Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 105.5109.2741.0831

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ASSINATURA ELETRÔNICA REALIZADA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. VALIDADE JURÍDICA RECONHECIDA. A ASSINATURA ELETRÔNICA REALIZADA EM DISPOSITIVO MÓVEL (TABLET OU SMARTPHONE), PREVISTA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO E VINCULADA AO CPF DO PROPONENTE, POSSUI VALIDADE JURÍDICA E EQUIPARAÇÃO À ASSINATURA MANUAL, NOS TERMOS DA Medida Provisória 2.200-2/2001. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE COMPROVA DE FORMA SUFICIENTE A CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, REVELANDO A ORIGEM LEGÍTIMA DO DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO À INSTITUIÇÃO CESSIONÁRIA QUE NÃO ALTERA A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO NEM EXIGE A ANUÊNCIA DO DEVEDOR, SUBSISTINDO A LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU IRREGULARIDADE NA INSCRIÇÃO. AFASTAMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.Recurso conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 767.0119.6363.0112

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MAS DETERMINA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA, IMPONDO AOS RÉUS O ÔNUS DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO OBJETO DA AÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.

1) PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. REJEIÇÃO. AUTORA QUE TERIA ADQUIRIDO O VEÍCULO DO RÉU PESSOA FÍSICA, QUE POR SUA VEZ O TERIA COMPRADO DA CORRÉ PESSOA JURÍDICA. NEGÓCIO IMEDIATO DE COMPRA E VENDA REALIZADO ENTRE PARTICULARES. NÃO EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENVOLVENDO A AUTORA, AINDA QUE PELO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 17, QUE NÃO INCIDE NAS HIPÓTESES DOS arts. 18 E 25 DO MESMO DIPLOMA LEGAL (STJ, REsp. Acórdão/STJ). 2) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO QUE, EMBORA NÃO APLICANDO O art. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA COM BASE NO art. 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 915.1722.1652.1808

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU A METODOLOGIA ADOTADA PELA PERÍCIA.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TAXA EFETIVAMENTE CONTRATADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, RESSALVADOS OS PERÍODOS EM QUE A TAXA EFETIVAMENTE COBRADA FOR MAIS FAVORÁVEL À CORRENTISTA. SÚMULA 530/STJ. PRETENSÃO DE AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE MÊS A MÊS, MEDIANTE ADOÇÃO DE MARGEM SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. INVIABILIDADE. CRITÉRIO APLICÁVEL À HIPÓTESE EM QUE COMPROVADA A TAXA CONTRATADA. METODOLOGIA PERICIAL MANTIDA NESSE PONTO. SÉRIE TEMPORAL DO BACEN. OPERAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL DESTINADA À PESSOA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO, PELA PERÍCIA, DA SÉRIE 3943, RELATIVA À CONTA GARANTIDA, NO PERÍODO ANTERIOR A MARÇO DE 2011. INADEQUAÇÃO. MODALIDADES DE CRÉDITO DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE, IGUALMENTE, DE ADOÇÃO DA SÉRIE 3946, RELATIVA AO CHEQUE ESPECIAL SEM DISTINÇÃO ESPECÍFICA PARA PESSOA JURÍDICA. PERÍODO ANTERIOR À DIVULGAÇÃO PELO BACEN DE TAXA ESPECÍFICA PARA CHEQUE ESPECIAL DE PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA MÉDIA DAS TAXAS PRATICADAS PELAS TRÊS MAIORES INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO PAÍS, À ÉPOCA, EM OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS NESSE PONTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF