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Doc. ADM Direito 077.4167.5982.0858

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pleito de concessão de de ofício. Utilização como meio para habeas corpus análise do mérito do recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no óbice da Súmula 284/STF (e-... ()

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Doc. ADM Direito 741.6051.6932.6430

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pleito de concessão de de ofício. Utilização como meio para habeas corpus análise do mérito do recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no óbice da Súmula 284/STF (e-... ()

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