(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de inscrição em cadastro de inadimplentes e de indenização por danos morais, formulados sob o fundamento de ausência de notificação prévia válida nos termos do CDC, art. 43, § 2º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação prévia encaminhada exclusivamente por e-mail, sem prova da titularidade do endereço eletrônico pela consumidora, atende ao CDC, art. 43, § 2º; e (ii) definir se a remessa de SMS premonitório, sem prova da efetivação do respectivo registro, configura «inscrição preexistente legítima» para fins de incidência da Súmula 385/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A notificação prévia por meio eletrônico é admitida pelo STJ (REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), desde que comprovado o envio e a entrega da comunicação ao endereço ou número informado pelo consumidor ao credor — premissa fática essencial. 4. Impugnada especificamente a titularidade do endereço eletrônico pela consumidora, incumbe ao órgão arquivista o ônus de comprová-la (CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII), encargo do qual não se desincumbiu, faltando, nos autos, qualquer documento que vincule o endereço destinatário à apelante. 5. A Súmula 385/STJ exige «preexistente legítima inscrição», e não mero aviso premonitório; o SMS comprova apenas anúncio de inscrição futura, não sua efetivação, sobretudo quando os extratos do SCPC posteriormente produzidos pelas próprias partes não registram qualquer apontamento da pretensa credora. 6. Reconhecida a irregularidade dos apontamentos impugnados e afastada a Súmula 385/STJ, configura-se o dano moral in re ipsa (Tema 40/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «1. A validade da notificação prévia por meio eletrônico, prevista no CDC, art. 43, § 2º, depende da comprovação concreta, nos autos, de que o endereço eletrônico ou o número de telefone destinatário pertença ao consumidor, sobretudo quando há impugnação específica da titularidade. 2. A Súmula 385/STJ pressupõe a existência de inscrição preexistente efetivamente registrada e legítima, não bastando, para sua incidência, a prova de mero aviso premonitório de inscrição futura cuja efetivação não esteja demonstrada.» ______________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º, e art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II, e art. 85, §§ 2º e 11; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14/3/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17/9/2024; STJ, REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 40); STJ, Súmulas 54, 359, 362, 385 e 404.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote