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Doc. ADM Direito 171.0186.7473.2035

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DESVIO DE CARGA MEDIANTE FRAUDE NA RETIRADA POR FALSÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENT

E DE RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, PORQUE O GOLPE TEVE INÍCIO ANTES DA CARGA SER RECEBIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA TRANSPORTADORA, NOS TERMOS DOS ARTS. 749, 750 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSPORTADORA QUE DEVE RESPONDER INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O INDIVÍDUO SE APRESENTOU COM DOCUMENTAÇÃO FALSIFICADA E FOI ACEITO PELA RÉ COMO PREPOSTO, TENDO SIDO INDICADO POR ELA, À PARTE ADVERSA, COMO APTO À RETIRADA DA CARGA. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA PELA ESCOLHA E ELEIÇÃO DO PREPOSTO E, DE CONSEQUÊNCIA, PELOS ATOS POR ELE PRATICADOS. PROVA TESTEMUNHAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA APTOS A DEMONSTRAR QUE A FALHA NA IDENTIFICAÇÃO DO MOTORISTA DECORREU DE PROCEDIMENTO INADEQUADO DA PRÓPRIA TRANSPORTADORA. INSUFICIÊNCIA DA VERIFICAÇÃO POSTERIOR, REALIZADA POR EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCO. OCORRÊNCIA DE GOLPES E DESVIOS NO TRANSPORTE DE CARGAS QUE É FATO PREVISÍVEL E INERENTE À ATIVIDADE, NÃO EXIMINDO O TRANSPORTADOR DE RESPONSABILIDADE. TESE DE JULGAMENTO: «A TRANSPORTADORA QUE INDICA PREPOSTO FRAUDADOR PARA RETIRADA DE CARGA, AINDA QUE TAMBÉM TENHA SIDO VÍTIMA DA FRAUDE, RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS, NÃO SE CONFIGURANDO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, EM RAZÃO DA PREVISIBILIDADE DO RISCO INERENTE À ATIVIDADE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA». SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 376.7149.9293.3262

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE PELO REPASSE A SEGURADORAS. VALIDADE DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. INCONFORMIDADE DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS

NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 400.2343.9235.2930

3 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. (A) REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). APLICABILIDADE PARCIAL

DA TESE FIRMADA NO ERESP Acórdão/STJ, ANTE A MODULAÇÃO DE EFEITOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ANTERIOR ACERCA DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DESTE ÔNUS. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS DOS VALORES COBRADOS POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PELA CORTE SUPERIOR. (B) DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS (FORTUITO INTERNO). ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXADA NA SÚMULA 479/STJ. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR QUE NÃO CARACTERIZAM MERA VICISSITUDE DA VIDA QUOTIDIANA, RESTRINGINDO VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR EM PREJUÍZO A SUA SUBSISTÊNCIA. DEFEITO DO SERVIÇO, DANO MORAL E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. (C) VALOR DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO ORIENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TÉCNICA DO GRUPO DE CASOS ATRELADA À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. VALOR MAJORADO PARA QUINZE MIL REAIS. ... ()

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Doc. ADM Direito 147.5322.9498.0274

4 - TJPR HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DA AGENTE DEMONSTRADA PELA REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME1.1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva da paciente pela prática do crime de tráfico de entorpecentes.1.2. A defesa alega a ausência dos requisitos legais da prisão preventiva e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Verificar se estão presentes os requisitos legais e constitucionais para manutenção da prisão preventiva da paciente por suposto tráfico de drogas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A decisão impetrada encontra-se devidamente fundamentada, com base em elementos concretos que evidenciam a periculosidade da paciente, especialmente diante da possibilidade de reiteração delitiva.3.2. As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, revelam-se inadequadas e insuficientes, no caso concreto, para a garantia da ordem pública, diante da propensão da paciente à reiteração delitiva.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Ordem denegada.4.2. Tese de julgamento: «A existência de indícios de autoria e materialidade, aliada à ficha de antecedentes da paciente constitui fundamento idôneo para a prisão preventiva por tráfico de drogas, não se configurando coação ilegal nem sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas». Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312 e CPP, art. 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11 /05/2021, DJe 13/05/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 711.4978.6576.8533

