1 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. MANUTENÇÃO DE PÁGINA JUNTO À PLATAFORMA FACEBOOK PARA A VEICULAÇÃO DE CONTEÚDO DESABONADOR CONTRA O RECLAMANTE. PLEITO DE FORNECIMENTO DOS DADOS CADASTRAIS DO USUÁRIO ADMINISTRADOR. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO.
RECURSO DA RECLAMADA. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO À GUARDA DE TAIS INFORMAÇÕES. GUARDA LIMITADA AOS DADOS DE ACESSO. ART. 5º, VIII, 15 E 22 DA LEI 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). DADOS CADASTRAIS CUJA GUARDA INCUMBE AOS PROVEDORES DE CONEXÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA, PARA QUE A CONDENAÇÃO SE RESTRINJA AO FORNECIMENTO DO NÚMERO DE IP E PORTAS LÓGICAS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO LEGAL DE SEIS MESES DE GUARDA DAS INFORMAÇÕES. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. FASE DE CONHECIMENTO QUE SE LIMITA À SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. ASSINATURA IMPUGNADA. FALSIDADE PRESUMIDA. ÔNUS DA
PROVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, em razão de descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de empréstimo consignado não reconhecido. A sentença declarou inexistente a relação jurídica, determinou a restituição dos valores cobrados, condenou a instituição ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais e fixou multa por ato atentatório à dignidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do empréstimo consignado impugnado; (ii) estabelecer se está caracterizado o dano moral indenizável; (iii) determinar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais; (iv) verificar a legalidade da imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.III. RAZÕES DE DECIDIRA instituição financeira não comprovou a autenticidade da assinatura impugnada pelo autor, deixando de produzir prova pericial grafotécnica, o que atrai a aplicação da tese do Tema 1.061 do STJ, presumindo-se a falsidade e a nulidade do contrato.O simples depósito de valores em conta da parte autora não supre a ausência de vínculo contratual válido, sendo insuficiente para legitimar os descontos efetuados.Não se aplica a teoria da «supressio» ou o princípio da boa-fé objetiva, pois a ciência da fraude pelo autor se deu de forma tardia e justificada, considerando-se sua idade e dificuldade de percepção imediata da redução de seus proventos.A parte autora demonstrou o abalo moral sofrido em razão do desconto indevido sobre benefício previdenciário.O valor fixado a título de indenização deve ser reduzido para R$ 10.000,00, com base nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e em precedentes desta Corte.A multa por ato atentatório à dignidade da justiça deve ser afastada, pois ausente a advertência prévia exigida pelo art. 77, §1º do CPC, e porque a conduta omissiva do banco não caracteriza, por si só, embaraço à atividade jurisdicional.Os honorários advocatícios devem ser mantidos, em observância ao disposto no art. 85, §2º e, I, III IV do CPC.IV. DISPOSITIVO
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3 - TJPRAGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE FALSIDADE. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA FALSIDADE, OU NÃO, DE INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS PREVIAMENTE AO EXAME DE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AGRAVO DESPROVIDO.
4 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO FRAUDULENTO. INCLUSÃO INDEVIDA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM VEÍCULO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUIT
O INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgada procedente para determinar que a instituição financeira ré efetive a baixa do gravame de alienação fiduciária inserido indevidamente no prontuário do veículo da autora e a excluir qualquer restrição a ele vinculada, bem como para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira deve ser responsabilizada por contrato fraudulento firmado por terceiro, que resultou na inclusão indevida de gravame no veículo da autora; (ii) estabelecer se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve ser afastada ou reduzida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ estabelece que fraudes bancárias integram o risco da atividade financeira e configuram fortuito interno, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ).4. O contrato de financiamento foi comprovadamente firmado por terceiro fraudador, com dados pessoais e assinatura distintos da autora, o que demonstra falha na segurança e no dever de cautela da instituição financeira.5. O fato de terceiro não afasta a responsabilidade da instituição quando se insere na esfera de risco da atividade bancária, sendo inaplicável a excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, em casos de fortuito interno (REsp. Acórdão/STJ).6. A negligência da instituição financeira resultou em inclusão indevida de gravame e na notificação da autora pelo DETRAN/PR, situação que ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral indenizável.7. O valor de R$ 8.000,00 fixado a título de danos morais observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, revelando-se adequado diante da gravidade do ilícito e dos prejuízos suportados.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de suas operações digitais, por se tratar de fortuito interno.2. A inclusão indevida de gravame de alienação fiduciária em veículo de consumidor configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais.3. O valor da indenização por dano moral deve observar a proporcionalidade e a gravidade da conduta, sendo mantida a fixação de R$ 8.000,00 no caso concreto.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, art. 14, § 3º, II; CPC/2015, art. 487, I; Lei Estadual/PR 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, DJe 12.09.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.06.2023, DJe 26.06.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.12.2023, DJe 19.12.2023; STJ, Súmula 479; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0013078-05.2023.8.16.0044, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 18.03.2025.... ()
