado.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material na terceira fase da dosimetria do crime de perseguição.Tese de julgamento: É cabível a interposição de embargos de declaração para sanar erro material em acórdão, mas não para rediscutir o mérito da decisão ou alegar omissões e contradições já analisadas no julgamento anterior._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 147-A, § 1º, II, e CP, art. 147, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC 155.023, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 01.03.2012; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os Embargos de Declaração apresentados pela defesa, que apontou erros e contradições na decisão anterior sobre um caso de perseguição e ameaça. O Tribunal entendeu que não havia omissões ou contradições significativas, mas reconheceu um erro material na dosimetria da pena, corrigindo a referência ao artigo do CP. Assim, os Embargos foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir esse erro, mas os demais pedidos da defesa foram rejeitados, mantendo a decisão anterior.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 978.8133.6881.3451

16 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. DECAIMENTO SUBSTANCIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para afastar a multa contratual moratória e reconhecer a sucumbência recíproca, com rateio igualitário dos ônus sucumbenciais. A embargante sustenta contradição na distribuição da sucumbência, ao argumento de que houve decaimento mínimo de seus pedidos, postulando a atribuição integral ou majoritária dos encargos ao embargado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se há contradição no acórdão ao reconhecer a sucumbência recíproca, diante do afastamento da multa contratual, e se seria possível a rediscussão da distribuição dos ônus sucumbenciais em sede de embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado apresenta fundamentação coerente e harmônica com o dispositivo, inexistindo contradição interna apta a ensejar embargos de declaração nos termos do CPC, art. 1.022.4. O afastamento da multa contratual de 10% implica perda econômica relevante (aproximadamente R$ 66.900,00), afastando a caracterização de decaimento mínimo.5. A sucumbência recíproca decorre da derrota parcial significativa da parte autora, nos termos do CPC, art. 86, caput, sendo inaplicável a exceção do parágrafo único.6. A pretensão da embargante busca rediscutir o mérito da decisão, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.7. A jurisprudência do STJ afasta o cabimento de embargos declaratórios para mera manifestação de inconformismo ou revisão do julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Não há contradição quando o acórdão apresenta coerência lógica entre fundamentação e dispositivo. 2. O afastamento de parcela economicamente relevante do pedido caracteriza sucumbência recíproca. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 86, caput e parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 16.05.2017; STJ, EDcl no AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 14.06.2017; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 02.12.2014.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 954.3858.4522.6609

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS LAUDOS APRESENTADOS PELAS PARTES. DÚVIDA ACERCA DA EXTENSÃO DO DANO E DO VALOR INDENIZÁVEL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. PROVA COMPLEXA. SOLUÇÃO QUE DEPENDE DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSOS PREJUDICADOS.

I. Caso em exame:I.1. A parte autora relatou que houve a interrupção abrupta do serviço de energia elétrica pelo período de aproximadamente 20 horas, fato este que ocorreu quando realizava o processo de secagem de fumo, razão pela qual lhe gerou prejuízos. Diante dos fatos narrados, requereu o pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 33.786,00 e de indenização por danos morais; I.2.A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 33.786,00;I.3. A parte autora interpôs recurso visando a reforma da decisão para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais;I.4. A requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão visando a improcedência do pedido de indenização por danos materiais.II. Questões em discussão: II.1. Necessidade de perícia;III.Razões de decidir: III.1. a Lei 9.099/95, art. 51, II prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando a complexidade da causa exigir prova técnica incompatível com o procedimento célere dos Juizados Especiais;III.2. Da análise dos autos, verifica-se a necessidade de perícia para aferição do prejuízo decorrente da queda de energia, pois os laudos apresentados pelas partes divergem substancialmente quanto ao percentual de perda e ao valor indenizável.III.3. Assim, diante da necessidade de prova pericial, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos da legislação aplicável.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005405-40.2023.8.16.0050 - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 04.02.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 251.3246.6129.5582

18 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 1º, INC. I, DO CP). CONDENAÇÃO À PENA DE UM (1) ANO E SEIS (6) MESES DE RECLUSÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA EM CONCRETO (ARTS. 109, INC. V, E 110, §1º, DO CP). LAPSO SUPERIOR A QUATRO (4) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS IDÔNEAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 634.2119.8690.1748

