1 - STJ
Dano moral. Denúncia. Fixação de indenização por danos morais. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Ausência de indicação do valor pretendido. Impossibilidade. Fixação de indenização por danos morais. Requisitos não atendidos. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial improvido. CPP, art. 3º; CPC/2015, art. 292, V. Dano moral. CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 927; CF/88, art. 5º, V e X; CP, art. 155, § 4º, IV;
I - CASO EM EXAME
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