1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MULTA POR RESISTÊNCIA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. I. CASO EM EXAME1.
Embargos de declaração opostos em face de acórdão que rejeitou embargos apresentados por recorrentes, os quais alegaram omissão na decisão que manteve o bloqueio da CNH, determinado em decisão interlocutória anterior, sem que a questão tivesse sido objeto de recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade que justifique a modificação da decisão que determinou o bloqueio da CNH dos embargantes e a consequente rejeição dos embargos de declaração apresentados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme os requisitos do CPC, art. 1.022.4. A questão do bloqueio da CNH já havia sido decidida anteriormente e não foi objeto de recurso, restando preclusa.5. Os embargos foram considerados um mero inconformismo da parte, configurando resistência injustificada ao andamento do processo, o que resultou na condenação ao pagamento de multa.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados, com condenação da embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à reanálise de matérias já decididas, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões, conforme o CPC/2015, art. 1.022._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 27.06.2017; STJ, Resp 13.843-0-SP-Edcl. Rel. Min. Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, j. 06.04.1992.... ()
2 - TJPRPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA. PENHORA DE VEÍCULO. EMBARGANTE E EMBARGADO QUE NÃO DERAM CAUSA AOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, DADA A REALIZAÇÃO
DE ACORDO NO FEITO PRINCIPAL. CONCORDÂNCIA DO EMBARGADO EM DAR BAIXA NAS RESTRIÇÕES EXISTENTES SOBRE O BEM. ISENÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Considerando as particularidades dos autos, sobretudo que as partes não deram causa à propositura dos embargos e que não houve resistência do embargado à pretensão do embargante, impõe-se a isenção das partes ao pagamento dos honorários advocatícios.Apelação Cível provida.
3 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO MONCRÁTICA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AGRAVANTE/APELANTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO, SOB FUNDAMENTO DE QUE RESTOU DEMONSTRADO QUE A PARTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO, UMA VEZ QUE AUFERE RENDA MENSAL IN
FERIOR A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO POSSUINDO CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS PROCESSUAIS. REJEIÇÃO. DECISÃO QUE EXPÔS DE FORMA CLARA, COERENTE E INTELIGÍVEL OS MOTÍVOS PELOS QUAIS ENTENDEU PELO DESCABIMENTO DA BENESSE NO CASO CONCRETO. PARTE QUE NÃO DEMONSTROU QUE ARCAR COM AS CUSTAS IMPLICARIA EM PRIVAÇÃO DE ESSENCIALIDADE. ADEMAIS, CASO CONCRETO EM QUE SE DISCUTE O INADIMPLEMENTO DE UM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUJA RECORRENTE FORNECEU UMA ENTRADA NO VALOR DE R$ 29.000,00 E ASSUMIU O PAGAMENTO DE 48 PARCELAS NO TOTAL DE R$ 1.922,00. INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO MANTIDO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INEXECUÇÃO DE ENCARGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO QUE REJEITOU O APELO DOS AUTORES, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS
DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADES. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBARGADA QUE APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA, DIRETA, COESA E CLARA EM RELAÇÃO AO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL E DESTACOU A AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUE TODAS AS PROVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA ESTAVAM PRESENTES NOS AUTOS. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO QUE NÃO CONSTOU QUALQUER ENCARGO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA PARA O INCONFORMISMO. PRÉ-QUESTIONAMENTO DE ACORDO COM O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS EXCLUSIVO DA REQUERIDA. REST
ITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. BENEFÍCIO SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame:I.1. A parte autora alegou que a requerida vem realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente a contribuições a qual não autorizou. Diante dos fatos narrados, requereu a declaração de inexistência dos débitos, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e o pagamento de indenização por danos morais;I.2.A sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de declarar a inexigibilidade da cobrança, condenar a requerida a se abster de realizar cobranças, a restituir em dobro os valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00;I.3.A parte requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais alegando a regularidade das cobranças. II. Questões em discussão: II.1. A regularidade das cobranças II.2 O direito à restituição dos valores;II.2. A ocorrência de dano moral a ser indenizado.III.Razões de decidir: III.1. A decretação de revelia restou suficientemente analisada na sentença, razão pela qual mantenho os fundamentos: «(...) Assim, afigura-se de rigor o julgamento do processo no estado em que se encontra, na medida em que a Reclamada apesar de devidamente citado e intimado para comparecer na audiência de conciliação nos termos do enunciado acima colacionado e com a respectiva advertência sobre as consequências da revelia (mov. 18.1), não compareceu à audiência de conciliação (mov. 22.1). Impõe-se, assim, a decretação da revelia. (...) Extrai-se da Lei 9.099/95, art. 20, já citado no tópico anterior, que, no âmbito dos juizados especiais, o Juiz pode afastar a aplicação dos efeitos da revelia com base em suas convicções. No caso, porém, inexiste razão para não se aplicar os efeitos da revelia, já que as alegações do Reclamante são verossímeis e encontram-se minimamente provadas nos autos, conforme adiante se verá.»III.2. Acerca da irregularidade dos descontos realizados e restituição de valores, extrai-se da sentença a ser mantida: «Analisando o teor do conjunto probatório produzido nos autos, verifica-se que a parte Reclamante logrou êxito em comprovar minimamente o fato constitutivo do seu direito. Destarte, de acordo com o histórico de crédito juntado aos autos (mov. 1.2), vem ocorrendo descontos no valor de R$45,00 (quarenta e cinco reais), a título de «CONTRIB. AMBEmenda Constitucional 0800 023 1701», no benefício previdenciário da parte Reclamante. Contudo, a contratação não restou provada, sendo este um ônus da Reclamada, visto tratar-se de fato impeditivo do direito alegado (CPC, 373, II). Logo, é de rigor declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como, acolher o pedido para que cessem tais cobranças e de devolução dos valores cobrados indevidamente. Quanto à forma da devolução, deve ser realizada em dobro, visto tratar-se de cobrança indevida em que não se verifica a ocorrência de engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.»III.3. Da indenização por danos morais: a parte autora pretende ser indenizada por danos morais decorrentes dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem a sua autorização. Embora o desconto indevido gere inegável descontentamento, não causa, por si só, um abalo à moral, à honra, à imagem ou à saúde física e mental da pessoa (dano in re ipsa) a ponto de nascer direito subjetivo compensatório em face de outrem. Da mesma forma a necessidade de ajuizamento de demanda para a abstenção das cobranças e devolução dos valores cobrados indevidamente, não configura dano moral in re ipsa. Desta feita, cabia ao autor trazer elementos que evidenciassem que a situação experimentada gerou abalo psicológico ou dano aos seus direitos da personalidade de forma a superar o mero aborrecimento inerente aos fatos narrados na inicial. O dever de indenização existe apenas quando verificada conduta (ilícita ou não), nexo causal, responsabilidade do agente e dano. Ademais, em que pese as alegações da parte autora verifica-se que a parte autora recebe benefício previdenciário no valor líquido de aproximadamente R$3.200,00, bem como que restou comprovado apenas um desconto no valor de R$45,00, não se caracterizando como valor suficiente a gerar prejuízo à subsistência da parte autora. Dessa maneira, conclui-se que o autor não comprovou o dano que alegou ter sofrido, razão pela qual não há o que se falar em dever de indenizar, cabendo a reforma da sentença nesse ponto. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007665-78.2024.8.16.0075 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.05.2025.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT, E 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO
. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, TRANSPORTAR. II) PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS ENVOLVIDOS NA OCORRÊNCIA. AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE ORDENARAM PARADA. APELANTE QUE AVANÇOU CONTRA OS AGENTES E EMPREENDEU FUGA. TEMA 1060, STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. III) PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 NÃO REALIZADO. SENTENÇA QUE NÃO SE FUNDOU EXCLUSIVAMENTE NO RECONHECIMENTO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO FUNDADA NA INVALIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. IV) PLEITO DE AFASTAMENTO DO AUMENTO DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA EXPRESSIVA. V) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O depoimento de Policial Rodoviário Federal prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.2. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou transporta, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.3. Impossível a absolvição do agente fundada na alegada nulidade do procedimento de reconhecimento pessoal (CPP, art. 226), quando o decreto condenatório não se pautou exclusivamente no reconhecimento pessoal, mas sim em farta prova da autoria delitiva.4. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial da Corte Superior «a desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no CP, art. 330 Brasileiro.»A Lei 11.343, de 23.08.2006, em seu art. 42, expressamente determina a preponderância de alguns fatores sobre o estabelecido no CP, art. 59, permitindo que a pena seja fixada com a valoração da natureza e da quantidade da substância ou do produto, bem como da personalidade e da conduta social do agente.5. O Supremo Tribunal Federal fixou a Tese 712 que estabelece que «as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena».6. Em que pese o entendimento sedimentado pelas Cortes Superiores de que a quantidade e a natureza da droga devem ser utilizadas apenas em uma das fases da dosimetria da pena, tal posicionamento não impede que apenas um daqueles elementos - quantidade ou natureza - sejam apreciados para fins de incremento da pena-base, por exemplo, desde que também não seja empregado na modulação da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.7. No caso concreto, a apreensão de 130 Kg de maconha, permite a toda evidência o recrudescimento da pena-base, pois pode atingir número considerável de usuários.8. Recurso conhecido e desprovido.... ()
7 - TJPRProcessual civil. Administrativo. Servidor público. Município de Fazenda Rio Grande. Ação de cobrança. Progressão Funcional. Ausência de implementação por restrições orçamentárias previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Lei Complementar 92/2014 e
Lei Complementar 142/2017. Possibilidade de controle difuso de constitucionalidade. Desnecessidade de ajuizamento de ação própria para questionamento. Mérito. Requisitos legais preenchidos. Vantagem concedida ao servidor, que independe de previsão orçamentária. Tese firmada em Recurso Especial Repetitivo pelo STJ - . Tema 1075. Implementação devida. Reexame necessário. Honorários sucumbenciais. Fixação em liquidação de sentença. Art. 85, §4º, II, CPC.Apelação cível não provida.Sentença parcialmente reformada em sede de reexame necessário.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DÍVIDA QUITADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CODIGO CIVIL, art. 940. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGU
RADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso interposto por Michel Cícero da Silva contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, reconhecendo a quitação da dívida e extinguindo a execução, nos termos do CPC, art. 924, II.2. O recorrente requer a repetição do indébito em dobro e a condenação do exequente por litigância de má-fé, alegando que, mesmo após o pagamento integral da dívida, o exequente deu continuidade aos atos constritivos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para condenação do exequente ao pagamento da repetição do indébito em dobro, com fundamento no CCB, art. 940; (ii) saber se a conduta do exequente configura litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O art. 940 do Código Civil exige a demonstração de má-fé do credor para aplicação da penalidade de restituição em dobro.5. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que «a sanção prevista no art. 940 do CC/2002, aplicável a quem demanda por dívida paga, somente é cabível nas hipóteses em que constatada a má-fé do credor» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 5/10/2022).6. Embora o exequente tenha requerido medidas constritivas após a quitação da dívida, tal conduta foi reconhecida como resultado de lapso ou displicência, e não de dolo ou malícia, afastando-se a caracterização de má-fé.7. Quanto à litigância de má-fé, a sua aplicação exige prova de conduta dolosa que tenha causado efetivo prejuízo processual à parte contrária (CPC/2015, art. 80).8. No caso concreto, os bloqueios posteriores não geraram dano ao executado, pois não foram frutíferos, e não se verificou intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos ou de causar prejuízo.9. Diante disso, ausentes os requisitos legais, não há que se falar em repetição em dobro do indébito nem em condenação por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da LJE. Jurisprudência relevante citadaSTJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 06/02/2020STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 05/10/2022TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0006191-27.2023.8.16.0069, Rel. Juíza Camila Henning Salmoria, j. 14/04/2025... ()
9 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração Acórdão/TJPR ED. Revisão de taxa de juros em contrato de empréstimo e prequestionamento de matéria jurídica. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a decisão que revisou a taxa de juros de contrato de empréstimo, determinando sua redução à taxa média de mercado fixada pelo Bacen, e indeferiu o pedido de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que negou provimento ao recurso da instituição financeira, ao determinar a redução dos juros remuneratórios praticados no contrato celebrado entre as partes à taxa média de mercado fixada pelo Bacen.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios como obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o que afasta a possibilidade de acolhimento.4. A jurisprudência do STJ estabelece que os embargos de declaração não servem para rediscutir matérias já decididas, mas apenas para sanar vícios.5. A taxa de juros contratada pela instituição financeira foi considerada abusiva, pois ultrapassou em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado, caracterizando desvantagem exagerada ao consumidor.6. A revisão de cláusulas contratuais abusivas é permitida para garantir a função social do contrato e a boa-fé objetiva.7. Não foram apresentadas provas que justificassem a manutenção das taxas elevadas, e a embargante não demonstrou as peculiaridades que legitimariam a cobrança dos juros contratados.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal quando a taxa estipulada ultrapassa em uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo possível a revisão judicial das cláusulas contratuais que estabeleçam condições desvantajosas para o consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXII e 5º, XXXV; CC/2002, arts. 113, 421 e 422; CDC, art. 51, § 1º, e CDC, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 10.03.2009; STJ, RESP 904432, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 2ª Seção, j. 10.05.2010; STJ, ERESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a instituição financeira CREFISA S/A cobrou juros abusivos em um contrato de empréstimo, pois a taxa de juros era muito maior do que a média do mercado. Por isso, a CREFISA deve devolver à cliente o que foi pago a mais, de forma simples para os pagamentos feitos antes de 30 de março de 2021 e em dobro para os feitos depois dessa data. A decisão também afirmou que a cliente não tem direito a indenização por danos morais. A CREFISA tentou mudar essa decisão, mas o Tribunal negou o pedido, pois não encontrou erros na decisão anterior.... ()
10 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. DESCONTOS VALORES EM CONTA CORRENTE NÃO RECONHECIDOS PELA CONSUMIDORA. SERVIÇO «CAP PIC». AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS QUE SOZINHAS SÃO INSUFICIENTES COMO ELEMENTO PROBATÓRIO DIANTE DE SEU CARÁTER UNILATERAL E DE FÁCIL MODIFICAÇÃO. DESCONTOS INEXIGÍVEIS. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA QUE POR SI SÓ NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR PREJUÍZOS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
11 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM CONSULTAS E PROCEDIMENTOS MÉDICOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 884 DO CC/2002. PREQUESTIONAMENTO FICTO CONFIGURADO. MULTA DE 1% POR INTENTO PROTELATÓRIO. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de procedência em ação de indenização por danos morais, decorrente de fraude em consultas e procedimentos médicos não realizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao não considerar a prestação efetiva de serviços pelo embargante; (ii) saber se é aplicável o instituto do enriquecimento sem causa para afastar a condenação e a incidência de juros de mora; (iii) verificar a existência de vícios que justifiquem a modificação do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O embargante busca rediscutir matéria já enfrentada, sem demonstrar omissão, obscuridade ou contradição. 3.2. O acórdão embargado fundamentou-se na ausência de prova técnica por parte do réu e na confissão de recebimento indevido de valores. 3.3. A alegação de enriquecimento sem causa é inovadora e não afasta a incidência de juros de mora, conforme art. 404 do CC/2002. 3.4. A matéria está prequestionada, nos termos do CPC, art. 1.025 e da jurisprudência do STF - e STJ. 3.5. Configurado o caráter protelatório dos embargos, impõe-se a aplicação de multa. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 1.025; CPC/2015, art. 1.026, § 2º; CC/2002, art. 404; CC/2002, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 713338 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª T. j. 26.02.2013; STJ, AgInt na CR Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.03.2023; STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª T. j. 28.02.2023; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0009556-70.2021.8.16.0001/1 - Rel. Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra - j. 03.04.2023; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000413-62.2018.8.16.0001/1 - Rel. Des. Luis Sergio Swiech - j. 27.03.2023.... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO EM QUE SE BUSCA A REVISÃO DE VENCIMENTOS E A COBRANÇA DAS DIFERENÇAS NÃO PAGAS. PROFESSOR(A) DO MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. CARGA HORÁRIA DE 20H SEMANAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DO DESRESPEITO AO PISO SALARIAL PROPORCIONAL. REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA DE SEUS REAJUSTES EM TODOS OS NÍVEIS DA TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42 E AO INCISO XIII DO ART. 37 DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
13 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA PELA PROFISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ATIPICIDADE NA CONDUTA DO APELANTE. PENAS FIXADAS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por Pablo César Pompei contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Cambará/PR, que o condenou pela prática do crime de apropriação indébita qualificada (art. 168, §1º, III, do CP), à pena de 1 ano, 5 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 14 dias-multa. O apelante, na condição de mecânico, apropriou-se de veículo deixado em sua oficina para conserto, alienando-o em troca de drogas. A defesa requereu a absolvição, sob alegação de atipicidade da conduta, ou, subsidiariamente, a redução da pena. II. QUESTÔES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta imputada ao apelante constitui ilícito penal ou mero inadimplemento contratual; e (ii) examinar a legalidade e proporcionalidade da dosimetria da pena fixada em primeiro grau.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apropriação indébita qualificada exige a inversão do título da posse da coisa alheia móvel, com animus rem sibi habendi, configurando-se quando o agente passa a agir como dono do bem recebido em razão de profissão.4. A conduta do apelante ultrapassa o campo civil, pois não apenas deixou de restituir o veículo, mas o entregou em troca de drogas, caracterizando inequívoca intenção de assenhoramento e alienação criminosa.5. A prova da materialidade e autoria é robusta, consistente em boletins de ocorrência, depoimentos da vítima, de testemunhas e do policial militar, além da confissão parcial do réu.6. A alegação defensiva de que terceiros teriam subtraído o veículo não encontra respaldo probatório, sendo infirmada, inclusive, por depoimentos que revelam a intenção prévia do apelante de vender o automóvel.7. A sentença observou corretamente o critério trifásico de aplicação da pena, com fundamentação idônea: pena-base majorada em razão de maus antecedentes e consequências do crime; agravante da reincidência compensada parcialmente com a atenuante da confissão; reconhecimento da semi-imputabilidade, com redução de 1/3, conforme o art. 26, parágrafo único, do CP.8. O quantum final da pena mostra-se proporcional e devidamente motivado, inexistindo violação aos princípios da legalidade ou da individualização da pena.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Configura o crime de apropriação indébita qualificada (art. 168, §1º, III, do CP) a conduta do profissional que, tendo a posse legítima de bem móvel em razão de sua profissão, inverte o título da posse e o aliena para fins ilícitos.2. A troca de bem confiado em razão de ofício por substâncias entorpecentes caracteriza o dolo de assenhoramento, afastando a alegação de mero inadimplemento contratual.3. A pena fixada de forma fundamentada e proporcional não comporta redução quando observados os critérios do CP, art. 59 e reconhecida a semi-imputabilidade do agente.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 26, parágrafo único; 59; 61, I; 65, III, «d»; 168, §1º, III; CPP, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/TRF3, Rel. Min. Assis Toledo, 5ª Turma, RT 675, p. 415; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 02.06.2020; TJPR, ApCrim 0025622-87.2015.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 07.08.2023. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime Acórdão/TJPR, da VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMBARÁ - ESTADO DO PARANÁ, em que figura como apelante e apelado PABLO CÉSAR POMPEI e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()
14 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A defesa busca o reconhecimento da nulidade da busca pessoal e domiciliar, quebra da cadeia de custódia, a desclassificação da conduta para posse de drogas para uso pessoal, bem como a readequação da dosimetria da pena, além do reconhecimento da detração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) há nulidades a serem reconhecidas; (ii) a conduta deve ser desclassificada para posse de drogas para uso pessoal; (iii) a dosimetria deve ser redimensionada; (iv) a detração deve ser aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abordagem policial foi legítima, amparada em fundada suspeita decorrente de conduta objetiva do réu, que dispensou objetos ao solo ao avistar a viatura, em local reconhecido como ponto de tráfico, corroborada por histórico de envolvimento com o tráfico e material apreendido. 4. O ingresso dos policiais nas residências ocorreu mediante autorização expressa do réu, devidamente registrada em vídeo, inexistindo elementos que indiquem coação ou vício de consentimento. 5. As provas foram obtidas licitamente, respeitando as garantias constitucionais e os direitos fundamentais do réu. 6. Não houve quebra da cadeia de custódia, pois os itens apreendidos foram devidamente acondicionados e transportados, garantindo a integridade da prova. 7. A materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas restaram comprovadas por depoimentos convergentes dos policiais, apreensão de porções de maconha e cocaína fracionadas e prontas para comercialização, dinheiro fracionado e embalagens plásticas tipo «zip-lock», além de circunstâncias que evidenciam habitualidade na prática delituosa. 8. A condição de usuário não afasta, por si só, a configuração do tráfico, sendo comum que dependentes químicos se utilizem da traficância para sustentar o próprio vício. Precedentes do STJ - e TJPR. 9. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas não se mostram expressivas a ponto de justificar a majoração da pena-base, devendo ser afastada a valoração negativa do vetor previsto na Lei 11.343/06, art. 42.10. Foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea CP, art. 65, III, «d») em favor do apelante, em fração intermediária (1/12), em virtude de ter o réu confessado apenas a posse dos entorpecentes para uso, em estrita observância ao Tema Repetitivo 1194 do STJ - . 11. Inaplicável a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 41, pois não atendidos cumulativamente os requisitos legais. Precedentes STJ - . 12. A pena redimensionada para 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e 642 (seiscentos e quarenta e dois) dias-multa, mantido o regime inicial fechado em razão da reincidência e circunstância judicial desfavorável. 13. A detração não foi aplicada, pois não teria qualquer impacto sobre o regime inicial de cumprimento da pena. IV. DISPOSITIVO 14. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida, para o fim de afastar a valoração negativa atribuída ao vetor previsto na Lei 11.343/06, art. 42 e aplicar a atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, ‘d’, do CP) em patamar intermediário, com o redimensionamento da pena para 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e 642 (seiscentos e quarenta e dois) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XI; CPP, arts. 240, § 2º, 244, 158-A, e 158-D; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 17.06.2021; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.04.2022; STJ, ARE 1476943 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 20.05.2024; STJ, AgRg no HC 251998 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 07.04.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.03.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06.02.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000309-13.2024.8.16.0146, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 14.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 14.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001973-62.2022.8.16.0045, Rel. Paulo Damas, j. 09.11.2025.... ()
15 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMADA SICOOB. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. BANCÁRIO. QUEIXA DA RECLAMANTE DE QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE E HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ESPECIALMENTE NO CHARGEBACK. SENTENÇA QUE CONDENOU AS RECLAMADAS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 17.694,38 (dezessete mil, seiscentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos). INSURGÊNCIA DA MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA A OCORRÊNCIA DA COMPRA MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO DE BANDEIRA DIVERSA (VISA). AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO NO PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RECLAMADA SICOOB NÃO CONHECIDO. RECURSO DA CO-RECLAMADA MASTERCARD BRASIL LTDA CONHECIDO E PROVIDO.
