SELI GUIESSMANN (em substituição ao Des. Rosaldo Elias Pacagnan)20ª CÂMARA CÍVEL Direito civil e Direito processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança de multa contratual e reparação por danos morais e materiais. Cessão de direitos e obrigação de imóvel urbano alienado fiduciariamente. Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação (1) interposto pelos autores. 1) Preliminarmente. Revelia - Presunção relativa em relação às matérias de fato e de direito - Revelia que não significa automática procedência do pedido, pois a análise da prova dos autos pode apontar para resultado diverso do pretendido - Inteligência do CPC, art. 345, IV. 2) Mérito. I) Pretensão de condenação pelos danos materiais sofridos - Impossibilidade - Carência de elementos de prova de que em razão do descumprimento contratual os apelantes não conseguiram formalizar empréstimo ou financiamento para aquisição de novo imóvel - Dano material que não pode ser acolhido mediante meras conjecturas - Manutenção da improcedência do pedido de restituição dos valores pagos a título de aluguel. II) Pleito de condenação pelos danos morais sofridos - Desacolhimento - Dano moral que não decorre do próprio fato - Ausência de demonstração de circunstância maior ou extraordinária a repercutir de forma grave, violando os direitos da personalidade - Dano moral não configurado. III) Réus que se encontram em mora desde o ano de 2020 - Afastamento do prazo suplementar de 90 (noventa) dias concedido pelo Juízo singular como medida de rigor - Obrigação de fazer consistente na quitação do financiamento e transferência de titularidade do bem imóvel que devem ocorrer imediatamente após o trânsito em julgado do feito.Recurso de apelação (2) interposto pelos réus. Pretensão de reconhecimento da nulidade da cessão de direitos e obrigação de imóvel urbano alienado fiduciariamente - Desacolhimento - Partes que estipularam que iriam viabilizar a tomada de um novo empréstimo e/ou consórcio para quitação do mútuo, e não a transferência do financiamento existente para o nome dos réus - Ademais, ausência de anuência do credor fiduciário que não importa em nulidade da avença firmada entre as partes, apenas não produz efeitos em relação ao proprietário fiduciário - Venda a non domino (aquela realizada por quem não é o dono do bem). Recurso de apelação (1) conhecido e parcialmente provido. Recurso de apelação (1) conhecido e desprovido.I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de multa contratual e reparação por danos morais e materiais, na qual alegam que os réus não cumpriram a obrigação de quitar financiamento de imóvel, resultando em dificuldades financeiras e impossibilidade de obter novo crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos dos apelantes devem ser julgados totalmente procedentes, incluindo a transferência da titularidade do imóvel e a indenização por danos morais e materiais, ou se a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A revelia induz apenas a presunção relativa dos fatos alegados na inicial, não dispensando a análise das provas produzidas e a sua adequação ao direito. Tal fato não obsta ao julgador de analisar os fatos. ... ()
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