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imento ao recurso interposto pela reclamada, mantendo a condenação por danos materiais.2. Sustenta a parte embargante a existência de omissão no julgado, por não ter sido esclarecido se a obrigação imposta é de pagar ou de fazer, requerendo a conversão da obrigação de pagar em obrigação de instalar nova multimídia no veículo do reclamante.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à natureza da obrigação imposta à parte embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração foram corretamente conhecidos, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade.5. Conforme a Lei 9.099/95, art. 48, aplicável ao caso, cabem embargos de declaração nos casos previstos no CPC, inclusive para correção de erros materiais.6. Não se verifica, no entanto, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que apreciou adequadamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia.7. O voto embargado deixou claro que a condenação imposta refere-se à obrigação de pagar indenização por danos materiais, tal como requerido na petição inicial e fixado na sentença de primeiro grau.8. A pretensão da parte embargante de converter a obrigação em obrigação de fazer não encontra amparo na fundamentação adotada no julgado e caracteriza mero inconformismo com o resultado desfavorável.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.10. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado ou à modificação do conteúdo da decisão, sendo incabíveis quando inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material.».... ()
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A.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por A.V.C. representado por seu genitor, Lucio Coutinho da Silva Neto, contra decisão do Juízo do 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Maringá/PR, que indeferiu pedido liminar em ação objetivando a isenção do IPVA do veículo I/KIA SPORTAGE LX 2.0 G2, placa BAT3033, de uso exclusivo do menor, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA - CID-10 F84.0). A parte agravante sustenta que o automóvel é essencial para os cuidados e terapias do menor, e requer a suspensão da exigibilidade do imposto, bem como o impedimento de medidas restritivas, até o julgamento final da demanda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) definir se é possível o reconhecimento judicial da isenção de IPVA para veículo utilizado por pessoa com TEA, ainda que registrado em nome de representante legal;(ii) verificar se laudo médico particular, emitido por neurologista infantil, é suficiente para demonstrar a condição de deficiência exigida para o benefício fiscal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão de tutela provisória exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme CPC/2015, art. 300.4. a Lei, art. 14, V Estadual 14.260/2003, prevê isenção de IPVA para veículo de pessoa com deficiência mental severa ou autismo, sem restringir a titularidade formal do bem apenas ao beneficiário direto, desde que o uso seja comprovadamente voltado às suas necessidades.5. A Resolução SEFA 135/2021, ao exigir laudo pericial oficial, não pode criar requisito adicional à lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária.6. O laudo médico juntado aos autos, emitido por neurologista especialista em clínica particular, revela-se idôneo e suficiente para fins de comprovação da condição de autista do menor, à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da jurisprudência consolidada.7. A negativa do pedido liminar pode acarretar restrições desproporcionais, como a impossibilidade de licenciamento e eventual apreensão do veículo utilizado em terapias e deslocamentos essenciais ao desenvolvimento da criança.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Liminar deferida.Tese de julgamento:1. A isenção de IPVA prevista na Lei, art. 14, V Estadual 14.260/2003, aplica-se ao veículo utilizado em benefício de pessoa com Transtorno do Espectro Autista, ainda que registrado em nome do representante legal.2. A exigência de laudo médico oficial contida em norma infralegal (Resolução SEFA 135/2021) não pode restringir o exercício de direito previsto em lei.3. Laudo emitido por médico especialista, mesmo particular, é documento hábil para comprovar a condição de deficiência, para fins de concessão de benefício fiscal, desde que fundado em critérios técnicos compatíveis com o ordenamento jurídico.4. A suspensão da exigibilidade do IPVA é cabível quando comprovada a destinação exclusiva do veículo ao atendimento de necessidades terapêuticas da pessoa com deficiência, sob pena de violação à dignidade da pessoa humana.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.019, II; Lei Estadual 14.260/2003, art. 14, V; Resolução SEFA/PR 135/2021; CTN, art. 111, II; Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0032328-61.2024.8.16.0182, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, 4ª Turma Recursal, j. 28.06.2025. TJPR, Recurso Inominado 0026118-42.2017.8.16.0019, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, Rel. p/ Acórdão Juiz Aldemar Sternadt, j. 15.03.2019. TJPR, Agravo de Instrumento 0000240-65.2022.8.16.9000, Rel. Juíza Pamela Dalle Grave Flores Paganini, 4ª Turma Recursal, j. 27.05.2022.... ()
