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(40%) - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - AUSÊNCIA DE INSALUBRIDADE NA FUNÇÃO DA RECLAMANTE - NÃO CABIMENTO - LAUDO QUE ATESTOU GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE - INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO COM O SALÁRIO MÍNIMO - NOVA REDAÇÃO Da Lei 891/2008, art. 72, INTRODUZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 1.422/2017, QUE DETERMINA O MENOR VENCIMENTO PAGO AO SERVIR DO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS DO LAUDOS - PRECEDENTE DO STJ PUIL. Acórdão/STJ - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA 4ª TURMA RECURSAL - PAGAMENTO DO ADICIONAL A PARTIR DA DATA DO LAUDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADARecurso do Município de Nova Prata do Iguaçu conhecido e parcialmente provido.... ()
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ência proferida em ação autônoma de exibição de documentos bancários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constar: (i) se foram apresentados todos os documentos solicitados; (ii) quem deve arcar com o ônus de sucumbência; (iii) se é possível a aplicação da presunção de veracidade.III. Razões de decidir3. Não atendimento ao prévio pedido administrativo e ausência de apresentação de todos os documentos solicitados até a presente data. Resistência à pretensão do autor configurada no caso concreto. Fato que enseja a condenação do Banco réu ao ônus de sucumbência. Sentença mantida.4. Inaplicável a sanção processual de presunção de veracidade prevista no CPC, art. 400, caput à ação cautelar de exibição de documento ou produção antecipada de provas, conforme decidido pelo STJ no Recurso Especial repetitivo Acórdão/STJ. Sanção aplicável apenas dentro do processo principal. Nulidade parcial da sentença decretada de ofício.5. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: em razão do princípio da sucumbência e do princípio da causalidade, a instituição financeira deve ser condenada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios ao advogado da parte autora._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 8º, 8º-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região, 2ª Seção, j. 3-6-2009.... ()
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SSIBILIDADE DE EXASPERAR A PENA. TEMA 1.262 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS CUMPRIDOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICANDO A FRAÇÃO MÁXIMA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO PARA O ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA FIXAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA. ... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelações que visam à reforma de sentença que condenou os réus por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O apelante 1 pretende: (i) a absolvição, com amparo no princípio in dubio pro reo; (ii) a redução da pena para o mínimo legal; (iii) a modificação do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. 3. O apelante 2 pretende: (i) a declaração de nulidade das provas obtidas a partir da ação policial, por alegação de que houve violação de domicílio; (ii) a declaração de inépcia da denúncia; (iii) a absolvição, com amparo no princípio in dubio pro reo; (iv) a redução da pena base. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A abordagem policial foi legítima, pois houve denúncias de prática do tráfico de drogas e, ao perceberem a presença da polícia, os réus tentaram se esconder, o que caracteriza a justa causa a autorizar o ingresso no estabelecimento comercial. 5. A denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41 e permitiu o exercício do direito de defesa. 6. Há elementos suficientes nos autos a comprovar a materialidade do crime de tráfico de drogas e a autoria dos fatos pelos réus. 7. Algumas das circunstâncias judiciais, como a culpabilidade e os antecedentes dos réus e as circunstâncias do crime, foram avaliadas negativamente, a justificar a elevação da pena base. 8. O apelante 1 é reincidente, o que obsta a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33. 9. Em razão da reincidência do apelante 1 e da quantidade da pena imposta, o regime inicial fechado foi validamente aplicado. IV. DISPOSITIVO 10. Recursos não providos. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 41; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0010672-16.2020.8.16.0044, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 16.03.2021; TJPR, ApCr 1725580-4, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 03.05.2018; TJPR, ApCr 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 22.06.2018; TJPR, ApCr 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª CCr, j. 11.09.2018; STJ, HC 162063, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 29.03.2012.... ()
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1. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA REVELIA DA RÉ ORIGINÁRIA. EMPRESA QUE FOI SUBSTITUÍDA NO CURSO DO PROCESSO PELO APELADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. REQUERIDO QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A ORIGEM DO DÉBITO E A CESSÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE RELAÇÃO JURÍDICA REGULAR COM O BANCO CEDENTE. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A CESSÃO DO CRÉDITO, ALÉM DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR, APESAR DE DESNECESSÁRIA. LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. FALTA DE PROVAS QUANTO AO PAGAMENTO DO DÉBITO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELANTE. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 3. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 80. EXERCÍCIO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AÇÃO. 4. SENTENÇA REFORMADA PONTUALMENTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. A apelante foi condenada pelo Juízo de origem à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, caput.1.2. Inconformada, interpôs recurso de apelação, arguindo, em preliminar, a nulidade das provas produzidas em razão da suposta violação ao domicílio sem mandado judicial, requerendo a absolvição por ausência de materialidade delitiva. No mérito, pleiteou o reconhecimento da minorante prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a consequente fixação do regime aberto.1.3. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se é nula a prova obtida mediante ingresso dos policiais no domicílio da acusada sem mandado judicial e (ii) saber se estão presentes os requisitos para aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com consequente alteração do regime prisional.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A arguição de nulidade da prova foi afastada, pois restou comprovado que o ingresso dos policiais no domicílio ocorreu mediante consentimento da acusada, comprovado por gravação em vídeo, em contexto de aparente situação de violência doméstica relatada por familiar.3.2. A descoberta dos entorpecentes no interior do imóvel deu-se de forma fortuita, durante diligência legítima, configurando-se o fenômeno da serendipidade, em consonância com a jurisprudência do STJ (STJ - AgRg no RHC Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - j. 16/10/2024).3.3. A aplicação da minorante do tráfico privilegiado foi afastada com base em elementos concretos que indicam a dedicação da acusada à atividade criminosa, como a apreensão de duas espécies de entorpecentes fracionados, balança de precisão, rádio comunicador, dinheiro em espécie sem comprovação de origem lícita e registro de ação penal por organização criminosa em curso.3.4. A jurisprudência do STJ admite o afastamento da benesse do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 com base em circunstâncias concretas que indiquem habitualidade delitiva, ainda que existam apenas ações penais em andamento (STJ - AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - j. 27/11/2024).3.5. Mantida a pena superior a quatro anos, é inviável a fixação de regime inicial mais brando, nos termos do art. 33, §2º, «b», do CP.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido.4.2. Tese de julgamento: «É válida a prova obtida mediante ingresso em domicílio com consentimento da moradora, em contexto de suspeita de violência doméstica, sendo legítima a apreensão de entorpecentes localizados fortuitamente no interior do imóvel, caracterizando-se serendipidade. A causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º pode ser afastada com base em elementos concretos que indiquem dedicação do agente à atividade criminosa.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI. CP, art. 33, §2º, «b». Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º. CPP, art. 303.Jurisprudência relevante citada: 1STJ - Quinta Turma - AgRg no RHC Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - j. 16/10/2024. 1TJPR - Quarta Câmara Criminal - Ap. Crim. 0006519-02.2024.8.16.0075 - Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins - j. 07/07/2025. 1STJ - Quinta Turma - AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - j. 27/11/2024. 1STJ - Quinta Turma - AgRg no HC 772.105/CE - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - j. 06/03/2023.... ()
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1. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade dos delitos de receptação e condução de veículo com adulteração de sinal identificador, sendo cogente a manutenção da sentença condenatória.
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto em face de acórdão proferido por esta Colenda Turma Recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de interpor agravo interno contra decisão colegiada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Consoante aduz o CPC, art. 1021 (CPC):Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.4. Isto posto, o recurso é manifestamente inadmissível, em razão da impossibilidade de interposição de agravo interno de decisão colegiada, ante erro grosseiro.5. Por fim, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará a parte agravante a pagar ao agravado uma multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.6. Assim, diante da manifesta inadmissibilidade do presente recurso em razão do erro grosseiro, qual seja, interposição contra decisão colegiada, impõe-se a aplicação de multa à agravante, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.7. Nesse sentido: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0055072-50.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO -J. 12.05.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Apucarana - Rel.: JUIZ AUSTREGESILO TREVISAN - j. 30.11.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso não conhecido.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de reintegração de posse de bens móveis, que declinou da competência (da 1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco) determinando a remessa dos autos ao apontado como competente (da Cível da Comarca de Chapecó / SC), por se tratar do foro da situação dos bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examinar se deve ser reconhecida a competência da 1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco, neste Estado, para processar e julgar o feito.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demanda de natureza eminentemente patrimonial e possessória, voltada à reintegração / restituição de bens móveis supostamente retidos pelo agravado, sem pretensão de concessão, ampliação ou efetivação de medida protetiva de urgência, nem de tutela diretamente relacionada à integridade física ou psicológica da parte, não se caracteriza como sujeita a competência especial na forma prevista na Lei, art. 15, I 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).4. Tratando-se de ação possessória relativa a bens móveis, não incide a norma do CPC, art. 47, a qual se restringe às ações fundadas em direito real sobre imóveis e às ações possessórias imobiliárias, devendo a competência no caso ser aferida à luz do CPC, art. 46, aplicável às ações fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis, cuidando-se de competência territorial relativa, a qual não pode ser declinada de ofício (Súmula 33/STJ), impondo-se a cassação da decisão recorrida, sem prejuízo de eventual arguição de incompetência pela parte interessada, na forma processual adequada.IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 47; Lei 11.340/2006, art. 15, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05/12/2018, DJe 19/12/2018; TJDF, Conflito de Competência 0754389-19.2023.8.07.0000, Rel. Des. Leonor Aguena, 1ª Câmara Cível, j. 22/04/2024, pub. 06/05/2024; TJMG, Agravo de Instrumento 2365183-36.2021.8.13.0000, Rel. Des. Claret de Moraes, 10ª Câmara Cível, j. 18/10/2022, pub. 20/10/2022; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 09/09/2025, pub. 09/09/2025.... ()
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1. PRELIMINARMENTE. PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS RÉUS. REJEIÇÃO. EMBARGANTES QUE APONTARAM A EXISTÊNCIA DE SUPOSTO VÍCIO NO ARESTO, ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1) E (2) CONHECIDOS.2. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DOS EMBARGANTES DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.3. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.4. PRETENSÃO DA EMBARGADA, MARIA DA GLÓRIA TEIXEIRA DE LIMA, DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO art. 1.026, §2º, DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1) E (2) CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público em relação a decisão que rejeitou o aditamento da denúncia sob o fundamento de que não há novos elementos a justificar a alteração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o aditamento da denúncia oferecido pelo Ministério Público deve ser recebido, considerada a alegação de possibilidade de readequação da narrativa diante da rejeição por ausência de individualização da conduta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A denúncia imputou aos recorridos a prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35, mas a imputação foi rejeitada em razão da insuficiente individualização das condutas. 4. O aditamento da denúncia corrigiu a individualização com amparo em elementos já constantes do caderno investigativo. 5. A pretensão de aditamento não se apoia em fatos novos nem em alteração relevante do contexto fático probatório, mas somente em nova descrição da acusação (mais completa) a partir do mesmo conjunto de evidências já analisado pelo Juízo. 6. Admitir o aditamento, nas circunstâncias do caso, equivaleria a autorizar a rediscussão de decisão anterior sem modificação substancial do quadro probatório, com comprometimento da estabilidade das decisões judiciais e da segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 35; CPP, art. 395 e CPP, art. 581, I.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Curitiba contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 512.293,35, em razão do pagamento administrativo do débito antes da citação, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária. O recurso busca a reforma da condenação ao pagamento das custas, sustentando que, com base no princípio da causalidade e na tese firmada no Tema 1.413 do STJ, o ônus deve ser atribuído à executada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o sujeito passivo deve ser condenado ao pagamento das custas processuais quando o crédito tributário objeto da execução fiscal é extinto em virtude de pagamento realizado na esfera administrativa após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação.III. Razões de decidir3. O pagamento do débito tributário ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal, o que implica que o exequente utilizou o Judiciário para cobrar a dívida antes de sua satisfação administrativa.4. É dever das partes informar ao juízo qualquer modificação relevante no processo, como o pagamento da dívida, para que o juiz possa homologar a alteração e decidir sobre as despesas processuais.5. A Fazenda Pública, ao receber o pagamento extrajudicial e não observar as normas processuais nem assumir as despesas processuais, agiu em desconformidade com o princípio da boa-fé objetiva e da cooperação processual.6. O exequente deve arcar com as custas processuais, pois desistiu da execução após receber o pagamento administrativo, negligenciando as despesas de sucumbência, conforme o princípio da causalidade e o CPC, art. 90.7. O pagamento extrajudicial pelo executado não implica, por si só, reconhecimento do pedido nem isenta o exequente do pagamento das custas processuais, sob pena de incentivar abuso do direito de ação.8. O entendimento do STJ sobre honorários advocatícios em execução fiscal com quitação extrajudicial não se aplica à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, que possuem disciplina própria.9. Não são aplicáveis as isenções previstas nos arts. 26 e 39 da Lei de Execução Fiscal, pois essas normas não foram recepcionadas pela Constituição de 1988, que veda isenções federais para tributos estaduais.10. Os municípios são isentos do pagamento da taxa judiciária, conforme o Decreto Estadual 962/1932, art. 3º, i, razão pela qual não devem ser condenados a esse custo.11. A decisão que condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, sem impor a taxa judiciária, está correta e deve ser mantida.IV. Dispositivo e tese12. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É dever do exequente suportar o pagamento das custas processuais quando a execução fiscal é extinta em razão do pagamento administrativo do débito após o ajuizamento da ação e antes da citação, não sendo aplicável ao caso a condenação do executado ao pagamento das custas, especialmente quando o exequente não observa os deveres processuais de boa-fé, cooperação e lealdade, devendo ser mantida a isenção do município quanto à taxa judiciária prevista no Decreto Estadual 962/1932._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 90, 924, II, e CPC, art. 1.007, § 1º; Lei 6.830/1980, arts. 26 e 39; Decreto Estadual 962/1932, art. 3º, I; CF/88, art. 151, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AP 1539975-8, Rel. Ruy Cunha Sobrinho, 1ª Câmara Cível, j. 25.05.2016;, TJPR, AC 1500068-3, Rel. Eduardo Sarrão, 3ª Câmara Cível, j. 24.05.2016;, TJPR, AC 1526045-0, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, 2ª Câmara Cível, j. 10.05.2016;, STJ, HC 137.549, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 07.02.2013;, Súmula 189/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que, mesmo que o Município tenha recebido o pagamento da dívida antes de o devedor ser oficialmente citado no processo, ele deve pagar as custas do processo, porque usou a Justiça para cobrar o valor e depois não cuidou direito do andamento da ação. O Tribunal explicou que quem pede a execução precisa agir com boa-fé e informar o pagamento para que o processo seja encerrado corretamente. Também foi decidido que o Município não precisa pagar a taxa judiciária, pois a lei estadual isenta os municípios desse pagamento. Assim, o recurso do Município para não pagar as custas foi negado, mantendo a decisão que o obriga a arcar com esses custos.... ()
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