19 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado. Benefício da justiça gratuita. Competência do juízo da execução. Não conhecimento. pronúncia do réu. Alegada legítima defesa e ausência de animus necandi. Necessidade diante do caso concreto de exame pelo Conselho de Sentença junto ao Tribunal do Júri. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente pela prática de tentativa de homicídio qualificado, em razão de ter desferido golpes com canivete na vítima, durante um evento em um clube, alegando a defesa a ausência de indícios de autoria e materialidade, a excludente de legítima defesa, a desclassificação para lesão corporal e os benefícios da justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes indícios suficientes de autoria e materialidade para a pronúncia do réu em processo de tentativa de homicídio, bem como se cabe o reconhecimento de excludente de ilicitude e a desclassificação do crime para lesão corporal. III. Razões de decidir 3. A materialidade do crime foi demonstrada por meio de boletim de ocorrência, laudo de exame de corpo de delito e prova oral. 4. Existem indícios suficientes de autoria, com depoimentos da vítima e testemunhas corroborando a versão dos fatos somada a prova documental. 5. A defesa alegou legítima defesa, mas não apresentou provas inarredáveis que comprovassem a agressão injusta por parte da vítima. 6. Os indícios de autoria e a materialidade do crime justificam a pronúncia do réu para julgamento pelo Tribunal do Júri. 7. A questão da legítima defesa e do animus necandi deve ser analisada pelo Conselho de Sentença, não sendo possível a desclassificação para lesão corporal neste momento. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Tese de julgamento: A pronúncia do réu em casos de tentativa de homicídio exige a demonstração da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, sendo a análise realizada em fase preliminar e não se confundindo com o julgamento do mérito da acusação. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, IV, e CP, art. 14, II; CPP, art. 413; CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RSE 0001964-40.2025.8.16.0128, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 05.11.2025; TJPR, RSE 0000014-30.1996.8.16.0122, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 02.08.2021; TJPR, RSE - Imbituva, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 20.07.2017. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso apresentado pelo recorrente, que pedia a absolvição ou impronúncia em um caso de tentativa de homicídio, não foi aceito. O juiz entendeu que há provas suficientes de que o réu desferiu golpes com uma faca na vítima e que isso deve ser julgado pelo Tribunal do Júri. A defesa alegou que o recorrente agiu em legítima defesa e que não tinha a intenção de matar, mas o juiz concluiu que essas questões precisam ser analisadas mais a fundo pelo júri, pois as provas mostram que o recorrente atacou a vítima pelas costas e causou ferimentos graves. Portanto, o recurso foi parcialmente conhecido, mas não foi aceito.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 990.2394.4866.2369

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO/APELANTE. I. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES DO RECURSO SUFICIENTES A ENFRENTAR, AO MENOS EM TESE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 1.010, III. RECURSO CONHECIDO. II. MÉRITO. REVISÃO DE ENCARGOS BANCÁRIOS E ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 530/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. ILEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão de contrato de conta corrente, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado, excluindo a capitalização de juros e determinando a restituição de valores pagos indevidamente. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cobrança de juros e capitalização em contrato de conta corrente, considerando a ausência de apresentação do contrato e a falta de comprovação da taxa de juros pactuada.III. Razões de decidir3. A ausência de apresentação do contrato de abertura de conta corrente impede a comprovação da taxa de juros efetivamente pactuada, aplicando-se a Súmula 530/STJ.4. A sentença reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios, limitando-as à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.5. Contrato firmado antes da edição da resolução que autoriza a capitalização de juros inferior à periodicidade anual, resultando na declaração de ilegalidade dessa cobrança.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Nos contratos de abertura de crédito em conta corrente, a ausência de apresentação do contrato e da comprovação da taxa de juros efetivamente pactuada implica a aplicação da taxa média de mercado, conforme a Súmula 530/STJ, sendo vedada a capitalização de juros não expressamente pactuada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 448.7718.7189.3519

21 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE COM FUNDAMENTO NO art. 85, PARÁGRAFO 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO OPORTUNO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA À INSTÂNCIA RECURSAL. PRECLUSÃO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. RECURSO REJEITADO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A contra acórdão que, em sede de apelação cível em ação de exigir contas, negou provimento ao recurso da parte autora, sustentando omissão quanto à impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da causa, por resultar em quantia irrisória, e requerendo o arbitramento da verba por equidade, nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC e do Tema Repetitivo 1.076 do STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é possível, em sede de embargos de declaração, rediscutir o critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais quando a parte interessada deixou de impugnar oportunamente a sentença quanto à base de cálculo adotada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.4. A sentença fixou os honorários advocatícios com base no valor da causa, em favor da parte ré/embargante, sem que esta tenha apresentado recurso quanto ao critério adotado.5. Apenas a parte autora interpôs recurso de apelação, limitado à discussão acerca do rito bifásico da ação de exigir contas e da obrigação de prestar contas, sem devolução da matéria relativa aos honorários advocatícios ao Tribunal. 6. A parte ré, ao deixar de interpor recurso visando à revisão da base de cálculo da verba honorária ou ao arbitramento por equidade, permitiu a ocorrência da preclusão sobre a matéria. 7. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão de questão não submetida oportunamente à apreciação recursal. 8. A impossibilidade de rediscussão, em embargos de declaração, de capítulo da sentença atingido pela preclusão e pela coisa julgada.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração rejeitados.Teses de julgamento: (i) A ausência de impugnação recursal quanto ao critério de fixação dos honorários advocatícios acarreta a preclusão da matéria; (ii) Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questão não devolvida oportunamente à apreciação do Tribunal; e (iii) Inexistem os vícios do CPC, art. 1.022 quando o acórdão enfrenta adequadamente as questões submetidas ao julgamento.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, caput e § 8º, e CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.076. TJPR, 15ª Câmara Cível, Embargos de Declaração em Apelação 0004397-47.2024.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 28.06.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 620.4271.0155.7338

22 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL APREENDIDO NOS AUTOS DE CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM. VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO PENAL QUE APURA A SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. TITULARIDADE DO BEM INCONTROVERSA. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS UTILIZADOS EM SUA AQUISIÇÃO. BEM QUE PODE CONSTITUIR PRODUTO OU PROVEITO DA INFRAÇÃO PENAL INVESTIGADA. INTERESSE PROCESSUAL AINDA PRESENTE. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118. MANUTENÇÃO DA MEDIDA ASSECURATÓRIA PARA GARANTIA DOS EFEITOS PATRIMONIAIS DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. RESTITUIÇÃO NÃO CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 998.8898.6067.1355

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PLATAFORMA DIGITAL «MERCADO PAGO». ABERTURA DE CONTA DIGITAL. CELEBRAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CORRESPONDENTE BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 170.0659.4302.7429

24 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO CONTRA IDOSO DURANTE REPOUSO NOTURNO, REINCIDÊNCIA E REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado, cometido em concurso de pessoas contra idoso, consistente na subtração de celular, dinheiro, faca e lâmpada durante o período noturno. O apelante requereu a absolvição por insuficiência de provas, o afastamento da qualificadora do repouso noturno para redução da pena e a fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena, além da fixação de honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se há insuficiência de provas para absolver o réu acusado de furto qualificado praticado durante o repouso noturno, bem como a validade da dosimetria da pena e do regime inicial fechado de cumprimento da pena aplicada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório é amplo e seguro, composto pelos depoimentos da vítima, policiais militares e demais provas, que demonstram a autoria e materialidade do crime de furto qualificado pelo apelante.4. A avaliação negativa da culpabilidade do delito foi fundamentada na prática do crime durante o repouso noturno, momento de menor vigilância, o que agravou a gravidade da conduta.5. O regime inicial fechado para cumprimento da pena foi mantido em razão da reincidência do réu e das circunstâncias desfavoráveis, conforme previsão legal.6. Os honorários advocatícios foram fixados em valor justo e proporcional ao trabalho realizado pelo defensor dativo na fase recursal.IV. DISPOSITIVO7. Apelação criminal conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV, e CP, art. 61, II, «h»; CPP, art. 386, VII; CP, art. 33, § 2º; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp 1078628, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 20.04.2018; TJPR, ApCr 0005716-56.2017.8.16.0045, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 02.05.2018; TJPR, ApCr 0004263-42.2019.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 07.04.2020; TJPR, ApCr 0001226-78.2019.8.16.0058, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 16.12.2019; TJPR, ApCr 0001471-63.2019.8.16.0196, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª Câmara Criminal, j. 17.08.2020; TJPR, ApCr 0001267-55.2012.8.16.0037, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 26.10.2020; Súmula 279/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 118.1854.6091.3910

