I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ.
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I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. ... ()
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1 - O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de decisões diversas acerca da mesma questão jurídica, o que não ocorreu no caso concreto.
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1 - Segundo orientação deste Superior Tribunal,"há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal aplicável» (AgRg no EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em, DJe). 27/02/2013 06/03/2013... ()
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