5 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITO de aPLICAÇÃO da CAUSA DE DIMINUIÇÃO do tráfico privilegiado - NÃO acolhimento - circunstâncias dos autos que
denotam a dedicação do réu À ATIVIDADE ILÍCITA - ausência de requisito exigido pela Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - NÃO CONSTITUI VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM A UTILIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA AO MESMO TEMPO COMO AGRAVANTE E COMO CAUSA IMPEDITIVA DA DIMINUIÇÃO DA PENA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU REINCIDENTE E CONDENADO à
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6 - TJPR(I) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO.(II) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO E DE POTENCIAL INTIMIDATÓRIO OU POR SE TRATAR DE CRIME IMPOSSÍVEL. INADMISSIBILIDADE. CRIME FORMAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBI
L A DEMONSTRAR A IDONEIDADE INTIMIDATIVA DA AMEAÇA. DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. (III) DOSIMETRIA PENAL. SEGUNDA FASE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA «CONFISSÃO ESPONTÂNEA». ATENUANTE QUE DEVE SER CONSIDERADA AINDA QUE A CONFISSÃO TENHA SIDO PARCIAL OU QUALIFICADA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/12 DE DIMINUIÇÃO. RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A AGRAVANTE DA «REINCIDÊNCIA». REDIMENSIONAMENTO DA PENA IMPOSTA AO RÉU.(III) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
7 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, INC. I, DO RITJPR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação da sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, por prescrição intercorrente, sob a alegação de que não houve localização de bens penhoráveis do devedor. O apelante sustenta que a prescrição não se operou, uma vez que as tentativas de localização dos bens se iniciaram antes da vigência da alteração legislativa e que não se pode considerar a inércia da parte credora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando as tentativas de localização de bens do devedor e a aplicação das normas processuais vigentes à época dos atos praticados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente não ocorreu, pois o termo inicial é o fim do prazo de suspensão do processo, que foi levantado em 28-9-2021.4. Diversas tentativas de satisfação do crédito foram realizadas pelo apelante, não se podendo concluir pela inércia da parte credora.5. A nova redação do CPC, art. 921, § 4º, não se aplica ao caso, devendo ser respeitada a norma anterior, conforme o princípio tempus regit actum.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação provida, cassando a sentença recorrida, determinando-se o prosseguimento do feito.Tese de julgamento: a prescrição intercorrente em processos de execução de título extrajudicial não se aplica quando o processo não restou paralisado por tempo superior ao prazo prescricional material, devendo ser respeitada a legislação vigente à época dos atos processuais realizados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 14, 921, §§ 1º, 2º e 4º; Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003639-67.2014.8.16.0146, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 16ª Câmara Cível, j. 18.07.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0076809-78.2021.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 23.05.2022.... ()
8 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. DANOS ESTRUTURAIS E RESPONSABILIDADE CIVIL EM DIREITO DE VIZINHANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DAS PARTES. PRELIMINARES AFASTADAS. APELAÇÃO PRINCIPAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. NÃO ACOLHIMENTO. A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS É OBJETIVA, POIS AS OBRAS REALIZADAS AGRAVARAM O ESCOAMENTO NATURAL DAS ÁGUAS E CAUSARAM DANOS AO IMÓVEL DA AUTORA. O LAUDO PERICIAL COMPROVOU QUE OS DANOS ESTRUTURAIS NA EDÍCULA DECORRERAM DE MÚLTIPLOS FATORES, COM RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA ENTRE OS RÉUS E IMÓVEIS VIZINHOS. A DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL FOI ADEQUADAMENTE APURADA COM BASE EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS, SENDO DESNECESSÁRIA PERÍCIA ESPECÍFICA. OS DANOS MORAIS DECORREM DO ABALO PSÍQUICO SOFRIDO PELA AUTORA, EM RAZÃO DA DESVALORIZAÇÃO DO BEM E DA VENDA POR VALOR INFERIOR AO DE MERCADO. APELAÇÃO ADESIVA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PARCIAL ACOLHIMENTO. O TERMO INICIAL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FOI FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL, CONSIDERANDO O INÍCIO DAS MANIFESTAÇÕES PATOLÓGICAS. RECURSO DE APELAÇÃO PRINCIPAL DOS RÉUS NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra Sentença que julgou procedentes os pedidos relacionados à obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, decorrentes de danos estruturais em imóvel atribuídos a obras realizadas pelos réus em terreno vizinho, e que julgou improcedente a Reconvenção por estes apresentada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se os réus são responsáveis pelos danos estruturais no imóvel da autora, decorrentes de obras realizadas em seu terreno, e se a quantificação dos danos materiais e morais foi adequada na Sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIRA responsabilidade civil dos réus é objetiva, decorrente de obras que agravaram a condição natural do escoamento de águas, causando danos ao imóvel da autora. O laudo pericial demonstrou que os danos estruturais na edícula resultaram de múltiplos fatores, com responsabilidade compartilhada entre os réus e outros imóveis vizinhos. A desvalorização do imóvel foi adequadamente quantificada com base em elementos indiciários, dispensando perícia específica. Os danos morais foram reconhecidos ante o abalo psíquico experimentado pela autora, que enfrentou desvalorização patrimonial e a necessidade de vender o imóvel por valor inferior ao de mercado. O termo inicial para a correção monetária e os juros de mora foi fixado na data da citação no processo principal, considerando o início das manifestações patológicas. IV. DISPOSITIVO E TESEApelação Cível conhecida e desprovida; recurso Adesivo parcialmente provido para fixar como termo inicial para incidência de correção monetária e juros de mora sobre os danos materiais a data da citação no processo principal. Tese de julgamento: «A responsabilidade civil objetiva do proprietário do imóvel superior é configurada quando suas obras modificam o regime natural de escoamento de águas, causando danos ao imóvel inferior, independentemente da regularidade da edificação deste último.