Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 434.5970.6934.5499

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR PELOS DEFEITOS QUE ACARRETARAM A NECESSIDADE DE CONSERTO DO AUTOMÓVEL. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 90 DIAS DA CONSTATAÇÃO DO DEFEITO ATÉ A RECLAMAÇÃO (ART. 26, II, CDC). PRETENSÃO DE SER INDENIZADO POR DANOS MOAIS. SUJEIÇÃO A PRAZO PRESCRICIONAL NÃO DECORRIDO. BEM ADQUIRIDO COM MAIS DE 8 ANOS DE USO. DESGASTE NATURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 407.2482.3810.9641

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO, QUE OPTOU POR DENUNCIAR O CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA D

A AUTORA/LOCATÁRIA.1) Casuística: Alega a Autora que, após realizar consideráveis investimentos no imóvel locado, adaptando-o às necessidades de sua atividade empresarial, foi surpreendida com a alienação do bem e a subsequente denúncia vazia do contrato pela nova proprietária, antes do prazo originalmente pactuado para o encerramento. Conclusão do Juízo de origem pela improcedência dos pedidos iniciais, com fundamento na ausência de cláusula de vigência da locação após a alienação. Insurgência da Autora, sustentando que teve cerceado o seu direito de defesa, ante o indeferimento da produção de provas, bem como que a sentença é infra petita ao não se manifestar quanto aos pedidos indenizatórios. Defesa do direito à reparação por perdas e danos, bem como da indenização pelas benfeitorias realizadas de boa-fé e com consentimento da locadora.2) Alegação de sentença citra petita. Omissão do Juízo a quo quanto aos pedidos indenizatórios. Não acolhimento. Motivação adequada e suficiente para repelir as teses apresentadas, em cumprimento da exigência dos arts. 93, IX da CF/88e 489, § 1º do CPC.3) Alegação de que a produção de prova pericial e oral era imprescindível para o deslinde da controvérsia. Rejeição. Dilação probatória desnecessária, haja vista a existência de elementos probatórios suficientes à adequada solução da demanda, qual seja, a existência, ou não, de direito à manutenção do contrato locatício e de responsabilização da locadora pela indenização das benfeitorias realizadas e perdas e danos advindas da «quebra» do contrato.4) Pretensão de responsabilização da locadora em perdas e danos em razão do desfecho antecipado do contrato. Não acolhimento. Ré que notificou a locatária para exercer o direito de preferência na aquisição, destacando a possibilidade de a nova proprietária denunciar o contrato. Denúncia vazia do contrato que observou os termos da Lei 8.245/1991, art. 8º. Ausência de cláusula de vigência registrada na matrícula do imóvel e previsão contratual expressa indicando a possibilidade de alienação na vigência do contrato. Garantias verbais de não alienação do imóvel e preservação do contrato não comprovadas, ao que não se prestaria a prova pericial indeferida. Inexistência de conduta ilícita apta a ensejar reparação civil. Conduta da Ré amparada legal e contratualmente. 5) Pretensão de obtenção de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Não acolhimento. Existência de cláusula contratual de renúncia expressa ao direito de percepção de indenização e retenção por benfeitorias, com anuência à incorporação delas ao imóvel. Benfeitorias que, ademais, foram realizadas nos primeiros meses de vigência do contrato, visando a adaptação do imóvel à atividade empresarial da locatária, e não à conservação do bem.6) Sentença de improcedência mantida, com a fixação de honorários recursais.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 335.2540.2452.7508

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO RESIDUAL. AUTORA QUE ALEGA TER SIDO MALTRATADA NA AGÊNCIA BANCÁRIA QUANDO PRETENDIA OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE SEU CURATELADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE TRATAMENTO VEXATÓRIO OU HUMILHANTE POR PARTE DE PR

EPOSTOS DA RÉ. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDIMENTO PADRÃO IMPOSTO A QUALQUER PESSOA VISANDO RESGUARDAR A SEGURANÇA DO ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO LEGAL DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 190.7006.2438.2843

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AO DANO MATERIAL FIXADO NA SENTENÇA DE MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO ANTERIORMENTE NO QUAL NÃO DEVOLVEU A QUESTÃO A TURMA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATER

IAL. OFENSA A COISA JULGADA. PRECLUSÃO MESMO SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. TEMA JÁ RECHAÇADO EM AGRAVO INTERNO ANTERIOR. REITERAÇÃO EM VERDADEIRO MODO TEMERÁRIO. CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 956.2636.7180.7836

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MARCAÇÃO DE SUSPEITA DE FRAUDE NA CHAVE PIX DA PARTE AUTORA. BANCO CENTRAL QUE CONFIRMA QUE A ANOTAÇÃO É EXCLUÍDA PELA INSTITUIÇÃO MANTENEDORA DA CONTA BANCÁRIA. TEN

TATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 605.9523.7024.3880

6 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS F

UNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 393.5586.0472.8751

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR.BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A. SISTEMA SICREDI QUE SE APRESENTA AO PÚBLIC

O COMO UMA ÚNICA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA APARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO TJPR E STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 440.1723.8790.5896

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO IVAÍ. ZELADORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAU

DO QUE ATESTOU QUE A SERVIDORA REALIZA COLETA DE LIXO E LIMPEZA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS NAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA MUNICIPAL SÃO JORGE. LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. RISCOS BIOLÓGICOS VERIFICADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 448/TST. ANEXO 14 DA NR 15. DEVIDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DE 40%. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU O DESEMPENHO DE ATIVIDADE INSALUBRE. NATUREZA CONSTITUTIVA. PUIL 413 DO STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 386.2133.4243.8414

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DESCONTOS DE SEGURO EM CONTA CORRENTE COM VERBA ORIUNDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE IDOSOS. CONTRATAÇÃO FEITA VIA CONTATO TELEFÔNICO EM 2019. GRAVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. DESNECESSID

ADE DE PERÍCIA FONOGRÁFICA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONTEÚDO GENÉRICO E INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR CONSENTIMENTO INFORMADO. CONTRATAÇÃO ABUSIVA. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). MODULAÇÃO DOS EEITOS. EAREsp. Acórdão/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO EM TELA. MÉTODO BIFÁSICO. REsp. 1.152.541. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DOS AUTORES, PROVIDO. RECURSO DA RÉ, PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos por ambas as partes contra R. Sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação declaratória cumulada com condenatória (mov. 53.1, autos de origem), reconhecendo a inexigibilidade da cobrança de seguro debitado diretamente em conta corrente em que é depositado benefício previdenciário, determinando a devolução simples dos valores pagos.2. Em razões recursais, os Autores requerem a indenização por danos morais (mov. 38.1). A parte Ré, seguradora, sustenta a necessidade de prova técnica especializada (mov. 61.1); e, no mérito, a validade da contratação do seguro por ligação telefônica, bem como a aplicação da modulação prevista no EAREsp. Acórdão/STJ em caso de condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há 4 (quatro) questões em discussão: i) saber se a análise da prova por meio de gravação telefônica demanda perícia técnica, capaz de afastar a competência dos Juizados Especiais Cíveis; ii) saber se a contratação de seguro realizada por telefone, sem demonstração clara do consentimento, é válida; iii) saber se a cobrança indevida enseja a repetição do indébito em dobro, à luz da modulação fixada no EAREsp. Acórdão/STJ; e iv) saber se a conduta da ré caracteriza violação aos direitos do consumidor, a justificar indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A aferição da competência dos Juizados Especiais deve observar os limites da simplicidade e da informalidade que caracterizam o procedimento, sendo vedada a instrução de alta complexidade técnico-probatória. O requerimento de perícia não é suficiente, por si só, para afastar a competência do Juizado Especial (Enunciado 2 da Turma Recursal Plena do TJPR). No caso, não há que se falar em necessidade de perícia fonográfica sobre a prova acostada aos autos para demonstrar a contratação do seguro, sobretudo porque a Autora confirma seus dados pessoais, como nome e endereço, na gravação. A R. Sentença recorrida reconheceu a inexistência de relação jurídica diante da falha no dever de informação e da impossibilidade de se concluir que a contratação tenha ocorrido de forma livre e esclarecida. O conjunto probatório disponível é suficiente à solução do litígio.5. A contratação de serviços por meio de ligação telefônica exige prova clara e inequívoca do consentimento informado do consumidor. No caso, a gravação apresentada pela parte Ré — disponibilizada por link nas razões de contestação (mov. 12.1, autos de origem) — contém apenas referências genéricas ao valor e aos supostos benefícios da contratação. Verifico que a atendente menciona o custo de «R$ 1,66 por dia», informação insuficiente e capaz de induzir o consumidor em erro quanto ao valor total do serviço. Além disso, a atendente passa a falar sobre o envio de um «kit de filiação», enquanto é perceptível que a interlocutora não compreendia integralmente o que estava sendo dito, em razão de falhas na própria ligação. Mesmo assim, a atendente formaliza a contratação. Tal conduta, especialmente quando dirigida a pessoa idosa, caracteriza prática abusiva de telemarketing e viola os direitos básicos de informação e de livre escolha do consumidor, previstos nos CDC, art. 6º e CDC art. 39, não servindo, portanto, para comprovar a regularidade da cobrança efetuada diretamente sobre conta corrente em que é depositado benefício previdenciário. 6. Assiste razão à seguradora Recorrente (mov. 61.1, autos de origem) em um ponto: a cobrança indevida autoriza a repetição em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. Contudo, conforme a modulação fixada pelo E. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, essa devolução em dobro se aplica apenas a valores descontados a partir de 30.03.2021. Os valores anteriores devem ser restituídos de forma simples. 7. A conduta da empresa violou o CDC, art. 39, IV, ao se prevalecer da fragilidade da consumidora, e afronta os princípios protetivos do Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003), que asseguram tratamento prioritário, digno e respeitoso às pessoas idosas. Com tais questões em perspectiva, entendo configurado o dano moral no caso concreto, conforme pleito dos Autores em razões recursais (mov. 38.1, autos de origem). Para arbitramento da indenização, adoto o método bifásico estabelecido pelo E. 1STJ no REsp. 1.152.541. Na primeira etapa, estabeleço valor-base considerando precedentes jurisprudenciais para casos análogos. A Colenda 2ª Turma Recursal do TJPR tem fixado indenizações entre R$ 3.000,00 e R$ 5.000,00 para descontos indevidos em benefício previdenciário de idoso (precedentes: 0016449-55.2023.8.16.0018; 0000944-40.2023.8.16.0142; 0015760-45.2022.8.16.0018). Adoto como valor-base R$ 4.000,00. Na segunda etapa, ajusto esse valor às peculiaridades do caso: (a) ambos possuem mais de 80 (oitenta) anos de idade; (b) natureza alimentar do benefício; (d) violação à dignidade e mínimo existencial; (e) desigualdade estrutural entre as partes. Esses fatores justificam a elevação para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada Autor, considerando que a conta corrente em que houve o desconto é conjunta.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos conhecidos. Recurso dos Autores provido. Recurso da Ré provido em parte. R. Sentença parcialmente reformada para: (i) reconhecer a devolução em dobro dos valores pagos a partir de 30.03.2021; e (ii) fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, mantendo-se inalterada nos demais termos.Tese de julgamento: «1. A contratação de serviço por ligação telefônica exige demonstração clara, livre e inequívoca do consentimento do consumidor. 2. A cobrança indevida em conta com verba previdenciária autoriza devolução em dobro dos valores a partir da modulação fixada no EAREsp. Acórdão/STJ. 3. A prática abusiva contra consumidor idoso e vulnerável, com desconto indevido em conta corrente, enseja reparação por dano moral.»Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 39, IV, e 42, p.u.; Lei 10.741/2003, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; REsp. 1.152.541; TJPR, Enunciado 2 da Turma Recursal Plena («A mera alegação de necessidade de produção de prova pericial não afasta, por si só, a competência do Juizado Especial Cível»).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 731.5823.8274.3995

