osta contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão de cobrança de seguro de vida, em razão da ausência de comprovação de invalidez permanente decorrente de acidente ocorrido em 10/12/2018. O apelante alegou cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e requereu a nulidade da sentença, com o retorno dos autos para a regular instrução do feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão do apelante em ação de cobrança de seguro de vida, considerando a ausência de prova da continuidade da invalidez e a falta de documentos que comprovassem as alegações iniciais.III. Razões de decidir3. O apelante não apresentou documentos que comprovassem a continuidade da incapacidade após o acidente, conforme exigido pelo Juízo.4. A prescrição da pretensão foi reconhecida, pois a ação foi ajuizada mais de um ano após a data do acidente, sem demonstração de que o termo inicial da prescrição deveria ser postergado.5. A ausência de interposição de recurso contra a decisão saneadora resultou em preclusão, impossibilitando a discussão sobre a necessidade de prova pericial.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A ausência de apresentação de documentos que comprovem a continuidade da incapacidade após um acidente, quando exigidos pelo juiz, pode resultar no reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança de seguro de vida, conforme o prazo de um ano previsto no art. 206, §1º, II, «b», do Código Civil._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 1º, II, «b"; CPC, art. 487, II, 370, 371, e CPC, art. 82, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 09.08.2021; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 24.02.2022; STJ, Apelação Cível 0001467-67.2020.8.16.0074, Rel. Desembargador Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Criminal, j. 14.12.2021; Súmula 101/STJ; Súmula 278/STJ; Súmula 229/STJ.... ()
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