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, § un. 125, II, 130, 487, I, 406; CC/2002, arts. 1.288 e 1.311. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI, Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câm. Cív. j. 19.11.2024; TJPR, AI, Embargos de Terceiro em Ação de Rescisão Contratual c/c Busca e Apreensão de Veículo, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câm. Cív. j. 19.08.2024; Súmula 43/STJ; Súmula 54/STJ. Resumo em linguagem acessível: A decisão do Tribunal manteve a condenação dos réus a pagar R$56.387,79 por danos materiais e R$7.500,00 por danos morais à autora, pelos danos estruturais ao seu imóvel, causados por obras realizadas pelos réus. O Tribunal entendeu que as obras dos réus alteraram o escoamento natural das águas, causando prejuízos à propriedade da autora. Além disso, o Tribunal rejeitou os pedidos dos réus de anular a decisão, afirmando que não houve cerceamento de defesa e que a responsabilidade pelos danos era deles. A autora teve seu pedido parcialmente aceito, pois o Tribunal decidiu que a correção monetária e os juros sobre os danos devem começar a contar a partir da data da citação na ação, e não da venda do imóvel.... ()
9 - TJPREMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA, NA FORMA TENTADA. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
I. Caso em exame1.1. Apelações Criminais interpostas pelas defesas contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Mallet, que condenou os réus A. D. K. e W. W. da L. da S. pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma branca, na modalidade tentada. Ao réu A. D. K. foi estipulada a pena de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 86 (oitenta e seis) dias-multa, em regime inicial semiaberto, e para o réu W. W. da L. da S. fixou-se a reprimenda em 4 (quatro) anos, 7 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 104 (cento e quatro) dias-multa, em regime inicial semiaberto.1.2. As defesas dos réus requerem, em etapa preliminar, a declaração de nulidade do reconhecimento pessoal. No mérito, almejam a absolvição dos réus, por insuficiência probatória. Ainda, a advogada do apelante A. D. K. pede o afastamento da majorante do emprego de arma branca.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve nulidade do reconhecimento pessoal; (ii) se há provas suficientes para preservar a condenação dos réus; e (iii) se é possível o decote da majorante do emprego de arma branca.III. Razões de decidir3.1. O princípio pas de nullité sans grief, previsto no CPP, art. 563, exige demonstração concreta de prejuízo para que se reconheça a nulidade de ato processual, o que não ocorreu na espécie, porque não ficou comprovada a ausência de comunicação da prisão em flagrante do apelante A. D. K. à sua família. 3.2. Não há como declarar a nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância dos ditames do CPP, art. 226, pois, além de o ato não ter sido efetivado formalmente, o decreto condenatório foi embasado em outras provas que atestaram a participação dos réus na empreitada criminosa.3.3. A materialidade e autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de reconhecimento, auto de entrega, auto de avaliação e relatório da autoridade policial, além da prova oral angariada na persecução penal.3.4. É inviável o acolhimento das pretensões absolutórias, pois as declarações da vítima e as narrativas das testemunhas evidenciam que os apelantes tentaram subtrair o veículo da vítima, mediante grave ameaça.3.5. O uso violento de um copo de metal é apto a autorizar a incidência da majorante do emprego de arma branca (CP, art. 157, § 2º, VII), visto que a comprovação de seu potencial lesivo foi satisfatória para enquadrá-lo no conceito de arma imprópria.3.6. Arbitra-se, de ofício, verba honorária à defensora dativa do réu W. W. da L. da S. pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo 4. Recursos conhecidos e não providos._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXII, CP, arts. 14, II, 33, §§ 2º e 3º, 68, 157, § 2º, II e VI e CPP, arts. 201, § 2º, 226, 304, 386, II, V, VII e 563.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 11.06.2025, DJEN de 30/6/2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0004325-54.2024.8.16.0196, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 10.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000298-42.2024.8.16.0159, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 10.02.2025; STJ, AgRg no HC 884.065/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08/04/2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0004947-71.2020.8.16.0165, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 14.03.2022; e STJ, AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11.02.2025.... ()
10 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PACOTE PROMOCIONAL. NÃO EMISSÃO DE PASSAGENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a falha na prestação do serviço e determinar a restituição simples do valor pago pelas passagens aéreas não emitidas, afastando, contudo, a indenização por danos morais e o pedido de repetição do indébito em dobro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a não emissão das passagens aéreas adquiridas em pacote promocional, nas circunstâncias do caso concreto, configura dano moral indenizável; e (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O dano moral exige demonstração de abalo aos direitos da personalidade, não sendo presumido em hipóteses de mero inadimplemento contratual. 2. No caso concreto, a autora limitou-se a alegar genericamente a ocorrência de dano moral em razão da falha na prestação do serviço, sem demonstrar a existência de circunstâncias extraordinárias que ultrapassem o mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual. 3. Extrai-se dos autos que a autora comprovou tão somente a aquisição das passagens e o respectivo pagamento, não havendo, contudo, qualquer elemento que corrobore a narrativa de que apenas no momento do embarque teria sido surpreendida com a inexistência das passagens emitidas. Não foram juntados documentos, registros de tentativas de check-in, comunicações com a companhia aérea, ou qualquer outra prova mínima apta a confirmar a alegada situação fática, de modo que a versão apresentada permanece no campo das alegações unilaterais.4. Além disso, as regras de experiência comum conduzem à conclusão de que é pouco provável que o consumidor apenas verifique a regularidade de sua passagem no momento do embarque, especialmente considerando que, atualmente, o check-in para voos comerciais costuma ser disponibilizado de forma online, geralmente com antecedência de dois a três dias da data da viagem, circunstância que permitiria a identificação prévia de eventual problema e a adoção de providências cabíveis. 5. Nesse contexto, embora não se questione a frustração sofrida pela autora em razão da não emissão das passagens aéreas adquiridas, não há nos autos elementos que evidenciem sofrimento, humilhação ou exposição indevida que extrapolem o mero dissabor.6. No que se refere ao pedido de restituição em dobro, embora tenha ocorrido evidente descumprimento contratual, o valor originalmente cobrado era devido, pois correspondia ao serviço regularmente contratado, inexistindo cobrança indevida ou pagamento a maior, razão pela qual é devida apenas a restituição simples dos valores pagos, conforme corretamente decidido pelo juízo de origem.IV. DISPOSITIVORecurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE SEGURO - IMPOSSIBILIDADE - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - VIOLAÇÃO DA LIBERDADE DE CONTRATAR CONFIGURADA - CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A SEGURADORA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALTA DE OPÇÃO AO CLIENTE POR OUTRAS SEGURADORAS - VENDA CASADA CONFIGURADA - RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 972) - COBRANÇA INDEVIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA DOBRADA - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - INAPLICABILIDADE DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
12 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DA VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE 4. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 99, §2º, DA LEI MUNICIPAL 911/95. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA Lei 8.112/90. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidora pública do Município de Santa Fé/PR contra sentença que declarou a inconstitucionalidade da lei municipal que previa o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade e fixou como indexador o disposto no art. 99, §2º, da Lei Municipal 911/95, com fundamento no efeito repristinatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a redação do art. 99, §2º, da Lei Municipal 911/95, permite a aplicação da base de cálculo prevista na Lei 8112/90, art. 68, que rege o regime jurídico dos servidores federais e prevê vencimento do cargo efetivo como base de cálculo do adicional de insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF reconhece reiteradamente que a utilização do salário-mínimo como base de cálculo de vantagens remuneratórias viola a Súmula Vinculante 4/STF, tornando inconstitucionais as normas que adotam tal indexador. 4. A declaração de inconstitucionalidade produz efeito repristinatório, restaurando a vigência da norma municipal imediatamente anterior, no caso, o art. 99, §2º, da Lei Municipal 911/95. 5. O art. 99, §2º, da Lei Municipal 911/95 estabelece que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o menor piso de vencimento pago pelo Município, salvo legislação específica superveniente válida. 6. A tese do recorrente, no sentido de que a expressão «salvo legislação específica que rege a matéria» autorizaria a aplicação da Lei 8.112/90, art. 68 — que disciplina o regime jurídico dos servidores federais —, não merece prosperar. Isso porque uma norma destinada aos servidores públicos federais não pode ser considerada mais específica do que a legislação municipal quando se está diante de relação jurídica inserida no contexto do serviço público municipal.7. A adoção da base de cálculo prevista na Lei 8.112/1990 somente se admite quando há remissão expressa na legislação municipal que autorize a integração normativa subsidiária no caso concreto, o que não é o caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Inexistente remissão expressa na legislação municipal, não se admite a aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990 para definição da base de cálculo do adicional de insalubridade de servidor municipal. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV; Lei Municipal 1.092/1992, art. 106, § 3º; Lei Municipal 1.201/1996, art. 138; Lei Complementar 45/2022; Súmula Vinculante 4/STF. Jurisprudência relevante: STF, Súmula Vinculante 4/STF; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 02.03.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j. 06.02.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Leo Henrique Furtado Araujo, j. 13.10.2025.... ()
13 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. OMISSÃO RELEVANTE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de alongamento de crédito rural, revogando a tutela provisória anteriormente concedida, sob o fundamento de ausência dos requisitos legais para concessão do benefício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a apreciação do pedido de exibição incidental de documentos formulado na petição inicial, bem como a suficiência da instrução probatória para o julgamento da controvérsia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O magistrado, na condição de destinatário da prova, pode indeferir diligências que entender desnecessárias, desde que o faça de forma fundamentada e sem comprometer o exercício do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 370).4. No caso concreto, a parte autora formulou, desde a petição inicial, pedido expresso de exibição incidental de documentos determinados, dentre eles contrato diretamente relacionado à controvérsia, cuja ausência foi posteriormente utilizada como fundamento para o julgamento de improcedência.5. A ausência de análise do pedido de exibição incidental de documentos configura omissão relevante, violando o dever de fundamentação, além de comprometer o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.6. A instrução probatória revela-se incompleta, uma vez que a ausência do documento impede a verificação de requisito essencial ao julgamento da demanda, notadamente quanto à análise da relação jurídica e da eventual configuração do direito ao alongamento do crédito rural.7. Caracterizado o cerceamento de defesa e evidenciado o prejuízo processual, impõe-se a cassação da sentença, com o retorno dos autos à origem para apreciação do pedido de exibição incidental de documentos e regular prosseguimento do feito.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370, parágrafo único, e CPC, art. 489, §1º, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação 0005886-23.2020.8.16.0045; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação 0014967-04.2023.8.16.0170.... ()
14 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Receptação qualificada. condenação. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o apelante pela prática de receptação qualificada, prevista no CP, art. 180, § 1º, à pena de três anos de reclusão em regime inicial aberto, além de multa e restritivas de direitos, em razão da aquisição de duas máquinas de costura, sabendo serem produto de furto. O apelante requereu a absolvição, alegando insuficiência probatória, e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a modalidade culposa do delito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação qualificada deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência probatória e a desclassificação da conduta para a modalidade culposa do delito.III. Razões de decidir3. O pedido de concessão da justiça gratuita e a isenção de custas processuais devem ser analisadas pelo juízo da execução, não sendo cabíveis em sede de apelação criminal.4. O pedido para recorrer em liberdade já foi concedido em primeiro grau, razão pela qual não pode ser conhecido por falta de interesse recursal.5. A materialidade e a autoria do crime de receptação qualificada foram suficientemente comprovadas. As circunstâncias da aquisição dos bens, incluindo o valor pago, indicam que o apelante deveria desconfiar da origem ilícita dos objetos.6. A defesa não comprovou a ausência de conhecimento da origem ilícita das máquinas de costura, sendo a condenação por receptação qualificada mantida.7. A versão apresentada pelo apelante carece de respaldo, pois ele tinha experiência no ramo e conhecia a vítima, o que dificultava a alegação de desconhecimento.8. A reparação dos danos materiais foi fixada em R$ 6.800,00, considerando que os bens não foram restituídos à vítima e que houve pedido expresso do Ministério Público na denúncia.9. Os pleitos de perdão judicial ou de pena de multa, assim como o pedido de devolução das máquinas, aplicando-se uma condenação pecuniária de um salário-mínimo apenas a título de juros e multa foram considerados prejudicados, visto que tais pretensões estavam condicionados à absolvição do apelante. IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida parcialmente e, na extensão, desprovida.Tese de julgamento: A aquisição de bens que se sabe serem produto de crime, no exercício de atividade comercial, configura receptação qualificada, sendo imprescindível que o acusado prove a ausência de conhecimento da ilicitude para afastar a responsabilização penal._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, § 1º; CPP, art. 387, IV; CC, art. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004706-51.2024.8.16.0038, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 16.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0007453-95.2014.8.16.0014, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, j. 21.04.2020; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000552-68.2022.8.16.0164, Rel. Substituto Antônio Carlos Choma, j. 09.11.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antônio Carlos Choma, j. 06.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, j. 07.02.2026; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que Roberto Moura de Paula foi condenado por receptação qualificada, ou seja, por ter comprado duas máquinas de costura que sabia serem roubadas. Ele recebeu uma pena de três anos de reclusão, que foi substituída por serviços à comunidade e pagamento de um salário-mínimo. A defesa tentou provar que ele não sabia que as máquinas eram roubadas, mas o Tribunal entendeu que, como ele trabalhava com máquinas de costura e pagou um valor muito baixo por elas, deveria saber que eram produtos de crime. Além disso, foi determinado que ele deve pagar R$ 6.800,00 à vítima pelos danos causados, já que as máquinas não foram devolvidas a ela. A decisão foi mantida, e os pedidos da defesa foram negados.... ()
15 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TRIBUNAL DE CONTAS. SANÇÃO IMPOSTA A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. TEMA 642 DA REPERCUSSÃO GERAL.
1. A Câmara Cível de origem estabeleceu a distinção entre as sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná para fins de legitimidade executória, consignando que a multa proporcional ao dano deve ser cobrada pelo ente público lesado, ao passo que as multas administrativas simples, pertencem à esfera de cobrança do Estado do Paraná. Tal entendimento reflete a aplicação precisa da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 642 da Repercussão Geral. 2. Não demonstrada a distinção ou a superação do precedente, ou outro fundamento que afaste sua aplicação ao caso concreto, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()
16 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento e agravo interno. Tutela de urgência Plano de saúde. Procedimento cirúrgico fora da rede credenciada. Honorário médico particular. OPME. Bloqueio de valores via Sisbajud. Inexistência de dever de cobertura. Liberação dos valores em favor da ré. Cobertura devida para acompanhamento pós-cirúrgico com fisioterapeuta. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo interno prejudicado.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência para determinar que a operadora de plano de saúde autorizasse e custeasse integralmente o procedimento cirúrgico realizado pelo beneficiário, afastando cobrança de coparticipação e determinando arresto de valores. A agravante alegou nulidade das intimações, ausência de urgência médica e existência de atendimento na rede credenciada, requerendo suspensão da decisão e desbloqueio dos valores. O procedimento cirúrgico foi realizado de forma particular, e o agravado pleiteou o custeio do pós-operatório, incluindo fisioterapia e materiais hospitalares.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se cabe à operadora de plano de saúde custear procedimento cirúrgico realizado fora da rede credenciada, honorários médicos particulares e materiais OPMEs indicados pelo beneficiário, bem como a validade da liminar que determinou o custeio integral imediato do procedimento e o bloqueio de valores para sua garantia.III. Razões de decidir3. Ausência de urgência ou emergência médica que justificasse a realização imediata do procedimento cirúrgico fora da rede credenciada, considerando a existência de agendamento posterior e disponibilidade de nova data para atendimento pelo plano de saúde.4. Inexistência de negativa da operadora do plano em oferecer atendimento por meio de sua rede credenciada, que indicou médico cooperado apto e agendou consultas, não comparecidas pelo autor.5. Não comprovação da existência de profissionais capacitados na rede credenciada para o atendimento pós-operatório, especialmente fisioterápico, o que impõe o dever de custeio do plano para o acompanhamento pós-cirúrgico fora da rede.6. Improcedência do pedido genérico de custeio de materiais OPMEs, por falta de especificação e comprovação técnica da necessidade, em conformidade com o princípio da adstrição.7. Nulidade da intimação por telefone não configurada, pois a intimação foi feita ao escritório de advocacia que representa a ré, sendo válida a comunicação aos advogados, mas ausente intimação pessoal para aplicação de multa.8. Ausência de justificativa para a concessão do arresto, pois não havia aparência do direito nem urgência para bloqueio dos valores, além de não ter sido certificada intimação pessoal da ré para cumprimento da decisão.IV. Dispositivo e tese9. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para afastar a obrigação da ré de arcar com procedimento cirúrgico fora da rede credenciada, honorários médicos particulares e materiais OPMEs, e para determinar o desbloqueio e liberação dos valores bloqueados via Sisbajud em nome da ré, mantendo-se o custeio pelo plano de saúde do acompanhamento pós-cirúrgico com fisioterapeuta. Agravo interno julgado prejudicado.Tese de julgamento: É afastada a obrigação do plano de saúde de custear procedimento cirúrgico realizado fora da rede credenciada quando há profissional habilitado e disponível na rede, não caracterizando urgência ou emergência médica a possibilidade de agendamento para data posterior à indicação do tratamento, cabendo o custeio do acompanhamento pós-operatório com fisioterapia somente quando comprovada a inexistência de profissional habilitado na rede credenciada._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 238, 269, 274, 275, 276 a 283, 280 e 301; Lei 9.656/1998, arts. 10, VII, e 12, VI; Resolução Normativa ANS 268/2011, art. 5º; Resolução Normativa ANS 465/2021, arts. 4º, IV e VI, 6º e 17, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26.05.2025; Súmula 7/STJ; Súmula 410/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o plano de saúde não precisa pagar a cirurgia feita fora da rede credenciada, nem os honorários do médico particular ou os materiais usados, porque havia médicos e serviços disponíveis na rede do plano para atender o paciente, e a cirurgia não era urgente a ponto de precisar ser feita imediatamente. Porém, o plano deve pagar o acompanhamento médico e a fisioterapia depois da cirurgia, porque não comprovou ter profissionais para isso na rede. Também foi determinado que o dinheiro que estava bloqueado para pagar a cirurgia seja liberado para o plano de saúde.... ()
17 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA USADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - ACLARATÓRIOS QUE NÃO VISAM SANAR VÍCIO NO JULGADO, MAS TÃO SOMENTE A MODIFICAÇÃO DO SEU RESULTADO - INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO CPC, art. 1.022 - PREQUESTIONAMENTO OBSTADO - ADVERTÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DOS arts. 77, 80, 81 E 1.026, §§ 2º e 3º, TODOS DO CPC - ACÓRDÃO MANTIDO - ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
18 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Interrupção no serviço de energia elétrica por considerável lapso de tempo. Prejuízos à plantação de fumo. Ausência de provas da perda de qualidade e quantidade do produto. Danos materiais não comprovados. Provimento em parte.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o indeferimento do pedido de vistoria na propriedade dos autores configurou cerceamento de defesa; (ii) se necessária a produção de prova pericial para aferição dos fatos alegados; (iii) se ficou configurado o dever de indenizar da requerida, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia.III. Razões de decidir3. A inspeção judicial é procedimento subsidiário aos demais meios probatórios, bem como não seria útil no presente caso em decorrência do lapso temporal transcorrido entre o fato e o momento do pedido.4. Não há necessidade de produção de prova pericial, pois há outros meios de demonstração da alegação das partes.5. O laudo juntado pela parte autora a fim de demonstrar a perda da qualidade e quantidade de fumo não serve como meio de prova, pois apócrifo, além de estar desacompanhado de Anotação Técnica de Responsabilidade. 6. A ré anexou aos autos relatório de interrupções que refuta a alegação de que o tempo sem o serviço de energia elétrica seria capaz de danificar as folhas de fumo na qualidade e quantidade alegadas.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________ ... ()
19 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À VALIDADE DO INGRESSO DOMICILIAR, EXISTÊNCIA DE PROVAS PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE, APENAS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DE TESTEMUNHA POLICIAL.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 3ª Câmara Criminal que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso da defesa em processo criminal por tráfico de drogas e posse ilegal de munição. O embargante aponta a existência de omissão em argumentos relativos à validade do ingresso policial no domicílio, a valoração das provas e quanto à dosimetria da pena, além de demandar pela correção de erro material quanto à identificação do policial que efetuou a diligência. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se é possível inovar em sede de embargos de declaração, trazendo argumentos não expressamente apontados em sede de recurso de apelação; (ii) saber se há omissão no acórdão quanto aos fundamentos apontados acerca da validade do ingresso domiciliar, à valoração das provas e dosimetria das penas; e (iii) apurar se houve erro material quanto ao nome do policial que efetuou a diligência. III. Razões de decidir3. Não é possível inovar em embargos de declaração, trazendo argumentos não apontados no recurso de apelação.4. O colegiado deliberou, segundo seu livre convencimento, acerca da validade do ingresso domiciliar, mesmo sem mandado judicial, da existência de provas suficientes a justificar a condenação, da elevação da pena-base pelo vetor culpabilidade e do afastamento do tráfico privilegiado, não havendo omissão a ser sanada pela via dos embargos de declaração. 5. O princípio da insignificância foi afastado devido ao contexto do crime, envolvendo posse ilegal de munição associada ao tráfico de drogas, o que agrava a reprovabilidade da conduta.6. Houve erro material na identificação do nome de uma testemunha policial, corrigido sem efeito modificativo na decisão.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta extensão, parcialmente acolhidos, sem efeito infringente, para corrigir erro material quanto à identificação da testemunha policial.Tese de julgamento: O órgão julgador pode decidir a lide consoante o seu livre convencimento, valendo-se das provas produzidas, do entendimento jurisprudencial e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, II, X, XI, LIV, LV, LVI, LVII, 93, IX; Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, 40, VI; Lei 10.826/2003, art. 12; CPP, arts. 155, 240, 244, 245, 386, V e VII, 619; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração em Apelação Criminal, 0000817-44.2026.8.16.0095, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 06.05.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.02.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 24.05.2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 13.10.2020.... ()
20 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. CONSÓRCIO. FRAUDE PRATICADA POR PREPOSTO DE CONCESSIONÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA (CDC, art. 14 e CDC art. 34). TEORIA DA ASSERÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
21 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. sentença condenatória. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e multa, tendo sido substituída a reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e limitação de fim de semana.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se a revista pessoal e a busca domiciliar são inválidas por ausência de justa causa; e 2.2) se cabível a desclassificação da conduta imputada na denúncia para o injusto de posse de drogas para consumo pessoal.III. Razões de decidir3. A revista pessoal foi justificada por fundada suspeita, uma vez que o apelante estava em local conhecido como ponto de tráfico e, ao avistar a viatura policial, deu meia-volta, passou a caminhar na direção oposta e retirou um invólucro branco do bolso.4. A busca domiciliar foi igualmente amparada em fundadas razões, pois o acusado reconheceu guardar entorpecentes em sua residência e autorizou a revista, conforme registro audiovisual, sendo a alegação de vício de consentimento isolada da realidade processual.5. A desclassificação da conduta infligida na denúncia para o ilícito de posse de drogas para uso pessoal não se mostra viável no caso concreto, porque, inobstante a vedação ao reaproveitamento da confissão proferida em contexto de acordo de não persecução penal como prova desfavorável ao acusado, o conjunto probatório indica que o réu trazia consigo substâncias entorpecentes destinadas à mercancia.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 244, 303; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CP, art. 65, III, «d».Jurisprudência relevante citada: STF, HC 230232 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 02.10.2023; STF, HC 185.913, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.09.2024; STF, ARE 1346133, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01.10.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.03.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21.11.2017;STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 04.11.2015; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21.09.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, AC 0012841-10.2023.8.16.0031, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 27.06.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, AC 0000406-91.2023.8.16.0196, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 03.02.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, AC - 1727764-8, Rel.: Jorge Wagih Massad, J. 11.01.2018; TJPR, 5ª Câmara Criminal, AC 1629026-9, Rel. Des. Rogério Coelho, j. 14.12.2017; TJPR, 2ª Câmara Criminal, AC 0011304-76.2019.8.16.0044, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, j. 15.04.2024.... ()
22 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA PROFERIDA SEM A DEVIDA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. JULGAMENTO PREMATURO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À AFUBRA E ÀS EMPRESAS FUMAGEIRAS COM AS QUAIS A PARTE AUTORA EVENTUALMENTE MANTINHA RELAÇÃO COMERCIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
23 - TJPREmenta: Direito penal. Apelação Crime. Tráfico de drogas nas imediações de estabelecimento de ensino e majorante objetiva da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Recurso do Ministério Público provido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de seis anos e três meses de reclusão em regime inicial fechado, além de multa. O recurso busca o reconhecimento da majorante prevista no art. 40, III, da mesma lei, em razão da prática do delito nas imediações de estabelecimento de ensino, apesar da escola estar fechada no período de férias. A decisão recorrida não havia aplicado essa causa de aumento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, em razão da prática do tráfico de drogas nas imediações de estabelecimento de ensino, independentemente do funcionamento da instituição no momento do fato, e o consequente redimensionamento da pena.III. Razões de decidir3. A majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III possui natureza objetiva, bastando que o tráfico tenha ocorrido nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino, independentemente do funcionamento da instituição ou da demonstração de mercancia direcionada a estudantes.4. O tráfico foi comprovadamente praticado nas imediações da escola, local conhecido pelo intenso tráfico e frequentado por crianças, idosos e famílias, mesmo durante o recesso escolar, o que mantém o risco social protegido pela norma.5. A ausência de funcionamento da escola no momento do delito não afasta a incidência da majorante, pois o bem jurídico tutelado abrange todo o entorno da instituição, visando proteger a comunidade local.6. Mantida a dosimetria da pena nas duas primeiras fases, aplicou-se a fração mínima da majorante (1/6), resultando na readequação da pena para sete anos, três meses e quinze dias de reclusão, com regime inicial fechado, considerando a reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para reconhecer a majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III na fração de 1/6 (um sexto) e readequar a pena.Tese de julgamento: A majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III possui natureza objetiva, incidindo sempre que o tráfico de drogas for praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino, independentemente do funcionamento da instituição ou da demonstração de mercancia direcionada a estudantes._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, III; CP, art. 33, § 2º, «b».Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 754.627/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.09.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28.04.2020; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05.11.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 03.08.2026; Súmula 705/STF e Súmula 231/STJ.... ()
24 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. LEI MUNICIPAL 2.512/2016. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO CONCLUÍDO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO APÓS A ESTABILIDADE. ART. 62, § 2º, DA LEI MUNICIPAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EXTEMPORÂNEO. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO CICLO POSTERIOR. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 37. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Nova Esperança/PR contra sentença que reconheceu o direito da autora à progressão funcional por titulação prevista na Lei Municipal 2.512/2016, determinando sua implementação e o pagamento das diferenças remuneratórias desde março de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) possibilidade de aproveitamento de título obtido durante o estágio probatório para progressão funcional após a estabilidade; (ii) efeitos do requerimento administrativo apresentado em janeiro de 2022; e (iii) eventual afronta à Súmula Vinculante 37/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 62, §2º, da Lei Municipal 2.512/2016 autoriza o cômputo de cursos realizados «a qualquer tempo», desde que não utilizados em promoções anteriores. 4. O impedimento previsto no referida, art. 46, I lei restringe a concessão da progressão durante o estágio probatório, não afastando o aproveitamento posterior da titulação após a aquisição da estabilidade e o cumprimento do interstício legal. 5. A circunstância de o curso de pós-graduação ter sido concluído em 2017, durante o estágio probatório, não impede sua utilização para fins de progressão funcional posterior, uma vez que o §2º do art. 62 da Lei Municipal 2.512/2016 admite expressamente o aproveitamento de cursos realizados a qualquer tempo 6. O requerimento administrativo formulado fora do primeiro momento possível não extingue o direito à progressão, produzindo apenas o deslocamento dos efeitos financeiros para o ciclo subsequente correspondente, nos termos do art. 63 da Lei Municipal 2.512/2016. 7. Encerrado o estágio probatório em 24/02/2017, o interstício para progressão por titulação passou a fluir a partir de 25/02/2017, encerrando-se em fevereiro de 2020. 8. Embora a servidora pudesse requerer a progressão em janeiro de 2021, o pedido administrativo formulado em janeiro de 2022 não afasta o direito material, produzindo apenas efeitos financeiros a partir do ciclo subsequente, em março de 2022. 9. A implementação judicial da progressão funcional não configura aumento de vencimentos nem afronta à Súmula Vinculante 37/STF, limitando-se a assegurar o cumprimento da legislação municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O art. 62, §2º, da Lei Municipal 2.512/2016 autoriza o aproveitamento, para fins de progressão funcional por titulação, de cursos realizados a qualquer tempo, desde que não computados em promoções anteriores. 2. O fato de o curso de pós-graduação ter sido concluído durante o estágio probatório não impede sua utilização após a aquisição da estabilidade, desde que cumprido o interstício legal previsto para a progressão. 3. O requerimento administrativo apresentado após o primeiro período possível para progressão não extingue o direito do servidor, produzindo apenas efeitos financeiros a partir do ciclo subsequente correspondente. 4. A determinação judicial de implementação da progressão funcional prevista em lei não configura aumento de vencimentos nem afronta à Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei Municipal 2.512/2016, arts. 46, 62 e 63 e Anexo III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0000634-35.2025.8.16.0119, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 22.04.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 22.04.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Marcos José Vieira, j. 19.02.2026. ... ()