25 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CESSÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL. ÁREA INFERIOR À FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação visando à declaração de nulidade de contrato de compra e venda de imóvel rural, restituição dos valores pagos e indenização por danos materiais.2. A sentença declarou a nulidade do negócio jurídico, condenando o réu à restituição de R$ 23.700,00 e ao pagamento de R$ 3.000,00 pelos gastos realizados com preparação do terreno.3. O réu recorreu, sustentando que os adquirentes tinham conhecimento das características do imóvel, postulando a validade do contrato, a aplicação de cláusulas de retenção e parcelamento da devolução dos valores, além da expedição de ofícios a órgãos públicos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso atende ao princípio da dialeticidade; e (ii) verificar a validade do contrato e os efeitos jurídicos decorrentes de sua nulidade.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não prospera, pois, as razões recursais impugnam suficientemente os fundamentos da sentença.6. O contrato tem por objeto fração ideal de apenas 105 m² extraída de imóvel rural de 48.400 m².7. O parecer técnico municipal comprova a impossibilidade de desmembramento ou regularização da área, por violação aa Lei 5.868/1972, art. 8º e às diretrizes do Estatuto da Terra.8. O imóvel localiza-se na APA do Passaúna, instituída pelo Decreto Estadual 458/1991, circunstância que impede o parcelamento do solo e a obtenção de alvará para construção.9. O negócio jurídico apresenta objeto ilícito e juridicamente impossível, o que impõe o reconhecimento de sua nulidade absoluta, nos termos do art. 166, II, do Código Civil.10. A ciência dos adquirentes acerca da metragem do imóvel não convalida negócio contrário a normas de ordem pública.11. Reconhecida a nulidade, impõe-se o retorno das partes à situação anterior, com restituição integral do valor pago de R$ 23.700,00, corrigido e acrescido de juros desde o desembolso.12. Não cabe restituição parcelada nem aplicação de cláusulas de retenção, por se tratar de disposições derivadas de contrato nulo.13. Mantém-se a condenação ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos materiais decorrentes dos serviços de retroescavadeira realizados para utilização do imóvel.14. Inviável a expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores, cuja atuação pode ser provocada diretamente pelos interessados.IV. DISPOSITIVO15. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 771.1125.9020.5057

26 - TJPR APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. art. 16, CAPUT (FATO 1), E art. 15 (FATO 2), AMBOS DA LEI 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E A ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AUTO CIRCUNSTANCIADO, AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, LAUDO PERICIAL E PROVA ORAL COLHIDA SOB O CONTRADITÓRIO. CRIMES DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO EFETIVA AO BEM JURÍDICO. CONCEITO DE VIA PÚBLICA QUE ABRANGE ESTRADA RURAL MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE PESSOAS NO EXATO INSTANTE DA CONDUTA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESPROVIMENTO. CONDUTAS AUTÔNOMAS, PRATICADAS EM MOMENTOS DISTINTOS E COM DESÍGNIOS INDEPENDENTES. PORTE PREEXISTENTE AO DISPARO E CONTINUADO APÓS A CESSAÇÃO DOS TIROS. AUSÊNCIA DE NEXO DE DEPENDÊNCIA ENTRE OS DELITOS. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. 3) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. DELITOS DE PERIGO ABSTRATO, CUJO BEM JURÍDICO TUTELADO É A INCOLUMIDADE PÚBLICA, SEM VÍTIMA INDIVIDUALIZADA A EXPERIMENTAR PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. FIXAÇÃO QUE RECLAMA FUNDAMENTAÇÃO DETIDA E LASTRO PROBATÓRIO CONCRETO, DIVERSAMENTE DAS HIPÓTESES DE VÍTIMA DIRETA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DE ABALO MORAL. RELATOS DA PRÓPRIA VÍTIMA QUE INFIRMAM O DANO. INCONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA (DANO MORAL COLETIVO) E A CONDENAÇÃO IMPOSTA (DANO MORAL INDIVIDUAL). INDENIZAÇÃO AFASTADA. RESSALVADA A VIA CÍVEL PRÓPRIA. 4) PLEITO DE RESTITUIÇÃO DA ARMA APREENDIDA. DESPROVIMENTO. PERDIMENTO DO BEM EM FAVOR DA UNIÃO COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO. INSTRUMENTO DO CRIME. art. 91, II, ALÍNEA «A», DO CÓDIGO PENAL E art. 25, CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. REGISTRO QUE NÃO AUTORIZA O PORTE. 5) PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. DESPROVIMENTO. RÉU CONDENADO À PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE FIXADO. INTELIGÊNCIA DO art. 33, § 2º, ALÍNEA «B», DO CÓDIGO PENAL. 6) PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESPROVIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO art. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. QUANTUM DA PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de cinco anos de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de multa, pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e disparo de arma de fogo em via pública, ambos previstos na Lei 10.826/03, reconhecendo o concurso material entre as condutas. O apelante requer absolvição, afastamento da indenização por danos morais, restituição da arma apreendida, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são devidas a condenação por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e disparo de arma de fogo em via pública, a aplicação do princípio da consunção para absorção dos crimes, a fixação de indenização por danos morais, a restituição da arma apreendida, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. A autoria e materialidade dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e disparo de arma de fogo foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, configurando crimes de mera conduta e perigo abstrato.4. O princípio da consunção não se aplica, pois as condutas de porte e disparo foram autônomas, praticadas em momentos distintos e com desígnios independentes, configurando concurso material.5. A indenização por danos morais foi afastada por ausência de comprovação de abalo moral concreto à vítima, pela natureza dos crimes como de perigo abstrato sem vítima individualizada e pela incongruência entre o pedido inicial e a condenação.6. A restituição da arma apreendida foi negada, pois o armamento constitui instrumento do crime e deve ser perdido em favor da União conforme a legislação aplicável.7. O regime inicial semiaberto foi mantido, pois a pena de cinco anos de reclusão imposta não permite regime aberto, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi indeferida por ultrapassar o limite legal de quatro anos.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se as demais penalidades impostas na sentença.Tese de julgamento: Nos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e disparo de arma de fogo em via pública, ambos previstos na Lei 10.826/03, a configuração dos delitos independe da demonstração de lesão efetiva ou da presença de outras pessoas no momento da conduta, sendo irrelevante a ausência de nexo de dependência entre as condutas para afastar o concurso material, e a fixação de indenização por danos morais em crimes de perigo abstrato exige fundamentação concreta e demonstração de abalo moral individualizado._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, arts. 15, caput, e 16, caput; CP, art. 33, § 2º, II, «b», e CP, art. 44, I; CPP, art. 387, IV, e art. 91, II, «a".Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC-1486653-8, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 05.05.2016; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 06.07.2026; TJPR, 0024756-98.2023.8.16.0017, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 15.04.2024; TJPR, 0011291-90.2021.8.16.0017, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 28.01.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 06.07.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 21.11.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.10.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 15.06.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem condenado por portar ilegalmente uma arma de fogo e por fazer disparos com essa arma em uma estrada rural. A defesa pediu para absolver o réu, devolver a arma, mudar a pena para mais leve e tirar a indenização por danos morais. O tribunal entendeu que as provas mostram que ele realmente cometeu os crimes, pois havia testemunhas, a arma foi encontrada com ele e os disparos foram feitos em via pública, mesmo que rural. Também decidiu que os dois crimes são separados, não podendo um absorver o outro. Quanto à indenização por danos morais, o tribunal retirou essa obrigação porque não ficou provado que a vítima sofreu um dano pessoal concreto. A arma não será devolvida porque é instrumento do crime, e a pena de cinco anos em regime semiaberto foi mantida, sem substituição por penas alternativas, por causa da gravidade e duração da pena.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 659.6676.9474.1049

