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Doc. ADM Direito 174.7617.6209.9594

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos d

e declaração opostos contra decisão que reconheceu a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, em razão da prolação de sentença nos autos de origem, com consequente revogação automática da liminar anteriormente deferida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no acórdão quanto aos efeitos da sentença de primeiro grau sobre a liminar concedida no agravo de instrumento.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 48 c/c CPC, art. 1.022.5. A superveniência de sentença no processo originário acarreta automaticamente a perda de objeto do agravo de instrumento e a revogação da liminar concedida, não havendo falar em omissão do julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1. A prolação de sentença no processo de origem implica perda superveniente do objeto do agravo de instrumento e revoga automaticamente a liminar nele concedida.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 48; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 0088993-61.2024.8.16.0000, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 09.10.2024; TJPR, 1ª Turma Recursal, MS 0001776-14.2022.8.16.9000, Rel. Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 15.04.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 534.9633.3418.3008

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO DO BANCO PAN (APELAÇÃO 1) PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A LEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE

CONTRATO E RECURSO DA AUTORA (APELAÇÃO 2) PROVIDO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS EM DOBRO. I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. ADM Direito 715.2952.6387.0402

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EVASÃO DE PRAÇA DE PEDÁGIO. ALEGADAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO NO QUE DIZ REPEITO À AFIRMAÇÃO DE QUE A AUTORA-EMBARGANTE NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE DE DUAS COBRANÇAS IDÊNTICAS REALIZADAS COM POUCOS MINUTOS DE DIFERENÇA,

EM PRAÇAS LOCALIZADAS A 1,6 KM DE DISTÂNCIA UMA DA OUTRA, AMBAS PERTENCENTES À PRAÇA DE JACAREZINHO PARA TODOS OS EFEITOS. OMISSÃO INEXISTENTE. MERA INSURGÊNCIA DA PARTE COM O RESULTADO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de cobrança ajuizada por concessionária de rodovias em face de usuário, em razão de evasões de pedágio. 1.2 Sentença de procedência parcial, reformada em grau recursal para declarar indevidas as cobranças em duplicidade, diante da configuração de praças auxiliares na Praça de Jacarezinho, com direito de isenção na segunda tarifa. 1.3 Embargos de declaração opostos pela concessionária, sob alegação de omissão quanto à análise do contrato de concessão que legitimaria a cobrança dúplice. 1.4 Embargado apresentou manifestação pugnando pela rejeição dos aclaratórios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à análise do contrato de concessão, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, com efeito infringente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, conforme CPC, art. 1.022. 3.2 O acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada a questão controvertida, concluindo que as cobranças em duplicidade eram abusivas e não foram demonstradas como legítimas pela embargante. 3.3 O fato de não haver menção expressa a todos os argumentos da parte não implica omissão, pois, conforme jurisprudência do STJ, o julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos quando já tenha encontrado fundamento suficiente para decidir (STJ - 1ª Seção - EDcl no MS Acórdão/STJ - Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016). 3.5 A insurgência da embargante busca rediscutir matéria já decidida, o que não se admite em sede de embargos de declaração. 3.6 Não configurados os vícios previstos no CPC, art. 1.022, impõe-se a rejeição dos embargos.IV. DISPOSITIVO 4.1 Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I a IIIJurisprudência relevante citada: STJ - 1ª Seção - EDcl no MS Acórdão/STJ - Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada), j. 08.06.2016. TRF4, AC 5001395-65.2021.4.04.7013, 12ª Turma, Rel. Luiz Antonio Bonat, j. 17.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 191.0079.3278.9556

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA PELOS LAUDOS TOXICOLÓGICOS E AUTO DE APREENSÃO -

AUTORIA EVIDENCIADA PELO FLAGRANTE DA VENDA DE PORÇÕES DE MACONHA A USUÁRIO, PELAS DECLARAÇÕES POLICIAIS E PELA APREENSÃO DE CRACK NO MESMO CONTEXTO FÁTICO - CONJUNTO HARMÔNICO E COERENTE, APTOS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - DIVERSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO MERCANTIL - PROVAS SEGURAS DA TRAFICÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 778.8548.3102.2602