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S PARA O ÓRGÃO SUPERIOR AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE MANTEVE A DECISÃO NEGATIVA PARA O BENEFÍCIO. NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RAZÃO DA RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO OBJETO SUBTRAÍDO. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA CUJO VALOR ULTRAPASSA 10% (DEZ PORCENTO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. TEMA REPETITIVO 1205 DO STJ. AUTORIA E MATERIALIDADE PREENCHIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto, tipificado no art. 155, §1º, do CP, à pena de cinco meses e dez dias de reclusão, além de multa, em razão da subtração de uma bateria automotiva avaliada em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com restituição do objeto ao proprietário em menos de quinze minutos. O recorrente alegou nulidade da ação penal por não oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal e pedido de absolvição pela atipicidade material da conduta com base no princípio da insignificância.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a condenação pelo crime de furto, considerando os argumentos de nulidade da ação penal, atipicidade material da conduta e aplicação do princípio da insignificância.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público foi justificado pela prática de dois delitos em curto espaço de tempo, o que não se mostrou suficiente para a reprovação e prevenção do crime.4. A restituição imediata do objeto furtado não é, por si só, motivo suficiente para a aplicação do princípio da insignificância, considerando o valor da res furtiva que representa mais de 28% (vinte e oito porcento) do salário mínimo vigente à época dos fatos.5. A autoria e materialidade do delito foram comprovadas por meio de provas documentais e testemunhais, incluindo a confissão do réu e a recuperação do bem furtado em curto espaço de tempo.6. A aplicação do princípio da insignificância foi afastada devido à significativa reprovabilidade da conduta e à periculosidade da ação, considerando o valor do bem subtraído.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A restituição imediata e integral do bem furtado não é, por si só, motivo suficiente para a aplicação do princípio da insignificância, sendo necessário observar os requisitos de mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica provocada. O Acordo de Não Persecução Penal é prerrogativa exclusiva do Órgão Ministerial, de forma que, mantida a negativa pelo órgão superior ao Ministério Público em revisão, não há que se falar em nulidade processual._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, § 2º; CP, art. 155, § 1º; CF/88, art. 5º, LV; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 25.10.2023; TJPR, Apelação Criminal, 0009214-36.2023.8.16.0083, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 15.03.2025; TJPR, Apelação Criminal, 0004687-79.2019.8.16.0148, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, j. 30.01.2024; Súmula 231/STJ.... ()
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3.446/2012 ATÉ A LEI 4.614/2018. SUSPENSÃO DAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA. ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. RECURSO INOMINADO 0001007-70.2023.8.16.0205 ELEITO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TESE JURÍDICA SOB EXAME: em atenção às Leis locais do Município de Irati, definir se a contagem de serviço público anterior à Lei Municipal 1978/2003 e posterior à Lei Municipal 3446/2012 até o advento da Lei Municipal 4614/2018, serve de cômputo de período aquisitivo para fins de indenização ou gozo de licença especial.... ()
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1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE EXECUÇÃO PELA QUITAÇÃO DO DÉBITO.2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) SE A COHAPAR FAZ JUS A IMUNIDADE RECÍPROCA.3. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO QUANTO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS AUTOS EXECUTIVOS PELA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS QUE, CONTUDO, AINDA NÃO FORAM LEVANTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA. EFETIVO PREJUÍZO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO CPC, art. 282. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA PARA QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JULGUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA.4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pela empresa Ré, em face de sentença que julgou procedente ação indenizatória por vício de serviço, condenando-a à substituição do piso e rodapés da residência do autor, ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a ré é responsável pelos vícios apresentados no piso instalado; (ii) saber se há possibilidade de compensação pela depreciação do bem em razão do tempo de uso; (iii) saber se há dano moral indenizável e se o valor arbitrado é adequado. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação do CDC, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor por defeitos na prestação do serviço (arts. 2º, 14, 18 a 26, CDC). 4. O laudo pericial confirmou a má instalação do piso, com falhas técnicas como frestas excessivas e uso insuficiente de cola, afastando a alegação de desgaste natural ou fatores externos. 5. Quanto ao dano moral, restou caracterizado o abalo à dignidade do consumidor, que conviveu por anos com o piso defeituoso em sua residência, situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. 6. Contudo, o valor fixado na origem (R$ 5.000,00) foi considerado excessivo diante das peculiaridades do caso, sendo reduzido para R$ 3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à jurisprudência desta Corte. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2, 14, 18 e 24; CC, arts. 186 e 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 8 /4/2021; TJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 28/6/2018; JPR - 8ª Câmara Cível - 0003394-05.2017.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 03.11.2022; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0013978-82.2019.8.16.0058 [0003599-87.2016.8.16.0058/1] - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 12.12.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 11/11/2016... ()
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I. Caso em exame 1. Recursos inominados que objetivam a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, declarando a inexigibilidade do débito impugnado pela reclamante, determinando a retirada da negativação imposta sobre seu nome e condenando as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a instituição financeira reclamada é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, (ii) se o débito impugnado pela parte autora é inexigível e, em caso positivo, (iii) se a parte faz jus ao recebimento de indenização por danos morais, (iv) se a condenação deve ser estendida a ambas as reclamadas e (v) se é devida a minoração do valor arbitrado a título de astreintes pelo juízo singular.III. Razões de decidir 3. Considerando que a reclamante imputou à instituição financeira reclamada responsabilidade pelos danos que alega ter experimentado, tem-se caracterizada sua legitimidade para figurar no polo passivo.4. Demonstrado nos autos que o ônus de solicitar o cancelamento da operação financeira que viabilizou o negócio jurídico é da lojista, que não o fez, é de rigor a declaração da inexistência do débito que ensejou a negativação do nome da parte autora.5. A existência de dano moral é presumida nas hipóteses de inscrição e manutenção indevida de protesto ou de negativação, nos termos da jurisprudência do STJ; cujo valor, arbitrado pelo juízo singular, deve ser mantido.6. A responsabilidade pelo pagamento da indenização por danos morais não é solidária, haja vista que a instituição financeira demonstrou que somente negativou o nome da autora em razão de não lhe ter sido comunicado o pedido de cancelamento da operação financeira.7. O valor das astreintes arbitrado pelo juízo singular não comporta minoração, ante a ausência de demonstração de sua desproporcionalidade.IV. Dispositivo8. Recurso inominado da lojista conhecido e desprovido, recurso inominado da instituição financeira conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII, 14; CPC, art. 536 e CPC, art. 537.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 17.09.2019, AgRg no Ag: 1379761, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26/04/2011, AgInt no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17/11/2016.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença, manteve a penhora sobre a totalidade de imóvel em copropriedade entre excônjuges, resguardando à coproprietária o direito de preferência na arrematação e a compensação financeira correspondente à sua quota-parte, nos termos do CPC, art. 843.2. O acórdão embargado assentou que a fração ideal do executado é inferior ao lote mínimo legal previsto na Lei 6.766/1979, art. 4º, II, legitimando a constrição sobre o todo, bem como que a partilha decorrente de divórcio, não registrada na matrícula, é ineficaz perante terceiros.3. A embargante sustenta omissão quanto: (i) à impossibilidade de aquisição conjunta das frações de 231 m² e 66,20 m²; (ii) ao fato de que eventual arrematação deixaria o executado sem acesso ao imóvel; e (iii) à inviabilidade prática de leilão de partes que não se comunicam, defendendo a inaplicabilidade do CPC, art. 843 e a impenhorabilidade de sua meação.4. O embargado, intimado, não apresentou contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão, nos termos do CPC, art. 1.022, ao não enfrentar alegações relativas à inviabilidade fática de fracionamento e arrematação do imóvel, bem como à inaplicabilidade do CPC, art. 843.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O CPC, art. 1.022 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.7. Conforme lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, «esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais (...). Sua finalidade é corrigir defeitos - omissão, contradição e obscuridade - do ato judicial».8. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é excepcional, admitida apenas quando, sanado o vício, a modificação do julgado seja consequência necessária, consoante entendimento do STJ: «A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais...» (STJ, EDcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, 3ª Turma, j. 06.10.2015).9. No caso, o acórdão embargado examinou expressamente a aplicação do CPC, art. 843 e a ineficácia da partilha não registrada perante terceiros, fundamentos suficientes para manter a penhora sobre a totalidade do bem, com resguardo da quota-parte da coproprietária.10. As alegações relativas à inviabilidade prática de arrematação e à suposta ausência de acesso ao imóvel traduzem inconformismo com a solução adotada, não configurando omissão, uma vez que o julgado enfrentou o núcleo essencial da controvérsia.11. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente, nos termos do CPC, art. 371 e da CF/88, art. 93, IX.13. Inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, impõe-se sua rejeição, ainda que a parte manifeste inconformismo com a aplicação do CPC, art. 843.»Dispositivos relevantes citadosCF, art. 93, IX. CPC, art. 371 e CPC, art. 1.022;Lei 6.766/1979, art. 4º, II.Jurisprudência relevante citadaSTJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 06.10.2015.TJPR, 18ª Câmara Cível, ED 0013734-41.2016.8.16.0194/5, Rel. Subst. Luciane Bortoleto, j. 25.04.2023.TJPR, 3ª Câmara Cível, ED 0004678-64.2023.8.16.0088, Rel. Des. Lidia Matiko Maejima, j. 21.08.2023.... ()
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1. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra r. sentença que, em sede de Ação de Revisão de Contrato, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a existência de ilegalidades no que tange às tarifas de registro, avaliação do bem e seguro prestamista, rechaçando, entretanto, a tese de abusividade nos juros remuneratórios e repetição em dobro. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal cinge-se, no primeiro apelo, (i) na aplicação de juros remuneratórios superiores aos estipulados no contrato e (ii) na necessidade de repetição em dobro, enquanto, no segundo, restringe-se (iii) na existência de venda casada no seguro prestamista e (iv) na legalidade da cobrança de tarifas de registro e avaliação. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. As partes firmaram contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, porém, a consumidora ingressou com Ação Revisional aduzindo que constatou a inserção de cláusulas abusivas, especialmente no que tange aos juros remuneratórios, seguro e tarifas. 3.2. Em que pese a autora alegue que os juros remuneratórios foram aplicados em desconformidade com os percentuais avençados no contrato, os cálculos apresentados por ela deixaram de observar o Custo Efetivo Total, enquanto, por sua vez, o banco apresentou laudo pericial contábil que demonstra os valores cobrados mês a mês, respeitando a variação dos números de dias em cada mês e o método de amortização, não podendo ser acolhido o pleito. 3.3. Nos termos do AREsp. Acórdão/STJ, é prescindível a comprovação de má-fé da prestadora de serviços para a configuração do dever de repetir valores indevidos pagos pelo consumidor, bastando a ocorrência de violação à boa-fé objetiva. Na hipótese dos autos, é cristalina a prática de venda casada no seguro, motivo pelo qual o ressarcimento deve ocorrer de forma dobrada, em especial, porque a assinatura do contrato ocorreu após o marco temporal da modulação de efeitos do referido precedente. 3.4. Ocorre a venda casada no seguro prestamista, nos termos do Tema 972, do e. STJ, quando não é comprovado que foram ofertadas ao consumidor outras seguradoras aptas a prestar o serviço. Essa é a hipótese em apreço, uma vez que, apesar de constar em termo apartado, o contrato já possuía os campos pré-preenchidos com os dados do banco, sem que este tenha se desincumbido do ônus probatório que lhe cabia. 3.5. Conforme a jurisprudência consolidada da c. Corte Superior, é válida a cobrança das tarifas de registro e avaliação mediante comprovação da prestação do serviço e que o valor cobrado não é excessivamente oneroso para o consumidor. No caso em apreço, esses requisitos foram devidamente cumpridos, não podendo se falar em abusividade. 4. DISPOSITIVO E TESES Recurso (1) Parcialmente Provido.Recurso (2) Parcialmente Provido. Teses de Julgamento: «a) o cálculo dos juros remuneratórios aplicados deve observar o CET, a variação de dias em cada mês e o método de amortização aplicado; b) a violação da boa-fé objetiva basta para a configuração do dever de indenizar valores indevidamente pagos pelo consumidor; c) a venda casada no seguro proteção financeira é configurada quando não são ofertadas ao financiado outras empresas aptas a prestar o serviço; d) a cobrança das tarifas de registro e avaliação é válida, desde que haja a comprovação da prestação dos serviços e que o valor não seja excessivamente oneroso ao consumidor.» Dispositivos relevantes citados: arts 6º. III e 39, I, do CDC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), REsp. Acórdão/STJ (Tema 958); TJPR Acórdão/TJPR, 0000376-22.2022.8.16.0057, Acórdão/TJPR.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado reputado fraudulento, determinou a restituição dos valores descontados, autorizou a compensação com quantia depositada judicialmente e condenou o réu ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) verificar a regularidade da condenação à restituição dos valores descontados; (ii) definir se estão presentes circunstâncias excepcionais aptas a justificar a condenação por danos morais; e (iii) examinar a adequação do quantum indenizatório e dos consectários legais fixados. III. RAZÕES DE DECIDIRA perícia grafotécnica comprovou a falsidade da assinatura aposta no contrato, impondo o reconhecimento da nulidade da contratação.Os descontos realizados em benefício previdenciário com base em contrato fraudulento são indevidos e devem ser restituídos.Embora o entendimento predominante da Câmara afaste, em regra, o dano moral em hipóteses análogas, o caso concreto apresenta circunstâncias excepcionais, pois o autor não usufruiu do valor creditado, promoveu depósito judicial da quantia recebida visando à sua devolução e suportou descontos indevidos em verba alimentar.O valor de R$ 10.000,00 fixado a título de indenização por danos morais observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação civil.Tratando-se de responsabilidade extracontratual, correta a incidência da taxa Selic sobre a indenização por dano moral desde o evento danoso, observado o entendimento da Súmula 54/STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora e a disciplina do CCB, art. 406. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, 429, II, 487, I, e 85, §§ 2º e 11; CDC, art. 14; CC, art. 406, § 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 43; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 479; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.12.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1061), Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 10.05.2022; TJPR, Apelação Cível 0001082-94.2021.8.16.0071, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 12.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0024868-23.2020.8.16.0001, Rel. Subst. Eduardo Novacki, j. 26.05.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações interpostas em ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços médicos de imagem. A embargante sustenta omissão quanto ao exame da responsabilidade do Município de Rolândia em razão de sua atuação durante a intervenção administrativa da associação contratante, quanto aos fundamentos da aplicação do art. 413 do Código Civil para redução da cláusula penal e requer pronunciamento expresso para fins de prequestionamento, com eventual atribuição de efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso ao apreciar a tese de responsabilidade do Município fundada em sua atuação concreta durante a intervenção administrativa; (ii) estabelecer se houve omissão ou obscuridade quanto ao fundamento jurídico adotado para a redução equitativa da cláusula penal prevista no CCB, art. 413; e (iii) determinar os efeitos do pedido de prequestionamento das normas indicadas pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à integração da decisão nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito ou à substituição da fundamentação adotada pelo órgão julgador. O acórdão apreciou expressamente a alegação relativa à intervenção administrativa do Município, reconhecendo sua ocorrência, mas concluiu que tal circunstância, por si só, não transfere ao ente público responsabilidade patrimonial por obrigações assumidas por pessoa jurídica de direito privado, inexistindo omissão. O dever de fundamentação exige o enfrentamento das questões capazes de infirmar a conclusão adotada, mas não impõe ao julgador o exame individualizado de todos os argumentos apresentados pelas partes nem o acolhimento da linha argumentativa defendida pelo recorrente. O acórdão explicitou que a redução equitativa da cláusula penal decorreu do cumprimento substancial da obrigação principal, uma vez que o contrato, previsto para sessenta meses, foi executado por aproximadamente cinquenta e sete meses, circunstância que justificou a incidência do CCB, art. 413. A aplicação do art. 413 do Código Civil observou os princípios da boa-fé objetiva, da equidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, evitando desproporção entre a reduzida extensão do inadimplemento e a integral incidência da penalidade contratual. O pedido de prequestionamento não evidencia vício no acórdão, permanecendo aplicável o CPC, art. 1.025, segundo o qual os dispositivos suscitados consideram-se incluídos no acórdão para fins de eventual recurso aos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não há omissão quando o acórdão aprecia a tese jurídica deduzida e apenas adota conclusão desfavorável à parte embargante. A intervenção administrativa do Município em entidade privada, desacompanhada de vínculo contratual ou previsão legal, não transfere ao ente público responsabilidade pelas obrigações patrimoniais da entidade. A redução equitativa da cláusula penal prevista no art. 413 do Código Civil justifica-se diante do cumprimento substancial da obrigação principal, de modo a evitar resultado desproporcional e enriquecimento sem causa. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da decisão ou substituir a fundamentação adotada pelo órgão julgador. O CPC, art. 1.025 assegura o prequestionamento ficto das normas suscitadas, ainda que os embargos sejam rejeitados.________________________________________________________________________________________... ()
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