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Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a base de cálculo do adicional de insalubridade, prevista no art. 138, I, II e III, da Lei Municipal 1201/1996, é inconstitucional e, em sendo, a possibilidade de aplicação de efeitos repristinatórios do art. 106, § 3º, da Lei Municipal 1.092/1992.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 138 da Lei Municipal 1.201/1996 estabelece percentuais de adicional de insalubridade calculados sobre o salário mínimo, o que contraria a vedação expressa da CF/88, art. 7º, IV e a Súmula Vinculante 4/STF.4. A declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 138 da Lei Municipal 1.201/1996 gera a repristinação do art. 106, § 3º, da Lei Municipal 1.092/1992, que fixava o vencimento do cargo efetivo como base de cálculo do adicional de insalubridade.5. A repristinação não viola a parte final da Súmula Vinculante 4/STF nem o princípio da separação dos poderes, pois não se trata de substituição da base de cálculo por decisão judicial, mas sim da restauração de norma anteriormente válida, conforme reiterados precedentes do STF.6. O efeito repristinatório do art. 106, § 3º, da Lei Municipal 1.092/1992 deve ser reconhecido até a vigência da Lei Complementar 45/2022, que estabeleceu nova base de cálculo constitucional.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: 1. É inconstitucional a vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, nos termos da CF/88, art. 7º, IV e da Súmula Vinculante 4/STF.2. A repristinação de norma anteriormente válida não configura substituição da base de cálculo por decisão judicial, mas mero reconhecimento da norma vigente antes da edição da lei inconstitucional.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV; Lei Municipal 1.201/1996, art. 138, I, II e III.; Lei Municipal 1.092/1992, art. 106, § 3º; Lei Complementar 45/2022. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 4/STF.STF, Rcl 53.572 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 08.08.2022.STF, Rcl 54.518 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 03.10.2022.STF, Rcl 54.525 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 24.10.2022.TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Processo 0000706-71.2023.8.16.0093, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 27.07.2024.... ()
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ICADA. LAUDOS DE VISTORIA ELABORADOS PELO PERITO DA RÉ QUE ATESTAM OS PREJUÍZOS DECORRENTES DE ESTIAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUÇÃO NEGLIGENTE OU INADEQUADA DA LAVOURA. PROVAS ACOSTADAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A CULTURA DE SOJA ESTAVA EM ESTÁGIO FENOLÓGICO SUPERIOR AO PRIMEIRO TRIFÓLIO. COBERTURA SECURITÁRIA QUE, À DATA DO EVENTO DANOSO, SE ENCONTRAVA VIGENTE. DEVER DE COBERTURA MANTIDO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO POR RISCOS NÃO COBERTOS (FALHAS DE ESTANDE). NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACOLHIMENTO. JUROS DE MORA. PREPONDERÂNCIA DOS ÍNDICES PREVISTOS EM CONTRATO. SENTENÇA RETOCADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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as. Laudo de exame de lesões corporais e demais elementos dos autos que evidenciam as ocorrências delitivas. Tese defensiva de agressões recíprocas isolada nos autos e sem amparo nas provas produzidas. 2. Confissão espontânea reconhecida em relação ao primeiro fato. Tema 1.194 do STJ. Honorários da defesa dativa arbitrados. Recurso de apelação conhecido e, no mérito, parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença penal condenatória que reconheceu a prática de crimes de lesão corporal, imputados ao apelante, em decorrência de agressões físicas à sua convivente, ocorridas em dezembro de 2021, com a defesa alegando legítima defesa e a atenuante da confissão espontânea.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesões corporais no contexto de violência doméstica deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e a atenuante da confissão espontânea.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria dos crimes foram comprovadas por meio de boletim de ocorrência, laudo de lesões corporais e declarações da vítima.4. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, corroborada por outros elementos probatórios.5. A alegação de legítima defesa e conflito recíproco não exime o apelante de sua responsabilidade penal, dado o desequilíbrio de poder nas relações de violência doméstica.6. Atenuante da confissão espontânea reconhecida, nos termos do Tema Repetitivo 1.194 do STJ, com readequação da pena. 7. Condenação mantida com readequação da pena. IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sendo suficiente para a condenação, desde que corroborada por outros elementos de prova, como laudos médicos e registros fotográficos, independentemente da alegação de agressão recíproca._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º; Lei 11.340/2006; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.04.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 24.11.2020; TJPR, APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO - AMEAÇA E VIAS DE FATO - CODIGO PENAL, art. 147 E DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 12.04.2025.... ()
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RESISTÊNCIA DO REQUERIDO À PRETENSÃO AUTORAL. SENTENÇA, ADEMAIS, QUE NÃO INCORRE EM VÍCIO EXTRA PETITA, CONSIDERANDO QUE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEPENDE DE PLEITO EXPRESSO DA PARTE. PEDIDO IMPLÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 322, §1º DO CPC. PEDIDO SUBSIDIÁRIO, DE MODULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA CONFORME A CAPACIDADE ECONÔMICA DO APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, §2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAMEI.1. Recurso inominado interposto em face de sentença de parcial procedência que reconheceu o direito de servidor público municipal ao adicional por tempo de serviço (biênio), calculado conforme a Lei Municipal 700/2009 e a Lei Municipal 823/2013, no qual o Município sustentou que os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor não deveriam ser computados nem acumulados. O Recorrente buscou a reforma da sentença que determinou a implementação do adicional no percentual de 5% a cada dois anos de atividade, totalizando atualmente 50% sobre o vencimento e vantagens fixas, além do pagamento das diferenças devidas desde o surgimento do direito até sua efetiva implantação, respeitada a prescrição quinquenal antecedente à propositura da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se o servidor público do Município de Corbélia-PR tem direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço (biênio) previsto na legislação municipal vigente, considerando a revogação de normas anteriores e a forma de cálculo estabelecida pela Lei 823/2013. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. O Recorrente não demonstrou razão quanto ao direito ao adicional por tempo de serviço (biênio), previsto na Lei Municipal 700/2009, atualizada pela Lei 823/2013. III.2. A Lei 823/2013 revogara normas anteriores conflitantes, devendo ser concedido o benefício do adicional por tempo de serviço bienal correspondente a 5% a cada período de 2 anos de exercício do servidor. III.3. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve ser realizado em um único marco temporal, respeitando-se os percentuais legalmente previstos, os quais devem ser cumulados a cada biênio. III.4. O Município não apresentou elementos que afastassem o direito do servidor, motivo pelo qual são devidas as diferenças salariais. III.5. A atualização monetária dos valores devidos deve ser feita com base no IPCA-E e os juros de mora a partir da citação, aplicando-se a taxa SELIC para parcelas vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021 em razão da Emenda Constitucional 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando a sentença apenas quanto à atualização monetária dos valores devidos. Tese de julgamento: O adicional por tempo de serviço (biênio) devido aos servidores públicos do Município de Corbélia/PR deve ser calculado de acordo com os percentuais previstos na legislação municipal vigente, sendo a revogação da Lei 700/2009 pela Lei 823/2013 insuficiente para extinguir o direito ao biênio, que deve ser mantido conforme os critérios anteriormente estabelecidos, com incidência em um único marco temporal e respeitando a prescrição quinquenal.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença oriunda de ação de cobrança fundada em contrato de locação residencial, no qual a recorrente figurou como fiadora, tendo sido condenada ao pagamento de valores decorrentes de alugueres, encargos e multa contratual, com trânsito em julgado da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível recurso inominado contra decisão interlocutória que rejeita exceção de pré-executividade no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A rejeição da exceção de pré-executividade, com determinação de prosseguimento da execução, configura decisão interlocutória, pois não extingue a execução nem resolve definitivamente o mérito.4. a Lei 9.099/95, art. 41 limita o cabimento do recurso inominado às decisões com natureza de sentença, não alcançando decisões interlocutórias.5. A jurisprudência do STJ reconhece o caráter interlocutório da decisão que rejeita exceção de pré-executividade.6. No sistema dos Juizados Especiais, as decisões interlocutórias são irrecorríveis de forma imediata, não se sujeitando à preclusão, podendo ser reexaminadas por ocasião do recurso interposto contra a sentença.7. O manejo de recurso manifestamente incabível impede a superação do juízo de admissibilidade, inviabilizando a análise das matérias devolvidas, ainda que de ordem pública.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso não conhecido.Tese de julgamento:1. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade e determina o prosseguimento do cumprimento de sentença tem natureza interlocutória.2. É incabível recurso inominado contra decisão interlocutória no rito dos Juizados Especiais Cíveis.3. O não conhecimento de recurso incabível obsta a apreciação das matérias nele suscitadas, ainda que de ordem pública.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 41; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30.03.2020, DJe 01.04.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 02.04.2019, DJe 08.04.2019; STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 11.06.2024, DJe 19.06.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0021582-76.2020.8.16.0182, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 12.06.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0000926-83.2019.8.16.0069, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 29.05.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0003701-78.2021.8.16.0044, Rel. Juiz Alvaro Rodrigues Junior, j. 09.02.2024. ... ()
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I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão, ao argumento de omissão quanto ao exame dos dispositivos legais, pleiteando o prequestionamento da matéria.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração devem ser acolhidos para o prequestionamento da matéria sem a presença de vícios como omissão, contradição ou obscuridade.III. Razões de decidir1. Os embargos de declaração foram opostos com a finalidade de obter o prequestionamento da matéria, mas não apontam qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.2. A jurisprudência do STJ admite o prequestionamento implícito, não sendo necessária a menção expressa aos dispositivos legais para tal.3. O CPC, art. 1.025 torna desnecessária a pretensão de prequestionamento nos embargos de declaração, uma vez que a questão já foi examinada e decidida.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: O prequestionamento implícito é admitido pela jurisprudência, não sendo necessária a menção expressa de dispositivos legais, desde que a questão tenha sido efetivamente examinada e decidida no acórdão recorrido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, Ação Rescisória 1.300, Rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, j. N/A; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002904-45.2025.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR SUBST. EDUARDO NOVACKI - J. 25.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0028015-84.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 25.08.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1 Ação previdenciária de conhecimento condenatória ajuizada perante o Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho, visando à concessão de benefício de auxílio-acidente, sob alegação de redução permanente da capacidade laborativa decorrente de moléstia agravada pelo trabalho. 1.2 Proferida sentença de procedência, reconhecendo a redução permanente da capacidade e o nexo concausal, condenando a autarquia ao pagamento de auxílio-acidente desde 26/07/2023, com atualização pela Taxa Selic, além de honorários advocatícios e custas. 1.3 Interpostos recurso de apelação pela autarquia federal e submetida a sentença ao reexame necessário. O recorrente sustenta inexistência de nexo causal, ocorrência de coisa julgada, ausência de CAT, necessidade de observância de prescrição quinquenal e requerimentos subsidiários. 1.4 Apresentadas contrarrazões pelo recorrido e parecer da Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento parcial e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em reexame necessário.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1Há quatro questões em discussão: (i) analisar se o recurso observa o princípio da dialeticidade; (ii) verificar se há ofensa a coisa julgada a impedir o exame da demanda acidentária; (iii) analisar se há nexo causal ou concausal entre a patologia e as atividades laborais; e (iv) verificar se os parâmetros de fixação das custas, honorários e consectários legais se encontram adequados.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Quanto aos pedidos subsidiários formulados pelo recorrente, verifica-se ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, configurando violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC, conforme ensina a doutrina: «a ausência de razões adequadas conduz ao não conhecimento do recurso» (NELSON NERY JR. Teoria Geral dos Recursos, 6. ed. p. 374). 3.2 Assim, o recurso não pode ser conhecido nessa parte, à luz de precedentes da própria Câmara, segundo os quais pedidos genéricos desacompanhados de fundamentação específica não desafiam conhecimento recursal. 3.3. No tocante à preliminar de coisa julgada, o CPC, art. 502 exige a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que não ocorre, pois a demanda anterior versou sobre benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), ao passo que a presente lide busca benefício indenizatório e permanente (auxílio-acidente), cuja competência é da Justiça Estadual (CF, art. 109, I). 3.4 Ademais, o pedido atual está embasado em novos elementos probatórios e laudos médicos posteriores, de 2023 e 2024, indicando evolução do quadro clínico, afastando a alegada identidade de causas de pedir. 3.5 Superada a preliminar, passa-se ao mérito. Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86, o auxílio-acidente é devido quando houver sequela permanente que reduza a capacidade para o trabalho habitual, ainda que de forma mínima. 3.6 O laudo pericial judicial atestou a existência de síndrome do túnel do carpo, com redução mínima e permanente da capacidade laborativa, devendo a segurada evitar atividades com alta repetitividade de punhos e uso intensivo das mãos. 3.7 A perícia foi clara ao afirmar tratar-se de «doença multicausal agravada pelo trabalho», o que caracteriza o nexo concausal previsto na Lei, art. 21, I 8.213/1991, segundo o qual basta que o labor contribua para o agravamento da patologia. 3.8 A jurisprudência reconhece que, para concessão do auxílio-acidente, a lei não exige grau determinado de redução da capacidade, sendo irrelevante que a redução seja mínima, desde que existente. Assim decidiu o STJ no REsp. Acórdão/STJ: «O fato da redução ser mínima ou máxima é irrelevante, pois a lei não faz referência ao grau da lesão». 3.9 Verifica-se, portanto, a presença dos requisitos para o benefício: redução permanente da capacidade, nexo concausal e qualidade de segurado. 3.10 Quanto aos consectários legais, correta a sentença ao aplicar a Taxa Selic, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, observando a orientação consolidada pelo Tema 905 do STJ - . 3.11 Mantêm-se integralmente os ônus sucumbenciais, inaplicável a isenção de custas à autarquia federal (Súmula 178/STJ), ficando a definição final dos honorários para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. 3.12 Diante de todo o exposto, impõe-se a manutenção da sentença em reexame necessário e o desprovimento do recurso na parte conhecida.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. 4.2 Reexame necessário conhecido e sentença mantida integralmente.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I. CPC, arts. 496, I; 502; 1.010, II e III; 85, §4º, II. Lei 8.213/1991, arts. 21, I; 86. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ. TJPR, 7ª Câmara Cível, 0019696-95.2023.8.16.0001. TJPR, 7ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR. TJPR, 7ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação Cível.II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há vício de omissão no acórdão e; (ii) analisar a possibilidade de prequestionamento dos artigos indicados nas razões recursais.III. Razões de decidir 3. O acórdão objurgado esclareceu os motivos para o afastamento da responsabilidade da instituição financeira na causação dos danos ao consumidor vítima de golpe, por se tratar de hipótese de culpa exclusiva da vítima. Tese de omissão afastada.4. A oposição de Embargos de Declaração, para fins de prequestionamento, somente se justifica caso evidenciado algum dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: «É inadequada a utilização da via dos Embargos de Declaração para a finalidade de rediscussão meritória»._________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 22/04/2019.... ()
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1. É inconstitucional a utilização do salário mínimo como base de cálculo de vantagem remuneratória, nos termos da CF/88, art. 7º, IV e da Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal. 2. A fixação, por lei, de base de cálculo diversa mostra-se constitucionalmente válida, ainda que seu valor nominal coincida, em concreto, com o salário mínimo, desde que inexistente vinculação direta ou indireta a este.3. Jurisprudência do STF (Reclamação Acórdão/TJPR, rel. Min. Dias Toffoli, j. em 28/06/2024. publ. 02/07/2024) - e desta 4ª Turma Recursal: (RI 0001111-07.2021.8.16.0149/Salto do Lontra, rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. em 01/04/2025; RI Acórdão/TJPR/Salto do Lontra, rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marco Vinicius Schiebel, j. em 29/09/2025.4. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA FUNDADA EM SEGURO AGRÍCOLA, EM RAZÃO DE PERDA PARCIAL DE SAFRA ATRIBUÍDA A ESTIAGEM, CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO (A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO), COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS (CPC, art. 85, § 2º).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ OITO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL (CF/88, art. 5º, LV; CPC, art. 370); (II) SABER SE É POSSÍVEL REDISCUTIR, EM APELAÇÃO, A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DIANTE DE DECISÃO SANEADORA NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE (CPC, art. 1.015, XI; CPC, art. 373, § 1º); (III) SABER SE O SINISTRO OCORREU ANTES DO INÍCIO DA COBERTURA, CONDICIONADA AO «PRIMEIRO TRIFÓLIO» (CLÁUSULA 16.2); (IV) SABER SE HOUVE CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO ÀS CLÁUSULAS LIMITATIVAS E AO OBJETO DO SEGURO; (V) SABER SE A ALEGADA REDUÇÃO DO CUSTO DE PRODUÇÃO AUTORIZA READEQUAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL/INDENIZAÇÃO (ART. 757 DO CC); (VI) SABER SE O PAGAMENTO DEVE OBSERVAR A CLÁUSULA BENEFICIÁRIA; (VII) DEFINIR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS) À LUZ DA CLÁUSULA 23.4 E DOS PARÂMETROS LEGAIS INVOCADOS; (VIII) FIXAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (CPC, art. 85, § 2º).III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO QUANDO O ACERVO DOCUMENTAL E PERICIAL SE MOSTRA SUFICIENTE AO JULGAMENTO E O PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL É GENÉRICO, CABENDO AO JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS (CPC, art. 370).4. A DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É CONHECIDA, POR PRECLUSÃO, QUANDO A MATÉRIA FOI RESOLVIDA NO SANEADOR E NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO PELO RECURSO CABÍVEL (CPC, art. 1.015, XI; CPC, art. 373, § 1º).5. A NEGATIVA DE COBERTURA POR SUPOSTO SINISTRO ANTERIOR AO INÍCIO DA COBERTURA NÃO PREVALECE DIANTE DOS ELEMENTOS TÉCNICOS DOS AUTOS (VISTORIAS E PERÍCIA) QUE INDICAM OCORRÊNCIA DO EVENTO DENTRO DO PERÍODO DE COBERTURA CONTRATADA (CLÁUSULA 16.2).6. A READEQUAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL/INDENIZAÇÃO POR ALEGADO «CUSTO EFETIVO» INFERIOR EXIGE BASE CONTRATUAL CLARA E COMPATÍVEL COM O DEVER DE INFORMAÇÃO E COM A BOA-FÉ OBJETIVA; INEXISTINDO PREVISÃO EXPRESSA APTA A VINCULAR O CÁLCULO INDENIZATÓRIO AO CUSTO EFETIVAMENTE DESPENDIDO, MANTÉM-SE O PARÂMETRO ACEITO NA CONTRATAÇÃO (ART. 3º, § 2º, ART. 6º, III, ART. 47, ART. 4º, III, E CDC, art. 51, IV; ARTS. 757, 765 E 766 DO CC).7. O PAGAMENTO DEVE OBSERVAR A CLÁUSULA BENEFICIÁRIA INDICADA NA APÓLICE.8. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR O REGRAMENTO CONTRATUAL APLICÁVEL (CLÁUSULA 23.4), DETERMINANDO-SE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NOS MOLDES NELA PREVISTOS.9. A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, HAVENDO CONDENAÇÃO, DEVE RECAIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, E NÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC, art. 85, § 2º).IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: «1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL SE DÁ DIANTE DA SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL, CABENDO AO JUIZ INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS (CPC, art. 370). 2. OPERA-SE A PRECLUSÃO QUANTO À DISCUSSÃO SOBRE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECIDIDA EM SANEADOR NÃO IMPUGNADO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, XI, E CPC, art. 373, § 1º). 3. AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL CLARA, NÃO SE ADMITE READEQUAÇÃO DO LIMITE INDENIZATÓRIO DO SEGURO AGRÍCOLA, APÓS O SINISTRO, POR ALEGADO CUSTO DE PRODUÇÃO EFETIVO INFERIOR AO CONSIDERADO NA CONTRATAÇÃO, DEVENDO SER RESGUARDADO O DEVER DE INFORMAÇÃO E A BOA-FÉ OBJETIVA.»DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 370, 1.015, XI, 373, § 1º, E 85, § 2º; CC, ARTS. 405, 757, 765 E 766; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 4º, III, 6º, III, 47 E 51, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL 0003121-02.2022.8.16.0048, REL. DES. ANGELA KHURY, J. 24.04.2025; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR, REL. DES. ROGERIO RIBAS, J. 07.02.2026; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL 0000027-07.2023.8.16.0082, REL. DES. LUIS SERGIO SWIECH, J. 24.04.2025; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR, REL. DES. ROGERIO RIBAS, J. 31.01.2026; TJPR, 10ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR, REL. DES. HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA, J. 14.08.2025; TJPR, 8ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR, REL. JUIZ DE DIREITO SUBST. EM 2º GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR, J. 02.02.2026; TJPR, 10ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR, REL. JUÍZA DE DIREITO SUBST. EM 2º GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS, J. 09.02.2026; TJPR, 8ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL 0000155-32.2023.8.16.0048, REL. JUIZ DE DIREITO SUBST. EM 2º GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN, J. 17.07.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes pedidos em ação revisional de contrato de conta corrente, reconhecendo abusividade na capitalização de juros e na cobrança de encargos acessórios não pactuados, limitando os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e determinando a restituição dos valores cobrados indevidamente, com condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A parte autora requereu a declaração de nulidade de cobranças de tarifas, seguros e débitos decorrentes do «esquema nhoc», com devolução em dobro, enquanto a instituição financeira alegou inépcia da inicial e defendeu a legalidade das cobranças e da capitalização de juros, pleiteando a improcedência dos pedidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as cobranças de juros capitalizados, tarifas bancárias e seguros em contrato de abertura de conta corrente, bem como a existência de débitos decorrentes do chamado «esquema nhoc», e se cabem a repetição ou compensação dos valores indevidamente cobrados, além da correta fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. Razões de decidir3. Ausência de apresentação do contrato impede comprovação da pactuação dos juros e tarifas, justificando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e o afastamento da capitalização de juros em qualquer periodicidade.4. Cobrança de tarifas bancárias posteriores a 30/04/2008 sem previsão contratual ou autorização expressa é ilegal, devendo ser afastada e os valores restituídos de forma simples.5. Cobranças em duplicidade sob o código 62, conhecido como esquema nhoc, configuram má-fé da instituição financeira, autorizando a declaração de nulidade desses débitos e a restituição em dobro dos valores.6. A compensação dos valores indevidamente cobrados é cabível, salvo prova documental em contrário, e deve ser apurada em liquidação de sentença.7. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados desde logo, sendo mantidos em valor equitativo diante do baixo valor da causa e do proveito econômico, com majoração em grau recursal devido ao desprovimento do recurso da parte ré.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível de CLEUMAR JOSÉ ROSA conhecida e provida para afastar a cobrança de tarifas bancárias posteriores a 30 de abril de 2008, impedir a cobrança em duplicidade no chamado «esquema nhoc» e fixar honorários advocatícios de sucumbência em R$ 1.500,00, com majoração em segunda instância. Apelação cível de ITAÚ UNIBANCO S/A. conhecida e não provida.Tese de julgamento: Nos contratos bancários de abertura de conta corrente, na ausência de apresentação do contrato e comprovação expressa da pactuação, é abusiva a cobrança de capitalização de juros em qualquer periodicidade, as tarifas bancárias cobradas após 30 de abril de 2008 devem ser previamente contratadas ou autorizadas, e os lançamentos em duplicidade sob o código 62 configuram fraude sujeita à restituição em dobro dos valores cobrados.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, § 2º, 368, 405, 487, I, 1.013, § 3º, III, 85, §§ 2º, 8º e 11; CC/2002, arts. 354 e 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, 16ª Câmara Cível, j. 20.10.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 15.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0004690-82.2021.8.16.0077, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 26.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0001295-36.2017.8.16.0073, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 13.07.2020; TJPR, Apelação Cível 0000188-32.2004.8.16.0066, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 16ª Câmara Cível, j. 25.01.2023; Súmulas 44, 296, 530, 539, 541 do STJ; Súmula 596/STF.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta por réu condenado pelos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e no art. 347, parágrafo único, do CP, às penas de 8 anos e 4 meses de reclusão e 9 meses de detenção, em regime fechado, além de 863 dias-multa. A prisão preventiva do réu foi mantida. Na origem, duas corrés foram absolvidas com fundamento no CPP, art. 386, VII.1.2. A defesa do réu condenado sustenta a nulidade das provas decorrentes do cumprimento do mandado de busca e apreensão, ao argumento de que a diligência teria sido baseada exclusivamente em denúncia anônima desacompanhada de justa causa, requerendo a absolvição por ausência de provas lícitas. No mérito, pleiteia a absolvição quanto ao delito de fraude processual, sob alegação de que a ocultação da droga constituiu mero desdobramento do tráfico de drogas. O Ministério Público, por sua vez, requer a reforma da sentença para condenar as corrés absolvidas pelos crimes de tráfico de drogas e fraude processual, sustentando estar comprovada a coautoria a partir da prova oral, da investigação prévia e do comportamento adotado pelas acusadas durante o cumprimento do mandado judicial.1.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões ao recurso defensivo, enquanto as corrés absolvidas apresentaram contrarrazões ao recurso ministerial. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento parcial e, nesta extensão, pelo desprovimento do recurso defensivo e, enfim, pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se as provas obtidas mediante cumprimento de mandado de busca e apreensão são ilícitas em razão de suposta origem em denúncia anônima desacompanhada de justa causa.2.2. Saber se a conduta do réu consistente em descartar drogas em tubulação de esgoto e tentar inviabilizar sua recuperação configura o crime autônomo de fraude processual previsto no art. 347, parágrafo único, do CP.2.3. Saber se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para demonstrar a coautoria das corrés nos crimes de tráfico de drogas e fraude processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O ingresso no imóvel decorreu do cumprimento de mandado de busca e apreensão regularmente expedido, precedido de investigação que apontava a utilização da residência como ponto de tráfico de drogas, inexistindo violação ao art. 5º, XI, da CF.3.2. Os policiais relataram de forma firme e convergente que o réu, ao perceber a aproximação da equipe, correu para os fundos da residência portando invólucro contendo drogas, descartando-o em cano de esgoto e lançando água para inviabilizar sua recuperação, circunstância apta a caracterizar situação de flagrante delito.3.3. A diligência policial foi amparada por ordem judicial válida e corroborada por fundada suspeita decorrente da atuação do réu no momento da abordagem, afastando a incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada.3.4. A recuperação das drogas mediante remoção da tubulação evidencia o emprego de artifício voltado à ocultação da materialidade delitiva e reforça a legitimidade da atuação estatal.3.5. O comportamento do réu ao alterar deliberadamente o estado físico das coisas, descartando entorpecentes no encanamento e tentando inviabilizar sua apreensão, configura inovação artificiosa destinada a dificultar a persecução penal, subsumindo-se ao art. 347, parágrafo único, do CP.3.6. O direito a não autoincriminação não autoriza a prática de condutas autônomas destinadas a fraudar a produção probatória e comprometer a atividade jurisdicional.3.7. Os depoimentos policiais, harmônicos com os demais elementos de prova e parcialmente corroborados pela confissão do réu, constituem meio idôneo para embasar condenação criminal.3.8. A materialidade dos crimes de tráfico de drogas e fraude processual restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, autos de exibição e apreensão, autos de constatação provisória e laudo toxicológico definitivo.3.9. Os elementos probatórios demonstram que as corrés retardaram deliberadamente a abertura do portão, possibilitando ao sentenciado tempo para ocultar os entorpecentes, evidenciando atuação coordenada.3.10. As corrés insistiram em utilizar o banheiro conectado à tubulação onde as drogas foram descartadas, inclusive incentivando crianças presentes no local, em tentativa de comprometer a recuperação da prova material.3.11. A investigação prévia, os relatos policiais, a apreensão de dinheiro fracionado com vestígios de drogas e o histórico criminal das corrés demonstram habitualidade delitiva e vínculo subjetivo entre os agentes.3.12. A confissão isolada do sentenciado não afasta a responsabilidade penal das corrés quando infirmada por conjunto probatório harmônico e consistente.3.13. A ausência de flagrante direto de posse da droga não impede o reconhecimento da coautoria quando as circunstâncias evidenciam divisão de tarefas e unidade de desígnios na prática criminosa.3.14. As penas das corrés foram fixadas com observância dos CP, art. 59 e CP art. 69 e da Lei 11.343/2006, art. 42, sendo afastada a incidência da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º diante da dedicação às atividades criminosas.3.15. O regime prisional referente à pena de detenção imposta ao réu condenado deve ser ajustado, de ofício, para o semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso (1) defensivo não provido. Recurso (2) ministerial provido. Adequação, de ofício, do regime prisional das penas de detenção impostas ao réu condenado.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 156, 244 e 386, II e VII; CP, arts. 29, 33, caput e §§ 2º e 3º, 44, 59, 69 e 347, parágrafo único; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 280 de Repercussão Geral; TJ-MT, Apelação Criminal Acórdão/TJMT, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 12.05.2026; TJ-PR, Apelação Criminal 0001461-40.2023.8.16.0079, Rel. Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 15.02.2024.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o Estado do Paraná é responsável pelo fornecimento de assistência à saúde.III. Razões de decidir3. O direito à saúde é um direito fundamental garantido pela CF/88 que impõe ao Estado o dever de assegurar acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.4. Os entes federados são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.5. A Lei Estadual 18.419/2015 estabelece a solidariedade entre Estado e Município na garantia do direito à saúde da pessoa com deficiência.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Os entes federados são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de serviços de saúde, especialmente em casos que envolvem pessoas com deficiência, devendo atuar em conjunto para garantir o acesso a tratamentos e procedimentos necessários, conforme previsto na CF/88 e na legislação estadual pertinente.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1. O autor ajuizou ação acidentária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pleiteando a concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de que sofreu acidente de trabalho em 04/03/2001, quando exercia a função de motorista entregador de móveis e eletrodomésticos, ocasião em que teria lesionado a coluna lombar durante o descarregamento de mercadorias, resultando em redução permanente de sua capacidade laborativa. 1.2. O Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho julgou improcedentes os pedidos, por entender ausente a comprovação do nexo causal entre a moléstia apresentada e o acidente narrado. Os embargos de declaração opostos pelo autor foram rejeitados. 1.3. Inconformado, o autor interpôs apelação sustentando que o reconhecimento administrativo do auxílio-doença acidentário (espécie B91), a incidência do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) e a conclusão pericial acerca da redução parcial e permanente da capacidade laborativa seriam suficientes para autorizar a concessão do auxílio-acidente, requerendo a reforma da sentença. 1.4. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou, preliminarmente, pela conversão do feito em diligência para complementação da instrução probatória acerca do nexo causal e, subsidiariamente, pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisar se restou comprovado o nexo causal entre a redução da capacidade laborativa do autor e o acidente de trabalho alegado, requisito indispensável à concessão do auxílio-acidente; e (ii) verificar se o prévio reconhecimento administrativo do benefício acidentário e a presunção decorrente do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário prevalecem sobre as conclusões da perícia judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, a concessão do auxílio-acidente exige a demonstração cumulativa da ocorrência do acidente, da consolidação das lesões, da existência de sequela permanente que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido e do nexo causal entre o evento e a limitação funcional apresentada. 3.2. A perícia judicial, elaborada por médico especialista em Medicina do Trabalho, Medicina Legal e Perícias Médicas, reconheceu a existência de redução leve da capacidade, com aptidão para a atividade habitual, e concluiu, de forma expressa e fundamentada, pela inexistência de nexo causal entre a doença apresentada e o acidente de trabalho narrado, consignando tratar-se de patologia degenerativa, idiopática e relacionada ao fator etário, além de registrar inexistência de sequelas decorrentes do alegado acidente. 3.3. O reconhecimento administrativo anterior do auxílio-doença acidentário (espécie B91) constitui elemento probatório relevante, porém não possui caráter vinculante perante o Poder Judiciário, podendo ser afastado por prova técnica produzida sob o crivo do contraditório, sobretudo quando demonstrado que a redução funcional atualmente constatada decorre de doença degenerativa e não do acidente anteriormente reconhecido pela autarquia previdenciária. 3.4. O Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) estabelece presunção relativa de nexo causal, passível de afastamento mediante prova técnica individualizada, não dispensando a análise das circunstâncias específicas do caso concreto. 3.5. Nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371, compete ao magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento da causa e apreciar livremente o conjunto probatório, enquanto o art. 479 do mesmo diploma estabelece que o julgador não está vinculado às conclusões do laudo pericial, embora seu afastamento dependa de elementos probatórios consistentes em sentido contrário, inexistentes na hipótese. 3.6. Não se justifica a conversão do julgamento em diligência quando a instrução probatória se revela suficiente, tendo sido oportunizada ampla produção de provas às partes, inclusive mediante perícia judicial detalhada, inexistindo omissões, contradições ou inconsistências aptas a comprometer a credibilidade das conclusões técnicas. 3.7. O princípio do in dubio pro misero não afasta a necessidade de comprovação dos requisitos legais para concessão do benefício previdenciário, especialmente quando a prova técnica é conclusiva quanto à inexistência do nexo causal entre a patologia e o acidente alegado.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 86 e 129, parágrafo único. CPC, art. 370, CPC, art. 371 e CPC, art. 479.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 13.02.2026.... ()
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I. Caso em exame. Reexame necessário de sentença que condenou o Estado do Paraná a fornecer o medicamento Abemaciclibe (Verzenios) a paciente diagnosticada com câncer de mama metastático, em estágio avançado, conforme prescrição médica, diante da negativa administrativa do fornecimento do fármaco incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão de primeiro grau determinou o fornecimento do medicamento na dosagem indicada, sob pena de sequestro de valores para garantir a efetividade do tratamento.II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é devido condenar o Estado do Paraná a fornecer o medicamento Abemaciclibe para tratamento de câncer de mama metastático, considerando sua incorporação ao SUS, a imprescindibilidade clínica e a hipossuficiência da paciente.III. Razões de decidir. 1. O medicamento Abemaciclibe está incorporado ao SUS para o tratamento da condição clínica da autora, tornando obrigatório seu fornecimento pelo Estado. 2. A autora comprovou a necessidade clínica do medicamento por meio de prescrição médica e documentos que atestam o risco à sua vida. 3. A negativa do Estado configura omissão injustificada, violando o direito fundamental à saúde e à vida garantidos pela CF/88. 4. A substituição da multa por sequestro de valores assegura maior efetividade e celeridade na garantia do tratamento. 5. A jurisprudência do TJPR - e do STJ confirma que o fornecimento de medicamento incorporado ao SUS independe de requisitos adicionais previstos para medicamentos não incorporados. 6. A Fazenda Pública do Estado do Paraná é isenta do pagamento de custas processuais, e os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, conforme o Tema 1313/STJ.IV. Dispositivo e tese. Reexame necessário conhecido e não provido, mantendo-se, na íntegra, a sentença que condenou o Estado do Paraná a fornecer o medicamento Abemaciclibe (Verzenios) à autora, na quantidade, qualidade e dosagem indicadas pelo médico, enquanto houver comprovada necessidade, com sequestro de valores em caso de descumprimento.Tese de julgamento: O fornecimento de medicamento incorporado ao Sistema Único de Saúde é dever do Estado quando comprovada a imprescindibilidade clínica e a hipossuficiência do paciente, sendo indevida a exigência dos requisitos do Tema 6 do STF para sua concessão judicial._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 196 e 227; CPC/2015, art. 496, I; Lei 6.149/1970, art. 21, § 1º; Lei 20.713/2021; Lei 22.158/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgI Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 18.05.2026; TJPR, Apelação Cível e Remessa Necessária Acórdão/TJPR, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 4ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; STF, RE 1.366.243 (Tema 1.234), Plenário; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 11.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0025889-61.2025.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 24.06.2025; TJPR, Apelação Cível 00155885520248160173, Rel. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 06.10.2025; Súmula Vinculante 60/STF; Tema 6/STF; Tema 1313/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o Estado do Paraná deve fornecer o remédio Abemaciclibe para o tratamento do câncer de mama da autora, porque esse medicamento já faz parte do Sistema Único de Saúde (SUS) e é necessário para salvar a vida dela. O pedido dela foi negado antes, mas isso não está certo, pois a Constituição garante o direito à saúde e o Estado tem o dever de fornecer os remédios que o paciente precisa, principalmente quando a doença é grave. Por isso, a decisão que obriga o Estado a entregar o remédio foi mantida, garantindo que o tratamento não seja interrompido e protegendo a vida da autora.... ()
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I. Caso em exame1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu pela prática do crime de receptação (CP, art. 180, caput), à pena 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, além de 25 (vinte e cinco) dias-multa, em regime inicial semiaberto.1.2. A defesa pede a retificação da medida de incremento da pena-base. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível alterar o aumento da pena-base para a fração de 1/6 (um sexto), a incidir sobre a menor pena cominada em abstrato ao delito.III. Razões de decidir3.1. A autoria e a materialidade do crime de receptação foram comprovadas e não questionadas. 3.2. A escolha do grau de aumento da pena-base insere-se na discricionariedade motivada do magistrado, passível de revisão nos casos de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade. 3.3. A juíza sentenciante não justificou o quantum de aumento da pena-base, o qual foi excessivamente estipulado em 1/2 (metade) da sanção mínima abstratamente cominada ao tipo penal. 3.4. Acolhe-se o pedido defensivo para aplicar a fração de incremento da basilar em 1/6 (um sexto), porque a medida leva em conta os limites cominados em abstrato para o delito praticado, as particularidades do caso concreto, o princípio da razoabilidade e a orientação do STJ - . IV. Dispositivo 4. Apelação conhecida e provida, para ajustar a pena imposta._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 5/5/2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 9/12/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 7/10/2025.... ()
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I. Caso em exame1. Insurgência de adquirente de veículo por meio de financiamento garantido por alienação fiduciária contra a sentença que julgou improcedente a ação de revisão do contrato.II. Questão(ões) em discussão2. Validade da cobrança das seguintes verbas: (i) seguro, (ii) tarifa de registro do contrato, (iii) tarifa de avaliação do bem e (iv) tarifa de cadastro.III. Razões de decidir3. Contratação dos seguros de proteção veicular e prestamista, realizada em instrumento apartado e com observância da autonomia e do direito de informação. Alegação de venda casada afastada.4. O registro do contrato é exigência legal para a eficácia da alienação fiduciária contra terceiros, sendo cabível o ressarcimento dos custos administrativos correspondentes.5. A tarifa de avaliação do bem é legítima, pois se refere a serviço previamente informado ao consumidor, não configurando venda casada.6. Tarifa de cadastro não abusiva no caso concreto.IV. Dispositivo e tese(s)7. Recurso do autor não provido.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Ampére/PR contra sentença de procedência em ação de cobrança ajuizada por servidor público, que pleiteia o pagamento de diferenças salariais referentes ao adicional de insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a base de cálculo do adicional de insalubridade pode ser o salário mínimo, conforme legislação municipal 1.807/18; (ii) verificar se pode aplicar o efeito repristinatório para restabelecer a vigência da lei municipal anterior, que previa o vencimento básico do cargo como base de cálculo do referido adicional e (iii) verificar a possibilidade de o adicional de insalubridade refletir no décimo terceiro salário e no terço de férias.. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A utilização do salário mínimo como indexador para a base de cálculo do adicional de insalubridade é considerada ilegal, conforme a Súmula Vinculante 4/STF. 4. A declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1807/2018, que utilizava o salário mínimo como base de cálculo, implica o efeito repristinatório, restabelecendo a vigência do art. 69 da Lei Municipal 495/1990, o qual determina o vencimento do cargo efetivo como base de cálculo do adicional de insalubridade. 5. Não há violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que o Poder Judiciário não está substituindo o indexador, mas apenas afastando a norma inconstitucional e restabelecendo a vigência da legislação anterior. 6. Assim sendo, com o restabelecimento da vigência do art. 69 da Lei Municipal 495/1990, o vencimento do servidor deve ser a base de cálculo do adicional de insalubridade, justificando o pagamento das diferenças salariais à parte autora. 7. O adicional de insalubridade deve refletir no décimo terceiro salário e nas férias, em observância aos arts. 48, 62, IV, 66 e 121, § 4º, da Lei Municipal 1807/2018. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A utilização do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade é inconstitucional, conforme a Súmula Vinculante 4/STF. 2. A declaração de inconstitucionalidade de norma municipal que prevê o salário mínimo como base de cálculo implica o restabelecimento da legislação anterior, que utiliza o vencimento básico do cargo como base de cálculo. 3. O adicional de insalubridade deve refletir no décimo terceiro salário e nas férias de acordo com a legislação municipal. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV; Emenda Constitucional 113/2021; Lei Municipal 495/1990, art. 69; Súmula Vinculante 4/STF. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 4/STF; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0000706-54.2021.8.16.0186, Rel. José Daniel Toaldo, j. 14.03.2022; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0001147-69.2020.8.16.0186, Rel. Leo Henrique Furtado Araujo, j. 25.01.2022; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0014839-69.2021.8.16.0035, Rel. Pamela Dalle Grave Flores Paganini, j. 26.09.2022. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002018-94.2023.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 22.11.2024). DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE EFEITO REPRISTINATÓRIO. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ SUPERVENIÊNCIA DA LEI NOVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Vitorino/PR contra sentença que reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.029/2009 no ponto em que fixava o salário-mínimo como base de cálculo, substituindo-o pelo vencimento do cargo efetivo, diante da repristinação do art. 68 da Lei Municipal 478/1994.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) determinar se é constitucional a fixação do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade previsto na Lei Municipal 1.029/2009; (ii) verificar a possibilidade de aplicação de efeitos repristinatórios para o reestabelecimento da base de cálculo prevista pela Lei Municipal 478/1994; (iii) estabelecer se os efeitos da condenação devem ser limitados à entrada em vigor da Lei Municipal 2.010/2022.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É inconstitucional a utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da CF/88, art. 7º, IV (CF) e da Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal (STF).4. Com a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal que prevê o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, aplicam-se efeitos repristinatórios de norma local anterior, desde que fixe indexador constitucional.5. No caso concreto, é devida a repristinação do art. 68 da Lei Municipal 478/1994, que estabelece como base de cálculo o vencimento do cargo efetivo do servidor.6. A sentença de origem não viola a Súmula Vinculante 4/STF, pois não institui nova base de cálculo por via judicial, mas somente aplica norma municipal válida e vigente anteriormente.7. Contudo, as diferenças salariais devidas devem ser limitadas à entrada em vigor da Lei Municipal 2.010/2022, considerando a alteração da base de cálculo por competência legislativa municipal, em respeito ao princípio da separação dos poderes.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. É inconstitucional o uso do salário-mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, nos termos da CF/88, art. 7º, IV e da Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal.2. É possível a repristinação de norma anterior, desde que compatível com a CF/88, para fixar base de cálculo do adicional de insalubridade.3. É legítima a limitação dos efeitos da condenação à vigência de legislação posterior que altera a base de cálculo do adicional de insalubridade, em respeito ao princípio da separação dos poderes.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, IV; 37, caput; 103-A. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Lei Municipal 478/1994 (Vitorino). Lei Municipal 1.029/2009 (Vitorino).Jurisprudência relevante: STF, Súmula Vinculante 4/STF; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Pato Branco - Rel. Juíza Vanessa Villela De Biassio - J. 14.03.2026, 4ª Turma Recursal, 0002582-21.2022.8.16.0053, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 02.02.2025; 4ª Turma Recursal, 0002582-21.2022.8.16.0053, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 27.03.2026.(TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Pato Branco - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS RAFAELA ZARPELON - J. 17.08.2026) ... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência de embargos de terceiro para levantamento de restrição sobre veículo, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O embargante questiona a atribuição do ônus sucumbencial, alegando que não deu causa à constrição, que a ausência de transferência do veículo decorreu de fato alheio à sua vontade e que houve impossibilidade jurídica e fática para regularizar a transferência perante o DETRAN. Pede a isenção ou redução dos honorários advocatícios, bem como a condenação do Estado ao pagamento das custas e honorários recursais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a isenção ou redução dos honorários advocatícios e custas processuais atribuídos ao embargante em ação de embargos de terceiro, diante da alegação de ausência de culpa pela constrição do bem e da impossibilidade de transferência do veículo perante o DETRAN na época da penhora.III. Razões de decidir3. O embargante deu causa à constrição ao deixar de promover a transferência da propriedade do veículo e não conferir publicidade à alienação, conforme Súmula 303/STJ.4. Não há prova de que o embargante estivesse impedido de transferir o veículo perante o DETRAN na época da constrição.5. A fixação dos honorários advocatícios no patamar mínimo legal de 10% sobre o valor atualizado da causa está em conformidade com o CPC, art. 85 e o Tema 1.076 do STJ, não sendo cabível a redução por equidade.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, não sendo cabível a isenção dos ônus sucumbenciais quando o embargante deixou de promover a transferência da propriedade e de conferir publicidade à alienação do bem, e não se admite a fixação dos honorários advocatícios por equidade quando elevados os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda, nos termos do Tema 1.076/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 11; art. 487, III, «a».Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076, Rel. não informado, julgamento em recurso repetitivo, data não especificada; Súmula 303/STJ.... ()
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