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEMORA DE DIAS PARA O RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2023 NA REGIÃO DE MARINGÁ/PR. LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA FILHA DA TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA QUE COMPROVA Q

UE RESIDIA NO MESMO LOCAL AO TEMPO DOS FATOS. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 17. TEMPESTADE INCONTROVERSA. CASO FORTUITO OU FORÇA DA NATUREZA NÃO CARACTERIZADOS. RISCO INTRÍNSECO A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. BEM ESSENCIAL. RELATÓRIO TÉCNICO VÁLIDO QUE INDICA INTERRUPÇÃO INFERIOR A 24 HORAS ININTERRUPTAS NO PERÍODO INDICADO. LAPSO TEMPORAL QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E NÃO CONTRARIA A RESOLUÇÃO 1.000/21 ANEEL. NARRATIVA GENÉRICA E PADRONIZADA EM DIVERSAS DEMANDAS QUE VAI NA CONTRAMÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS HÁBEIS QUE DEMONSTREM A VEROSSIMILHANÇA DA TESE AUTORAL. DANO MORAL INDIVIDUAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso Inominado das reclamantes conhecido e parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 994.2863.1633.4710

11 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Lei 9.605/1998, art. 38-A - rejeição da denúncia - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - NÃO ACOLHIMENTO - DELITO AMBIENTAl QUE DEIXA VESTÍGIOS E precisam DE LAUDO PERICIAL - inteligência do CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 158 - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Tendo em vista que a ausência do laudo pericial impossibilita a verificação da materialidade delitiva, mantém-se a decisão que rejeitou a inicial acusatória, nos termos do CPP, art. 395, III, por ausência de justa causa. «A jurisprudência do STJ estabelece que, para crimes que deixam vestígios, como os citados crimes ambientais, é imprescindível o exame de corpo de delito, salvo justificativa concreta para sua não realização.» (STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4.6.2025, DJEN de 27.6.2025).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 277.3388.3282.4522

12 - TJPR Ementa: Direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível e reexame necessário. Inclusão da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. Apelação do Estado do Paraná parcialmente provida para afastar a inclusão da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE) na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e, em sede de reexame necessário, sentença confirmada nos demais aspectos.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, condenando o Estado do Paraná ao pagamento das diferenças salariais retroativas referentes à Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE), com a inclusão dessa verba na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), além da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. O Estado do Paraná recorreu, sustentando que a TIDE não deve integrar a base de cálculo do ATS e requerendo a readequação dos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE) deve ser incluída na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.III. Razões de decidir3. A inclusão da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE) na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) é indevida, pois a legislação vigente determina que o ATS deve incidir apenas sobre o vencimento básico do servidor.4. A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) também não deve ser incluída na base de cálculo do ATS, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná.5. Os autores decaíram de parte mínima do pedido, o que justifica a manutenção da distribuição da sucumbência conforme estabelecido na decisão de primeiro grau.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a incidência da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE) na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), confirmando a sentença nos demais aspectos.Tese de julgamento: A Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE) não deve ser incluída na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, devendo o cálculo ser realizado apenas sobre o vencimento básico do servidor._________Dispositivos relevantes citados: Lei 16.024/2008, art. 76; Lei 6.174/1970, arts. 56, 58 e 60; Lei 16.748/2010, art. 22, Lei 16.748/2010, art. 23 e Lei 16.748/2010, art. 26.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 580.3348.1553.0983

13 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA NOMEAÇÃO. DECISÃO DE REJEIÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de rejeição da tutela de urgência para a imediata nomeação do Agravante ao cargo de professor da Universidade Estadual do Paraná, sob a justificativa de que sua aprovação em concurso público ocorreu fora do número de vagas previstas no edital, esgotando, assim, o objeto da demanda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a concessão de tutela de urgência para a nomeação de candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Agravante foi aprovado fora do número de vagas previstas no edital, o que impede a concessão de tutela de urgência para sua nomeação.4. O pedido de tutela liminar esgota o objeto da ação principal, o que é vedado pela legislação.5. A concessão da medida implicaria risco de irreversibilidade, pois a nomeação e a percepção de remuneração não seriam passíveis de reversão.6. Não foi demonstrada a preterição arbitrária ou direito subjetivo à nomeação pelo Agravante.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É vedada a concessão de tutela de urgência para a nomeação de candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previstas em edital, por ausência de direito subjetivo e risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 497.1837.9899.4257

14 - TJPR DIREITO DO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO Acórdão/TJPR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR. JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS IDÊNTICOS EM FACE DA MESMA DECISÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS NOS AUTOS Acórdão/TJPR. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICO-CONSUMATIVA. APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. INC. III DO Lei 13.105/2015, art. 932 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PEDIDO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE PELA MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DO Lei 10.406/2002, art. 1.238 (CÓDIGO CIVIL). POSSE COM ANIMUS DOMINI, MANSA, PACÍFICA E PELO PERÍODO AQUISITIVO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA NÃO DEMONSTRADOS. APELANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INC. I DO Lei 13.105/2015, art. 373 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NOS AUTOS. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA, EM SEDE RECURSAL. APLICABILIDADE § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

1. De acordo com o princípio da unirrecorribilidade, tendo os Apelantes interposto dois recursos contra a mesma decisão judicial, um em cada processo em apenso, deve ser considerado válido, apenas, o recurso que fora interposto primeiro, qual seja, o apresentado na ação de usucapião Acórdão/TJPR, uma vez que, contra a mesma decisão judicial, só cabe um recurso, cuja interposição consuma o direito de recorrer e acarreta a declaração da ocorrência de preclusão lógico-consumativa.2. A respeito da inovação recursal, não se afigura legitimamente plausível a devolução de matéria, que, não tenha sido regular e validamente submetida apreciada pelo órgão julgador competente, sob pena mesmo da ocorrência de supressão de instância.3. A ação de usucapião na modalidade extraordinária possui como pressupostos (para a aquisição originária da propriedade) a comprovação da posse mansa, pacífica, com animus domini pelo período de 15 (quinze) anos, independente de justo título e boa-fé, nos termos da Lei 10.406/2002, art. 1.238 (Código Civil).4. Dos Autos, extrai-se que os Apelantes não comprovaram os requisitos exigidos para, então, usucapir o bem imóvel almejado, abstendo-se de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme exigido pelo I da Lei 13.105/2015, art. 373 (CPC).5. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento» (Lei 13.105/2015, art. 85, § 11).6. Recurso de apelação cível Acórdão/TJPR não conhecido.Recurso de apelação cível Acórdão/TJPR, conhecido e, no mérito, não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 559.7382.9730.5828

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADA EM RAZÃO DE DANOS A EQUIPAMENTOS DECORRENTES DE ALEGADA FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDADA. «LAUDOS TÉCNICOS» APRESENTADOS PELA SEGURADORA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES, ISOLADAMENTE, PARA DEMONSTRAR QUE OS DANOS DECORRERAM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELATÓRIO JUNTADO PELA RÉ, PORÉM, QUE REGISTRA IRREGULARIDADE DO SERVIÇO NO DIA DO SINISTRO. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS EXISTENTES. DEVER DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 831.9720.3217.9617

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C PERDAS E DANOS. FINANCIAMENTO RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PROAGRO. NEGATIVA DE COBERTURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENTENDIMENTO DO STJ. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA RESPONDER ÀS DEMANDAS INDENIZATÓRIAS RELATIVAS AO PROAGRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTERMEDIADORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC/2015, art. 485, VI). RESULTADO QUE ALCANÇA O FEITO COMO UM TODO, DIANTE DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO ANCORADOS NA COBERTURA PROAGRO. PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 471.9880.9477.9235

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PAIÇANDU. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.  APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL PARA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. EFEITO CASCATA. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42 E À AUTONOMIA MUNICIPAL. PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEI.1. Recurso inominado interposto pela autora em face da sentença de improcedência da pretensão inicial que se refere ao reajuste do vencimento básico conforme os percentuais estabelecidos pelas Portarias do Ministério da Educação, com base na Lei 11.738/2008, em toda a carreira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se é válida a vinculação automática dos vencimentos dos servidores municipais aos índices federais de reajuste previstos na Lei 11.738/2008.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. A aplicação da Lei 11.738/2008 para o reajuste dos vencimentos básicos dos professores em toda a carreira do magistério contraria a Súmula Vinculante 42/STF.III.2. A vinculação automática dos vencimentos dos servidores municipais aos índices federais compromete a autonomia financeira dos entes subnacionais.III.3. O entendimento do Supremo Tribunal Federal reafirmou que a aplicação automática dos índices federais é inconstitucional e fere a autonomia municipal.IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É impossibilitada a vinculação automática do reajuste de vencimentos de servidores municipais a índices federais de correção monetária, em razão da preservação da autonomia financeira dos entes subnacionais, conforme estabelecido na Súmula Vinculante 42/STFupremo Tribunal Federal.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 251.0597.4280.6720

18 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Inexistência de débito decorrente de empréstimo consignado. Proposta excluída administrativamente pelo banco antes da efetivação de seus efeitos. Recurso de apelação cível não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito decorrente de empréstimo consignado, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, além de ter imposto multa por litigância de má-fé à autora, que alegou não ter contratado o empréstimo e questionou a autenticidade da assinatura no contrato apresentado pelo banco. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve a contratação de empréstimo consignado e se existem descontos indevidos no benefício previdenciário da apelante, bem como a manutenção da multa por litigância de má-fé imposta à autora. III. Razões de decidir 3. Não houve contratação ou implementação de descontos relativos ao suposto empréstimo consignado, pois a proposta foi excluída antes da efetivação de qualquer desconto. 4. A realização de perícia para aferição da autenticidade da assinatura no contrato se mostrou desnecessária diante da clara exclusão da proposta. 5. A litigância de má-fé foi caracterizada, pois a autora alterou a verdade dos fatos e ajuizou a demanda de forma temerária, violando a boa-fé processual. Devida a manutenção da multa. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A ausência de contratação efetiva de empréstimo consignado, comprovada pela exclusão administrativa da proposta antes da realização de qualquer desconto, afasta a possibilidade de declaração de inexigibilidade de débito e a condenação por danos morais, configurando litigância de má-fé a propositura de ação com base em alegações infundadas. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80, II e III, 81, 98, § 4º, e 487, I; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 23.10.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 02.03.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 07.03.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004036-35.2023.8.16.0139, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 12.10.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 670.5412.3499.0314