16 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação crime interposta pela defesa em face de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu pela prática da conduta descrita no art. 155, §4º, I e IV, do CP, a ele impondo penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial semiaberto, e multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão demanda definir se o réu deve ser absolvido, diante da alegação de insuficiência probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria delitiva restaram devidamente comprovadas por provas documentais e orais, especialmente o depoimento da vítima.4. A negativa apresentada pelo apelante não veio acompanhada de provas que aptas a sustentar a ausência de responsabilidade pela subtração. 5. São devidos honorários ao Defensor Dativo que atua em segundo grau de jurisdição, nos termos e limites da Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE, o que permite arbitramento de ofício.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido, com deliberação de ofício. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I e IV; CPP, arts. 593, I, e 600; Lei 18.664/2015, art. 5º; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª C.Criminal, 0035373-19.2020.8.16.0019, Rel. Desembargador Marcus Vinicius De Lacerda Costa, j. 04.10.2021; TJPR, 5ª C.Criminal, 0000771-53.2020.8.16.0196, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 27.11.2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003428-57.2023.8.16.0100, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 13.10.2025.... ()
17 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE «EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS». CONTESTAÇÃO APRESENTADA E DOCUMENTOS EXIBIDOS NESSA OPORTUNIDADE. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA QUAL, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
1. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU: 1.1. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP REPETITIVO Acórdão/STJ PREENCHIDOS. DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DE PRÉVIA E REGULAR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA EM PRAZO RAZOÁVEL. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESPOSTA E CONTRANOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. 1.2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO À AUTORA E REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. REQUERIMENTO FORMAL EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDO. DOCUMENTOS EXIBIDOS SOMENTE NA CONTESTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ADEMAIS, QUE DEVE SEGUIR A ORIENTAÇÃO DO RESP REPETITIVO Acórdão/STJ (TEMA 1.076). PEDIDO EXIBITÓRIO VENCEDOR SEM EXPRESSÃO ECONÔMICA (PROVEITO OBTIDO INESTIMÁVEL). VERBA HONORÁRIA DOS PATRONOS DA AUTORA FIXADA NA FORMA EQUITATIVA EM R$ 1.000,00 (CPC/2015, art. 85, § 8º), OBSERVADA A PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ESTABELECIDA, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC/2015, art. 98, § 3º) EM RELAÇÃO AO AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
18 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO COM A PETIÇÃO INICIAL ATESTANDO A QUEDA E O PREJUÍZO MATERIAL. DOCUMENTO ACOMPANHADO DE ART (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA), CONTUDO, CONTRATADO EM DATA ANTERIOR À INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E EM CONTRADIÇÃO COM O PRÓPRIO LAUDO, NOTADAMENTE QUANTO À DATA DA VISITA TÉCNICA, ALÉM DE TER SIDO ELABORADO APENAS 03 (TRÊS) MESES APÓS O EVENTO. LAUDO QUE APONTA QUANTITATIVO E CLASSIFICAÇÃO (BO1) NÃO CORROBORADOS PELAS NOTAS DO PRODUTOR. DOCUMENTOS QUE, EM SUA MAIORIA, NÃO CORRESPONDEM À CLASSE INDICADA, SENDO AS DEMAIS POSTERIORES AO EVENTO DANOSO, INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR HABITUALIDADE NA COMERCIALIZAÇÃO. INCONSISTÊNCIA ENTRE O QUANTITATIVO REMANESCENTE E OS MONTANTE POSTERIORMENTE VENDIDO. CLASSE DESCLASSIFICADA QUE NÃO ENCONTRA ECO NAS NOTAS DO PRODUTOR. INCONSISTÊNCIAS QUE COMPROMETEM A CREDIBILIDADE DO LAUDO E IMPOSSIBILITAM O RECONHECIMENTO DO DANO MATERIAL COMO ALEGADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
19 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIDORES MUNICIPAIS. FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR (FASS). PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APÓS ENCERRAMENTO DO PLANO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE LONDRINA E PELA CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA (CAAPSML). AUSÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
20 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE MULTAS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS (IPVA) DECORRENTES DA NÃO COMUNICAÇÃO DA VENDA DE VEÍCULO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA COMPLEXA. INDÍCIOS PROBATÓRIOS QUE CONFEREM VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVANTE - APARENTE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUE GERARAM OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE SUSPENSÃO DA SUA CNH, DIANTE DA AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO DA VENDA - MITIGAÇÃO DO ART. 257, AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE MULTAS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS (IPVA) DECORRENTES DA NÃO COMUNICAÇÃO DA VENDA DE VEÍCULO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A responsabilidade pelo pagamento de débitos tributários (IPVA) recai sobre o alienante do veículo que não comunica a venda ao órgão de trânsito competente, nos termos de lei estadual específica.2. No Estado do Paraná, a Lei Estadual 18.277/2014 estabelece a responsabilidade solidária entre o antigo e o novo proprietário pelo pagamento do IPVA na hipótese de ausência de comunicação da venda ao DETRAN.3. Precedentes: Tema Repetitivo STJ 1.118; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002479-33.2018.8.16.0092, Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo.4. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004812-93.2024.8.16.9000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 22.02.2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE MULTAS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS (IPVA) DECORRENTES DA NÃO COMUNICAÇÃO DA VENDA DE VEÍCULO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA COMPLEXA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO (CPC, art. 300) PELO AGRAVANTE, NA FORMA MOTIVADA NA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A responsabilidade pelo pagamento de débitos tributários (IPVA) recai sobre o alienante do veículo que não comunica a venda ao órgão de trânsito competente, nos termos de lei estadual específica. 2. No Estado do Paraná, a Lei Estadual 18.277/2014 estabelece a responsabilidade solidária entre o antigo e o novo proprietário pelo pagamento do IPVA na hipótese de ausência de comunicação da venda ao DETRAN.3. Quanto às multas, igualmente, além dos aspectos fáticos complexos de comprovação da alienação havida entre particulares depender de maior dilação probatória, ausente, por ora, verossimilhança nas alegações do agravante.Precedente:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE MULTAS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS (IPVA) DECORRENTES DA NÃO COMUNICAÇÃO DA VENDA DE VEÍCULO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A responsabilidade pelo pagamento de débitos tributários (IPVA) recai sobre o alienante do veículo que não comunica a venda ao órgão de trânsito competente, nos termos de lei estadual específica.2. No Estado do Paraná, a Lei Estadual 18.277/2014 estabelece a responsabilidade solidária entre o antigo e o novo proprietário pelo pagamento do IPVA na hipótese de ausência de comunicação da venda ao DETRAN.3. Precedentes: Tema Repetitivo STJ 1.118; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002479-33.2018.8.16.0092, Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo.4. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004812-93.2024.8.16.9000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 22.02.2025)(TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 18.08.2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE IPVA. VEÍCULO ALIENADO SEM A COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS INEQUÍVOCOS ACERCA DA DATA DA TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005012-37.2023.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 14.02.2025).... ()
21 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO EM PROVA EMPRESTADA E LAUDOS UNILATERAIS. COMPLEXIDADE TÉCNICA DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL PARA AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES REAIS DE TRABALHO NO MUNICÍPIO DEMANDADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO E REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS (CPC, art. 95).
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Terra Rica/PR contra sentença que julgou procedente ação civil pública, condenando-o a implementar e pagar adicional de insalubridade de 40% sobre o salário-base dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), além de diferenças retroativas e reflexos sobre outras verbas trabalhistas. O município alega ilegitimidade ativa do sindicato autor, inadequação da via coletiva, e questiona a base de cálculo e a possibilidade de pagamentos retroativos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, bem como a definição da base de cálculo, a possibilidade de pagamentos retroativos e os reflexos sobre outras verbas trabalhistas.III. Razões de decidir3. A decisão de não realizar perícia judicial foi considerada temerária, dada a complexidade e especificidade das questões técnicas envolvidas.4. A prova técnica apresentada pelo Município foi considerada unilateral e contraditória, enquanto os laudos do Sindicato foram aceitos como prova emprestada.5. A legislação federal e a Norma Regulamentadora 15 (NR-15) justificam a classificação de insalubridade em grau máximo para as atividades dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, contudo, há que se verificar in loco a real situação dos servidores.6. A nulidade da sentença foi reconhecida, determinando a realização de perícia judicial para avaliar o grau de insalubridade, às expensas de ambas as partes.IV. Dispositivo e tese7. Sentença cassada de ofício, ficando prejudicado o recurso, determinando-se a realização de perícia judicial para atestar o grau de insalubridade discutido nos autos, às expensas de ambas as partes.Tese de julgamento: É imprescindível a realização de prova pericial técnica judicial para atestar o grau de insalubridade de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, por se tratar de matéria que demanda questões complexas e técnicas, específicas para cada região, evitando-se decisões precipitadas e injustas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 355, 370, 371, 932, III; Lei 7.347/1985, art. 1º; Norma Regulamentadora 15 (NR-15), Anexo 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. 118.088, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 17.05.2012; TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 13.08.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 25.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0008117-44.2018.8.16.0190, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, j. 31.03.2025.... ()
22 - TJPREmenta: Direito tributário e direito processual civil. Embargos de declaração. Inexigibilidade do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto. Embargos de declaração não providos.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que confirmou a sentença em remessa necessária, mantendo a concessão parcial da segurança para declarar a inexigibilidade do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto entre 01/04/2022 e 04/04/2022, e julgou extinto o processo com resolução do mérito. O embargante alega omissão na decisão ao não analisar a aplicação da modulação de efeitos para impedir a cobrança retroativa do imposto referente ao ano-calendário de 2022.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão que justifique a análise da aplicação da modulação de efeitos para impedir a cobrança retroativa do ICMS-DIFAL referente ao ano-calendário de 2022.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas negados, pois não apontaram erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.4. A modulação dos efeitos da decisão do STF impede a cobrança retroativa do ICMS-DIFAL para contribuintes que ajuizaram ações até 29/11/2023, mas a alteração do julgado configuraria reformatio in pejus para a Fazenda Pública, o que é vedado.5. A demanda foi ajuizada antes do julgamento da ADI 7066, mas a inexigibilidade do ICMS-DIFAL nas operações em questão não foi reconhecida devido às peculiaridades do caso.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: É constitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto a partir de 04 de abril de 2022, com a modulação de efeitos que impede a cobrança retroativa do exercício de 2022 para contribuintes que ajuizaram ações até 29 de novembro de 2023._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, III, «c"; Lei Complementar 190/2022, art. 3º; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7066, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 29.11.2023; STF, RE 1.426.271, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 22.10.2025; Súmula 45/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os embargos de declaração apresentados pela empresa não foram aceitos. A empresa pedia que o Tribunal analisasse se a cobrança do ICMS-DIFAL, um imposto sobre operações interestaduais, poderia ser feita de forma retroativa para o ano de 2022. No entanto, o Tribunal entendeu que, como a decisão anterior já tinha confirmado a inexigibilidade desse imposto para consumidores finais não contribuintes, não era possível mudar essa decisão, pois isso prejudicaria a Fazenda Pública Estadual. Assim, o pedido da empresa foi negado, mantendo-se a decisão anterior.... ()
23 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA 1313/STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. NO MAIS, SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Estado do Paraná ao fornecimento dos medicamentos Anastrozol e Abemaciclibe à paciente com câncer de mama metastático. O ente estatal recorre para minorar os honorários advocatícios mediante apreciação equitativa, com base no Tema 1313/STJ, e para afastar a condenação ao pagamento de custas processuais em razão de isenção legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) aferir a legalidade da condenação ao fornecimento de medicação oncológica incorporada ao SUS e a competência jurisdicional; (ii) definir se o Estado do Paraná é isento do pagamento de custas processuais; e (iii) estabelecer se os honorários sucumbenciais em ações de saúde devem ser fixados por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em remessa necessária, confirma-se que o Estado do Paraná deve fornecer o medicamento, pois a saúde é direito fundamental, o fármaco está incorporado ao SUS e foram demonstradas a hipossuficiência da paciente e a imprescindibilidade clínica para tratar neoplasia maligna da mama, conforme laudo médico e nota técnica que apontam risco de morte. 4. A Fazenda Pública do Estado do Paraná goza de isenção quanto ao pagamento de custas processuais, taxas judiciárias e emolumentos, nos termos do art. 21, § 1º, da Lei Estadual 6.149/1970 (com redação pelas Leis 20.713/2021 e 22.158/2024), observada a vigência da norma isentiva ao tempo da sentença. 5. Conforme o Tema Repetitivo 1313 do STJ, os honorários advocatícios em demandas de saúde devem ser fixados por apreciação equitativa, visto que o proveito econômico (vida e saúde) é inestimável, não se aplicando os percentuais sobre o valor da causa previstos no CPC, art. 85. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e provida, para fixar os honorários advocatícios por equidade e reconhecer a inexigibilidade das custas processuais, confirmando, no mais, a sentença em sede de remessa necessária. Tese de julgamento: 1. O fornecimento de medicação oncológica incorporada ao SUS é dever do Estado quando demonstrada a imprescindibilidade clínica e a hipossuficiência da paciente. 2. A Fazenda Pública do Estado do Paraná é isenta de custas processuais por previsão em lei estadual específica. 3. Nas demandas de saúde, os honorários advocatícios devem ser arbitrados por equidade em razão do valor inestimável do bem jurídico tutelado, nos termos do Tema 1313/STJ. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 496, I; Lei 6.149/1970, art. 21, § 1º; Lei 20.713/2021; Lei 22.158/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 11.06.2025 (Tema Repetitivo 1313); STF, Tema 793 da Repercussão Geral; TJPR, 0001458-52.2018.8.16.0179, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 10.11.2025.... ()
24 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COPEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face da sentença a qual o juiz singular julgou parcialmente procedente o pedido de repetição de indébito e de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a indenização por danos morais é cabível em razão de cobrança indevida por parte da fornecedora de serviços públicos.III. Razões de decidir3. Danos morais não configurados, pois a mera cobrança indevida não enseja indenização.4. O dano moral pressupõe lesão a direito da personalidade, o que não se verifica no caso, caracterizando-se apenas como mero dissabor.IV. Dispositivo e tese5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. ... ()
25 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL. SECAGEM DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica durante processo de cura de fumo em estufa.2. A recorrente sustenta ocorrência de força maior («dia crítico»), ausência de nexo causal e falta de comprovação do dano.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a interrupção do serviço configura excludente de responsabilidade; (ii) saber se os danos materiais estão comprovados.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A concessionária responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação de serviço público essencial (CF, art. 37, §6º; CDC, art. 14 e CDC, art. 22), sendo afastada a responsabilidade apenas mediante prova de excludente.5. Interrupções por eventos técnicos ou naturais inserem-se no risco da atividade (fortuito interno), não configurando força maior apta a romper o nexo causal.6. Comprovada a falha na prestação do serviço e o prejuízo na produção agrícola, mediante laudo técnico idôneo corroborado por outros elementos, mantém-se a condenação.7. Inviável transferir ao consumidor o ônus de adoção de medidas alternativas para garantir a continuidade do serviço.8. O valor indenizatório observa a extensão do dano (CC, art. 944), não comportando redução.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença.Tese de julgamento: «A interrupção no fornecimento de energia elétrica em atividade produtiva configura fortuito interno e não afasta a responsabilidade objetiva da concessionária, sendo devida a indenização por danos materiais quando comprovado o prejuízo».... ()
26 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em recurso inominado. Embargos de declaração em recurso inominado. omissões. contradições. não constatadas. pretensão de rediscussão de matéria já decidida. mero inconformismo. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
27 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE. REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exame Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes pedidos de obrigação de fazer e indenização decorrentes da instalação, sem autorização, de sete postes de energia elétrica a mais do que os três originalmente previstos em propriedade rural.II - Questões em discussão(i) Possibilidade de retirada ou realocação de postes decorrentes de ampliação da rede elétrica em servidão administrativa preexistente na propriedade dos autores;(ii) Cabimento de indenização por danos morais em decorrência da ampliação da restrição administrativa sobre a propriedade.III - Razões de decidir(i) O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, cuja prestação adequada é assegurada pela Lei, art. 10, I 7.783/1989, pelo Lei 8.987/1995, art. 6º, §§ 1º e 2º, pelo CDC, art. 22 e pelo CF/88, art. 5º, § 1º. (ii) A servidão administrativa destinada à implantação e manutenção de redes de energia elétrica constitui limitação administrativa de natureza real, vinculada ao imóvel serviente, subsistindo enquanto presente a utilidade pública que a justifica. (iii) A servidão administrativa aparente confere proteção jurídica à concessionária, independentemente de registro imobiliário, conforme orientação consolidada na Súmula 415/STF. (iv) Os documentos técnicos juntados aos autos demonstram que a intervenção decorreu da necessidade de ampliação e modernização da rede elétrica, tendo sido preservado o traçado originalmente instituído, inexistindo irregularidade apta a justificar a remoção dos postes instalados. (v) Embora a ampliação da infraestrutura elétrica possa representar aumento da restrição ao uso da propriedade, eventual prejuízo econômico decorrente dessa limitação possui natureza patrimonial e, em tese, deve ser buscado por meio de pretensão indenizatória específica. (vi) O dano moral exige demonstração de lesão a direitos da personalidade, tais como honra, imagem, intimidade ou integridade psíquica, não se configurando pela mera restrição ao uso econômico do imóvel ou por dissabores inerentes à limitação administrativa regularmente instituída. (vii) No caso concreto, a controvérsia restringe-se aos efeitos patrimoniais decorrentes da ampliação da rede elétrica, sem demonstração de violação a direitos da personalidade dos autores.(viii) Inexistentes os pressupostos caracterizadores do dano moral, impõe-se a manutenção integral da sentença de improcedência.IV - Dispositivo Recurso não provido.Atos normativos: CF/88, art. 5º, § 1º. CPC, art. 85, § 11, 141, 487, I, e CPC, art. 492.
CDC, art. 22. Lei 7.783/1989, art. 10, I. Lei 8.987/1995, art. 6º, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante: STF, Súmula 415. STJ, REsp. Acórdão/STJ. TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR. TJPR, Apelação Cível 0003124-67.2015.8.16.0026. TJPR, Apelação Cível 0001452-67.2011.8.16.0057.
28 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO CPC, art. 1.030, I, «A». APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA VINCULADA AOS TEMAS 1359 E 660 DO STF. CONTROVÉRSIA SOBRE PAGAMENTO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS A SERVIDORES COM CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICO (TEMA 1359). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO A ALEGAÇÕES SOBRE CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL (TEMA 660). MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
29 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PARTE REQUERIDA QUE NÃO DEMONSTROU A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS, APÓS IMPUGNAÇÃO. OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA NO TEMA 1.061 DO STJ. INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE GERA DANO MORAL IN RE IPSA MESMO PARA PESSOA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM MONTANTE APTO A REPARAR O DANO E CUMPRIR COM O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS.
30 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSORA MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1) RECURSO DA AUTORA. DESERÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. LEI 9.099/1995, art. 42, § 1º. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2) RECURSO DO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIMENTO. RESERVA DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ IMPLEMENTAÇÃO GRADATIVA. REGRA DE TRANSIÇÃO QUE NÃO AUTORIZA O ADIAMENTO INDEFINIDO DA EFETIVAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR NORMA GERAL FEDERAL. TEMA 958 DO STF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ENTES FEDERATIVOS. ALEGAÇÕES DE IMPACTO ADMINISTRATIVO E ORÇAMENTÁRIO QUE NÃO AFASTAM O DEVER DE CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
32 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E REFINANCIAMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. IMPUGNAÇÃO à AUTENTICIDADE da assinatura aposta nos contratos apresentados e pedido de perícia grafotécnica. julgamento da demanda sem oportunizaR DILAÇÃO PROBATÓRIA, nos termos do art. 429, ii do cpc. impossibilidade de averiguar a VERACIDADE das assinaturas sem prova técnica. provas dos autos que não se mostram cabais. cassação da sentença devida. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, com dilação probatória.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
33 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROVA DIGITAL. TRANSCRIÇÕES DE MENSAGENS E ÁUDIOS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE ARQUIVOS ORIGINAIS, ATA NOTARIAL OU OUTRO MEIO DE VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. INSUFICIÊNCIA COMO PROVA EXCLUSIVA DO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. NEGÓCIO JURÍDICO, CONTUDO, INCONTROVERSO. RÉ QUE NÃO NEGOU A COMPRA E VENDA DO CAMINHÃO. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO ALEGADO PAGAMENTO DO PREÇO. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR QUANTO AO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CPC, art. 373, II. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA, RECIBO, EXTRATO FINANCEIRO OU DOCUMENTO CONTEMPORÂNEO CAPAZ DE DEMONSTRAR A QUITAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. VALOR DA CONDENAÇÃO LIMITADO AO MONTANTE CONSTANTE DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança relativa ao alegado inadimplemento do preço de caminhão negociado entre as partes, bem como julgou improcedente a reconvenção apresentada pela ré. A autora sustentou que manteve relação comercial duradoura com a ré, consistente na compra e venda de caminhões, e que entregou o caminhão de placas AVC-8228 sem o prévio recebimento do preço, postulando a condenação da requerida ao pagamento de R$ 80.000,00. A ré alegou que todas as negociações haviam sido quitadas, afirmou que os veículos somente eram liberados após pagamento antecipado e apontou divergência entre o valor pleiteado e o valor de R$ 55.000,00 constante do recibo de transferência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as provas juntadas aos autos são suficientes para demonstrar o inadimplemento atribuído à ré.III. Razões de decidir3. As transcrições de mensagens e áudios produzidas unilateralmente, desacompanhadas dos arquivos originais e sem ata notarial, não possuem, por si sós, força probatória suficiente para comprovar o alegado reconhecimento da dívida, diante da fragilidade quanto à autenticidade e integridade do conteúdo.4. A existência da compra e venda do veículo não foi objeto de controvérsia relevante, pois a ré não negou a realização da negociação e estruturou sua defesa na alegação de inexistência de débito pendente.5. Reconhecida a realização do negócio jurídico, a controvérsia passou a se limitar ao alegado adimplemento, fato extintivo do direito da autora, cujo ônus probatório incumbia à ré, nos termos do CPC, art. 373.6. A ré não produziu qualquer prova documental apta a demonstrar o pagamento do preço, como comprovante de transferência bancária, recibo, extrato financeiro ou outro documento contemporâneo à negociação.7. A procedência deve ser apenas parcial, pois, embora a autora tenha cobrado R$ 80.000,00, o documento de transferência indicou que o veículo foi alienado por R$ 55.000,00, não tendo sido comprovada a alegação de que a divergência decorreu de pedido da própria ré.8. Reformada a sentença, impõe-se a redistribuição dos ônus de sucumbência.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: Em ação de cobrança, reconhecida pela ré a existência do negócio jurídico, compete-lhe comprovar o pagamento do preço quando invoca fato extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II, sendo insuficiente a mera alegação de quitação desacompanhada de comprovantes financeiros ou documentos contemporâneos à negociação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TRT da 2ª Região, Processo 1000212-90.2024.5.02.0063, 6ª Turma, Rel. Alex Moretto Venturin, data de assinatura 27.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 13.07.2026.... ()