27 - TJPR Ementa: Direito constitucional e processual civil. Recurso Inominado. Plano de saúde. Ação de ressarcimento c/c indenização por danos morais. Negativa de cobertura de exame pet-ct. Alegação de procedimento não contemplado nas hipóteses de cobertura obrigatória segundo o rol da ans. Julgamento da adi Acórdão/STF pelo stf. Precedente vinculante. Ausência de análise dos requisitos fixados em controle concentrado de constitucionalidade. Inexistência de consulta prévia ao natjus. Nulidade da sentença declarada de ofício. Retorno dos autos à origem para novo julgamento com observância das teses fixadas pelo supremo tribunal federal. Recurso prejudicado.

1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes pedidos de ressarcimento de despesas médicas e indenização por danos morais decorrentes de negativa de cobertura de exame PET-CT.2. Controvérsia relacionada a procedimento cuja cobertura foi recusada com fundamento em regras do rol da ANS.3. Precedente vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF.4. Necessidade de exame expresso dos requisitos técnicos e jurídicos estabelecidos pelo STF para concessão judicial de procedimento alegadamente não incorporado ao rol da ANS.5. Ausência de demonstração de consulta prévia ao NATJUS e de análise dos parâmetros obrigatórios fixados pelo Supremo Tribunal Federal.6. Nulidade da sentença reconhecida de ofício.7. Retorno dos autos à origem para renovação do julgamento com observância da ADI Acórdão/STF.8. Recurso prejudicado. Sem condenação em honorários advocatícios.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 281.2207.6384.7153

28 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. INCLUSÃO DE NÚMERO TELEFÔNICO EM GRUPO DE WHATSAPP CRIADO PARA COMUNICAÇÃO DE NOVO CANAL DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO ILÍCITO DE DADOS. UTILIZAÇÃO DO DADO EM CONTEXTO COMPATÍVEL COM A RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DE DADOS SENSÍVEIS OU DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUPOSTA DECLARAÇÃO FALSA EM PROCESSO JUDICIAL. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO PELO CONTEXTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ENQUADRÁVEL NAS HIPÓTESES DO CPC, art. 80. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I) CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização decorrente de alegada violação à LGPD em razão da inclusão de seu número telefônico em grupo de WhatsApp, bem como a formulação de declaração falsa em processo judicial anterior.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. S]ao duas as questões em discussão: (i) verificar se a inclusão do número telefônico do recorrente em grupo de WhatsApp caracteriza tratamento ilícito de dados pessoais e enseja reparação por danos morais; e (ii) examinar se há fundamento para responsabilização dos corréus advogados, bem como para condenação do recorrente por litigância de má-fé, conforme requerido nas contrarrazões.III) RAZÕES DE DECIDIR3. Compulsando os autos, verifica-se que a prova produzida demonstra que a inclusão do número telefônico do recorrente ocorreu em grupo criado para informar aos clientes novo canal de atendimento da instituição financeira, situação inserida no contexto da relação contratual então existente. Não se verifica desvio de finalidade, compartilhamento de dado sensível, exploração comercial indevida ou qualquer circunstância apta a caracterizar tratamento ilícito de dados pessoais. A finalidade do grupo era estritamente informativa e temporária, inexistindo demonstração de uso abusivo ou incompatível do dado pessoal (mov. 34.6).4.  Ainda que se admitisse eventual irregularidade formal, o dano moral não se presume nas circunstâncias do caso concreto. O recorrente não comprovou constrangimento, exposição vexatória, utilização indevida de seus dados por terceiros ou efetiva lesão a direito da personalidade. A mera visualização de número telefônico em grupo restrito, desacompanhada de consequências concretas, não é suficiente para gerar o dever de indenizar.5. Quanto à alegação de declaração falsa atribuída aos corréus advogados, a análise do conjunto processual evidencia se tratar de mero erro material decorrente da utilização da expressão «cartão consignado» em lugar de «empréstimo consignado», circunstância prontamente identificável pelo contexto dos autos e incapaz de caracterizar má-fé, dolo ou ato ilícito. Assim, inexistem elementos que demonstrem intenção deliberada de induzir o Juízo em erro.6. Por fim, não prospera o pedido formulado nas contrarrazões para condenação do recorrente por litigância de má-fé. O simples exercício do direito de ação e de recorrer, ainda que sem êxito, não autoriza a aplicação das penalidades previstas nos arts. 79 a 81 do CPC. Ausente demonstração de alteração dolosa da verdade dos fatos, utilização do processo para objetivo ilegal ou qualquer das hipóteses taxativamente previstas no CPC, art. 80, deve ser rejeitada a pretensão sancionatória.IV) DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 787.5603.5185.2020

29 - TJPR DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. QUESTÃO DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ESTIAGEM. SUPOSTA MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA NÃO COMPROVADA. LAUDOS QUE ATRIBUEM A PERDA PRODUTIVA AO DÉFICIT HÍDRICO. CUSTO DE PRODUÇÃO INFERIOR AO DECLARADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA QUE AUTORIZE A REDUÇÃO POSTERIOR DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO - LMI. FÓRMULA CONTRATUAL BASEADA NA PRODUTIVIDADE GARANTIDA. REGULAÇÃO POR ITEM SEGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. BENEFICIÁRIO QUE TRANSFERIU O CRÉDITO À SEGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO. SÚMULA 632/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta por seguradora contra sentença que reconheceu o dever de pagamento de indenização securitária por perdas em lavoura de soja decorrentes de estiagem, calculada segundo a produtividade garantida, o preço do produto e as áreas previstas na apólice.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir se houve falha na condução da lavoura; se o custo de produção posteriormente comprovado autoriza a redução do limite da indenização; se o cálculo observou a regulação por item segurado e se devem ser alterados o destinatário do pagamento e o termo inicial da correção monetária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração tempestivos e conhecidos na origem interromperam o prazo recursal, ainda que rejeitados, razão pela qual a apelação é tempestiva.4. Não se conhece da alegação genérica de cerceamento de defesa, desacompanhada da indicação da prova indeferida e do prejuízo processual, nem tampouco da tese relativa à inaplicabilidade do CDC, já decidida por este Colegiado em agravo de instrumento neste mesmo processo. 5. A alegação de manejo inadequado constitui fato impeditivo do direito da segurada. A perícia judicial e os laudos produzidos durante a regulação atribuíram a perda de produtividade à estiagem e não identificaram falha técnica ou risco não coberto. 6. A diferença entre a produtividade da área segurada e a média municipal não comprova, isoladamente, erro de manejo, diante das particularidades de cada propriedade e da distribuição irregular das precipitações. 7. O custo de produção foi declarado pela segurada e aceito pela seguradora na contratação. Ausente cláusula clara que estabeleça fórmula ou metodologia de readequação, a apresentação posterior de despesas inferiores não autoriza a redução unilateral do limite máximo da indenização ou do preço do produto.8. A fórmula contratual vincula a indenização à diferença entre a produtividade garantida e a efetivamente obtida, multiplicada pela área segurada e pelo preço previamente estipulado, sem adotar o custo efetivamente realizado como componente do cálculo.9. A ponderação da produtividade apurada na amostra parcial com a área remanescente do item segurado confirma o valor reconhecido na sentença, inexistindo percentual de risco não coberto a ser deduzido.10. A quitação da obrigação garantida e a transferência dos direitos decorrentes da apólice autorizam o pagamento direto à segurada. A correção monetária incide desde a contratação, conforme a Súmula 632/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.Tese de julgamento: A seguradora não pode reduzir, após o sinistro, o limite máximo da indenização agrícola com fundamento em custo de produção inferior ao declarado quando o parâmetro foi aceito na contratação, a fórmula indenizatória se baseia na perda de produtividade e inexiste cláusula clara que preveja a readequação. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 347, 421, 422, 423, 757, 760 e 765. CDC, art. 47 e CDC, art. 54, § 4º. CPC, arts. 85, § 11, 371, 373, II, 505, 1.010, II e III, e 1.026. Súmula 632/STJ. Tema 1.059 do STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Themis de Almeida Furquim, j. 25.03.2026. TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Jaqueline Allievi, j. 16.04.2026. TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 06.03.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 716.0306.6087.4779