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 86. PREVALÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 55. SISTEMA PRÓPRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE ADVERSA. INEXISTÊNCIA DE VERBAS SUCUMBENCIAIS FIXADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA INTEGRATIVA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração interposto contra Acórdão sob alegação de vício.I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Delimita-se a controvérsia em verificar a existência de omissão ou contradição quanto à sucumbência, honorários e gratuidade da justiça em acórdão que deu parcial provimento ao recurso, à luz da Lei 9.099/95, art. 55.III. RAZÃO DE DECIDIR3. A via aclaratória destina-se apenas a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não se verifica. 4. Da leitura do acórdão, não se identifica qualquer contradição a ser sanada, uma vez que foi reconhecida a culpa concorrente, com atribuição de maior parcela de responsabilidade à recorrente, sem afastar a contribuição causal do recorrido.5. A conclusão adotada se mostra lógica e coerente com a fundamentação apresentada, inexistindo antagonismo interno apto a justificar a via integrativa dos embargos declaratórios, sendo que o inconformismo manifestado revela mero intuito de rediscussão do mérito, hipótese incabível nos estreitos limites do CPC, art. 1.022.6. Também não há omissão quanto à fixação de honorários advocatícios, uma vez que restou expresso no acórdão o afastamento em razão do êxito recursal parcial, aplicando corretamente a Lei 9.099/95, art. 55, que prevê a condenação apenas do recorrente integralmente vencido. 7. No âmbito dos Juizados Especiais, a legislação específica afasta a incidência subsidiária do CPC quando incompatível, razão pela qual não se aplica o CPC, art. 86 para fins de distribuição proporcional da sucumbência, sobretudo porque não houve sucumbência integral de nenhuma das partes.8. Por fim, quanto à gratuidade da justiça, o pedido foi formulado em contexto no qual não houve fixação de custas ou honorários em desfavor do embargante e o recurso foi interposto pela parte adversa, inexistindo imposição de pagamento, razão pela qual a declaração incidental do benefício carece de utilidade prática no atual momento processual.9. Dessa forma, inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, impõe-se a manutenção integral do acórdão embargado.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos conhecidos e não acolhidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 742.9045.1543.7086

20 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Custas processuais em execução fiscal. Pagamento administrativo. Princípio da causalidade. Ônus da executada.Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que extinguiu a Execução Fiscal em face de Juliana Caroline Avila Queiroz, com fundamento na quitação dos tributos objeto da execução, e que determinou que as custas processuais fossem arcadas pela exequente, uma vez que a parte executada não foi citada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte executada deve arcar com as custas processuais em razão do pagamento do débito tributário realizado administrativamente antes da citação na execução fiscal.III. Razões de decidir3. O pagamento do débito tributário foi realizado administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal, o que implica no reconhecimento da pretensão executória.4. A parte executada não foi citada, mas deu causa à propositura da ação ao não quitar o débito tributário no período pertinente.5. O princípio da causalidade determina que quem deu causa à instauração da demanda deve arcar com as custas processuais.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para condenar a Executada ao pagamento de custas e despesas processuais.Tese de julgamento: O pagamento do débito tributário na esfera administrativa, realizado antes da citação do devedor em execução fiscal, impõe ao executado a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, em razão do princípio da causalidade, visto que a inadimplência do devedor foi a causa da instauração da execução fiscal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, II; Lei Municipal 110/2009, arts. 53 a 64 e 23 a 27.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0011867-69.2018.8.16.0185, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Fernando Cesar Zeni, 1ª Câmara Cível, j. 26.09.2022; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 10.11.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Executada, que não foi citada, deve pagar as custas do processo, mesmo após ter quitado a dívida com o Município de Paranaguá. O motivo é que, ao não pagar a dívida antes, ela deu causa à abertura da ação de execução fiscal. Assim, o Município tinha o direito de buscar a cobrança judicialmente, e a decisão foi de que a Executada arcará com as despesas processuais, seguindo o princípio de que quem causa a demanda deve pagar por ela.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 804.3204.0411.9732

21 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DECISÃO QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. REVISÃO DE PROVAS. UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 963.9960.4615.6627

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. POLICIAL MILITAR REFORMADO POR INVALIDEZ EM 2005. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «TEMPUS REGIT ACTUM". REVOGAÇÃO TÁCITA POSTERIOR DO ART. 64 DA LEI ESTADUAL 5.940/1969. IRRETROATIVIDADE DA LEI. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  1. A controvérsia consiste em definir se o policial militar reformado por invalidez em 2005, antes da entrada em vigor da Lei Estadual 17.169/2012, tem direito à promoção ao posto imediato com base no art. 64 da Lei Estadual 5.940/1969.2. O direito à promoção decorrente da reforma por invalidez deve ser analisado segundo a legislação vigente à época do ato administrativo, em observância ao princípio do tempus regit actum. 3. O art. 64 da Lei Estadual 5.940/1969 assegurava que o policial reformado por invalidez decorrente de ato de serviço seria promovido à graduação ou posto imediato, de modo que o recorrente preencheu os requisitos legais. 4. A Lei Estadual 17.169/2012, que vedou expressamente a promoção de militares reformados, entrou em vigor quatro anos após a reforma do recorrente, não podendo retroagir para atingir situações jurídicas consolidadas.5. No mesmo sentido é o entendimento desta Turma Recursal: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR REFORMADO POR INVALIDEZ EM 2008. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «TEMPUS REGIT ACTUM". REVOGAÇÃO TÁCITA POSTERIOR DO ART. 64 DA LEI ESTADUAL 5.940/1969. IRRETROATIVIDADE DA LEI. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por policial militar reformado por invalidez em 2008 contra sentença que julgou improcedente o pedido de promoção ao posto de Cabo, sob o fundamento de revogação tácita do art. 64 da Lei Estadual 5.940/1969. O recorrente alega que, à época da reforma, a legislação vigente assegurava a promoção funcional, sendo ilegal a negativa administrativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o policial militar reformado por invalidez em 2008, antes da entrada em vigor da Lei Estadual 17.169/2012, tem direito à promoção ao posto imediato com base no art. 64 da Lei Estadual 5.940/1969.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito à promoção decorrente da reforma por invalidez deve ser analisado segundo a legislação vigente à época do ato administrativo, em observância ao princípio do tempus regit actum.4. O art. 64 da Lei Estadual 5.940/1969 assegurava que o policial reformado por invalidez decorrente de ato de serviço seria promovido à graduação ou posto imediato, de modo que o recorrente preencheu os requisitos legais.5. A Lei Estadual 17.169/2012, que vedou expressamente a promoção de militares reformados, entrou em vigor quatro anos após a reforma do recorrente, não podendo retroagir para atingir situações jurídicas consolidadas.6. Precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná reconhecem a aplicação da legislação vigente ao tempo do ato, resguardando direitos adquiridos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. O direito à promoção de policial militar reformado por invalidez deve ser analisado segundo a legislação vigente à época da reforma.2. A revogação posterior do art. 64 da Lei Estadual 5.940/1969 não alcança situações jurídicas já consolidadas.Dispositivos relevantes: Lei Estadual 5.940/1969, art. 64; Lei Estadual 17.169/2012.Jurisprudência relevante: TJPR, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 1.373.509-8, Rel. Des. Rogério Coelho, j. 05.04.2016; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 1.391.851-5, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 06.10.2015; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0004377-92.2024.8.16.0182, Rel. Juíza Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 29.03.2025. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 31.01.2026). 6. Recurso conhecido e provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 939.1291.1572.1792

23 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MONITÓRIA E DE PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DO BANCO AUTOR. INSURGÊNCIA LIMITADA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA TAXA COBRADA, POR NÃO EXCEDER O DOBRO OU O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE LIMITA AO PARÂMETRO DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO, MAS À COBRANÇA DE TAXA SUPERIOR À EXPRESSAMENTE PACTUADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 135.711.778 QUE PREVIU ENCARGOS FINANCEIROS. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU A INCIDÊNCIA DE TAXA SUPERIOR À CONTRATADA E TAMBÉM À TAXA MÉDIA DE MERCADO INDICADA PARA A MODALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGO EM PATAMAR SUPERIOR AO AJUSTADO ENTRE AS PARTES. LIMITAÇÃO À TAXA CONTRATADA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO MANTIDA, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 311.8755.5848.5678

24 - TJPR Ementa: Direito constitucional e tributário. Mandado de segurança. Cobrança do ICMS-DIFAL e modulação dos efeitos do Tema 1266 da repercussão geral do STF. Recurso de apelação desprovido e remessa necessária confirmada.

I. Caso em exame1. Apelação cível e remessa necessária contra sentença que reconheceu a inexigibilidade do ICMS-DIFAL no período de 1º a 4 de abril de 2022, ajuizada por contribuinte que questiona a validade da cobrança do tributo durante todo o exercício de 2022, com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a vigência da Lei Complementar 190/2022 e a modulação dos efeitos do Tema 1.266 da repercussão geral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante tem direito à inexigibilidade da cobrança do ICMS-DIFAL durante todo o exercício de 2022 ou apenas no período entre 1º e 4 de abril de 2022, conforme decidido na sentença.III. Razões de decidir3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1266 da repercussão geral, fixou que a exigência do ICMS-DIFAL no exercício de 2022 não se aplica a contribuintes que ajuizaram ação até 29/11/2023 e deixaram de recolher o tributo naquele exercício.4. No caso, embora a ação tenha sido ajuizada antes do prazo fixado, a apelante não comprovou documentalmente a ausência de recolhimento do ICMS-DIFAL em 2022, requisito cumulativo para a modulação dos efeitos.5. Sem a comprovação da ausência de recolhimento, não é possível aplicar a modulação dos efeitos do STF, mantendo-se a cobrança do ICMS-DIFAL para o período posterior a 4 de abril de 2022.6. A sentença deve ser mantida.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos, confirmando-a em sede de remessa necessária.Tese de julgamento: É constitucional a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, sendo válida a aplicação das leis estaduais posteriores à Emenda Constitucional 87/2015 a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022, e exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do tributo em relação aos contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29/11/2023 e comprovaram a ausência de recolhimento do imposto naquele exercício._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, III, b e c; CPC/2015, art. 487, I; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei Complementar 87/1996, art. 24-A, § 4º; Lei Complementar 190/2022, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.426.271 (Tema 1266 da repercussão geral), Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 22.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido da empresa para não pagar o ICMS-DIFAL durante todo o ano de 2022. A decisão anterior já tinha reconhecido que ela não precisava pagar esse imposto entre 1º e 4 de abril de 2022. Depois, o Supremo Tribunal Federal definiu regras sobre quando o imposto pode ser cobrado em 2022, dizendo que quem entrou com ação até 29 de novembro de 2023 e não pagou o imposto naquele ano pode ficar isento. No entanto, a empresa não mostrou provas de que deixou de pagar o imposto em 2022, que é uma condição necessária para ter esse benefício. Por isso, o tribunal manteve a decisão anterior, negando o pedido para ampliar a isenção para todo o ano de 2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 281.0946.6102.6640

