ARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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1. Não padece de nulidade a decisão que, de forma suficiente e coerente, expõe as razões pelas quais o recurso especial teve seguimento negado com base em precedente vinculante. 2. Reconhecida pelo Colegiado a ausência de demonstração de urgência a justificar a mitigação do rol disposto no CPC, art. 1.015, em harmonia com o decidido pelo STJ no Tema Repetitivo 988, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 3. Estando o acórdão recorrido em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo, o dissídio jurisprudencial apontado encontra-se superado. 4. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação interposta de sentença que julgou improcedente pedido de declaração de ilegalidade de inscrições em cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais, sob o fundamento de que a ré comprovou o envio da notificação prévia. O autor questiona a ausência de comprovação da postagem da notificação referente à inscrição mais antiga, alegando que a falta dessa comunicação torna irregular a negativação e gera dano moral presumido, requerendo a reforma da decisão para reconhecimento da ilegalidade da inscrição e condenação ao pagamento de indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação prévia válida para a inclusão do nome em cadastro de inadimplentes configura ilegalidade e gera o dever de indenizar por danos morais.III. Razões de decidir3. A ré não comprovou a efetiva postagem da notificação prévia exigida pelo CDC, art. 43, § 2º para a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes.4. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição em cadastro de proteção ao crédito configura ilegalidade e gera o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos (in re ipsa).5. O valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando precedentes desta Câmara e as circunstâncias do caso, fixando-se em R$ 5.000,00.6. A responsabilidade pela notificação e pela indenização é do órgão mantenedor do cadastro restritivo, no caso, a ré Boa Vista Serviços S/A.7. Deve ser determinada a exclusão da inscrição irregular do nome do autor no cadastro de inadimplentes e redistribuído o ônus sucumbencial, com condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese8. Apelação parcialmente provida para declarar a irregularidade da notificação, determinar o cancelamento da inscrição e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, além de redistribuir os ônus sucumbenciais, com condenação ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre a condenação.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança fundada em contrato de franquia, condenando-os solidariamente ao pagamento de royalties, taxa de marketing, honorários contratuais, multa rescisória e parte das parcelas relativas à aquisição de equipamentos, com distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais; na mesma peça das contrarrazões, a autora interpôs recurso adesivo para ampliar a condenação e afastar a sucumbência recíproca.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o recurso adesivo interposto pela autora na mesma peça das contrarrazões preenche o requisito de regularidade formal; (ii) se a autora comprovou suficientemente o crédito relativo a royalties, taxa de marketing e equipamentos vinculados à operação da franquia; (iii) se a multa contratual deve ser afastada ou reduzida por alegada abusividade; e (iv) se há fundamento para majoração dos honorários recursais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso adesivo deve ser apresentado em peça própria, com razões recursais autônomas, não se admitindo sua formulação conjunta com as contrarrazões ao recurso principal, por se tratar de vício de regularidade formal incompatível com o CPC, art. 997, § 2º.4. No caso, a autora apresentou contrato de franquia, planilha de débito e notificação extrajudicial, ao passo que os réus não negaram especificamente a contratação, não demonstraram pagamento, quitação, compensação, novação ou outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, limitando-se a impugnação genérica da cobrança.5. A condenação referente aos royalties deve ser mantida quando a cobrança observa o valor mínimo mensal previsto no contrato, sendo insuficiente a alegação de ausência de comprovação do faturamento para afastar obrigação expressamente pactuada.6. A taxa de marketing também é exigível quando os réus, embora detentores dos dados contábeis e financeiros da unidade franqueada, não apresentam demonstrativos, documentos próprios ou cálculo alternativo aptos a evidenciar incorreção da base adotada pela autora.7. A emissão de notas fiscais por fornecedor homologado não afasta a legitimidade da franqueadora para cobrar parcelas de equipamentos vinculados à operação da franquia, sobretudo quando o contrato prevê a aquisição por intermédio da franqueadora e os réus receberam e utilizaram os bens na exploração da unidade.8. A sentença realizou controle probatório adequado ao acolher apenas as parcelas dos equipamentos documentalmente comprovadas e rejeitar aquelas sem lastro suficiente, o que afasta a alegação de condenação fundada exclusivamente em planilha unilateral.9. A redução equitativa da cláusula penal, prevista no CCB, art. 413, exige demonstração concreta de cumprimento substancial ou manifesta excessividade, não bastando a mera relevância econômica da multa pactuada em contrato empresarial.IV. DISPOSITIVO10. Apelação principal conhecida e não provida. Recurso adesivo não conhecido. Honorários recursais majorados._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, 373, I e II, e CPC, art. 997, § 2º; Código Civil, art. 413.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.059; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 30.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001583-41.2021.8.16.0041, Relª Substª Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 14.08.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Relª Desª Substª Maria Roseli Guiessmann, j. 10.07.2026; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 11.04.2026; TJPR, 12ª Câmara Cível, Apelação Cível 0010123-53.2022.8.16.0038, Rel. Des. Fabio Luis Franco, j. 30.03.2026; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 1461106-8, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, j. 17.12.2015; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 20.07.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 23.06.2026; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Relª Desª Substª Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 15.06.2026; TJPR, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, j. 22.06.2026.... ()
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