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Doc. ADM Direito 756.3985.9586.3065

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, PARA FIXAR HONORÁRIOS DATIVOS NO VALOR DE R$ 700,00. I. Caso em exame 1. Embargos de declaraçã

o opostos em face de decisão colegiada que negou provimento ao recurso do Município, fixando honorários dativos, com a alegação de erro material na fixação do valor, em desacordo com a Resolução 06/2024 - PGE/SEFA. ... ()

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Doc. ADM Direito 584.6555.8910.1863

2 - TJPR Apelação Crime. Apuração da prática, em tese, do crime de causar poluição (Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V). Insurgência recursal em face da decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido, sustentando, em síntese, ser a legítima proprietária do bem e terceira de boa-fé. Descabimento. Nítido interesse para a persecução penal. Intelecção do art. 118 da lei processual penal. Requerimento subsidiário de nomeação da apelante como fiel depositária. Viabilidade. Realização de perícia e de outras providências alusivas à extração de conteúdo probatório. Nomeação da respectiva representante legal como fiel depositária. Indisponibilidade até ulterior deliberação. Garantia dos efeitos futuros e eventuais decorrentes de processamento com desfecho condenatório. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 946.5808.5214.5142

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.417 DO STF - . INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO FORTUITO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO COM BASE EM MERAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ATRASO DE VOO DE APROXIMADAMENTE 27 (VINTE E SETE) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. AUTORES QUE PERDERAM UM DIA DA RESERVA DO HOTEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU DANOS MORAIS, FIXANDO QUANTUM EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), PARA CADA AUTOR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA PELA MAJORAÇÃO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LAPSO TEMPORAL EXCESSIVO. MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PARA CADA AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 338.3029.6649.4722

4 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Extinção da execução fiscal diante da satisfação da obrigação tributária. Embargos de declaração desprovidos.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Matinhos em face de acórdão que manteve a extinção de execução fiscal, fundamentada na satisfação integral da obrigação tributária, sem a necessidade de conversão do depósito em renda, conforme previsto no CPC, art. 924, II. A embargante alegou omissão quanto à insuficiência do valor penhorado, incidência de juros de mora e atualização monetária até o levantamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal ocorre com a satisfação integral da obrigação tributária, independentemente da conversão do depósito em renda, desde que não haja prejuízo para o exequente. III. Razões de decidir 3. A extinção da execução fiscal ocorre quando a obrigação tributária é satisfeita, o que pode ser comprovado por meio de penhora do valor total da dívida, no caso, penhora Bacenjud, independentemente da conversão do depósito em renda, desde que não haja prejuízo para o Exequente. 4. O Município não apresentou documentação que comprovasse eventual diferença a ser saldada pelo devedor, justificando a manutenção da extinção da execução fiscal. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná afirma que, uma vez realizado o pagamento integral do débito, a execução fiscal deve ser extinta, independentemente da conversão do depósito em renda. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 281.7386.6511.1974

5 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DE OUTRO RECURSO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Rodobens S/A. e por Rita de Cássia Guimarães Pinheiro da Silva contra acórdão que, em sede de apelação cível, deu parcial provimento ao recurso da ré para determinar a repetição em dobro de valores indevidamente cobrados a título de «serviços de terceiros». 2. O banco sustenta omissão e contradição quanto à ausência de má-fé e à inaplicabilidade da restituição em dobro, postulando a reforma do julgado e o restabelecimento da restituição simples. 3. A consumidora, por sua vez, aponta vícios relacionados à comprovação da mora, cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial, requerendo o acolhimento dos aclaratórios ou o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Consiste em saber se: a) há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à determinação de restituição em dobro; b) os embargos de declaração são meio adequado para rediscussão do mérito; c) o recurso de embargos de declaração da consumidora deve ser conhecido diante da alegada tempestividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração somente se prestam à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não sendo via adequada à rediscussão do mérito. 6. No caso, o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a questão relativa à restituição em dobro do indébito, adotando o entendimento do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, segundo o qual a dobra independe da comprovação de má-fé subjetiva, bastando a violação à boa-fé objetiva. 7. A pretensão do banco embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, sem indicação de vício efetivo, razão pela qual os aclaratórios devem ser rejeitados. 8. Quanto ao recurso da consumidora, verifica-se a intempestividade, pois interposto após o prazo legal de cinco dias úteis previsto no CPC, art. 1.023. 9. O protocolo da peça em órgão jurisdicional incompetente configura erro grosseiro, incapaz de interromper o prazo recursal, consolidando o entendimento jurisprudencial pacífico do STJ - sobre a matéria. 10. Assim, impõe-se o não conhecimento dos embargos da consumidora e a rejeição dos aclaratórios interpostos pelo banco. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso do autor/Apelado conhecido e não provido; recurso da ré/Apelante não conhecido, em razão da intempestividade. 12. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo inadmissíveis quando ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, e o protocolo de recurso em órgão jurisdicional incompetente configura erro grosseiro, não interrompendo o prazo recursal e acarretando sua intempestividade.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.025, 224; CDC, art. 42, parágrafo único. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Corte Especial, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020; STJ, Quarta Turma, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 9.2.2026; STJ, Terceira Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 12.8.2025. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL: O tribunal analisou dois recursos chamados embargos de declaração. O banco alegava que a decisão anterior tinha erros, mas o tribunal entendeu que tudo já estava explicado corretamente e que o banco queria apenas mudar o resultado, o que não é permitido nesse tipo de recurso. Já o recurso da consumidora nem foi analisado porque foi apresentado fora do prazo. Com isso, a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 120.5459.8723.0878

6 - TJPR Apelação crime. Disparo e porte de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 15 e Lei 10.826/2003, art. 14). Sentença condenatória. Arguida a inexistência de dolo e ausência de prejuízo ao bem jurídico tutelado. Inviabilidade. Elementos volitivo e cognitivo patentes. Estado de embriaguez que, por si só, é incapaz de excluir o dolo da conduta. Outrossim, conforme o CP, art. 28, II, a embriaguez voluntária não isenta o agente de responsabilização penal. Ofensa ao bem jurídico tutelado constatado. Crimes de perigo abstrato. Disparo ocorrido em via pública na presença de pessoa. Pleito de consunção entre os delitos do Estatuto do Desarmamento. Não acolhimento. Desígnios autônomos. Requerida a reforma da dosimetria da pena. Impossibilidade. Magistrado que corretamente reconheceu a confissão espontânea, mas deixou de reduzir a pena, porquanto estava no mínimo legal. Observância da Súmula 231/STJ e do Tema 158 do STF.

Embriaguez voluntária incapaz de interferir na sanção, ainda menos para a abrandar. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 650.2374.1682.1249

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.  MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA. INVASÃO DE PREFERENCIAL. INOBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 34 E 44 DO CTB PELO RÉU CONDUTOR DO VEÍCULO. CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE PARA O SINISTRO. DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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