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Doc. ADM Direito 204.2851.7945.1173

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Cobrança de seguro de vida e prescrição da ação. Apelação não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa. I. Caso em exame1. Apelação cível interp

osta contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão de cobrança de seguro de vida, em razão da ausência de comprovação de invalidez permanente decorrente de acidente ocorrido em 10/12/2018. O apelante alegou cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e requereu a nulidade da sentença, com o retorno dos autos para a regular instrução do feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão do apelante em ação de cobrança de seguro de vida, considerando a ausência de prova da continuidade da invalidez e a falta de documentos que comprovassem as alegações iniciais.III. Razões de decidir3. O apelante não apresentou documentos que comprovassem a continuidade da incapacidade após o acidente, conforme exigido pelo Juízo.4. A prescrição da pretensão foi reconhecida, pois a ação foi ajuizada mais de um ano após a data do acidente, sem demonstração de que o termo inicial da prescrição deveria ser postergado.5. A ausência de interposição de recurso contra a decisão saneadora resultou em preclusão, impossibilitando a discussão sobre a necessidade de prova pericial.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A ausência de apresentação de documentos que comprovem a continuidade da incapacidade após um acidente, quando exigidos pelo juiz, pode resultar no reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança de seguro de vida, conforme o prazo de um ano previsto no art. 206, §1º, II, «b», do Código Civil._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 1º, II, «b"; CPC, art. 487, II, 370, 371, e CPC, art. 82, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 09.08.2021; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 24.02.2022; STJ, Apelação Cível 0001467-67.2020.8.16.0074, Rel. Desembargador Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Criminal, j. 14.12.2021; Súmula 101/STJ; Súmula 278/STJ; Súmula 229/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 901.7080.5142.2804

2 - TJPR APELAÇÃO CRIME - estatuto do desarmamento - DISPARO DE ARMA DE FOGO (Lei 10.826/2003, art. 15) E POSSE/PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PROCEDÊNCIA PARCIAL.APELO DA DEFESA - 1. JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - 2. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO DELITO Da Lei 10.826/2003, art. 16 - REGISTRO VENCIDO - TESE INAPLICÁVEL - ARMA DE USO RESTRITO - TIPICIDADE MANTIDA - 3. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - CONDUTAS AUTÔNOMAS, PRATICADAS COM DESÍGNIOS DISTINTOS - 4. RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA - DESCABIMENTO - PERDIMENTO DOS INSTRUMENTOS DO CRIME COMO UM DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, desPROVIDO.

1. Não se conhece do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em razão de ser a matéria de competência do juízo da execução.2. O entendimento consolidado no STJ, segundo o qual o vencimento do registro da arma de fogo configura mera irregularidade administrativa, limita-se às hipóteses de posse de arma de uso permitido, previstas na Lei 10.826/03, art. 12.3. Uma vez comprovada a inexistência de nexo de dependência ou subordinação entre as condutas, inviável o acolhimento da tese defensiva pela aplicação do princípio da consunção.4. Conforme corretamente decidido na sentença, tratando-se de condenação pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, impõe-se o reconhecimento do perdimento do artefato bélico em favor da União, nos termos do CP, art. 91, II, «a», bem como da Lei 10.826/03, art. 25, por se tratar de instrumento do crime.... ()

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Doc. ADM Direito 818.4693.0539.4903

3 - TJPR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO. FRAUDE EM HIDRÔMETRO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ADESIVO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por concessionária de serviço público de saneamento e recurso adesivo interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, para reconhecer a inexistência de débito administrativo e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral, além de julgar improcedente a reconvenção. 2. A controvérsia decorre da constatação de adulteração em hidrômetro instalado em unidade consumidora, seguida da interrupção do fornecimento de água e cobrança de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve efetiva fraude no hidrômetro apta a justificar a responsabilização do usuário; (ii) saber se foi legítima a interrupção do fornecimento de água pela concessionária; e (iii) saber se subsistem os fundamentos da condenação por danos morais e da improcedência da reconvenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prova dos autos demonstra a ocorrência de adulteração no hidrômetro, evidenciada por inspeção administrativa, laudo metrológico e perícia judicial sob contraditório, que identificaram a inserção de objeto metálico capaz de impedir o funcionamento da turbina e a medição do consumo. 5. A irregularidade também se confirma pela oscilação e inconsistência do histórico de consumo, indicando benefício indevido decorrente da fraude. 6. Nos termos do Decreto Estadual 3.926/88, é vedado o uso de dispositivos que comprometam a medição do consumo de água, sendo autorizada a interrupção do fornecimento nos casos de infração à norma. 7. Demonstrada a fraude, revela-se legítima a atuação da concessionária ao retirar o hidrômetro adulterado e interromper temporariamente o fornecimento de água, configurando exercício regular de direito, nos termos do ordenamento jurídico. 8. A inexistência de ato ilícito afasta o dever de indenizar, uma vez que a interrupção do serviço decorreu de conduta irregular imputável ao usuário, inexistindo abalo moral indenizável. 9. Comprovado o prejuízo da concessionária, é devida a procedência do pedido reconvencional, com apuração do valor devido em fase de liquidação de sentença. 10. A reforma da sentença implica a improcedência dos pedidos iniciais, a procedência da reconvenção e a inversão dos ônus sucumbenciais. 11. O provimento do recurso principal torna prejudicado o recurso adesivo que buscava a majoração do valor da indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso de apelação conhecido e provido. Recurso adesivo prejudicado. Tese de julgamento: «1. Comprovada a fraude no hidrômetro, é legítima a interrupção do fornecimento de água pela concessionária, por configurar exercício regular de direito. 2. A inexistência de ilicitude afasta a indenização por danos morais. 3. Demonstrado o prejuízo da concessionária, é cabível a procedência da reconvenção, com apuração do quantum em liquidação de sentença. 4. O provimento do recurso principal implica a prejudicialidade do recurso adesivo.» ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§ 2º e 3º; Decreto Estadual 3.926/1988 (ou 3.928/1988), arts. 21 e 38. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000897-85.2021.8.16.0126, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 12.11.2023; TJPR, Recurso Inominado 0008654-69.2018.8.16.0148, Rel. Juiz Pedro Ivo Lins Moreira, 2ª Turma Recursal Suplementar, j. 09.10.2023; TJPR, Embargos de Declaração 0006756-98.2022.8.16.0174/1, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 14ª Câmara Cível, j. 22.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 906.0650.1622.9430

4 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. ALTA PROGRAMADA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 1.196 DO STF. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de ação previdenciária em que o autor alega ter sofrido acidente de trajeto em 05/01/2025, resultando em múltiplas lesões graves, quando laborava como atendente de farmácia.1.2. O Juízo de primeiro grau, ao acolher a conclusão da perícia judicial de ausência de incapacidade laboral, julgou improcedente a demanda, da qual o autor recorre por meio do apelo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão refere-se, em resumo, à existência de interesse de agir do segurado que, após a cessação programada do auxílio-doença acidentário pretérito, não formulou novo pedido administrativo para a concessão do auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Até recentemente, o entendimento desta Câmara era no sentido de reconhecer o interesse de agir em hipóteses como a presente, afastando a necessidade de novo requerimento administrativo de benefício quando decorrente do mesmo fato gerador, isto é, do mesmo acidente, com fundamento no Tema 350 do STF - . 3.2. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a constitucionalidade da cessação programada (ou «alta programada»), no âmbito do RE 1347526, com repercussão geral (Tema 1.196), reconheceu a validade desse mecanismo, o que, na prática, leva, a princípio, à alteração da interpretação até então adotada. 3.3. À vista do novo Tema, é de rigor reconhecer que a cessação programada do auxílio-doença constitui prognóstico médico-administrativo legítimo e, a rigor, não representa uma negativa ou resistência à pretensão de continuidade, mas apenas o exaurimento do prazo previamente fixado - o que, como dito, foi considerado constitucional pelo STF - . 3.4. Sendo assim, a alegação de persistência da incapacidade - seja ela total ou parcial, temporária ou definitiva - após a data de cessação do benefício configura fato novo que deve ser previamente submetido à apreciação administrativa, a fim de caracterizar pretensão resistida. Do contrário, o INSS se encontraria em uma situação de «não manifestação» sobre uma nova situação fática. 3.5. Transpondo tal lógica ao caso concreto, sua consequência é o reconhecimento da ausência do interesse de agir do autor, já que, ao fim e ao cabo, ele não demonstrou ter feito na esfera administrativa um novo requerimento de auxílio-acidente pautado na persistência do seu estado de incapacidade parcial e definitiva, ou seja, na suposta não recuperação total no tempo inicialmente estimado. 3.6. Reconhecida a ausência de interesse de agir, impõe-se a cassação da sentença e a extinção do feito sem resolução do mérito, restando prejudicados o exame do recurso de apelação.IV. DISPOSITIVO 4. Sentença cassada, de ofício, e feito extinto sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). Apelação prejudicada._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; art. 129, p.u. da L. 8.213/91.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1347526 (Tema 1.196), j. 21/05/2024; STF, RE 631240 (Tema 350), j. 03/09/2014; STJ, Tema 1.124, j. 26/04/2023; STJ, Tema 1.044, j. 15/12/2021.... ()

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