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO DURANTE CIRURGIA ORTOPÉDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

1. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL.2. INSURGÊNCIA PELA PARTE REQUERIDA (FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU. 2.1. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE QUE EVIDENCIAM CONSIDERÁVEL DÉFICIT ECONÔMICO. CONCESSÃO DA BENESSE COM EFEITOS EX NUNC. 2.2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE FALHAS NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EMPREGADO QUE OCASIONARAM SOFRIMENTO PROLONGADO À AUTORA E DEMANDARAM A REALIZAÇÃO DE SEGUNDA CIRURGIA PARA CORREÇÃO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. 2.3. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. VALOR ESTABELECIDO PELA SENTENÇA QUE ULTRAPASSA O REQUERIDO NA EXORDIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO POSTULADO PELA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 273.2853.9412.8307

6 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, §1º, IV, LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO E PELOS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES E GUARDAS MUNICIPAIS. CONJUNTO DE PROVAS CONSTANTE DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE O RECORRENTE PRATICOU A CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE EXAME RESIDUOGRÁFICO DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EFICIÊNCIA E APTIDÃO DA ARMA E DAS MUNIÇÕES PARA DISPARO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 454.9772.8970.7625

7 - TJPR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO EMBARGADO SOBRE QUESTÃO PRELIMIMINAR NA QUAL VENCIDO O RELATOR ORIGINÁRIO, O QUAL DEVE AINDA PROFERIR VOTO SOBRE A MATÉRIA PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Inexiste a omissão apontada. O acórdão embargado, como não poderia deixar de ser, versou apenas sobre a questão preliminar alusiva ao fato de o voto do relator originário ter enfrentado matéria estranha à que fora devolvida com a interposição do recurso inominado. É que não há como os vogais se pronunciarem sobre o mérito sem que o juiz relator, vencido na preliminar, o tenha feito. Essa a regra do CPC, art. 939. Nesse sentido vem reiteradamente decidindo esta Sexta Turma: «RECURSO INOMINADO. SANEPAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANULAÇÃO DE CONTRATO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.013, § 3º. DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA DECIDIDA POR MAIORIA. RELATOR QUE, VENCIDO NA PRELIMINAR, DEVE PRONUNCIAR-SE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO ANTES DE COLHER OS VOTOS DOS VOGAIS, MANTENDO-SE NA RELATORIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 939, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 E 78 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, E O ART. 236, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO EG. TJPR. PRELIMINAR REJEITADA, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO EM NOVA PAUTA» (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Maringá -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - Rel.Desig. p/ o acórdão JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - J. 18.05.2026).... ()

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Doc. ADM Direito 296.9420.2861.7976

8 - TJPR EMENTA: CÍVEL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO INTERNA E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. DISCREPÂNCIA ENTRE EMENTA, FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO DO VOTO, DE UM LADO, E A PARTE DISPOSITIVA, DE OUTRO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO DISPOSITIVO PARA REFLETIR O RESULTADO EFETIVAMENTE DELIBERADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, embora tenha consignado na ementa, na fundamentação e na conclusão o provimento do apelo interposto pelos autores nos autos de NPU Acórdão/TJPR, fez constar, na parte dispositiva, o não provimento dos recursos interpostos pelos ora embargantes.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém contradição interna e erro material, aptos a justificar a correção da parte dispositiva.III. Razões de decidir 3. Constatada a incompatibilidade lógica entre a ementa, a fundamentação e a conclusão do voto, que apontavam o provimento do apelo dos Embargantes, e a redação da parte dispositiva, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para corrigir o dispositivo do acórdão, alinhando-o ao conteúdo efetivamente deliberado pelo Colegiado.IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição interna e corrigir o erro material constante da parte dispositiva do acórdão._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: n/a... ()

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