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Doc. ADM Direito 373.0387.5962.4732

1 - TJPR Direito bancário. Apelação cível. Ação revisional, cumulada com repetição de indébito. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedentes os pedidos para limitar as taxas de juros remuneratórios e afas

tar a cobrança da capitalização de juros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se existe abusividade na taxa de juros remuneratórios e na capitalização de juros. III. Razões de Decidir3. Natureza do contrato de abertura de crédito em conta corrente. Cobrança de juros flutuantes na conta corrente que, por si só, não traduz abusividade. No caso, ausente comprovação das taxas de juros remuneratórios efetivamente contratadas. Ausente juntada do instrumento contratual firmado entre as partes. Extratos bancários que não preveem as taxas aplicadas. Cabível aplicável da Súmula 530/STJ. Limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa ao devedor. Sentença mantida.4. Capitalização de juros. Perito contábil que constatou a cobrança de juros capitalizados, o que não foi desconstituído pelo Banco réu. Para o período anterior a 31-3-2000, data em que foi publicada a Medida Provisória 1.963-17/2000, nulidade da capitalização de juros. Vedação expressa pelo Decreto 22.626/1933, art. 4º e Súmula 121/STF. Para o período posterior a 31-3-2000, já na vigência da Medida Provisória 1.963-17/2000, ausente pactuação expressa. Ilegalidade da cobrança. Sentença mantida.5. Repetição do indébito. Cabimento, admitida a compensação com eventual saldo devedor da autora. De ofício, incidência de correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, a partir de quando deverá incidir apenas a Taxa Selic até o efetivo pagamento.6. Majoração dos honorários em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível desprovida.______Dispositivos relevantes citados: STJ, Súmulas 530, 539 e 541. STF, Súmula 121. Decreto 22.626/1933, art. 4º. CC/2002, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º. CPC, arts. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Relª. p/ Acórdão Minª Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, J. 8-8-2012.... ()

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Doc. ADM Direito 122.9734.3683.6269

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.2. QU

ESTÕES EM DISCUSSÃO QUE CONSISTEM EM VERIFICAR: I) SE HÁ OMISSÃO NO DECISUM QUANTO TESE DE RESERVA E IMPENHORABILIDADE DOS VALORES RELATIVOS AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, COM FULCRO NO ART. 833, IV, CPC, E QUANTO A POSSIBILIDADE DE PENHORA NO IMÓVEL DECORRENTE DA EXECUÇÃO FISCAL; II) CONTRADIÇÃO EM NÃO CONSIDERAR A ÚNICA POSSIBILIDADE DE QUEBRA DA IMPENHORABILIDADE ESTABELECIDA NO ART. 833, §2º; III) ERRO MATERIAL AO INDICAR OS AUTOS 0019830-65.2009.8.16.0017; IV) PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. OMISSÃO VERIFICADA QUANTO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS EM MOMENTO ANTERIOR AO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE IMPEDE O DEFERIMENTO DA RESERVA DA VERBA ADVOCATÍCIA.3.2. OMISSÃO NÃO VERIFICADA QUANTO A POSSIBILIDADE DE PENHORA NO IMÓVEL DECORRENTE DA EXECUÇÃO FISCAL.3.3. CONTRADIÇÃO. CLARA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA COM ADOÇÃO DE TESE ANTAGÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. 3.4. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUTOS DEVIDAMENTE CITADOS PELA EMBARGANTE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.4. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONFORMIDADE COM O CPC, art. 1.025.5. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 108.2073.9034.6282

3 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48 E DO CPC, art. 1022. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES. ALEGAÇÕES COM O INTUITO DE ATRIBUIR CARÁTER INFRINGENTE AOS EMBARGOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 868.0222.2347.9733

4 - TJPR Habeas Corpus. Paciente denunciado pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. Pedido de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico. medida necessária para garantia da ordem pública. decisões de decretação e manutenção devidamente fundamentadas. fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. indícios de envolvimento do paciente com organização criminosa. excesso de prazo. tese afastada. ausência de desídia judicial. Ordem conhecida e denegada.

I. Caso em exame: 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas do CPP, art. 319, dentre as quais o monitoramento eletrônico, em razão da suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes. II. Questões em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal emanado da decisão que indeferiu o pedido de revogação da medida de monitoramento eletrônico decretada, em desfavor do paciente, em 12.02.25, por alegado excesso de prazo. III. Razões de decidir: 3. A decisão de imposição e manutenção da medida de monitoramento eletrônico encontra fundamentação idônea e concreta, diante dos indícios de envolvimento do paciente em possível organização criminosa voltada ao tráfico ilícito de entorpecentes.4. Não sobreveio alteração fático processual alguma que justifique a revogação da medida cautelar, não sendo o mero decurso do tempo suficiente à sua revogação, sobremodo quando não demonstrada a caracterização de excesso de prazo. IV. Dispositivo: 8. Ordem conhecida e denegada.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPP, art. 310, 312, 313, e CPP, art. 319.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0120339-93.2025.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 29.11.2025; STJ - HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 16/6/2011; AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023... ()

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