5 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS MUNICIPAIS: DE EXECUÇÃO DE OBRA, EMISSÃO DE ALVARÁ E DE APROVAÇÃO DE PROJETO. OBRA PÚBLICA LICITADA PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. ILEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA PARA FIGURAR COMO SUJEITO PASSIVO. CDA. FUNDAMENTO LEGAL INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. TEMA REPETITIVO 1.350/STJ. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos em face do Município de Prudentópolis, mantendo a exigibilidade da CDA 342/2023 referente às taxas de execução de obra, de emissão de alvará de construção e de aprovação de projeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Verificar a validade da CDA e a legitimidade da construtora para figurar como contribuinte de taxas municipais incidentes sobre obra pública de titularidade do próprio ente público contratante. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Inscrição e exigibilidade: A alegação de que a CDA foi inscrita antes do vencimento do débito não procede, pois ficou comprovado que o crédito já se encontrava vencido na data da inscrição e da propositura da execução fiscal. 4. Fundamento legal da CDA: Verifica-se, contudo, que a CDA 342/2023 menciona como base legal apenas o art. 220 da Lei Municipal 1.335/2002. Ausente previsão legal específica para as taxas de emissão de alvará e aprovação de projeto, é nula a cobrança desses tributos. Nos termos do Tema Repetitivo 1.350 (REsp. Acórdão/STJ e correlatos), não é possível à Fazenda Pública emendar ou substituir a CDA para incluir fundamento legal diverso após sua inscrição. A cobrança viola ainda o princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I) 5. Fato gerador e sujeição passiva: A Taxa de Execução de Obra, de natureza fiscalizatória, tem como fato gerador o exercício do poder de polícia sobre obras civis. Contudo, quando a obra é de titularidade do próprio Município e realizada por contrato administrativo, inexiste fato gerador autônomo em relação à construtora. O ente público é simultaneamente o dono e fiscal da obra, não se podendo exigir da empreiteira o pagamento de taxa pela fiscalização exercida pelo próprio contratante. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido, para declarar a nulidade da CDA 342/2023 e extinguir a execução fiscal, invertendo-se o ônus de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 914.2072.6392.6333

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CORRIGIR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 5% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de indenização de servidão, constituindo servidão administrativa em favor do autor, em razão da instalação de rede de tubulação de esgoto em sua propriedade, mediante o pagamento de indenização no valor de R$ 51.953,24. A apelante sustenta a inadequação do valor fixado e a exclusão dos juros compensatórios, além de pleitear a redução do percentual de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de indenização por servidão administrativa deve ser alterado, considerando a metodologia de avaliação utilizada e a aplicação de juros compensatórios, além da majoração dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A servidão administrativa impõe restrições ao uso da propriedade, justificando a indenização ao proprietário.4. O laudo pericial foi considerado válido e criterioso, refletindo as particularidades da área e o valor de mercado.5. A indenização fixada em R$ 51.953,24 está em consonância com a avaliação pericial e as condições do imóvel.6. Os juros compensatórios são devidos diante da imissão na posse e à demonstração de perda de renda pelo proprietário.7. Os honorários advocatícios foram corrigidos, atenuados para 4% sobre o valor total da condenação; diante da necessidade de majoração dos honorários em sede recursal, restaram elevados em 1%, fixando-se o valor definitivo devido em percentual de 5% sobre o valor da condenação, conforme a legislação aplicável.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e parcialmente provida para majorar os honorários sucumbenciais para 5% sobre o valor total da condenação.Tese de julgamento: A indenização por servidão administrativa deve ser calculada com base na avaliação pericial que considere as particularidades do imóvel e a potencialidade de uso, respeitando a legislação específica que regula a matéria, sendo cabível a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal quando o recurso for parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 593.9706.7683.8541

7 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -  INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - ALEGAÇÃO DE TER EXERCIDO A FUNÇÃO DE CHEFE DA SEÇÃO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E A DESASTRES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ (SPCID CBMPR) -  DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO -  RECLAMANTE QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - INTELIGÊNCIA DO art. 373, I DO CPC - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL ( Acórdão/TJPR E 0022632-98.2024.8.16.0182) -  SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 666.7427.2393.4064

8 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA ENTRE MUNICÍPIO E FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

I. Caso em Exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Curitiba contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pela Fundação da Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e da Cultura - FUNPAR, visando o ressarcimento de valores não repassados referentes a convênio celebrado entre as partes.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Justiça Estadual é competente para julgar a ação de cobrança proposta pela Fundação da Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e da Cultura contra o Município de Curitiba, considerando a natureza jurídica da FUNPAR e a legislação aplicável.III. Razões de Decidir3. A sentença condenou o Município de Curitiba ao pagamento de R$ 2.618.150,00, o que a torna sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.4. A FUNPAR, embora seja pessoa jurídica de direito privado, equipara-se à empresa pública para fins de fixação da competência jurisdicional, atraindo a competência da Justiça Federal.5. A incompetência absoluta pode ser declarada de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme o art. 64, §1º, do CPC.6. A nulidade da sentença é consequência lógica do reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo Estadual.IV. Dispositivo e Tese5. Nulidade da sentença e competência da Justiça Federal declarada em reexame necessário. Apelação cível prejudicada.Tese de julgamento: As fundações de apoio às universidades públicas federais são fundações públicas federais instituídas sob o regime jurídico de direito privado. Equiparam-se, portanto, às empresas públicas para fins de definição de competência, incidindo a regra prevista no art. 109, I, CF._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; CPC, arts. 496, II, 62 e 64.Jurisprudência relevante citada: : STJ, AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 19.12.2023; TRF4, 12ª Turma, 5012133-34.2023.4.04.0000, Rel. João Pedro Gebran Neto, j. 21.06.2023; TRF4, 3ª Turma, 5041598-30.2019.4.04.0000, Rel. Vânia Hack de Almeida, j. 28.01.2020; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0015471-37.2020.8.16.0001, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 04.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 549.7674.7215.1615

9 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, RESPEITADO O EFETIVO VALOR INVESTIDO NA CULTURA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 1. SEGURADORA. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO CDC. NÃO CONHECIMENTO. TEMÁTICA EXAMINADA NO AI 0079376-77.2024.8.16.0000. PRECLUSÃO. MÉRITO. DEFESA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA TERIA DADO CAUSA AO SINISTRO POR FALHA NA CULTURA. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO GENÉRICA E QUE NÃO INDICA ATOS VOLUNTÁRIOS DA SEGURADA CAPAZES DE MAJORAR O RISCO SEGURADO. LAUDOS DA RÉ INDICANDO QUE O SINISTRO DECORREU DE INTERPÉRIES. ALEGAÇÃO DE QUE O EVENTO SECA OCORREU ANTES DO INÍCIO DA PROTEÇÃO SECURITÁRIA. DATAS APRESENTADAS PELA PRÓPRIA RÉ QUE DEMONSTRAM O CONTRÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXATIDÃO NA DECLARAÇÃO DE SOLO TIPO 3. IRRELEVÂNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESSA CIRCUNSTÂNCIA E O SINISTRO SEQUER ALEGADO. TESTEMUNHA DA RÉ QUE INCLUSIVE CONFIRMA A ADEQUAÇÃO DO SOLO TIPO 2. Recurso de Apelação parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. APELAÇÃO 2. SEGURADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO VALOR DO INVESTIMENTO NA CULTURA. ACOLHIMENTO. SEGURO DE PRODUTIVIDADE GARANTIDA, E NÃO DE CUSTO DE PRODUÇÃO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO COLEGIADO. APÓLICE QUE VINCULA A INDENIZAÇÃO À DIFERENÇA ENTRE PRODUTIVIDADE SEGURADA E PRODUTIVIDADE OBTIDA, SEM QUALQUER MENÇÃO AO VALOR DO CUSTEIO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ADERENTE EM CONTRATOS DE ADESÃO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DOS ENCARGOS LEGAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL. CORREÇÃO PELO IPCA A CONTAR DA DATA DA CONTRATAÇÃO, CONFORME SÚMULA 632/STJ AO CASO. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS À RAZÃO DE 0,25% AO MÊS (ITEM 23.4.B DAS CONDIÇÕES GERAIS). INDÍCE LEGAL (DIFERENÇA ENTRE SELIC E IPCA) APENAS APLICÁVEL À FALTA DE AJUSTE ENTRE AS PARTES.Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 554.8652.9232.1610

10 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 12). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE INFORMOU AOS POLICIAIS SOBRE A PRESENÇA DE ARMAS EM SUA RESIDÊNCIA. CRIME PERMANENTE. CONFIGURAÇÃO DE FLAGRANTE. AUTORIZAÇÃO DA MORADORA PARA INGRESSO NO DOMICÍLIO. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE DETEM FÉ PÚBLICA ALÉM DE ESTAR AMPARADA POR DEMAIS PROVAS NOS AUTOS. FUNDADAS RAZÕES DEMONSTRADAS. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, DESPROVIDO, POR MAIORIA.

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Doc. ADM Direito 733.7011.2922.6642

11 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. CANCELAMENTO DE ANOTAÇÃO DE USUFRUTO SUCESSIVO. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO AMPLA SOBRE JUSTA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

I. Caso em exame1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara de Registros Públicos de Curitiba, nos autos da ação declaratória de extinção de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade gravadas sobre imóvel, bem como de cancelamento da anotação referente a suposto usufruto sucessivo, ajuizada pelo Espólio de José Paulo da Rocha Marques e outros.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ação declaratória de extinção de cláusulas restritivas ao direito de propriedade, fundada na ausência de justa causa para sua manutenção após o falecimento dos instituidores, é da competência da Vara de Registros Públicos ou do juízo cível; e (ii) saber se o pedido de reconhecimento da impossibilidade jurídica do usufruto sucessivo e cancelamento da respectiva anotação registral igualmente escapa à competência especializada.III. Razões de decidir3. A competência da Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, nos termos do art. 8º, I, da Resolução 93/2013 do TJPR, é especializada e restrita às causas que versem sobre a regularidade extrínseca dos assentamentos registrais, ou seja, vícios de forma, erros, omissões e irregularidades formais do próprio ato registrário, não alcançando questões que envolvam o exame do conteúdo jurídico do negócio subjacente ao registro.4. Na espécie, a pretensão não questiona qualquer irregularidade formal perpetrada pelo oficial imobiliário. O que se postula é o cancelamento de cláusulas restritivas ao domínio, cujos instituidores e beneficiários já faleceram, sob o argumento de ausência de justa causa para a subsistência das restrições. 5. Esse exame pressupõe cognição ampla sobre o direito de propriedade e sobre os pressupostos materiais para a manutenção ou extinção das cláusulas, nos termos dos arts. 1.848, § 2º, e 1.911 do Código Civil, sendo a alteração do registro mero ato reflexo do provimento de mérito.6. Não se trata, tampouco, de procedimento de dúvida registral, o qual pressupõe prenotação e qualificação do título pelo oficial (arts. 198 e seguintes da Lei 6.015/1973), circunstâncias ausentes nos autos. A ação tem natureza de jurisdição voluntária, fundada em direito material, incompatível com a competência especializada da Vara Registral.7. O pedido de reconhecimento da impossibilidade jurídica do usufruto sucessivo e cancelamento da anotação respectiva envolve a interpretação de cláusula de escritura pública lavrada em 28/08/1965 e sua compatibilidade com os arts. 1.393 e 1.410, I, do Código Civil, matéria de direito civil que igualmente escapa à competência especializada da Vara de Registros Públicos.8. Essa orientação é uniforme na jurisprudência deste Tribunal, bem como do STJ, que reconhece exigir o cancelamento de cláusula de inalienabilidade buscado após a morte dos instituidores o «juízo de valor da justa causa» para sua manutenção ou ausência, matéria afeta ao juízo cível (STJ, REsp 1.784.032, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 02/04/2019).IV. Dispositivo9. Conflito de competência julgado procedente, declarando competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para processar e julgar a ação 0016660-77.2025.8.16.0194.... ()

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Doc. ADM Direito 492.3304.0315.9260

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO SANADO. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) PARA PERÍODOS ANTERIORES À DECISÃO NA ADI Acórdão/STF, EM CONFORMIDADE COM O PUIL. Acórdão/STJ E O TEMA 731/1STJ. EMBARGOS DE DECLRAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.  .

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PARANÁ contra o julgamento do Agravo Interno, o qual foi desprovido, mantendo a decisão de provimento ao Recurso Inominado interposto pela embargada.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão central consiste em definir se há omissão, contradição ou obscuridade na análise do Agravo Interno realizado pelo Relator e o Colegiado na análise do recurso apresentado pelo embargante, que resultou na reforma da análise de mérito realizada pelo juízo a quo. III. RAZÃO DE DECIDIR 3. Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos. No mais, estão presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. As contratações temporárias regidas pelo CF/88, art. 37, IX devem observar o caráter excepcional e temporário, além de atender a necessidade de interesse público claramente definida, sob pena de nulidade. O PUIL. Acórdão/STJ e o Tema 731/STJ determinam que a Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável para atualização monetária de valores relativos ao FGTS em período anterior à decisão na ADI Acórdão/STF, a qual atribuiu efeitos ex nunc à tese do uso do IPCA. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e rejeitado.  Tese de julgamento: 4.1. Os embargos merecem acolhimento, na medida em que há contradição no julgamento do Recurso Inominado que aplicou o índice errôneo para a atualização da condenação.  De outro giro, o índice de correção monetária para valores de FGTS relativos a contratações temporárias anteriores à publicação da decisão na ADI Acórdão/STF é a Taxa Referencial (TR), em conformidade com o Tema 731/1STJ e o PUIL . Acórdão/STJ. A aplicação do IPCA, como determinado na ADI Acórdão/STF, possui efeitos ex nunc, incidindo apenas para períodos posteriores à publicação do julgado (12/06/2024). 4.2. Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, arts. 48 e 55; CPC/2015, art. 1.022; Decreto . 20.910/1932, art. 1º; ADI . Acórdão/STF; PUIL . Acórdão/STJ; Tema 731/STJ (REsp. Acórdão/STJ). Jurisprudência relevante: TJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12.09.2018; STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 12.06.2024; STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 01.12.2021. ... ()

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Doc. ADM Direito 131.7147.9465.2998

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NULIDADE DA PERÍCIA NÃO CONFIGURADA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO CUMPRIDAMENTE OBSERVADO - PREJUÍZO À CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação previdenciária de restabelecimento de auxílio-doença acidentário e auxílio-acidente, sob o fundamento de que não foi demonstrado prejuízo à capacidade laboral do autor, que alegou ter sofrido lesão em acidente de trabalho.II. Questão em discussão2. Consiste em saber-se se é devido o restabelecimento de auxílio-doença acidentário ou a concessão de auxílio-acidente, considerando a alegação de incapacidade laboral em decorrência de acidente de trabalho e a análise do laudo pericial que concluiu pela inexistência de redução da capacidade laboral.III. Razões de decidir3. A nulidade da perícia não foi configurada, pois o laudo pericial foi considerado completo e satisfatório.4. Não foi demonstrado prejuízo à capacidade laboral da parte Autora, conforme conclusões do laudo pericial.5. Os requisitos para a concessão do auxílio-acidente não foram preenchidos, pois a parte Autora não apresentou redução da capacidade laboral que justificasse o benefício.6. A parte Autora não apresentou elementos que infirmassem as conclusões periciais ou o entendimento do juízo de origem. IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência. Tese de julgamento: A mera discordância em relação ao laudo pericial não configura cerceamento de defesa, sendo suficiente a conclusão pericial que atesta a ausência de redução da capacidade laboral para a concessão de benefícios acidentários... ()

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Doc. ADM Direito 423.4903.6192.6544

14 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (CP, art. 180, CAPUT) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, art. 311, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA. PRECEDENTES DO TJPR. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS AO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENAS JÁ FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL NA SENTENÇA. RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VEÍCULO PRODUTO DE FURTO APREENDIDO NA POSSE DO APELANTE. ALERTA REGISTRADO EM SISTEMA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOLO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. CONFISSÃO QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS. PLACA INCOMPATÍVEL COM O MODELO DO VEÍCULO. TIPO PENAL FORMAL. DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS. NÃO ACOLHIMENTO. DELITOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO E DESDOBRARAM-SE EM DUAS CONDUTAS FORMALMENTE TÍPICAS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTAS AUTÔNOMAS E DISTINTAS. RECEPTAÇÃO E POSTERIOR ADULTERAÇÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES. BENS JURÍDICOS DIVERSOS. CORRETA INCIDÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL (ART. 69, CP). recurso parcialmente conhecido e, NA PARTE CONHECIDA, desprovido.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta por réu condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 180, caput e 311, caput, do CP. A sentença reconheceu que o réu conduzia veículo produto de furto, encontrado em sua posse, com placas adulteradas por ele próprio, tendo fixado a pena total em 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de 20 (vinte) dias-multa, substituída por penas restritivas de direitos. A defesa recorreu alegando ausência de dolo, inexistência de crime antecedente, possibilidade de desclassificação da receptação dolosa para a modalidade culposa, atipicidade subjetiva da adulteração por ausência de dolo específico, aplicação do princípio da consunção e do concurso formal, revisão das penas e concessão da justiça gratuita. O Ministério Público opinou pelo desprovimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é possível o conhecimento dos pedidos de justiça gratuita e de redução das penas ao mínimo legal; (ii) se há elementos suficientes para afastar o dolo nos crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor; (iii) se é cabível a desclassificação da receptação dolosa para a modalidade culposa; (iv) saber se se aplica o princípio da consunção entre os delitos; e (iv) se é possível a aplicação do concurso formal entre os delitos; III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de justiça gratuita não é conhecido, pois a aferição da capacidade econômica do condenado compete ao Juízo da Execução, nos termos do CPP, art. 804.4. O pedido de redução das penas ao mínimo legal igualmente não é conhecido, pois as penas já foram fixadas no patamar mínimo na sentença, ausente interesse recursal.5. A materialidade e a autoria dos crimes ficaram comprovadas pela abordagem policial, pelo boletim de ocorrência de furto do veículo, pelos autos de exibição e apreensão, pelas fotografias e pelos depoimentos coerentes dos policiais militares, que identificaram alerta de furto e placa incompatível com o modelo do automóvel. O veículo foi apreendido na posse do apelante, o qual não apresentou comprovação da origem lícita do bem.6. Não há plausibilidade na alegação de desconhecimento da origem criminosa do veículo, pois o apelante admitiu tê-lo adquirido por valor inferior ao de mercado e confessou ter adulterado suas placas. As circunstâncias evidenciam plena consciência da ilicitude, o que impede a desclassificação para a modalidade culposa.7. Quanto ao crime do CP, art. 311, a confissão do réu e a constatação de adulteração visível das placas demonstram dolo, sendo desnecessária a existência de finalidade específica para caracterização da conduta típica.8. Não se aplica o princípio da consunção, pois os delitos não guardam relação de subordinação.9. As ações de receptação e de adulteração configuram condutas distintas e autônomas, com objetos jurídicos diversos, inexistindo unidade de ação capaz de autorizar o concurso formal. Correta, portanto, a incidência do concurso material (art. 69, CP).IV. DISPOSITIVORecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Dispositivos relevantes citadosCP, arts. 180, caput; 180, §3º; 311, caput; 69.Jurisprudência relevante citadaSTF, ARE 804430, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 02.06.2014.TJPR, Apelação 0000570-34.2017.8.16.0045, Rel. Juiz Subst. Antônio Carlos Choma, j. 28.06.2022.TJPR, Apelação 0002215-58.2019.8.16.0196, Rel. Juíza Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 30.07.2022.TJPR, Apelação 0000849-93.2021.8.16.0137, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 16.06.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação do réu porque ele estava dirigindo um carro furtado com placas trocadas. As provas mostraram que ele sabia que o veículo era irregular e que adulterou as placas por conta própria. Como as ações de usar o carro furtado e trocar as placas são independentes, as penas devem ser somadas. O pedido de justiça gratuita não foi analisado porque isso cabe ao juiz da execução, e o pedido para reduzir as penas não foi aceito porque elas já estavam no mínimo permitido pela lei. Assim, a decisão original foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 783.9363.8129.5854

15 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Atraso de 10 horas na chegada ao destino. Assistência material não prestada. Dano material configurado. Dano moral caracterizado. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de parcial procedência da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a ré tem responsabilidade pelo cancelamento de voo, (ii) se houve prejuízo material a ser ressarcido; (iii) se ficou configurado o dever da requerida de indenizar dano moral e, (iv) em caso positivo, qual deve ser o valor da indenização.III. Razões de decidir3. Ficou caracterizada a responsabilidade da ré pelo cancelamento do voo dos autores. Não foi prestada assistência material e a realocação do voo se deu apenas no dia seguinte.4. A falha na prestação do serviço da ré ocasionou um atraso de 10 horas na chegada ao destino, além de ter imposto aos consumidores, pela falta de assistência efetiva, efetivos prejuízos e danos extrapatrimoniais, de maneira que é devida a indenização por dano material e moral.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado interposto conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CC, art. 927, p. ú.; Lei 7.565/1986, art. 256, § 4º; Resolução Anac 400/2016, art. 27, caput, III.... ()

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Doc. ADM Direito 122.6319.1351.9737

16 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Sentença que homologou acordo e extinguiu o feito com resolução de mérito. Insurgência da exequente. Extinção da execução. Impossibilidade. pedido expresso de suspensão e ausência de quitação integral, aplica-se o CPC, art. 922. Multa por embargos de declaração protelatórios. Inexistente demonstração de intuito protelatório. Afastamento. Recurso provido, para afastar a extinção do feito para que a execução permaneça suspensa pelo prazo convencionado pelas partes para a satisfação da obrigação e a aplicação da multa por embargos protelatórios.

I. Caso em exameApelação contra sentença que homologou acordo em execução de título extrajudicial, extinguiu o feito e aplicou multa por embargos de declaração protelatórios. II. Questão em discussão (i) saber se a execução deveria ser extinta ou suspensa até o cumprimento integral do acordo; (ii) verificar a validade da multa aplicada nos embargos de declaração. III. Razões de decidirO acordo firmado pelas partes previu expressamente a suspensão do processo, incidindo o CPC, art. 922. A extinção do feito foi indevida, pois a execução deve permanecer suspensa até o adimplemento integral da obrigação. A multa por embargos protelatórios deve ser afastada, porque não houve demonstração concreta de intenção de retardar o processo. IV. Dispositivo e teseRecurso provido para afastar a extinção do feito e excluir a multa aplicada nos embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 922; CPC/2015, art. 1.026, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 707.1310.1543.2545

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA VINCULADA À SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA APÓS REESTRUTURAÇÃO JUDICIÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA ANEXA À 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA EXECUÇÃO PENAL DE MULTA.

I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pela Vara de Execução Penal de Pena de Multa anexa à 13ª Vara Criminal de Curitiba contra a Vara de Execução Penal de Pena de Multa anexa à 8ª Vara Criminal de Curitiba, em razão de divergência sobre qual juízo é competente para processar e julgar a execução da pena de multa imposta a condenado em ação penal originária da extinta 11ª Vara Criminal de Curitiba, após redistribuição dos autos decorrente de reestruturação judiciária. A Vara suscita a declaração de sua incompetência para a execução da multa, enquanto a Vara suscitada entende não ser responsável pela tramitação do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba - Anexa à 13ª Vara Criminal é competente para o processamento e julgamento da execução da pena de multa imposta em ação penal originária da extinta 11ª Vara Criminal de Curitiba, diante da redistribuição dos processos e da gestão do acervo processual atribuída à 13ª Vara Criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para a execução da pena de multa deve ser da Vara de Execução Penal de Pena de Multa anexa ao juízo que proferiu a sentença condenatória, conforme a Resolução 251/2020 do TJPR - . 4. O Decreto Judiciário 534/2024 atribuiu à 13ª Vara Criminal a gestão do acervo processual da extinta 11ª Vara Criminal, que proferiu a sentença originária da execução. 5. A execução da pena de multa está vinculada à sentença penal condenatória, justificando a manutenção do vínculo jurisdicional com o juízo da condenação para maior celeridade e eficiência. 6. A redistribuição inicial dos autos à Vara de Execução Penal anexa à 8ª Vara Criminal não prevalece, pois contraria a regra de vinculação entre a execução da pena de multa e o juízo da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito de competência julgado improcedente, fixando-se a competência da Vara de Execução Penal da Pena de Multa anexa à 13ª Vara Criminal de Curitiba para o prosseguimento da execução penal de multa 0027093-09.2022.8.16.0013. Tese de julgamento: A competência para o processamento e julgamento da execução da pena de multa é da Vara de Execução Penal de Pena de Multa anexa ao juízo que proferiu a sentença condenatória, inclusive quando esta Vara originária foi extinta e sua gestão de acervo processual foi atribuída a outra unidade jurisdicional. Dispositivos relevantes citados: Resolução 93/2013 do TJPR, art. 26; Resolução 251/2020 do TJPR; Decreto Judiciário 534/2024, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Conflito de Jurisdição Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 11.10.2025; TJPR, Conflito de Jurisdição 0007520-77.2025.8.16.0013, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 22.09.2025. Resumo em linguagem acessível: A decisão definiu que a Vara de Execução Penal de Pena de Multa ligada à 13ª Vara Criminal de Curitiba é a responsável por cuidar do processo de execução da multa aplicada ao interessado, porque essa Vara ficou encarregada de guardar os documentos e processos da antiga 11ª Vara Criminal, onde foi dada a sentença que gerou essa multa. Por isso, mesmo com mudanças na organização dos juizados, quem deve continuar cuidando da execução da multa é a Vara que administra o arquivo do processo original, garantindo que o caso seja resolvido de forma mais rápida e organizada.... ()

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