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Doc. ADM Direito 393.4274.2555.9037

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Contrabando. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação com trânsito em julgado posterior ao fato em apuração. Fundamentação idônea. Quantum proporcional. Prestação pecuniária. Valor adequado. Possibilidade de abatimento com fiança paga. Súmula 7/stj. Agravo regimental não provido.

1. A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, xlvi, da cf, 59 do CP e 387 do cpp, os quais remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para eleição do quantum de sanção, com vistas à prevenção e à reprovação do delito. O julgador deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59.... ()

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