Recurso inominado prejudicado.
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COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO BROCARDO «IN DUBIO PRO REO». NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE. ESCORREITA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, POR TER SIDO A CONDUTA PRATICADA NA PRESENÇA DA FILHA DO CASAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSOR DATIVO NOMEADO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMETE CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de serviços bancários, inclusive empréstimo consignado, não contratados.2. Sentença de parcial procedência dos pedidos para «a) DECLARAR como indevidas as cobranças questionadas nos autos; b) DETERMINAR ao réu que se abstenha de efetuar novos descontos relacionados ao contrato questionado nos autos; c) CONDENAR ao réu a promover a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, o que corresponde a R$ 7.506,28 (sete mil quinhentos e seis reais e vinte e oito centavos). Correção monetária pela média do INPC+IGP/DI, a partir do efetivo prejuízo, ou seja, a partir de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ) até 30/08/2024 e, após essa data, haverá incidência do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento danoso, ou seja, das datas de cada desconto, por se tratar de responsabilidade extracontratual, até 30/08/2024 e, a partir de então, deverá ser observada a Taxa Selic e a dedução prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil.»3. Interposição de recurso inominado pelo reclamado, sustentando a regularidade das contratações, a não comprovação do analfabetismo e a inadequação da repetição em dobro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A regularidade das contratações.III. RAZÕES DE DECIDIR5. No mérito, o CDC (art. 6º, VIII) prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, cabendo ao fornecedor demonstrar a regularidade das contratações, o que não ocorreu nos autos.6. Nos termos do CDC, art. 39, III, configura prática abusiva o envio de produto ou serviço sem solicitação do consumidor, sendo ilícita a retenção de valores sem prévia e expressa autorização.7. A consumidora é analfabeta (conforme depoimento pessoal - mov. 17.2) e o banco reclamado não apresentou prova inequívoca do consentimento da autora. A ausência de comprovação clara da ciência da consumidora torna as adesões irregulares e viciam as contratações, ensejando a nulidade (art. 171, II, do Código Civil).8. A repetição do indébito em dobro é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, visto que houve desconto indevido sem justa causa, independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor.9. Para evitar enriquecimento ilícito do reclamante, fica autorizada a compensação do valor indevidamente creditado na conta do reclamante, de forma nominal (tendo em vista que o consumidor não deu causa à invalidade do contrato), com o saldo credor a ser apurado em cumprimento de sentença.10. Os consectários legais devem ser corrigidos de ofício para se adequarem à Lei 14.905/2024: o valor deverá ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u. CC), desde o efetivo prejuízo/desembolso, e juros de mora conforme a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), contados do evento danoso, em atenção à Súmula 43/STJ, e ao CCB, art. 398. 11. A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, com exceção dos consectários legais e da autorização da compensação dos valores.IV. DISPOSITIVO12. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.... ()
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contra companhia aérea em razão de atrasos excessivos em voos internacionais de ida e retorno, causando transtornos diversos.2. Sentença proferida pelo Juízo de origem reconheceu a responsabilidade da ré e condenou-a ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais.3. Inconformado, o autor interpôs recurso inominado buscando a majoração da indenização, diante da magnitude dos atrasos e das consequências sofridas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais diante da falha na prestação de serviço pela companhia aérea em voos internacionais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Comprovado que os atrasos (52 horas na ida e 27 horas na volta) extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, por frustrarem planejamento familiar e ocasionarem perdas materiais e abalo psicológico.6. Restou demonstrada violação aos deveres legais e regulamentares impostos à transportadora, em especial os contidos nos arts. 12, 20 e 21 da Resolução ANAC 400/2016, além da responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14.7. A assistência material foi insuficiente e as informações prestadas ao consumidor, inadequadas, acarretando exposição a situações de penosidade física e emocional.8. A alegação de «manutenção extraordinária» configura fortuito interno, não afastando a obrigação de indenizar, conforme o regime jurídico do transporte aéreo de passageiros.9. O valor originalmente fixado de R$ 1.000,00 revela-se irrisório diante da extensão do dano e não atende às finalidades compensatória e pedagógica da indenização.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido pelo IPCA a partir da sessão de julgamento e acrescido de juros de mora nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, a contar da citação.... ()
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DENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO À ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Recurso conhecido e parcialmente provido.
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1. É objetiva a responsabilidade civil da Administração Pública pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros (CF/88, art. 37, § 6º), sendo desnecessária a comprovação de culpa, bastando a existência do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade.2. Comprovada a manutenção indevida de débito tributário em nome do autor, mesmo após o trânsito em julgado de sentença que reconheceu sua ilegitimidade passiva na execução fiscal e a irregularidade do lançamento, resta caracterizada falha administrativa apta a ensejar abalo de ordem moral.3. A expedição de certidão positiva de débitos fiscais, em decorrência de inscrição indevida, gera constrangimento e impede o exercício de direitos fundamentais relacionados à vida econômica e à honra objetiva e subjetiva, extrapolando o mero aborrecimento.4. Dano moral configurado in re ipsa, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, não se exigindo prova do sofrimento, mas sim a demonstração da conduta estatal lesiva e dos efeitos produzidos, os quais, no caso concreto, inviabilizaram operação de crédito imobiliário pelo autor.5. O valor fixado na origem (R$ 3.000,00) mostra-se moderado e proporcional, observados os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... ()
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I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por vendedores particulares e recurso adesivo interposto pela compradora contra sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar os réus ao ressarcimento dos danos materiais, a serem apurados em liquidação por arbitramento, e ao pagamento de indenização por danos morais em razão de vícios construtivos ocultos verificados em imóvel residencial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO II.1. Apelação dos vendedores (i) incidência do CDC ou do regime civil comum; (ii) ocorrência de decadência ou prescrição; (iii) alegação de cerceamento de defesa; (iv) responsabilidade contratual por vícios construtivos e nexo causal; (v) configuração e quantum dos danos morais; (vi) redistribuição dos ônus sucumbenciais. II.2. Recurso adesivo da autora (i) majoração do valor fixado a título de danos morais; (ii) manutenção da reparação material integral nos moldes fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. Apelação dos vendedores - Recurso conhecido e desprovido. 1. Inaplicabilidade do CDC, ausente demonstração de profissionalismo ou inserção dos vendedores na cadeia de fornecimento. 2. Pretensão indenizatória sujeita ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205, contado da ciência inequívoca dos vícios construtivos, conforme a teoria da actio nata. Ação ajuizada dentro do prazo legal. 3. Inexistência de cerceamento de defesa. Prova pericial suficiente e esclarecimentos complementares prestados, assegurado o contraditório. 4. Comprovação técnica de vícios construtivos ocultos de natureza endógena, caracterizando inadimplemento contratual dos vendedores. 5. Correta condenação ao ressarcimento dos danos materiais, com apuração do quantum em liquidação por arbitramento. 6. Configuração de dano moral diante do desconforto prolongado decorrente de infiltrações, umidade e demais patologias que afetaram a habitabilidade do imóvel destinado à moradia. III.2. Recurso adesivo da autora - Recurso conhecido e parcialmente provido. 7. Comprovada a persistência dos vícios construtivos ao longo do tempo, revela-se adequada a majoração moderada da indenização por danos morais, observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. Indenização elevada de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, consideradas as circunstâncias do caso concreto e a condição econômica das partes, ambas pessoas físicas. 9. Mantida a forma de apuração dos danos materiais fixada na sentença. III.3. Honorários recursais 10. Majoração dos honorários advocatícios em favor da autora, em razão do desprovimento integral da apelação principal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE IV.1. Dispositivo Apelação interposta por Ana Rosa Stadler e Edelmir Silvio Stadler conhecida e desprovida. Recurso adesivo interposto por Solange Fante conhecido e parcialmente provido, para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. IV.2. Tese a) Na compra e venda de imóvel entre particulares, a comprovação de vícios construtivos ocultos preexistentes à alienação configura inadimplemento contratual e impõe o dever de reparação por danos materiais e morais, afastada a incidência do CDC e aplicável o prazo prescricional decenal do CCB, art. 205, contado da ciência inequívoca do defeito. b) A persistência de vícios construtivos que afetam a habitabilidade do imóvel destinado à moradia ultrapassa o mero aborrecimento e enseja indenização por dano moral, devendo o quantum observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, admitida majoração quando o valor fixado na origem se mostrar aquém da repercussão concreta dos transtornos suportados. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que, na venda de imóvel entre pessoas físicas, os vendedores respondem quando surgem defeitos ocultos de construção comprovados por perícia técnica. Como a ação foi proposta dentro do prazo contado a partir da descoberta dos problemas, manteve-se a condenação ao pagamento dos custos de reparo do imóvel. O valor da indenização por danos morais foi aumentado de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, em razão dos transtornos prolongados enfrentados pela compradora.... ()
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1. Trata-se de embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo embargante, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedentes os pedidos contrapostos, condenando-o ao pagamento indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O embargante sustenta a existência de omissões e contradições tendo em vista que a decisão embargada não enfrentou questões relevantes acerca da prova documental constante nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O mero inconformismo com o resultado da decisão não constitui hipótese de cabimento de oposição de Embargos de Declaração, devendo estar presente omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, o que não se verificou. 4. Isso porque o Acórdão embargado enfrentou todas as questões atinentes às provas produzidas, concluindo pela inconsistência dos elementos probatórios trazidos pelo embargante, mantendo a sentença que julgou improcedente os pedidos contidos na inicial e procedentes os pedidos contrapostos realizados pela embargada. 5. Registre-se ainda que o órgão julgador não é obrigado a enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, quando apresenta fundamentação suficiente para a sua decisão, como ocorreu no caso em comento. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos conhecidos e não acolhidos.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela seguradora Ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido na ação indenizatória de danos materiais e morais, condenando-a ao pagamento de indenização pela perda parcial da safra de soja em decorrência de evento climático (seca), com a apuração do valor a ser indenizado em liquidação de sentença. A seguradora alegou a má condução da lavoura e a negativa de cobertura com base em supostas irregularidades contratuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em Há três questões em discussão: (i) saber se o segurado faz jus à indenização securitária em razão da perda de produtividade na safra de soja em decorrência de evento climático; (ii) saber se é necessária a readequação do LMI (limite máximo indenizável) ao valor real investido; (iii) estabelecer se os consectários legais devem ser modificados.III. Razões de decidir3. A negativa de cobertura da seguradora foi considerada abusiva, pois a perda de produtividade decorreu de evento climático (seca) coberto pela apólice.4. Não houve comprovação de má condução da lavoura pelo segurado, conforme laudos técnicos que atestaram a causa da perda de produtividade.5. O contrato de seguro previa cobertura para custos de produção, e a seguradora não demonstrou que o custo informado pelo segurado era inferior ao efetivamente realizado.6. A exigência de apresentação de notas fiscais para o cálculo do limite máximo de indenização foi considerada abusiva, pois não havia previsão contratual para essa comprovação.7. O índice de correção monetária deve ser alterado para o IPCA, conforme estipulado no contrato, mas a correção deve incidir a partir da data da contratação, incidindo a taxa de juros contratada de 0,25% ao mês.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente provida para readequar os consectários legais conforme o contrato.Tese de julgamento: A negativa de cobertura securitária em contratos de seguro agrícola, baseada em alegações de má condução da lavoura ou produtividade inferior à média regional, é considerada abusiva quando não há comprovação documental que sustente tais alegações, devendo a indenização ser mantida em razão de eventos climáticos cobertos pela apólice._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 46 e 47; CC/2002, arts. 421, 422 e 423; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000342-95.2023.8.16.0159, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 30.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0000928-58.2023.8.16.0119, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 10ª Câmara Cível, j. 29.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0001271-34.2023.8.16.0061, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 15.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0000345-23.2023.8.16.0168, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 12.06.2025; Súmula 632/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a seguradora Newe Seguros S/A deve pagar a indenização ao autor, que teve perdas na safra de soja devido a uma seca, um evento coberto pelo seguro. A seguradora alegou que o autor não cuidou bem da lavoura e que a produtividade foi muito baixa, mas não apresentou provas suficientes para justificar a negativa de pagamento. O juiz entendeu que a seca foi a verdadeira causa da perda e que o autor seguiu as recomendações para o cultivo. Além disso, a seguradora não pode reduzir o valor da indenização com base em custos de produção que não foram comprovados. A correção do valor a ser pago deve ser feita pelo índice IPCA e os juros moratórios são de 0,25% a.m. conforme o contrato.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de substâncias entorpecentes em sua posse e em sua residência, onde foram encontrados mais de 1,4 kg de drogas, balança de precisão e faca. O recurso questiona a legalidade da busca domiciliar, a insuficiência das provas, a possibilidade de desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal e a dosimetria da pena aplicada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial foi legal, se as provas são suficientes para comprovar a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, se é possível a desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo pessoal e se a pena aplicada foi corretamente dosada.III. Razões de decidir3. A busca domiciliar foi considerada legal, pois houve fundada suspeita de flagrante delito no interior do imóvel, autorizando o ingresso policial mesmo sem mandado judicial ou autorização formal.4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo apreensão de drogas, depoimentos policiais coerentes e confissão extrajudicial do acusado.5. A desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal foi rejeitada diante da quantidade, variedade das substâncias e presença de objetos típicos de tráfico, incompatíveis com uso próprio.6. A pena foi parcialmente revista para adequar a dosimetria, reduzindo a exasperação desproporcional da pena-base e reconhecendo a atenuante da confissão, além de manter a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado e a substituição da pena privativa por restritiva de direitos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para reduzir a pena do réu para 01 ano, 09 meses e 12 dias de reclusão, mantida a substituição por penas restritivas de direitos, e 178 dias-multa, mantido o valor do dia-multa fixado na sentença.Tese de julgamento: É lícito o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial em caso de flagrante delito, desde que amparado em fundadas razões devidamente justificadas que indiquem a ocorrência da situação de flagrância no interior do imóvel, sendo dispensada a autorização do morador e admitido o controle judicial posterior._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.11.2015; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, j. 26.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0012140-49.2019.8.16.0044, Rel. Des. Mário Nini Azzolini, j. 09.11.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 20.04.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0023068-95.2023.8.16.0019, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, j. 28.07.2025.... ()
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1) NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO EM SENTENÇA. 2) ALEGAÇÃO DE QUE AS TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS PARA ACORDO NÃO FORAM FORMALIZADAS E NÃO OBSTAM O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DE TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS ATIVAS PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO E REFINANCIAMENTO, DE FORMA CONCOMITANTE AO CUMPRIMENTO JUDICIAL DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. ACEITAÇÃO DA PROPOSIÇÃO DE ACORDO PELO DEVEDOR LOGO EM SEGUIDA À PROPOSTA FINAL. VINCULAÇÃO AOS TERMOS ACORDADOS, AINDA QUE ANTES DA FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DA AVENÇA. COMPORTAMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE REVELA CONTRADITÓRIO, EM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. CIRCUNSTÂNCIA APTA À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 3) PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO DECORRENTE DA PRÓPRIA CONDUTA DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE, POR OUTRO LADO, DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, RESTRITA AOS CASOS EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL OU O VALOR DA CAUSA É IRRISÓRIO. 4) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por MARJORIE HAYLLA MOMESSO ROCHA FERREIRA contra sentença que a condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006, em razão do transporte interestadual de 15,100 kg (quinze quilos e cem gramas) de maconha, apreendidos no bagageiro de ônibus interestadual. A defesa requereu o reconhecimento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com o consequente redimensionamento da pena, alteração do regime inicial e manutenção do direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível o reconhecimento do tráfico privilegiado, apesar da condição de «mula» do tráfico e da expressiva quantidade de droga apreendida; (ii) a quantidade do entorpecente, já valorada na primeira fase da dosimetria, pode ser novamente utilizada na terceira fase para modular a fração da minorante; e (iii) quais são os reflexos do redimensionamento da pena sobre o regime inicial de cumprimento e a substituição da pena privativa de liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso foi parcialmente conhecido, porque inexiste interesse recursal quanto ao pedido de manutenção do direito de recorrer em liberdade, já assegurado na sentença, sendo vedada a reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa. 4. A condição de «mula do tráfico», contudo, não autoriza, por si só, o afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, quando ausentes elementos concretos que demonstrem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa. Precedentes do STF - e do STJ. 5. No caso concreto, a ré é primária, possui bons antecedentes e não há prova idônea de dedicação habitual à atividade criminosa nem de vínculo estável com organização criminosa, razão pela qual deve ser reconhecido o tráfico privilegiado. 6. Reconhecida a minorante, sua incidência deve ocorrer na fração máxima de 2/3, porque a quantidade da droga já foi valorada negativamente na primeira fase da dosimetria. Nova utilização desse mesmo fundamento na terceira fase configuraria bis in idem. 7. Com a incidência da causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/2006 e da causa de diminuição do art. 33, § 4º, do mesmo diploma, a pena definitiva foi redimensionada para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa. 8. Em razão do novo quantum da pena e do preenchimento dos requisitos legais, foi fixado o regime inicial aberto e determinada, de ofício, a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido, para reconhecer o tráfico privilegiado, redimensionar a pena e fixar regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 577, parágrafo único; CP, art. 33, § 2º, «c»; CP, art. 44; CP, art. 65, III, «d»; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; Lei 11.343/2006, art. 40, V; Lei 11.343/2006, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 233678 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 19.08.2024; STF, Súmula Vinculante 59/STF; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 12.08.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, j. 18.12.2023; STJ, HC 965.634, Rel. Min. Ribeiro Dantas; TJPR, Apelação Criminal 0000360-09.2025.8.16.0172, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Constantinov, j. 07.05.2026, p. 08.05.2026.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, reconhecendo como indevida a inscrição do autor em cadastros de restrição ao crédito e condenando a ré ao pagamento de indenização, bem como à exclusão do registro negativo. O autor requereu a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, ao argumento de que o montante se mostra insuficiente para reparar os prejuízos suportados, além do aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado em razão da inscrição indevida, bem como se os honorários advocatícios arbitrados devem ser alterados.III. Razões de decidir3. A inscrição do nome do apelante em cadastros de inadimplentes foi considerada indevida, configurando falha na prestação do serviço.4. Reconhecida a relação de consumo, a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, sendo dispensada a comprovação de abalo psicológico específico.5. O quantum indenizatório foi majorado, considerando as peculiaridades do caso concreto e os precedentes jurisprudenciais.6. O percentual dos honorários advocatícios foi mantido no patamar fixado na origem, uma vez que a verba acompanhou a majoração da indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: Na inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, a indenização por danos morais pauta-se pela razoabilidade e proporcionalidade, à luz das circunstâncias do caso e da gravidade da lesão, admitida a majoração quando insuficiente o montante para compensar o dano e cumprir a função pedagógica.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, art. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0025377-51.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 21.07.2025, TJPR - 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000340-35.2022.8.16.0071, Rel. Desembargador Ramina Junior, j. 02.06.2025).... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de terceiro ajuizados pelos adquirentes de imóvel em face da exequente, com o objetivo de afastar alegação de fraude à execução incidente sobre o bem matriculado sob 11.866, cuja compra e venda foi celebrada por instrumento particular e posteriormente formalizada por escritura pública. 1.2. Em ambos os feitos conexos, os embargantes alegaram, em síntese, que a alienação ocorreu sem averbação premonitória, sem registro de penhora ou qualquer restrição na matrícula, que o alienante possuía patrimônio suficiente à época do negócio e que não houve má-fé dos adquirentes. 1.3. A sentença conjunta julgou procedentes os pedidos para reconhecer a posse dos embargantes sobre o imóvel e a inexistência de fraude à execução, condenando a embargada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 1.4. Em apelação, a embargada sustenta, em síntese, que a controvérsia deve ser apreciada à luz do CPC, art. 593 de 1973; que os adquirentes tinham ciência da execução e de outras demandas contra o vendedor; que a insolvência do executado estaria demonstrada; que houve má-fé dos embargantes; que seria aplicável a litigância de má-fé; e que sua condenação aos ônus sucumbenciais deve ser afastada pelo princípio da causalidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há cinco questões em discussão: (i) averiguar se o recurso observa o princípio da dialeticidade recursal; (ii) aferir se houve inovação recursal; (iii) avaliar se restou caracterizada fraude à execução na alienação do imóvel; (iv) averiguar se os embargantes litigaram de má-fé; (v) aferir se a embargada deve responder pelos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a apelação, ainda que reproduza argumentos já deduzidos em contestação e alegações finais, enfrenta os fundamentos centrais da sentença e busca demonstrar o desacerto da conclusão adotada, especialmente quanto à fraude à execução, à alegada má-fé dos adquirentes e à insolvência do alienante. 3.2. Também não se verifica inovação recursal, pois as teses desenvolvidas em apelação correspondem, em essência, às matérias já submetidas ao contraditório e apreciadas pelo juízo de origem, consistentes na configuração de fraude à execução, na má-fé dos adquirentes, na insolvência do executado e na relevância da ausência de certidões por ocasião da escritura pública. 3.3. Ainda que a análise da controvérsia se dê sob a égide do CPC, art. 593 de 1973, a conclusão permanece inalterada, pois, já sob sua vigência, prevalecia a orientação da Súmula 375/STJ, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 3.4. No caso, quando celebrado o contrato particular de compra e venda e, posteriormente, lavrada a escritura pública, inexistia averbação premonitória, registro de penhora ou qualquer restrição lançada na matrícula do imóvel, circunstância que impõe à exequente o ônus de comprovar a ciência dos adquirentes acerca de demanda capaz de reduzir o alienante à insolvência. 3.5. A prova produzida não demonstra má-fé dos embargantes. Ao contrário, a prova oral indicou que a documentação do imóvel foi previamente examinada, que o negócio foi efetivamente celebrado e adimplido, que o alienante possuía outros bens à época da alienação e que os adquirentes não tinham conhecimento das demandas existentes contra o vendedor. 3.6. A prova documental também evidencia o exercício da posse pelos embargantes, com pagamento de tributos, estudos técnicos e desenvolvimento de projetos para implantação de empreendimento no local, circunstâncias compatíveis com aquisição legítima e boa-fé objetiva. 3.7. A divergência entre o valor constante do contrato particular e aquele consignado na escritura pública, embora possa suscitar questionamentos, não basta para caracterizar fraude à execução, sobretudo diante da efetiva celebração do negócio, do recolhimento do ITBI com base em avaliação fiscal compatível e da ausência de outros elementos demonstrativos de conluio ou simulação. 3.8. Também não restou demonstrado que a alienação reduziu o executado à insolvência, pois as declarações de imposto de renda e os elementos constantes dos autos revelam a existência de patrimônio relevante e diversificado, além de garantia substancial do crédito exequendo por outros bens e penhoras. 3.9. A litigância de má-fé não se configura pelo simples ajuizamento dos embargos de terceiro, sobretudo quando a pretensão deduzida encontra respaldo fático e jurídico e vem a ser acolhida em sentença, ora mantida em grau recursal. Inexistem elementos que evidenciem alteração dolosa da verdade dos fatos, intuito protelatório ou uso abusivo do processo. 3.10. A condenação da embargada aos ônus sucumbenciais deve ser mantida. Embora a Súmula 303/STJ prestigie o princípio da causalidade, sua incidência é afastada quando o embargado, ciente da transmissão do bem, resiste à pretensão deduzida nos embargos de terceiro, hipótese compatível com a tese firmada no Tema 872 do STJ - . IV. DISPOSITIVO 4.1. Recursos conhecidos e desprovidos, mantida integralmente a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 2% sobre a base de cálculo fixada na sentença, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse, confirmando a liminar anteriormente deferida, reintegrando os autores na posse da área esbulhada, cominando multa para o caso de nova turbação ou esbulho e condenando os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 3 questões em discussão: (i) saber se a ação possessória anterior, autuada sob 0001922-60.2022.8.16.0139, faz coisa julgada material apta a impedir a presente demanda; (ii) saber se a sentença incorreu em erro na valoração da prova testemunhal e audiovisual ao reconhecer a posse anterior dos autores e o esbulho praticado pelos réus; e (iii) saber se a discussão acerca da titularidade dominial ou da natureza pública da área influencia o deslinde da tutela possessória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há coisa julgada material, pois ausente a tríplice identidade exigida pelo art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC. A ação anterior, de reintegração de posse cumulada com reparação por danos materiais e compensação por danos morais, foi proposta por Alceu Gaspar da Rocha e Terezinha Kaluzn da Rocha em face de Luiz Fernando Rocha Junior, ao passo que a presente demanda foi ajuizada pelos apelados em face dos apelantes, com causa de pedir fundada em fato possessório novo e distinto, qual seja, o esbulho ocorrido em fevereiro de 2025.4. O ônus de demonstrar a posse anterior, o esbulho, sua data e a perda da posse incumbe ao autor da ação possessória, nos termos dos arts. 373, I, e 561 do CPC, encargo do qual os apelados se desincumbiram a contento.5. A prova testemunhal, valorada à luz do conjunto probatório, é meio idôneo à comprovação da posse e do esbulho, e a pretensão de simples revaloração dos depoimentos, sem demonstração concreta de vício no exame realizado em sentença, não autoriza a reforma do julgado.6. A posse anterior dos apelados sobre a área dos fundos de sua residência restou demonstrada por prova testemunhal harmônica, complementada por prova audiovisual que registrou a intervenção forçada dos apelantes na cerca existente no local, caracterizando o esbulho contemporâneo ao ajuizamento da demanda.7. A alegação de que o esbulho corresponderia a fato isolado e pretérito não se sustenta, pois confunde o plantio realizado em momento anterior com o ato de esbulho efetivamente reconhecido, consistente na alteração da cerca, contemporâneo à propositura da ação.8. A invocação do art. 1.208 do Código Civil é inservível à tese recursal, na medida em que pressupõe ocupação dos apelados por tolerância dos apelantes, premissa contraditória com a própria alegação recursal de que os apelados jamais exerceram posse sobre a área.9. As alegações relativas à titularidade dominial, à origem registral ou à natureza pública do imóvel não interferem no julgamento da pretensão possessória, que protege a situação fática independentemente da discussão sobre a propriedade, nos termos dos CCB, art. 1.196 e CCB, art. 1.210.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais fundada em alegado assédio no ambiente de trabalho. A recorrente sustenta ter sofrido condutas abusivas aptas a ensejar reparação moral, buscando a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora comprovou a ocorrência de assédio no ambiente de trabalho e a efetiva existência de dano moral apto a justificar o dever de indenizar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I.4. A prova produzida não demonstra de forma robusta a ocorrência de assédio moral ou de conduta ilícita praticada pela parte ré.5. A mera instauração de processo administrativo e a aplicação de advertência formal não configuram, por si sós, dano moral indenizável.6. Os fatos narrados revelam situação caracterizável como mero aborrecimento, destituída de relevância jurídica suficiente para ensejar reparação extrapatrimonial.7. Não há comprovação da efetiva ocorrência de dano capaz de atingir a honra, a imagem ou a dignidade da autora perante os colegas de trabalho.8. Ausentes os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil, não se estabelece o dever de indenizar.9. A jurisprudência da 4ª Turma Recursal do TJPR corrobora o entendimento de que a insuficiência probatória acerca do assédio moral e do dano alegado impede o reconhecimento da pretensão indenizatória.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I.2. A mera instauração de processo administrativo e a aplicação de advertência formal não configuram automaticamente dano moral indenizável.3. A ausência de prova robusta acerca do assédio moral e do efetivo abalo à honra ou à imagem da parte autora afasta o dever de indenizar.4. Situações caracterizadas como mero aborrecimento não ensejam reparação por danos morais.5. É cabível a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.Dispositivos relevantes: CPC, arts. 373, I, e 370; Lei 9.099/95, arts. 46 e 51, § 2º; CPC/2015, art. 80, I e II; Enunciado 92 do FONAJE; Enunciado 28 do FONAJE.Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000236-57.2024.8.16.0173, Rel. Juiz de Direito Substituto Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 25.05.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marco Vinicius Schiebel, j. 09.02.2026.... ()
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