1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Plano de saúde. Consumidor. Saúde suplementar. Natureza jurídica do rol de procedimentos da ANS. Cobertura de tratamentos fora do rol. Interpretação conforme à constituição. Procedência parcial do pedido. Direito constitucional e administrativo. NOTA: Sobre o tema ADI Acórdão/STF e ADPFs Acórdão/STF e Acórdão/STF não conhecidas. ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF parcialmente conhecidas, com julgamento de improcedência dos pedidos de declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 7º e 8º; Lei 9.656/1998, art. 10-D, com a redação dada pela Lei 14.307/2022.

I. Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote