1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM
SENTENÇA.Sentença de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente - Manutenção - Início da contagem a partir do decurso de 1 ano após a ausência de localização de bens - Transcurso do prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CPC - Entendimento do STJ e desta e. Corte de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO.
2 - TJPREmenta: Direito Civil e Direito do Consumidor. Ação de Cobrança Securitária. Indenização por perda de plantio de soja. Seguro agrícola. Apelação desprovida, com majoração dos honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor da condenação.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra Sentença que julgou procedente pedido deduzido em autos de «Ação de Cobrança Securitária», condenando a ré ao pagamento de indenização pela perda do plantio de soja, com base na apólice contratada, e estabelecendo correção monetária e juros de mora. A seguradora, inconformada, alegou cerceamento de defesa, inaplicabilidade do CDC, e questionou a validade dos custos de produção apresentados pela parte autora, além de requerer a revisão dos índices de correção e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a negativa de pagamento de indenização securitária pela seguradora, com base na alegação de redução do custo de produção e quebra acentuada da produtividade, é válida diante da comprovação de que a baixa produtividade foi causada por evento climático adverso, no caso, a estiagem. III. RAZÕES DE DECIDIROs documentos juntados pela parte autora, ora apelada, em grau recursal, não devem ser recebidos por ofenderem a disposição legal contida no art. 435, caput e parágrafo único do Código Processual Civil. O recurso não merece conhecimento no tocante às teses de aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, por preclusão lógico-consumativa, e quanto às impugnações aos índices aplicados ao arbitramento da correção monetária e juros de mora, por se tratar de inovação recursal. Não se vislumbra ofensa à dialeticidade recursal, pois a recorrente atacou diretamente os principais fundamentos adotados para a procedência dos pedidos. Considerando que o Juiz é o destinatário das provas, não resta caracterizado o cerceamento de defesa arguido, eis que evidente o interesse da testemunha no êxito da demanda pela requerida, o que fundamenta o acolhimento da contradita e a negativa de oitiva na condição de informante. A negativa de pagamento da indenização pela seguradora não se sustenta, pois a causa da baixa produtividade da lavoura foi a estiagem, confirmada por laudos periciais. A seguradora aceitou o custo de produção informado pela segurada no momento da contratação, não podendo alegar posteriormente que o valor seria inferior ao real. Não foi comprovado que a redução do custo de produção foi a causa da quebra de produtividade, e a seguradora não demonstrou que houve descumprimento das obrigações contratuais pela segurada, tampouco que houve inadequação no manejo da cultura. A Sentença que condenou a seguradora ao pagamento da indenização foi mantida, com a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESEApelação Cível conhecida em parte e, na extensão, desprovida, majorando-se os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: «Em contratos de seguro agrícola, a negativa de indenização pela seguradora com base na alegação de redução do custo de produção deve ser acompanhada de prova do nexo causal entre essa redução e a ocorrência do sinistro, sob pena de violação à boa-fé contratual e ao direito à indenização. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 447, § 3º, II, 487, I, 336; Lei 15.040/2024, arts. 1º, 48, caput e § 1º; Lei 15.040/2024, arts. 56, 57, 58 e 59. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câm. Cív. AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, julg. em 11.12.25; 10ª Câm. Cív. AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, julg. em 09.08.25; 10ª Câm. Cív. AC Acórdão/TJPR, Relª Desª Elizabeth Maria de Franca Rocha, julg. em 06.12.25; Súmula 54/STJ.... ()
3 - TJPRTRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S II, III E IV, CP) E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE TRINTA E UM (31) ANOS E OITO (8) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA.
1) PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADA ILICITUDE DA PROVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL FOI OBTIDA MEDIANTE COAÇÃO E TORTURA, ALÉM DE TER OCORRIDO SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. NÃO ACOLHIMENTO. PRECLUSÃO POR AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO EM PLENÁRIO (ART. 571, INC. VIII, CPP). 2) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO OU LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. 3) MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUANTO À AUTORIA E ÀS QUALIFICADORAS. DESACOLHIMENTO. DECISÃO DOS INTEGRANTES DO CORPO DE JURADOS AMPARADA EM VERTENTE PROBATÓRIA CONSTANTE DO CADERNO PROCESSUAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DEPOIMENTOS DE POLICIAIS EM JUÍZO. QUALIFICADORAS MANTIDAS. MOTIVO FÚTIL. DESPROPORCIONALIDADE NA REAÇÃO DECORRENTE DE DESAVENÇA ENVOLVENDO DINHEIRO. MEIO CRUEL. ASFIXIA SEGUIDA DE USO DE SERROTE PARA DEGOLAR A VÍTIMA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA. ATAQUE SÚBITO E INESPERADO, IMPEDINDO REAÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS PRESERVADA. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.... ()
4 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. TESE DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA POR FOTOGRAFIA «SELFIE» E ASSINATURA ELETRÔNICA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. INSCRIÇÃO DEVIDA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
5 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SER «EXTRA PETITA». INOCORRÊNCIA. NULIDADE CONTRATUAL PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RETORNO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE» QUE IMPLICA NO RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR À CONTRATAÇÃO. RECURSOS (APELAÇÃO PRINCIPAL DOS AUTORES E APELAÇÃO ADESIVA DOS RÉUS) NÃO PROVIDOS.
I. Caso em exame1. Apelação cível e apelação adesiva interpostas contra sentença que julgou improcedentes pedidos de resolução contratual cumulada com reintegração de posse, declarou de ofício a nulidade do contrato de compra e venda de parte ideal de imóvel rural, determinou a restituição dos valores pagos e a devolução de veículo dado como sinal de negócio ao terceiro proprietário, além de condenar os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Os autores pleiteiam o reconhecimento de nulidade da sentença por ser «extra petita» e afastar a condenação em honorários, enquanto os réus requerem a devolução do veículo em seu favor ou indenização pelos custos suportados durante a posse.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença observou os limites da lide e aplicou corretamente os ônus sucumbenciais, bem como se a destinação do veículo deve ser feita aos réus ou ao terceiro proprietário.III. Razões de decidir3. A nulidade do contrato, por ilicitude do objeto, é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, não configurando julgamento «extra petita».4. O retorno das partes ao «status quo ante», com restituição dos valores pagos, decorre do reconhecimento da nulidade absoluta do negócio jurídico, não do acolhimento da tese de resolução contratual por inadimplência.5. Os honorários sucumbenciais devem ser imputados aos autores, pois foram eles que deram causa à demanda e à movimentação da máquina judiciária.6. O veículo dado como sinal pertence a terceiro, não aos réus, e deve ser restituído ao seu legítimo proprietário, mesmo que os réus tenham suportado despesas durante a posse; eventual ressarcimento deve ser buscado em ação própria.IV. Dispositivo e tese7. Conhecimento e desprovimento dos recursos de apelação e apelação adesiva, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade de 2% em razão da gratuidade de justiça concedida em grau recursal.Tese de julgamento: É possível o reconhecimento de nulidade absoluta de contrato pelo magistrado de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, sem que isso configure julgamento «extra petita» ou violação ao princípio da congruência, devendo o retorno das partes ao «status quo ante» incluir a restituição dos bens aos seus legítimos proprietários._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492 e 85, § 11; CC/2002, arts. 166 e 421.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0071006-38.2022.8.16.0014, Rel. Belchior Soares da Silva, 17ª Câmara Cível, j. 16.09.2025.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. MEDIAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INTERMEDIAÇÃO QUE ENSEJOU NA VENDA DA PROPRIEDADE EM VALOR EXPRESSIVO. RESULTADO ÚTIL DO NEGÓCIO ALCANÇADO. ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE AS PARTES. COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE NÃO PODE SE AFASTAR CONSIDERAVELMENTE DE PERCENTUAL PRATICADO NO MERCADO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA ADEQUAR O VALOR DE QUITAÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível, em ação de cobrança de comissão de corretagem pela venda de imóvel rural, em que a parte autora requer a reforma da r. sentença de improcedência, ao argumento de que o valor ínfimo pago pelo réu pela intermediação do negócio não pode prevalecer, porque se afasta do percentual praticado no mercado.II. Questões em discussão2. A controvérsia recursal diz respeito sobre o valor efetivamente pactuado entre as partes para a remuneração da corretagem e a existência ou não de saldo remanescente a ser pago.III. Razões de decidir3. Tal como reconhecido pelo próprio juízo «a quo», restou evidente que, após a formalização da venda propriamente dita, houve acordo entre o réu e os três corretores (autor, Luiz e João Paulo), contudo a quantia apresentada se afasta consideravelmente do percentual praticado no mercado, merecendo intervenção judicial para corrigi-la.4. A fim de evitar enriquecimento sem causa, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo prudente que o apelo mereça parcial provimento para fixar a comissão de corretagem em 2% (dois por cento) sobre o valor da venda, nos termos do CCB, art. 728.IV. Dispositivo e voto5. Apelação conhecida e parcialmente provida, para reformar a r. sentença e fixar a comissão de corretagem em 2% (dois por cento) sobre o valor da venda, nos termos da fundamentação.... ()
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO EMBARGADO.Base de cálculo dos honorários de sucumbência - Valor da causa que se confunde com o proveito econômico obtido.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO acolhidos.
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DO AUTOR. OBRAS NA PISTA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - SANEPAR. QUEDA DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR EM BURACO. DANOS DAÍ ADVINDOS. SINALIZAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA DURANTE A EXECUÇÃO DA OBRA. ATERRO, COMPACTAÇÃO E NIVELAMENTO DA PISTA REALIZADOS DE FORMA CORRETA. TÉRMINO DA OBRA OCORRIDO DURANTE O DIA. BURACO GERADO NO PERÍODO DA NOITE EM RAZÃO DE FORTES CHUVAS. FATO NATURAL IMPREVISÍVEL OU AO MENOS INEVITÁVEL. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
9 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. TESE DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ E OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DO EARESP Acórdão/STJ (TEMA 929/STJ). ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A MATÉRIA, COM AFASTAMENTO DO ENGANO JUSTIFICÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EVENTUAL NECESSIDADE DE MERO ACLARAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela instituição financeira em face de acórdão que deu provimento ao recurso inominado para reconhecer a inexistência de contratação de produtos/serviços bancários, determinando a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.2. Sustenta a embargante a existência de omissão e contradição no julgado quanto à restituição em dobro, sob o argumento de ausência de comprovação de má-fé, necessidade de observância da modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929/STJ) e ausência de definição dos consectários legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão limita-se à verificação da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do CPC, art. 1.022.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não assiste razão à embargante. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia, reconhecendo a inexistência de contratação e a ilicitude dos descontos realizados.5. A condenação à restituição em dobro foi expressamente fundamentada no art. 42, parágrafo único, do CDC e no entendimento firmado no Tema 929 do STJ, com afastamento da hipótese de engano justificável.6. Não há contradição, por inexistir qualquer incoerência interna no julgado, revelando as alegações mero inconformismo com a conclusão adotada.7. Também não há omissão quanto à alegada necessidade de comprovação de má-fé, uma vez que o acórdão adotou o entendimento consolidado de que a repetição em dobro independe do elemento subjetivo, bastando a cobrança indevida em desconformidade com a boa-fé objetiva.8. Quanto à modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ, não houve demonstração concreta de sua incidência no caso, limitando-se a embargante a alegações genéricas.9. No tocante aos consectários legais, não se verifica omissão apta ao acolhimento dos embargos, sendo eventual esclarecimento providência de natureza meramente integrativa e sem aptidão para alterar o resultado do julgamento.10. As alegações deduzidas evidenciam tentativa de rediscussão da matéria já decidida, providência incompatível com a via dos embargos de declaração.11. Os embargos declaratórios não se prestam à reapreciação do mérito, destinando-se exclusivamente à correção dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, inexistentes no caso concreto.IV. DISPOSITIVO12. Embargos de declaração conhecidos e desacolhidos, mantendo-se inalterados os termos do acórdão embargado.... ()
10 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIO INEXISTENTE. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO COM A FINALIDADE DE ESCLARECIMENTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE EM CONTRARRAZÕES. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO A QUO. EMBARGOS ACOLHIDOS.- Inexistindo omissões e contradições a serem supridas pelos embargos de declaração, deve ser rejeitada a pretensão de se utilizar deste recurso para a alteração do julgado. - No presente caso, os embargos foram acolhidos apenas com a finalidade de complementação. - O pedido de revogação da gratuidade deve ser formulado perante o juízo a quo, sob pena de violar a supressão de instância.Embargos acolhidos.
11 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. AGRESSÕES FÍSICAS PRATICADAS POR SEGURANÇAS DE EVENTO. PROVAS QUE CONFIRMAM OS FATOS (ART. 373, I DO CPC). DANO MATERIAL VERIFICADO. PERDA DE APARELHO CELULAR DEVIDAMENTE COMPROVADA. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.