tar a cobrança da capitalização de juros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se existe abusividade na taxa de juros remuneratórios e na capitalização de juros. III. Razões de Decidir3. Natureza do contrato de abertura de crédito em conta corrente. Cobrança de juros flutuantes na conta corrente que, por si só, não traduz abusividade. No caso, ausente comprovação das taxas de juros remuneratórios efetivamente contratadas. Ausente juntada do instrumento contratual firmado entre as partes. Extratos bancários que não preveem as taxas aplicadas. Cabível aplicável da Súmula 530/STJ. Limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa ao devedor. Sentença mantida.4. Capitalização de juros. Perito contábil que constatou a cobrança de juros capitalizados, o que não foi desconstituído pelo Banco réu. Para o período anterior a 31-3-2000, data em que foi publicada a Medida Provisória 1.963-17/2000, nulidade da capitalização de juros. Vedação expressa pelo Decreto 22.626/1933, art. 4º e Súmula 121/STF. Para o período posterior a 31-3-2000, já na vigência da Medida Provisória 1.963-17/2000, ausente pactuação expressa. Ilegalidade da cobrança. Sentença mantida.5. Repetição do indébito. Cabimento, admitida a compensação com eventual saldo devedor da autora. De ofício, incidência de correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, a partir de quando deverá incidir apenas a Taxa Selic até o efetivo pagamento.6. Majoração dos honorários em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível desprovida.______Dispositivos relevantes citados: STJ, Súmulas 530, 539 e 541. STF, Súmula 121. Decreto 22.626/1933, art. 4º. CC/2002, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º. CPC, arts. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Relª. p/ Acórdão Minª Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, J. 8-8-2012.... ()
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