1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 142/2017. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONAL
IDADE. POSSIBILIDADE DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Acórdão/STJ (TEMA 1.075). PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO QUE NÃO PODE SER OBSTADO PELA RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA. QUADRO EXCESSIVO DE CARGOS COMISSIONADOS. RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA 001/2017 DO MINISTÉRIO PÚBLICO PR. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTE VINCULANTE QUE SE APLICA AO PRESENTE CASO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO CABÍVEL NO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NO CASO, DOS VALORES ANTERIORES À 16/12/2017.... ()
2 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.1. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, PARA EXTINGUIR
A DEMANDA EXECUTIVA E CONDENOU O MUNICÍPIO EXEQUENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE NA IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 3. RAZÕES DE DECIDIR. PETIÇÃO DE ARQUIVAMENTO COMUNICANDO A SUPOSTA QUITAÇÃO DO DÉBITO PELA PARTE EXECUTADA. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO EXECUTADO NÃO DEMONSTRADO, NO CASO EM ANÁLISE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO QUE TEM NATUREZA DE DESISTÊNCIA, NA FORMA DO ART. 775, CAPUT C/C 90, CAPUT, AMBOS DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO DEVEDOR, UMA VEZ QUE PRESCINDE DE ATO EXPRESSO DE DISPOSIÇÃO DO DIREITO. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VITORINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI MUNICIPAL 1.029/2009 AO ART. 68, CAPUT, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, CF. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 68, CAPUT, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATÉ O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL 2.010/2022. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ENUNCIADO 4 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA E OBTENÇÃO DE DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO DA TESTEMUNHA. INOCORRÊNCIA. PARTE AUTORA QUE, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. PROTESTO GENÉRICO NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE REITERAÇÃO EXPRESSA NO MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS OPERADORAS DE TELEFONIA FORMULADO EM ALEGAÇÕES FINAIS, VOLTADO À OBTENÇÃO DE DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO DA TESTEMUNHA. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE NÃO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL, MAS DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I. BOLETIM DE OCORRÊNCIA UNILATERAL DESACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS IDÔNEOS DE CONVICÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À DINÂMICA DO ACIDENTE E À CULPA IMPUTADA AO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.Recurso de apelação conhecido e desprovido.
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PRECEITO COMINATÓRIO. AUXÍLIO TRANSPORTE. SERVIDORA PÚBLICA MAIOR DE 65 ANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO. ART. 3º DA LEI ESTADUAL 18.773/2016. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO À ISONOMIA E RAZOABILIDADE. AUXÍLIO TRANSPORTE DEVIDO A TODOS OS SERVIDORES QUE UTILIZAM ALGUM MEIO DE TRANSPORTE, PÚBLICO OU PRIVADO. GRATUIDADE PREVISTA NO art. 230, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO TRANSPORTE. BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO DESTINADO A COBRIR AS DESPESAS DE DESLOCAMENTO DO SERVIDOR ENTRE SUA RESIDÊNCIA E O LOCAL DE TRABALHO. SENTENÇA REFORMADA. VALOR A SER APURADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Precedentes: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDORES PÚBLICOS. IDOSOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ.
I. CASO EM EXAME:1. Ação Civil Pública ajuizada pela Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal da Fronteira Sul (SINDUFFS-SSIND) contra a Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS), buscando o reconhecimento do direito ao auxílio-transporte para os substituídos, independentemente do meio de transporte utilizado ou da apresentação de comprovantes, bem como o pagamento dos valores vencidos, respeitada a prescrição quinquenal. A sentença julgou o pedido procedente. (...) 7. A prescrição bienal ou trienal e a do fundo de direito são afastadas, pois a relação jurídica é de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ e o Decreto 20.910/1932, que limitam a prescrição às prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.8. A sentença é mantida quanto ao mérito, pois a jurisprudência do TRF4 e do STJ é uníssona em reconhecer o direito ao auxílio-transporte a todos os servidores que se deslocam entre residência e trabalho, independentemente do meio de transporte utilizado (público ou privado) ou da apresentação de comprovantes, devendo o cálculo ser feito com base no custo do transporte coletivo menos dispendioso, conforme o Medida Provisória 2.165-36/2001, art. 2º.9. Não há razão para discriminar servidores idosos que, mesmo com gratuidade no transporte coletivo urbano (CF/88, art. 230, § 2º), utilizam outros meios onerosos para deslocamento, fazendo jus ao auxílio-transporte mediante declaração, nos termos do Medida Provisória 2.165-36/2001, art. 6º.10. A correção monetária e os juros de mora devem seguir o Tema 810 do STF (juros da poupança e IPCA-E) - até 09/12/2021. A partir dessa data, com a promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, aplica-se a taxa SELIC, conforme seu art. 3º, para atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, o que resulta em parcial provimento ao apelo da ré.11. O apelo da autora para condenação em honorários advocatícios é desprovido, em observância ao princípio da simetria e aa Lei 7.347/1985, art. 18, que estabelecem o não cabimento de honorários em Ação Civil Pública, salvo comprovada má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE:12. Recurso da parte ré parcialmente provido e recurso da parte autora desprovido.Tese de julgamento: 13. O auxílio-transporte é devido a todos os servidores, incluindo idosos com gratuidade no transporte público, que utilizam qualquer meio de transporte para deslocamento residência-trabalho, sendo calculado com base no custo do transporte coletivo menos dispendioso e sem exigência de comprovantes.14. Em Ação Civil Pública, não são cabíveis honorários advocatícios, salvo má-fé, em observância ao princípio da simetria.15. A correção monetária e os juros de mora em condenações da Fazenda Pública seguem o Tema 810 do STF - até 09/12/2021 e a taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional 113/2021. (...) (TRF4, ApRemNec 5010492-07.2021.4.04.7202, 4ª Turma, Relator LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 24/09/2025). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES DE INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR DO RIO GRANDE DO SUL. ABRANGÊNCIA SINDICAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. IDOSOS COM 65 ANOS OU MAIS QUE UTILIZEM OUTRO MEIO DE TRANSPORTE QUE NÃO SEJA O TRANSPORTE PÚBLICO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.165-36/2001. IN 71/2025, ART. 6º, V . ART. 230, §2º, CFR. 1. Nos termos do julgamento proferido no processo 0020038-66.2020.5.04.0011, em tramitação na Justiça do Trabalho da 4ª Região, com a sentença confirmada em grau recursal, foi estabelecida a competência representativa do ADUFRGS-SINDICAL quanto aos professores das Instituições Federais de Ensino Superior nos municípios de Alvorada, Bento Gonçalves, Canoas, Caxias do Sul, Charqueadas, Farroupilha, Feliz, Osório, Sapucaia do Sul, Tramandaí e Viamão. 2. O auxílio-transporte é devido a todos os servidores que utilizam algum meio de transporte, público ou privado, para se deslocarem entre sua residência e o local de trabalho, sendo inexigível a apresentação de bilhetes para o ressarcimento da despesa. 2.1. Não há razão para discriminar os idosos que, a despeito de gozar de gratuidade nos transportes coletivos urbanos (CF/88, art. 230, § 2º), usam veículo próprio ou outros meios onerosos nos seus deslocamentos ao trabalho, pelo que, desde que firmem declaração nos termos do Medida Provisória 2.165-36/2001, art. 6º, têm direito ao recebimento do auxílio-transporte. Precedentes deste Regional. 3. A alegação de que o auxílio-transporte para servidores públicos federais é regulamentado pelo Estatuto do Idoso ou pela Lei Estadual 10.982/1997 carece de fundamento. Essas leis preveem gratuidade ou descontos no transporte público para idosos visando à inclusão social e acessibilidade. O auxílio-transporte é um benefício indenizatório destinado a cobrir as despesas de deslocamento do servidor entre sua residência e o local de trabalho. Sua concessão e regramento decorrem de legislação própria para servidores públicos, sendo um instituto jurídico distinto. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5015981-58.2025.4.04.0000, 4ª Turma, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, julgado em 01/08/2025). ... ()