30 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA EXCLUIR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A ABSTENÇÃO GENÉRICA DE COBRANÇA, MANTENDO A EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO IRREGULAR, E PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, exclusão de inscrição em cadastro de inadimplentes e condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em ação declaratória cumulada com indenizatória ajuizada por consumidora contra entidade mantenedora de cadastro restritivo, sob a alegação de ausência de notificação prévia conforme o CDC, art. 43, § 2º. A autora requereu majoração da indenização, enquanto a ré alegou nulidade da sentença, ilegitimidade passiva e ausência de dano moral, pleiteando a improcedência dos pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação prévia válida ao consumidor, para inscrição em cadastro de inadimplentes, configura irregularidade apta a ensejar a exclusão do registro e o dever de indenizar por danos morais, bem como a legitimidade passiva da entidade mantenedora do cadastro e a validade da comunicação eletrônica como meio de notificação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve cerceamento de defesa, pois a parte ré poderia obter por si mesma os documentos requeridos, não havendo prejuízo processual que justifique nulidade da sentença. 4. A ré é legítima para responder pela ausência de notificação prévia antes da inscrição no cadastro restritivo, conforme entendimento do STJ - e Súmula 359. 5. A comunicação eletrônica é válida para notificação prévia, desde que comprovado o envio e a entrega ao endereço eletrônico fornecido pelo consumidor, o que não ocorreu no caso, pois não foi demonstrada a titularidade do e-mail utilizado. 6. A ausência de notificação prévia regular torna a inscrição irregular, devendo ser excluída, mas não autoriza a declaração de inexistência do débito, que não foi contestado materialmente. 7. A inscrição irregular configura dano moral in re ipsa, não havendo outras inscrições legítimas preexistentes, justificando a condenação por danos morais. 8. O valor da indenização fixado na origem é insuficiente diante da gravidade do caso e da capacidade econômica da ré, devendo ser majorado para R$ 10.000,00. 9. Os honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação são adequados, não havendo motivo para majoração.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, no recurso da ré, excluir a declaração de inexistência do débito e a determinação genérica de abstenção de cobrança, mantendo o reconhecimento da irregularidade e o cancelamento da anotação restritiva; e, no recurso da autora, majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00, mantendo a condenação exclusiva da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, sem majoração recursal.Tese de julgamento: É válida a comunicação ao consumidor por meio eletrônico para fins do CDC, art. 43, § 2º, desde que comprovados o envio, a entrega e a vinculação do endereço eletrônico ou número de telefone ao consumidor destinatário da comunicação._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 98, 282, § 1º, 283, p.u. 355, I, 370, caput e p.u. 373, II, 489, § 1º, IV e VI; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, 43, § 2º; CC, arts. 389, p.u. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Quarta Turma; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.03.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17.09.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 25.07.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Ângela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 25.07.2026; TJPR, Apelação Cível 0002435-23.2022.8.16.0173, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 02.05.2023; Súmulas 54, 359, 362, 385 e 404/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 593.0989.2507.8655

