1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no óbice da Súmula 284/STF (e-... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no óbice da Súmula 284/STF (e-... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no óbice da Súmula 284/STF (e-... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote