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Doc. ADM Direito 440.4841.4905.3390

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL - (1) - PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA - PRELIMINAR QUE DEVE SER AFASTADA - AUSENTE TRÍP

LICE IDENTIDADE DA DEMANDA COM O PROCESSO JULGADO NA JUSTIÇA FEDERAL - BENEFÍCIOS POSTULADOS DE NATUREZA DISTINTA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO QUE SE DÁ PELO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA - (2) - PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PELA AUTARQUIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO OBJETIVO DAS QUESTÕES VERSADAS NO DECISÓRIO RECORRIDO (CPC/2015, art. 1.010, I E II) INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ERRO PRIMÁRIO E MANIFESTO - NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, QUE EXIGE A CONCRETA IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE (3) - MÉRITO E REEXAME NECESSÁRIO: - (3.1) - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE TRANSTORNO DOS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA (CID M51.1) - FORÇA MUSCULAR QUE ESTÁ DIMINUÍDA NA COLUNA - PERITO QUE RECONHECE REDUÇÃO DA CAPACIDADE, BEM COMO, QUE A REDUÇÃO AFETA DIRETAMENTE SUA ATIVIDADE LABORAL (MONTADOR DE ESTRUTURAS METÁLICAS) - AFIRMA DIFICULDADE PARA REALIZAR ATIVIDADES MOTORAS QUE EXIJAM FORÇA MESMO QUE MODERADA DA COLUNA DIANTE DA DEFICIÊNCIA MUSCULAR NO MEMBRO AFETADO - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - CABIMENTO DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ O TÉRMINO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, COM POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE - QUALIDADE DE SEGURADO E NEXO CONCAUSAL CARACTERIZADOS - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE - LEI 8.213/1991, art. 59 e LEI 8.213/1991, art. 86 - REQUISITOS PREENCHIDOS - JURISPRUDÊNCIA - (3.2) DIB (DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO) - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO PARA A DATA DO TÉRMINO DA CONCESSÃO DA BENESSE ANTERIOR - ENUNCIADO 19 DESTE E. TJ - BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DE 10.03.2018 - PEQUENO REPARO DA SENTENÇA - (3.3) FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - MANUTENÇÃO DOS ÍNDICES DEFINIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM - APLICAÇÃO DO TEMA 905 DO STJ - INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA DE ACORDO COM O CONTIDO NO LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009, A PARTIR DA CITAÇÃO (SÚMULA 204/STJ) - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APÓS 09.12.2021 - INTELIGÊNCIA DO EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º- (3.4) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE OCORRER NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO INCISO II, DO §4º, DO CPC, art. 85 - (4) - SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 776.4816.3683.8765

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ACORDO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA POSTULADA PELA PARTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 282.7361.1209.4594

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA SOB A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

I. Caso em exame1. Apelação cível em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de inscrições em cadastros restritivos de crédito e de indenização por danos morais, em razão da inclusão do nome da Autora, que alegou não possuir dívidas, em registros de inadimplência referentes a operações de crédito realizadas com o banco.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o banco comprovou a existência e legitimidade das dívidas que resultaram na inclusão do nome da Autora nos cadastros restritivos de crédito.III. Razões de decidir3. Conhecimento parcial do recurso. Tese de necessidade de título executivo para fins de negativação, embasada nos CPC, art. 517 e CPC art. 782, que não foi suscitada anteriormente, tampouco foi objeto de apreciação em sentença, o que impede a análise por este Tribunal, por caracterizar inovação recursal. 4. Afastamento da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais que, no mais, enfrentam razoavelmente os fundamentos da sentença. 5. Mérito. Documentação apresentada pelo Réu — extratos, registros eletrônicos e comprovantes de liberação de valores — suficiente e idônea para demonstrar a relação jurídica e a formação dos débitos objeto de inscrição nos cadastros restritivos de crédito.6. Ausência de impugnação específica por parte da consumidora. A inversão do ônus da prova não a exime de demonstrar minimamente a verossimilhança de suas alegações.7. Não há irregularidade nas contratações ou nas inscrições realizadas, configurando o exercício regular do direito do Banco de informar a existência de dívida legítima e inadimplida.IV. Dispositivo e tese8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: A inscrição do nome do cliente em cadastros restritivos de crédito é legítima quando a instituição financeira comprova, por meio de extratos, registros eletrônicos e demais documentos inerentes à contratação eletrônica, a existência da relação jurídica e o inadimplemento, não sendo suficiente, para afastá-la, a mera alegação genérica de desconhecimento da dívida pela consumidora.... ()

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Doc. ADM Direito 869.2888.2661.9330

4 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA «EXTRA PETITA». NULIDADE PARCIAL. CURSO «COZINHA POR HOBBY». ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO PARCIALMENTE DEVIDA. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MANTIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 477.2814.0756.1679

5 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE NEGATIVA. ABUSO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação Criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que condenou a ré pela subtração, mediante abuso de confiança, de aproximadamente R$ 300,00 do caixa do estabelecimento comercial em que trabalhava como balconista, em sete ocasiões, nos dias 09, 11, 13, 14, 15, 16 e 18 de março de 2024. A defesa requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e isenção de custas, a absolvição por atipicidade material da conduta, com aplicação do princípio da insignificância, o afastamento da vetorial negativa da culpabilidade, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) definir se o pedido de Justiça gratuita e isenção de custas pode ser conhecido no julgamento da apelação; (ii) estabelecer se a subtração de aproximadamente R$ 300,00 (trezentos reais) autoriza o reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância; (iii) determinar se o abuso da relação de emprego justifica a valoração negativa da culpabilidade; (iv) definir se o regime inicial deve ser alterado para o aberto; e (v) estabelecer se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIRO pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e de isenção de custas não deve ser conhecido na apelação, pois compete ao Juízo da Execução Penal avaliar a situação econômica da condenada e sua aptidão para suportar as custas processuais. O princípio da insignificância exige a análise do valor do objeto do crime e das circunstâncias objetivas do fato, especialmente a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Em delitos patrimoniais, a jurisprudência adota como parâmetro de inexpressividade da lesão o valor inferior a 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. A subtração de aproximadamente R$ 300,00 (trezentos reais) não configura valor ínfimo, pois supera 10% do salário-mínimo vigente em 2024, fixado em R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), razão pela qual não se afasta a tipicidade material da conduta. A restituição integral da res furtiva ao estabelecimento comercial não autoriza, por si só, a aplicação do princípio da insignificância quando o valor subtraído não é inexpressivo. A valoração negativa da culpabilidade é idônea quando a ré se vale da relação de emprego, da confiança e da facilidade de acesso ao caixa do estabelecimento para viabilizar a subtração, circunstância que extrapola os elementos ordinários do tipo penal e revela maior reprovabilidade da conduta. A definição do regime inicial deve observar o quantum da pena, a reincidência e as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, nos termos do CP, art. 33, § 3º. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é cabível quando a pena não supera 04 anos, o crime não envolve violência ou grave ameaça à pessoa e a circunstância judicial negativa reconhecida na primeira fase não impede automaticamente a incidência do CP, art. 44. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Compete ao Juízo da Execução Penal apreciar pedido de Justiça gratuita e isenção de custas formulado por condenada em razão de alegada incapacidade financeira. 2. O princípio da insignificância não se aplica ao furto de valor superior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 3. O abuso da relação de emprego e da confiança dela decorrente autoriza a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria. 4. A pena inferior a 04 anos, sem violência ou grave ameaça, admite substituição por restritiva de direitos quando a medida se mostra suficiente, ainda que exista circunstância judicial negativa. 5. O reconhecimento do furto privilegiado e a pena de 01 ano, 03 meses e 06 dias de reclusão autorizam a fixação do regime inicial aberto.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593; CP, arts. 33, § 2º, «c», 33, § 3º, 44, 59 e 155, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 118972, Rel. Min. Gilmar Mendes, Rel. p/ Acórdão Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 03.06.2014; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 07.12.2021, DJe 10.12.2021; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Paulo Damas, j. 13.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 823.3236.7071.8992

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO E TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

1. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE POSSIBILITAM VERIFICAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO. 2. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA CONTRA O ESPÓLIO DO QUAL A AUTORA É HERDEIRA, QUE NÃO FOI OBJETO DE EMBARGOS PELO ADVOGADO RÉU. SITUAÇÃO QUE NÃO PERMITE TER CERTEZA DE QUE A AUTORA OBTERIA A VANTAGEM ESPERADA CASO HOUVESSE EFETIVA ATUAÇÃO DO RÉU. EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA DOTADA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. DÍVIDA QUE FOI RELACIONADA NO INVENTÁRIO. 3. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA RENÚNCIA QUE NÃO CARACTERIZA ABANDONO DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE O PRÓPRIO JUÍZO AUTORIZOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, IMPOSSIBILITADA POR MUDANÇA DE ENDEREÇO. FALTA DE CUMPRIMENTO DO DEVER PROCESSUAL DA PARTE. 4. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE DOLO OU CULPA GRAVE DO ADVOGADO. 5. PERDA DE UMA CHANCE QUE EXIGE CHANCES REAIS E CONCRETAS DE VITÓRIA E NÃO MERA POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 927.7013.1360.7063

7 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉRO NACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.417/STF. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. REACOMODAÇÃO COM AUMENTO DO TEMPO DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 833.0849.4940.9464

8 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. TRÁFICO. PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação que visa à reforma de decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição do veículo apreendido, consideradas as alegações de: (i) comprovação da propriedade do bem pela apelante; (ii) o veículo não possuir relação com os crimes apurados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de restituição do veículo foi validamente indeferido, pois a apreensão ainda interessa ao processo, uma vez que há indícios de ter sido utilizado na prática de delitos, especialmente tráfico de drogas. 4. A legislação autoriza o perdimento do bem utilizado no tráfico de drogas, o que reforça a necessidade de manutenção da apreensão. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação conhecida e não provida. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118 e CPP, art. 120. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0008615-16.2019.8.16.0026, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª CCr, j. 16.12.2019; TJPR, ApCr 0000157-52.2019.8.16.0109, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 30.08.2019; TJPR, ApCr 0010089-44.2018.8.16.0030, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª CCr, j. 12.02.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 908.2951.4375.5335

9 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. RESCISÃO PRECOCE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL COM VÍCIOS PREEXISTENTES. VISTORIA DE ENTRADA QUE CONSIGNOU RACHADURAS E SINAIS DE INFILTRAÇÃO. DESABAMENTO DE TETO DE GESSO DURANTE A LOCAÇÃO. FORÇA MAIOR NÃO VERIFICADA. RESCISÃO CONTRATUAL SEM ÔNUS ÀS LOCATÁRIAS. INEXIGIBILIDADE DA MULTA RESCISÓRIA. COBRANÇA DE ALUGUEL ATÉ A DATA DE DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. PEDIDO CONTRAPOSTO PROPORCIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso das autoras conhecido e desprovido. Recurso das rés conhecido e parcialmente provido.

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