31 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA». SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinar a devolução em dobro dos valores descontados e condenar ao pagamento de indenização por dano moral (R$ 10.000,00). O Réu pugna por sua reforma e defende a inexistência de dano moral; subsidiariamente, requer redução do quantum indenizatório e postula que a repetição do indébito se dê na forma simples.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se estão presentes os requisitos para a condenação por dano moral; se o valor arbitrado comporta redução e se a restituição dos valores descontados deve ocorrer na forma simples, ou em dobro.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A responsabilidade do Banco Réu é objetiva e, no caso, o desconto indevido em benefício previdenciário caracteriza dano moral, porquanto extrapola o mero aborrecimento, inclusive porque houve o depósito judicial do valor creditado na conta da consumidora.III.2. Dano moral. O valor fixado (R$ 10.000,00) não comporta redução, pois arbitrado em observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e aos precedentes desta Corte em casos análogos.III.3. Repetição do indébito. Restituição na forma simples. Parcial acolhimento. Devolução que deve ocorrer na forma simples em relação aos descontos realizados até 30.03.2021, diante da ausência de demonstração de má-fé do Banco, e na forma dobrada, quanto aos posteriores (EAREsp. Acórdão/STJ). Precedentes. Sentença parcialmente reformada, sem redistribuição dos ônus de sucumbência.IV. Honorários advocatícios recursais. Não incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. V. DISPOSITIVOApelação conhecida e parcialmente provida.------------------- Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, II, 186, 389, parágrafo único, 405, 406 e 927; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.012, § 1º, V e art. 85, § 11.Dispositivos relevantes citados: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 06.07.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 10.09.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 22.06.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 16.12.2014; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 10.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.12.2006; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 864.8611.3086.6407

32 - TJPR EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA APÓS O ATO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. DESCUMPRIMENTO Da Lei, ART. 51, I 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

  1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de alegada cobrança indevida de seguro vinculado a contrato de financiamento de veículo. 2. Extinção do feito sem resolução do mérito em razão da ausência da parte autora à audiência de conciliação. 3. A impossibilidade de comparecimento deve ser comunicada antes da realização do ato processual e devidamente comprovada mediante motivo de força maior. 4. Justificativa apresentada posteriormente, fundada em compromisso profissional previsível, insuficiente para afastar a incidência da Lei, art. 51, I 9.099/95. 5. Recurso conhecido e desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 305.8937.0822.3274

33 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. POSTO DE GASOLINA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IRREGULARIDADES. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na Lei 12.016/2009, art. 10 e CPC, art. 485, I.2. O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de obter a renovação de licença operacional ambiental, sob alegação de exigência ilegal de pagamento de multas administrativas ainda não definitivas. 3. A sentença concluiu pela inadequação da via eleita, diante da necessidade de dilação probatória, incompatível com o rito mandamental. II. Questões em discussão4. Há três questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica; (ii) saber se a sentença é nula em razão de suposta violação a efeito suspensivo concedido em agravo de instrumento; (iii) saber se o mandado de segurança é via adequada para discutir a negativa de renovação de licença ambiental diante da necessidade de dilação probatória.III. Razões de decidir5. No caso, os documentos apresentados e o contexto econômico demonstram situação de dificuldade financeira, autorizando o deferimento do benefício em grau recursal.6. A alegação de nulidade da sentença não prospera, pois o efeito suspensivo concedido em agravo de instrumento limitou-se à decisão liminar, não havendo determinação de suspensão do processo originário.7. A concessão de efeito suspensivo em agravo não impede o regular prosseguimento do feito nem a prolação de sentença, que decorre de cognição exauriente e substitui a decisão liminar.8. No mérito, o mandado de segurança exige prova pré-constituída de direito líquido e certo, nos termos da CF/88, art. 5º, LXIX e Lei 12.016/2009, art. 1º.9. A controvérsia envolve questões técnicas relativas ao licenciamento ambiental, incluindo irregularidades estruturais, segurança de tanques de combustível e embargo administrativo, demandando prova pericial.10. A negativa administrativa não se baseia exclusivamente na existência de multas, mas também em irregularidades ambientais autônomas, o que afasta a tese de ilegalidade evidente.11. A apuração das condições técnicas da atividade exige dilação probatória, incompatível com o rito do mandado de segurança.12. Ausente prova pré-constituída apta a demonstrar ilegalidade do ato administrativo, não se configura direito líquido e certo.13. Correta, portanto, a extinção do feito sem resolução do mérito por inadequação da via eleita, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10.IV. Dispositivo 14. Apelação conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 5º, LXIXLei 12.016/2009, arts. 1º e 10CPC/2015, art. 485, IJurisprudência relevante citadaSúmula 481/STJ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF