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Doc. ADM Direito 056.0582.9465.7144

1 - STJ Recurso especial. Cessão de crédito. Ausência de notificação do devedor. Art. 290 do CC. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Licitude.

1. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito prevista no art. 290 do CC não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, entre os quais se inclui a inscrição do nome do devedor inadimplente em cadastros de proteção ao crédito.

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