25 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 349-A C/C 14, II, AMBOS DO CP.  CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DE POLICIAL CIVIL QUE CORROBORA AS DEMAIS PROVAS NOS AUTOS, SENDO DOTADA DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. Caso em exame 1. Apelação Criminal interposta em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, que condenou o Apelante pela prática do crime previsto no art. 349-A, c/c o CP, art. 14, II, pela tentativa de ingresso de aparelhos celulares em estabelecimento prisional, com pena de três meses de detenção, substituída por prestação pecuniária. O Apelante requereu a reforma da decisão alegando insuficiência de provas e, subsidiariamente, a aplicação da pena de tentativa. A sentença reconheceu a autoria e materialidade do delito com base em imagens de monitoramento, depoimento de policial e apreensão dos aparelhos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se há provas suficientes para condenar o apelante pela prática do crime de favorecimento real impróprio previsto no art. 349-A c/c o art. 14, II, do CP III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório, composto por boletim de ocorrência, vídeos, imagens e depoimento de policial civil, comprova a materialidade e autoria do crime.   4. As declarações de policial civil, servidor público dotado de fé pública e presunção de veracidade, corroboram as demais provas e não foram contestadas por evidências claras.   5. A conduta do apelante foi dolosa, com conhecimento e intenção de ingressar aparelhos telefônicos no estabelecimento prisional, configurando o crime previsto no CP, art. 349-A   6. A tentativa restou configurada, pois o delito não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente.   7. O recurso foi conhecido, pois o prazo recursal não se aplica de forma preclusiva ao defensor dativo, garantindo o direito à ampla defesa.  IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A prova testemunhal de policial civil, dotada de fé pública e presunção de veracidade, é suficiente para comprovar autoria e materialidade no crime de favorecimento real impróprio previsto no CP, art. 349-Aquando corroborada por demais elementos probatórios nos autos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 217.3927.4893.4458

26 - TJPR Ementa: Direito do consumidor e direito administrativo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Cobrança de energia elétrica por média em caso de impedimento de acesso ao medidor e acerto de faturamento conforme regulamentação da ANEEL. Recurso conhecido e provido, reformando integralmente a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais da apelada.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por concessionária de energia contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos referentes à complementação de consumo dos meses de janeiro e fevereiro de 2025, cobrados após faturamento por média devido a impedimento de acesso ao medidor, e condenou ao pagamento de indenização por danos morais. A autora alegou cobranças indevidas e falta de transparência, enquanto a concessionária sustentou a regularidade do procedimento, amparado pela regulamentação da ANEEL, e a responsabilidade da consumidora pelo impedimento de acesso. O magistrado acolheu os pedidos da consumidora, reconhecendo falha na prestação do serviço e dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a cobrança retroativa de consumo de energia elétrica realizada por concessionária em razão de impedimento de acesso ao medidor imputável ao consumidor, bem como se há falha na prestação do serviço e direito à indenização por danos morais decorrente dessa cobrança.III. Razões de decidir3. A cobrança pela média de consumo e posterior complementação foram realizadas conforme a regulamentação da ANEEL, em razão do impedimento de acesso ao medidor causado pela consumidora, que manteve o portão fechado, inviabilizando a leitura.4. A concessionária comunicou adequadamente a irregularidade nas faturas, cumprindo o dever de informação e transparência previsto no CDC.5. A cobrança da diferença de consumo é legítima, pois decorre do princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa, não podendo a consumidora se beneficiar da inércia enquanto usufruía do serviço com valores irrisórios.6. Não houve falha na prestação do serviço nem ato ilícito por parte da concessionária, afastando-se a configuração de dano moral, pois a cobrança decorreu do exercício regular de direito e não causou abalo que ultrapasse mero aborrecimento.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida para reformar integralmente a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: É exigível o débito decorrente da leitura por média de consumo quando comprovado o impedimento de acesso ao medidor por fato imputável ao consumidor, não se configurando falha na prestação do serviço da concessionária, que age no exercício regular de direito ao proceder ao acerto de faturamento com transparência e parcelamento facilitado, afastando-se a indenização por danos morais na ausência de ato ilícito ou abalo à dignidade do consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, III e VIII; CC/2002, arts. 188, I, 373, I, 422 e 884; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 373, I; Lei 13.460/2017, art. 8º, I a IV; Resolução ANEEL 1000/2021, arts. 177, I, 238, p.u. 239, 277, I e II, 278, I e IV, 279, 288, III, 289, I, e 323, I, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, Apelação Cível 0810611-05.2019.8.12.0001, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 31.08.2022; TJ-PR, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, 2ª Turma Recursal, j. 02.12.2025; Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a cobrança feita pela empresa de energia foi correta porque a consumidora impediu o acesso ao medidor, deixando o portão fechado, o que obrigou a empresa a cobrar uma média do consumo nos meses em que não conseguiu fazer a leitura. Depois que o acesso foi liberado, a empresa fez o ajuste e parcelou o valor devido, tudo conforme as regras da agência reguladora. Como a empresa avisou a consumidora sobre o problema nas próprias contas e agiu dentro da lei, não houve erro no serviço nem motivo para pagar indenização por danos morais. Por isso, o pedido da consumidora foi negad.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 972.9195.9251.9443

27 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEI MUNICIPAL 751/2011. SIMILITUDE COM A LEI MUNICIPAL ANALISADA NO IRDR 25 TJPR. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Corbélia contra sentença que reconheceu o direito da servidora, integrante do magistério municipal, ao pagamento do adicional constitucional de um terço de férias calculado sobre a totalidade dos 45 dias previstos no art. 47 da Lei Municipal 751/2011.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo do terço constitucional de férias dos docentes do Município de Corbélia, considerando a legislação municipal e a tese fixada no IRDR 25 do TJPR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 47 da Lei Municipal 751/2011 prevê férias anuais de 45 dias para os docentes em regência de classe, sendo 30 dias de férias legais e 15 dias distribuídos em recesso, sem distinção quanto à natureza remuneratória do período total.4. O IRDR 25 TJPR fixou a tese de que o terço constitucional incide unicamente sobre o período expressamente identificado em lei como férias, devendo ser analisada a legislação local aplicável.5. A legislação de Corbélia, assim como a de Siqueira Campos - objeto do IRDR -, prevê um período total de férias, de modo que a incidência do adicional de um terço deve alcançar os 45 dias.6. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1241 da repercussão geral, firmou entendimento de que o terço constitucional deve incidir sobre a integralidade das férias previstas em lei local.7. A jurisprudência do TJPR - confirma a aplicação do IRDR 25 a hipóteses análogas, garantindo a incidência do adicional sobre o total de dias de férias previstos em legislação municipal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O terço constitucional de férias deve incidir sobre a totalidade do período previsto em lei municipal como férias, ainda que parte dele seja denominado como recesso.2. A similitude da legislação municipal de Corbélia com a de Siqueira Campos atrai a aplicação do IRDR 25 TJPR.3. O Tema 1241 do STF reforça a interpretação de que a base de cálculo do terço constitucional abrange todos os dias de férias legalmente assegurados ao magistério.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XVII; Lei Municipal 751/2011, art. 47; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1241 da Repercussão Geral, RE 1072485, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 27.06.2022; TJPR, IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000 (IRDR 25), Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 12.03.2021; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001311-08.2021.8.16.0151, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 25.02.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000879-98.2025.8.16.0134, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 11.09.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 968.9299.7952.9278

28 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Extinção do processo pela prescrição intercorrente. Insurgência do exequente. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo exequente contra a sentença que extinguiu a ação de execução de título extrajudicial pela prescrição intercorrente, considerando a inefetividade das medidas executivas.II. Questões em discussão2. A discussão cinge-se a verificar se (i) a prescrição intercorrente deve ser analisada no caso pela ótica da inércia do exequente ou da ausência de efetividade e (ii) está ou não configurada no caso, pela inércia do exequente ou inefetividade da execução, a prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3. Cédula de Crédito Rural. Prescrição trienal, nos termos do Decreto-lei 167/1967, art. 60 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, com vigor realçado no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. Prescrição da execução que ocorre no mesmo prazo de prescrição da ação (CC, art. 206-A; STF, Súmula 150).4. No caso, o exame da prescrição interna tem por fundamento central a falta de eficiência da execução a partir de agosto de 2021, conforme o critério adotado pela Lei 14.195, de agosto de 2021.5. É aplicável o regime instituído pela lei 14.195/2021 aos processos em andamento, uma vez que seja possível isolar os fatos a partir da entrada em vigor da Lei, com a verificação de novos marcos temporais a contar de sua publicação, sem que se esteja a tratar de prazo prescricional deflagrado sob a vigência da disciplina anterior, quando a segurança jurídica impõe que continue por ela regulado.6. Concretamente, iniciado o prazo anual de suspensão em fevereiro de 2022 - após a ciência pelo exequente da primeira tentativa infrutífera de constrição de bens penhoráveis sob o novo regime -, teve início o prazo trienal da prescrição em fevereiro de 2023, a encerrar, a princípio, em fevereiro de 2026.7. Anteriormente à consumação da prescrição, no entanto, o exequente requereu, em setembro e em dezembro de 2025, a penhora de imóvel dos executados, pedidos que não foram apreciados pelo Juízo de origem antes da sentença. E na inteligência do art. 921, § 4º-A, parte final, do CPC, o prazo prescricional não corre enquanto não analisado o pedido tempestivamente formulado e o tempo necessário às formalidades da constrição deferida. Impossibilidade, pois, do decreto da prescrição antes de analisada e efetivada a medida requerida em bom tempo.8. Prescrição intercorrente afastada. Sentença apelada cassada.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 667.9945.3270.8160

29 - TJPR EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 02/2024 - DRH/SEAP. DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. PEDIDO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOAÇÃO EFETIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL E NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA (LEI ESTADUAL 19.293/2017). ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR (LEI ESTADUAL 22.212/2024) QUE PASSOU A PREVER EXIGÊNCIA DE DOAÇÃO EFETIVA DE MEDULA ÓSSEA. IRRETROATIVIDADE. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 563.6489.0123.0761

30 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONTRADITÓRIO E DIREITO DE RECORRER EFETIVAMENTE EXERCIDOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DA COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. DISTINÇÃO ENTRE VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS NA BASE DE CÁLCULO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ENTE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF