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Doc. ADM Direito 210.6150.4595.9919

1 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Lei 10.925/2004, art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I. Crédito presumido de pis e da Cofins. Atividade que se deve enquadrar no conceito de produção. Cerealista. Inexistência de direito ao crédito presumido de pis e da Cofins. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7050.2861.4423

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo.insurgência recursal da demandada.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 210.9290.9838.5633

3 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Lei 10.925/2004, art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I. Crédito presumido de PIS e da Cofins. Atividade que se deve enquadrar no conceito de produção. Cerealista. Inexistência de direito ao crédito presumido de PIS e da Cofins. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.6240.9699.4827

4 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado e paradigma. Dissídio. Inexistência. Recurso inadmissível. Questão de ordem pública. Coisa julgada. Apreciação. Impossibilidade.

1 - O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de decisões diversas acerca da mesma questão jurídica, o que não ocorreu no caso concreto.

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Doc. ADM Direito 250.6020.1634.9509

5 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência.

1 - Segundo orientação deste Superior Tribunal,"há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal aplicável» (AgRg no EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em, DJe). 27/02/2013 06/03/2013... ()

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