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Doc. ADM Direito 510.2634.4124.5762

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESAPARECIMENTO DE FAMILIAR. PRETENSÃO DE QUE O ESTADO DO PARANÁ SEJA CONDENADO A PRESTAR ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL AOS FAMILIARES E A ELABORAR RELATÓRIOS MENSAIS SOBRE AS BUSCAS REALIZADAS. SENTENÇA DE IMPROC

EDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. DISPONIBILIZAÇÃO DE CANAIS DE CONTATO PELO ESTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO OU DE IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS SERVIÇOS EXISTENTES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA RELATÓRIOS MENSAIS INDIVIDUALIZADOS. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO PODER PÚBLICO PARA LOCALIZAÇÃO DO DESAPARECIDO DEMONSTRADAS NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de condenação do Estado do Paraná à prestação de apoio psicossocial e à elaboração de relatórios mensais sobre as buscas de pessoa desaparecida, após abordagem por agentes da Polícia Rodoviária Federal.2. A recorrente, mãe do desaparecido, alegou omissão estatal quanto às diligências de localização e ausência de suporte institucional, pleiteando a reforma da sentença e a condenação também em indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Delimita-se a controvérsia em duas questões: (i) possibilidade de conhecimento de pedido indenizatório formulado exclusivamente em grau recursal; e (ii) obrigação do Estado do Paraná em prestar atendimento psicossocial e fornecer relatórios mensais individualizados acerca das diligências de busca.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O pleito indenizatório não foi requerido na inicial, configurando inovação recursal, motivo pelo qual não pode ser apreciado por este Colegiado, sob pena de supressão de instância.5. O desaparecimento decorreu de fuga durante abordagem policial, não havendo demonstração de omissão estatal, visto que foram adotadas providências de busca e registro de desaparecimento perante a autoridade competente.6. A pretensão de fornecimento de relatórios mensais e individualizados não encontra respaldo legal, uma vez que a legislação aplicável ( Lei 13.812/2019) prevê apenas a elaboração de relatório anual, de natureza estatística.7. Não restou comprovada a tentativa de contato com os serviços psicossociais disponibilizados pelo Estado para os familiares de pessoas desaparecidas.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: «1. Inexistindo prova de negativa ou ausência de atendimento psicossocial aos familiares, não se mostra possível impor ao Estado obrigação de prestar apoio psicossocial adicional à família da pessoa desaparecida. 2. Não há amparo legal para a exigência de fornecimento de relatórios mensais e individualizados acerca das buscas por pessoa desaparecida, uma vez que a legislação vigente ( Lei 13.812/2019) limita-se à previsão de relatório anual de caráter estatístico.»_________ Dispositivos relevantes citados: Lei 13.812/2019, art. 7º.Jurisprudência relevante citada: Não há.... ()

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Doc. ADM Direito 647.8700.2564.8180

2 - TJPR Direito civil e processual civil. Recursos de apelação cível relacionados a haveres trabalhistas e responsabilidade civil do Estado por danos materiais e morais decorrentes do falecimento de agente público por COVID-19. Sentença parcialmente procedente. A

pelação da parte autora. Pleito pelo pagamento de horas extras, incluindo plantões e supressão de intervalos de almoço. Pedido não provido. Não comprovada a supressão do intervalo intrajornada, considerando que a legislação específica para o regime de plantão estabeleceu intervalos considerados adequados e respeitados pelo ente público. Pedido de indenização por danos materiais e morais em razão do falecimento de servidor da saúde por COVID-19. Não provido. Os elementos probatórios indicaram a adoção de medidas de prevenção pelo ente público. Ausente o nexo de causalidade entre o falecimento do servidor e a atuação do Estado do Paraná. Apelação da parte ré alegada ilegitimidade ativa ad causam da parte autora. Não provimento. Inventário finalizado e partilha dos bens homologada judicialmente. Após encerramento do inventário, o espólio não possui legitimidade para representar herdeiros, pois não subsiste condomínio pro indiviso dos bens sujeitos à partilha, sendo conferida legitimidade aos herdeiros conforme proporção dos respectivos quinhões. Alegação de pagamento das horas extras. Não provida. Documentos apontam realização de horas extras desde 2017, sem comprovação efetiva de pagamento de todas essas horas pelo réu. Direito ao recebimento das horas extraordinárias não pagas. Apelações não providas. Sentença mantida.Apelações não providas.... ()

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Doc. ADM Direito 608.7135.0803.1709

3 - TJPR Direito Civil e do Consumidor. Recurso inominado. Copel. Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível. Perícia desnecessária. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Prejuízos à plantação de fumo. Ocorrência de fortuito interno e não de causa maior. Exigência de equipar a estufa com gerador de energia elétrica. Impossibilidade de transferir aos consumidores tal responsabilidade. Laudo técnico da perda do fumo. Oitiva de testemunhas. Danos materiais configurados. Ausência de ofensa à dignidade humana. Danos morais afastados. Parcial provimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais em favor dos autores.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) preliminarmente, se este juízo é competente para julgamento do processo em razão da complexidade da matéria (ii) se ocorreu situação de força maior e se tal questão configura excludente da responsabilidade da reclamada (iii) se é possível exigir que os reclamantes equipem sua estufa com gerador de energia elétrica (iv) se os danos materiais estão presentes (v) se o laudo técnico de perda de fumo, produzido unilateralmente pelos requerentes, pode ser aproveitado para quantificar a extensão do prejuízo à produção de tabaco (vi) se os danos morais estão presentes (vii) subsidiariamente, se o valor da indenização por danos morais comporta minoração.III. Razões de decidir 3. A causa não demanda a realização de perícia complexa, pois as questões levantadas pela ré poderiam ser demonstradas por meios de prova compatíveis com o procedimento da Lei 9.099/1995, de modo que não é possível falar em incompetência do Juizado Especial Cível.4. A interrupção no fornecimento de energia elétrica é incontroversa, pois confessada pela própria reclamada, contudo, a ocorrência de eventos climáticos não configura força maior, mas sim fortuito interno.5. Não é possível transferir aos consumidores a obrigação pela manutenção do fornecimento de energia elétrica por meio do uso de gerador, pois legalmente cabe à Copel o fornecimento deste serviço essencial.6. Os danos materiais sofridos pelos requerentes restaram demonstrados por meio de laudo técnico da perda do fumo e pelas oitivas de testemunhas.7. Já os danos morais experimentados pelos autores não foram comprovados, pois não ocorreu ofensa à dignidade humana, mas apenas situação que enseja danos estritamente materiais.IV. Dispositivo e tese8. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º; 3º; 6º, VIII; 14, §3º. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º e § 2º. CF, art. 37. CPC, arts. 369. CC, 944.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, Turma Recursal Plena, Enunciado 2. TJPR, 0002545-81.2016.8.16.0092, Rel. Haroldo Demarchi Mendes, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, J. 18.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 255.6872.2663.0360

4 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO LAUDO TOXICOLÓGICO POR PROCEDIMENTO SUPOSTAMENTE INADEQUADO UTILIZADO, BEM COMO POR QUEBRA DE CUSTÓDIA DA PROVA ARGUIDA PELA DEFESA DOS RÉUS. NÃO CONHECIMENTO. TESES NÃO AVENTADAS NA ORIGEM EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE INSURGÊNCIA E MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIDA. REVISÃO REALIZADA PELO ÓRGÃO SUPERIOR AO MINISTÉRIO PÚBLICO. NEGATIVA MANTIDA. AUSÊNCIA IRREGULARIDADE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA QUANTO À NATUREZA DA DROGA ACOLHIDA. SUBSTÂNCIA ANÁLOGA AO CRACK QUE APESAR DE POSSUIR ALTO PODER DELETÉRIO, NÃO FOI APREENDIDA EM SIGNIFICATIVA QUANTIDADE. ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ NO SENTIDO DE QUE A ESPÉCIE DA DROGA, POR SI SÓ, NÃO PODE SER VALORADA NEGATIVAMENTE SE NÃO HOUVER QUANTIDADE QUE JUSTIFIQUE O AUMENTO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ATÉ O MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 241/STJ. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas em face da sentença pela qual os réus foram condenados pela prática do crime de tráfico de drogas, com penas iguais de 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, além de dias-multa. A defesa de um dos réus alegou a ausência de cumprimento da cadeia de custódia das drogas apreendidas, a ilicitude do laudo toxicológico, a nulidade dos atos processuais por não oferecimento de ANPP, afastamento da circunstância judicial negativa quanto à natureza da droga e readequação da dosimetria no que toca às duas atenuantes reconhecidas. O outro réu apresentou argumentos semelhantes, mas sem a alegação de atenuantes. O Ministério Público se manifestou pelo conhecimento e desprovimento dos recursos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se foi observada a cadeia de custódia das provas e o regular procedimento na elaboração do laudo toxicológico, se cabível o oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal e a adequação da dosimetria da pena dos réus condenados pelo crime de tráfico de drogas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As teses de quebra da cadeia de custódia e nulidade do laudo toxicológico não foram arguidas antes da sentença, configurando inovação recursal e tornando impossível seu conhecimento.4. O não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal foi justificado pela gravidade da conduta e pela natureza da droga, que é de elevado poder viciante.5. A natureza da droga apreendida, embora de alto poder deletério, não justifica, por si só, o aumento da pena-base, na medida em que a quantidade de substância análoga à cocaína apreendida se revela irrisória, o que diminui substancialmente seu potencial lesivo, de acordo com recente entendimento proferido pelo STJ, tendo a circunstância judicial negativamente valorada sido afastada e as penas dos réus readequadas.6. A ré Keithilyn Rayane Inácio da Mota teve suas atenuantes de menoridade relativa e confissão espontânea reconhecidas, embora a fração de diminuição não tenha sido aplicada em razão da impossibilidade de fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal.7. A pena definitiva dos réus foi fixada, igualmente, em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação interposto por Mikael Antony Cardoso Arruda conhecido em parte e parcial provido para diminuir a pena intermediária até o mínimo legal, fixando a pena definitiva em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa; recurso de apelação interposto por Keithilyn Rayane Inácio da Mota conhecido em parte e parcialmente provido para diminuir a pena intermediária até o mínimo legal, fixando a pena definitiva em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa.Tese de julgamento: No âmbito do tráfico de drogas, a ausência de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público é válida quando as circunstâncias do crime indicam que o acordo não se mostra suficiente para a reprovação e prevenção do delito. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, § 2º; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000022-84.2024.8.16.0167, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 29.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000363-76.2020.8.16.0062, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 16.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0005527-22.2023.8.16.0028, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 21.09.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0069035-81.2023.8.16.0014, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 28.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002040-93.2021.8.16.0196, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 20.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002523-21.2024.8.16.0196, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 31.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0012948-25.2023.8.16.0170, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, j. 29.05.2025; Súmula 241/STJ; Tema Repetitivo 158 do STF.... ()

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Doc. ADM Direito 558.2250.8316.3106

5 - TJPR Direito Civil. Apelação cível. Honorários sucumbenciais em ação regressiva de ressarcimento. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados por equidade em R$ 2.500,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa ou arbitrados por equidade. III. Razões de decidir3. Os honorários sucumbenciais foram fixados por equidade, contrariando a ordem preferencial estabelecida pela lei processual civil. 4. A fixação dos honorários deve observar os percentuais previstos no CPC, art. 85, § 2º, os quais variam entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou da causa.5. A apreciação equitativa para fixação dos honorários é cabível apenas em hipóteses excepcionais, que não se aplicam ao presente caso.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 8º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 0004351-63.2021.8.16.0194, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 29.02.2023; Tema 1076 - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 512.7111.2276.3514

6 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR PERDA DE PRODUTIVIDADE DECORRENTE DE SECA. ALEGADA OCORRÊNCIA DO SINISTRO ANTES DO INÍCIO DA COBERTURA. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA. DANOS À LAVOURA CAUSADOS EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DE SECA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CÁLCULO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. VALOR DO LIMITE MÁXIMO DECLARADO E ACEITO NA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO POR FALHAS DE ESTANDE OU LIMITAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO POR SUPOSTO CUSTO DE PRODUÇÃO INFERIOR AO DECLARADO NA APÓLICE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 632/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de cobrança de seguro agrícola ajuizada pelo autor em razão de perda de produtividade na lavoura de soja, decorrente de seca ocorrida na safra 2021/2022, acobertada por apólice de seguro emitida pela ré. 1.2. Sentença de procedência condenando a seguradora ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 91.693,40, com correção monetária pelo IPCA desde a contratação e juros moratórios de 0,25% ao mês desde a citação. 1.3. Apelação da seguradora alegando: (i) ocorrência do sinistro antes do início da cobertura; (ii) má condução da lavoura com falhas de estande e custo de produção inferior ao declarado; (iii) necessidade de abatimento proporcional na indenização; (iv) alteração do termo inicial da correção monetária para a data do término da colheita. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se restou comprovado que o sinistro ocorreu antes do início da cobertura; (ii) saber se houve má condução da lavoura e falhas de estande aptas a afastar a cobertura; (iii) saber se o custo de produção inferior ao declarado permite readequar o limite indenizatório; (iv) saber se o termo inicial da correção monetária deve ser a data do término da colheita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O laudo de vistoria demonstra que a lavoura estava no estágio V5 na data da seca, estágio mais avançado que o exigido para início da cobertura (primeiro trifólio - V2), afastando a alegação de sinistro anterior à vigência da apólice. 3.2. Laudo pericial produzido pela própria seguradora atestou a boa condução da lavoura e a ocorrência de seca como causa da perda produtiva, inexistindo elementos que comprovem falhas de estande ou má condução da lavoura por parte do segurado. 3.3. Inexiste cláusula contratual no sentido de que o emprego de custo de produção inferior pelo segurado seria uma hipótese de perda de cobertura, também não tendo sido observado em vistoria que o custo de produção teria alguma relação com os danos causados à lavoura. 3.4. Provas colacionadas aos autos apontam que a diminuição da produtividade da lavoura foi causada exclusivamente pela seca, sendo devida a indenização securitária. 3.5. Quanto ao valor da indenização, é imprescindível a observância do limite máximo de indenização pactuado na apólice, definido com base no custo de produção declarado e aceito pela seguradora. Este limite gera legítima expectativa no segurado e vincula as partes contratantes, sendo inadmissível sua revisão unilateral após o sinistro. 3.6. O desconto por falhas de estande não se justifica, pois a seguradora não comprovou que tais elementos foram a causa primária das perdas, as quais decorreram da seca, evento expressamente coberto. 3.7. Cálculo que acompanhou a inicial que foi elaborado de acordo com a fórmula prevista no contrato, estando correta a sentença ao utilizá-lo para pautar o valor da condenação. 3.8. Correta a fixação da correção monetária desde a contratação, conforme orientação da Súmula 632/STJ, que prevalece sobre disposição contratual em sentido diverso. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de procedência integral da cobrança da indenização securitária. 4.2. Tese de julgamento: «No seguro agrícola, ausente prova de que o sinistro tenha ocorrido antes do início da cobertura, bem como de má condução da lavoura ou de risco não coberto, e sendo incontroversa a ocorrência de seca - risco expressamente previsto na apólice -, é indevida a negativa de indenização ou a readequação do limite máximo com base em custo de produção efetivo inferior».... ()

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Doc. ADM Direito 891.7201.1794.2281

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO (ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR 10 (DEZ) VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDADA NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS INVESTIGATÓRIOS. ACOLHIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INVESTIGAÇÃO INICIADA EM PRIMEIRO GRAU A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA. REALIZAÇÃO DE MEDIDAS INVESTIGATIVAS INVASIVAS. POSTERIOR SURGIMENTO DE INDÍCIOS CONCRETOS DE ENVOLVIMENTO DE AUTORIDADE DETENTORA DE PRERROGATIVA DE FORO. NECESSIDADE DE IMEDIATA REMESSA DA INTEGRALIDADE DA INVESTIGAÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA CORTE PARA SUPERVISÃO DO FEITO E DELIBERAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL CISÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 77, I, E 78, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESMEMBRAMENTO PROMOVIDO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL SEM PRÉVIA DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL COMPETENTE. CONFIGURAÇÃO DE CONTINÊNCIA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E ÀS REGRAS CONSTITUCIONAIS DE COMPETÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS INVESTIGATÓRIOS. CONTAMINAÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DELES DERIVADOS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO APROVEITAMENTO DA PROVA. INCIDÊNCIA DO art. 564, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL E DOS ATOS SUBSEQUENTES. DESENTRANHAMENTO DAS PROVAS ILÍCITAS. PREJUDICIALIDADE DO EXAME DO MÉRITO DO RECURSO MINISTERIAL. APELAÇÃO JULGADA PREJUDICADA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo órgão acusador contra sentença absolutória proferida em ação penal que imputava ao apelado a prática do crime de peculato. A investigação teve início em primeiro grau de jurisdição a partir de denúncia anônima, com realização de diversas medidas invasivas, tais como buscas e apreensões e quebras de sigilo de dados. No curso da apuração, surgiram indícios concretos de participação de autoridade detentora de prerrogativa de foro, o que impunha a imediata remessa da integralidade da investigação ao Tribunal competente para supervisionar o feito e deliberar sobre eventual cisão processual. O Ministério Público do Estado do Paraná, todavia, promoveu o desmembramento unilateral da investigação, mantendo parte dos autos no juízo de origem, sem prévia decisão do Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instauração e condução de procedimento investigatório em primeiro grau, com adoção de medidas invasivas, permanece válida após a identificação de indícios de participação de autoridade com prerrogativa de foro; e (ii) saber se o desmembramento promovido pelo Ministério Público, sem prévia deliberação do Tribunal competente, contamina de nulidade absoluta todos os atos investigatórios e probatórios dele decorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para supervisionar investigações que envolvam autoridade com prerrogativa de foro é exclusiva do Tribunal, nos termos dos arts. 77, I, e 78, III, ambos do CPP. 4. O surgimento de indícios concretos de participação de autoridade sujeita a foro especial exige a imediata remessa da integralidade da investigação ao Tribunal, incumbido de deliberar sobre eventual cisão processual. 5.A cisão promovida diretamente pelo Ministério Público, sem decisão do Tribunal competente, configura usurpação de competência e viola o devido processo legal. 6. A investigação conduzida em desconformidade com as regras de competência sofre nulidade absoluta, nos termos do CPP, art. 564, I, contaminando todos os elementos probatórios colhidos e suas derivações. 7. Diante da nulidade reconhecida, encontra-se prejudicado o exame do mérito recursal, por ausência de pressuposto de validade da prova. IV. DISPOSITIVO Apelação julgada prejudicada, com declaração, de ofício, da nulidade absoluta dos atos investigatórios e determinando-se o desentranhamento das provas ilícitas e de todos os elementos delas derivados. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 77, I; 78, III; 564, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Tribunal Pleno - Rcl 23457 MC-Ref - Rel. Min. Teori Zavascki - j. 31/03/2016 e STJ, Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 20/9/2017. ___________________________ Resumo em linguagem acessível: A investigação começou no juízo de primeiro grau e utilizou medidas invasivas, como buscas e quebras de sigilo. Depois, surgiram indícios de participação de uma autoridade que só pode ser investigada sob supervisão do Tribunal. Mesmo assim, o Ministério Público separou parte da investigação e continuou com os demais investigados no primeiro grau, sem autorização do Tribunal. Isso não é permitido. Todos os atos investigatórios ficaram inválidos, e as provas obtidas — e as provas decorrentes delas — não podem ser usadas. Por isso, o recurso ficou sem efeito, já que não existem provas válidas para serem analisadas.... ()

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Doc. ADM Direito 607.2408.3719.7873

8 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 1 (REQUERIDA) - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA AOS AUTORES, REJEITADO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, NÃO ACOLHIDA - PROVA PERICIAL INDICANDO A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR A CAUSA DOS PROBLEMAS À FALTA DE MANUTENÇÃO - TESE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE ABALO AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE FÁCIL REPARAÇÃO - HABILITABILIDADE DO IMÓVEL NÃO PREJUDICADA - SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO MORAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A revogação da assistência judiciária gratuita exige cabal demonstração da modificação da situação financeira da parte beneficiada, não bastando a mera alegação de possível alteração da condição econômica que amparou a concessão da benesse.2. Existindo prova pericial evidenciando a existência de vícios construtivos, a reparação material deve ser mantida.3. O mero descumprimento contratual, ou a existência de vícios construtivos que não geram lesões à personalidade ou situações de excepcional gravidade, não configura dano moral indenizável, especialmente quando não comprometida a habitabilidade do imóvel.APELAÇÃO 2 (REQUERENTES) - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL, AFASTADA - PROVA DESNECESSÁRIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO - PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova que se mostra desnecessária ao julgamento da lide.... ()

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Doc. ADM Direito 244.5780.7945.9723

9 - TJPR PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA ACIMA DOS 50 (CINQUENTA) ANOS. EXEGESE DO RESP Acórdão/STJ, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PERCENTUAL APLICADO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO E EM CONSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO 6/1998 DO CONSU, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. ACRÉSCIMO RAZOÁVEL. ÚLTIMA VARIAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DECORRENTE DO AVANÇO DE IDADE DA BENEFICIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA.

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Doc. ADM Direito 349.2726.9089.5727

10 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Violência doméstica e apelação criminal. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Honorários da defesa dativa não fixados em virtude do não conhecimento do apelo. Recurso de apelação não conhecido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de lesão corporal, em contexto de violência doméstica, imposta ao apelante, com pena de um ano, sete meses e sete dias de reclusão em regime semiaberto, além de indenização por danos morais. A defesa requereu a absolvição, alegando insuficiência de provas para a condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação interposta deve ser conhecida ou não, considerando a ausência de novos argumentos que justifiquem o inconformismo com a sentença condenatória.III. Razões de decidir3. A defesa limitou-se a reproduzir argumentos já expostos em alegações finais, sem apresentar novos elementos que justifiquem o inconformismo com a sentença.4. A peça recursal é genérica e não refuta a fundamentação da sentença, violando o princípio da dialeticidade.5. Não foram expostos argumentos que demonstrem erro na decisão recorrida, impedindo a reanálise da tese defensiva.IV. Dispositivo e tese6. Apelação não conhecida.Tese de julgamento: É incabível o recurso de apelação que se limita a reproduzir argumentos já apresentados em alegações finais, sem trazer novos elementos que justifiquem o inconformismo com a sentença, em violação ao princípio da dialeticidade._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; Lei 11.340/2006; CPP, arts. 932 e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0001350-56.2023.8.16.0176, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 07.09.2024; TJPR, Apelação Crime 0003044-32.2023.8.16.0153, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 07.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 561.8536.6285.4440

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DE PENA DE MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE EXTINÇÃO DA PENA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS AO DEFENSOR DATIVO DO RECORRIDO, CONSOANTE TABELA PRÓPRIA (PELAS CONTRARRAZÕES). RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME1.1 Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, com fundamento no CPP, art. 581, VIII, contra decisão proferida em Ação Penal que extinguiu a pena de multa aplicada ao réu, sob o fundamento de hipossuficiência econômica, permanecendo em cumprimento a pena privativa de liberdade nos autos de execução.1.2 O recorrente sustenta que o Tema 931 do STJ - somente se aplica após o integral cumprimento da pena privativa de liberdade e requer o afastamento da extinção da punibilidade da reprimenda pecuniária. 1.3. Contra-arrazoado o recurso pela defesa, houve pedido de honorários advocatícios. A decisão foi mantida em juízo de retratação, e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 Saber se é cabível Recurso em Sentido Estrito, com fundamento no CPP, art. 581, VIII, contra decisão que extingue apenas a pena de multa, sem declarar a extinção da punibilidade.2.2 Saber se há interesse recursal quando a decisão impugnada não declarou a extinção da punibilidade do condenado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A decisão que extingue a pena de multa por hipossuficiência econômica não se confunde com a decisão que extingue a punibilidade prevista no CP, art. 107, pois aquela incide exclusivamente sobre a sanção pecuniária (sobretudo se a sanção corporal, aplicada concomitantemente, ainda está sendo cumprida), enquanto esta implica a perda do direito de punir do Estado.3.2 O CPP, art. 581, VIII autoriza Recurso em Sentido Estrito contra decisão que declara extinta a punibilidade, hipótese não verificada no caso concreto.3.3 A controvérsia relativa à pena de multa, no âmbito da execução penal, deve ser impugnada pelo recurso próprio previsto na LEP, art. 197, sendo inadequada a via aqui eleita.3.4 A multa, embora considerada dívida de valor, mantém natureza de sanção penal, e seu inadimplemento, como regra, impede a extinção da punibilidade, conforme entendimento do 1STF na ADI 7032.3.5 O STJ, no Tema 931 (REsp 1.785.861), firmou compreensão de que o inadimplemento da multa pelo condenado que comprovar impossibilidade de pagamento não obsta a extinção da punibilidade.3.6 A extinção da pena de multa por hipossuficiência constitui providência que viabiliza futura declaração de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade, não se confundindo com esta.3.7 Não tendo havido declaração de extinção da punibilidade na decisão recorrida, inexiste interesse recursal, pois o provimento pretendido recai sobre providência não implementada.3.8 A interposição de Recurso em Sentido Estrito fora das hipóteses taxativas do CPP, art. 581 configura erro grosseiro, sendo inaplicável à espécie o princípio da fungibilidade.3.9. Honorários advocatícios recursais arbitrados ao defensor dativo do recorrido, consoante tabela própria (pelas contrarrazões).IV. DISPOSITIVO4.1 Recurso não conhecido. Honorários advocatícios recursais arbitrados ao defensor dativo do recorrido, consoante tabela própria.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107; CPP, art. 581, VIII; LEP, art. 197.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7032, publ. 12.04.2024; STJ, REsp 1.785.861 (Tema 931), publ. 30.11.2021, revisão em 01.03.2024. TJ-PR, 00339946720258160019 Ponta Grossa, Relator.: Marcus Vinicius de Lacerda Costa, Data de Julgamento: 08/12/2025, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/12/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 720.5362.2175.0331

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DOS RÉUS. RECLAMO A RESPEITO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA NÃO ANALISADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO (RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO).

I. Caso em exame1. Alegada omissão de acórdão que negou provimento ao apelo dos embargantes, em relação à distribuição do ônus de sucumbência.II. Questão(ões) em discussão2. Existência de omissão acerca da correção da distribuição dos ônus da sucumbência.III. Razões de decidir3. Acórdão que deixou de se pronunciar sobre parte do apelo dos réus, no concernente à distribuição dos ônus da sucumbência.4. Sentença, não recorrida pela parte autora, que condenou os requeridos apelantes embargantes em R$ 7.004,27, montante muito inferior ao pedido na inicial (R$ 246.480,00), bem como em 70% do ônus sucumbencial. Percentual arbitrado que destoa da proporção de vitória e derrota de cada parte.5. Reforma da sentença para condenar a autora a arcar com 95% (noventa e cinco por cento) do ônus da sucumbência e os réus ao restante.6. Resultado alterado do apelo embargado para parcialmente provido.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo do julgado.... ()

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Doc. ADM Direito 713.3897.7169.8945

13 - TJPR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. VISMODEGIBE. TEMA 6 E TEMA 1.234 DO STF - . SÚMULA VINCULANTE 61. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento do medicamento VISMODEGIBE, não incorporado ao Sistema Único de Saúde, além da fixação de contracautela e condenação do ente público ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, porém não incorporado ao SUS, à luz dos requisitos cumulativos fixados nos Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VISMODEGIBE, embora registrado na ANVISA, não integra a política pública do SUS, estando sujeito ao regime jurídico dos medicamentos não incorporados, conforme definição do Tema 1.234 do STF.4. A concessão judicial de medicamento não incorporado exige o preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos no Tema 6 do STF, cujo ônus probatório incumbe à parte autora, nos termos da Súmula Vinculante 61/STF.5. No caso concreto, apesar de comprovados a negativa administrativa, a inexistência de substituto terapêutico no SUS, a imprescindibilidade clínica do tratamento e a incapacidade financeira da parte autora, não se verificou a ilegalidade do ato administrativo de não incorporação do medicamento pela CONITEC, inexistindo mora ou irregularidade no procedimento administrativo.6. Tampouco restou demonstrada, à luz da medicina baseada em evidências, a eficácia, efetividade e segurança do fármaco mediante evidências científicas de alto nível, uma vez que os estudos disponíveis se mostram metodologicamente limitados, sem ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta‑análises conclusivas.7. Inviável, portanto, a substituição do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, restringindo-se o controle jurisdicional à legalidade do procedimento e do ato administrativo, nos termos firmados pelo Supremo Tribunal Federal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido, com a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, revogando-se a tutela anteriormente concedida.Teses de julgamento: «1. A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS exige o preenchimento cumulativo dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral do STF - . 2. A ausência de ilegalidade no ato de não incorporação pela CONITEC e a inexistência de evidências científicas de alto nível quanto à eficácia e segurança do fármaco impedem a concessão de fármaco não incorporado ao SUS.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 196 e 198; CPC, art. 489, §1º, V e VI, e CPC, art. 927, III; Lei 8.080/1990, arts. 19‑Q e 19‑R; Decreto 7.646/2011.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 26.09.2024 (Tema 6); STF, RE 1.366.243, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 13.09.2023 (Tema 1.234);STF, Súmula Vinculante 61/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 750.1200.5979.1929

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - TESES DEVIDAMENTE ANALISADAS NA DECISÃO EMBARGADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO POR ESTA VIA - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL DIANTE DA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPP, art. 619. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 851.9835.2656.8056

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS. SENTENÇA DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E CONDENOU AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. FASE EXECUTIVA. BANCO BMG QUE PRETENDE A COMPENSAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO AO AUTOR ANTES DA APLICAÇÃO DA DOBRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA E DECIDIDA NA SENTENÇA DE MÉRITO, COM DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE QUE A COMPENSAÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVE SER RESOLVIDA ENTRE ELAS, SEM PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. CPC, art. 502 e CPC art. 507. CONSUMIDOR QUE DEVOLVEU INTEGRALMENTE OS VALORES RECEBIDOS. BOA-FÉ COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 479/STJ. CÁLCULOS EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. Caso em exame Recurso inominado interposto pelo Banco BMG S/A. em face de sentença proferida em sede de embargos ao cumprimento de sentença que julgou improcedente a impugnação por ele apresentada, mantendo a integralidade dos cálculos executados pelo autor, e julgou parcialmente procedentes os embargos opostos pelo Banco C6 S/A. reconhecendo excesso de execução apenas em relação a este. II. Questão em discussão A questão consiste em saber se os valores originalmente disponibilizados pelo Banco BMG na conta do autor devem ser compensados previamente à aplicação da restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, ou se tal matéria encontra-se acobertada pela coisa julgada material formada na fase de conhecimento. III. Razões de decidir A sentença de conhecimento enfrentou expressamente a questão da compensação e determinou que o acerto entre as instituições financeiras deve ocorrer entre elas, cabendo ao Banco BMG buscar a restituição em face do Banco C6 em demanda própria. A pretensão recursal configura tentativa de rediscussão de matéria definitivamente decidida. Os cálculos do exequente observam fielmente o comando condenatório transitado em julgado, não havendo excesso de execução demonstrado. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 920.5210.6811.4044

16 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO COM PRÁTICA DE AGIOTAGEM E VALIDADE PARCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ilicitude da agiotagem em contrato de mútuo, mas manteve a validade do negócio jurídico, excluindo a cobrança de juros abusivos e condenando o autor ao pagamento das custas e honorários. O apelante alegou não ser o tomador do empréstimo, afirmando ter apenas emitido cheque-caução em favor do real mutuário, e pediu a nulidade do negócio e a inexigibilidade do título. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prática de agiotagem torna nulo o contrato de mútuo e impede a cobrança do título representado por cheque, bem como se o protesto do cheque-caução configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O apelante foi o beneficiário do contrato de mútuo, conforme demonstra o contrato e o depósito do valor em sua conta. 4. A prática de agiotagem reconhecida não resulta na nulidade total do contrato, devendo ser mantido o negócio jurídico com a redução dos juros aos limites legais, conforme entendimento do STJ - . 5. O protesto do cheque é válido, pois representa exercício regular de direito, não havendo prova de pagamento que justifique sua sustação, e o cheque foi endossado corretamente à pessoa jurídica. 6. Não há direito à indenização por danos morais, pois o protesto foi realizado sobre título vinculado a dívida existente e válida, não configurando abuso ou má-fé. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal. Tese de julgamento: Nos contratos de mútuo entre particulares que envolvam prática de agiotagem, são nulas apenas as cláusulas que estipulam juros abusivos, preservando-se o negócio jurídico com a redução dos juros aos limites legais, sendo válido o protesto do cheque emitido como garantia, não cabendo indenização por danos morais decorrente do protesto realizado em exercício regular de direito.... ()

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Doc. ADM Direito 170.8794.0434.6641

17 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO SUPLETIVO PARA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO JÁ HABILITADO NOS AUTOS RECORRER. CONTAGEM A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA C/C AO PRAZO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 448 STF. PRECEDENTES DO STJ. ERRO MATERIAL VERIFICADO NO ACÓRDÃO. PORÉM, AINDA SUBSISTE A INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, PARA RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DE JULGAMENTO.

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Doc. ADM Direito 690.2654.0828.4929

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL EM RAZÃO DE DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 1.265/2016. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO E TRANSITADO EM JULGADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS VIAS E PRAZOS LEGALMENTE PREVISTOS PARA SUA DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA.  SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 618.7603.6626.0979

19 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE ESCOMBROS DE OBRA SOBRE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS E DA SEGURADORA DENUNCIADA.

I) PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. SUFICIÊNCIA DO ACERVO DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. PROVAS PRETENDIDAS INAPTAS A ALTERAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. II) DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELO ACIDENTE, INCONTROVERSA. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA COM BASE NA TABELA FIPE. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DA DIFERENÇA DESPENDIDA PARA AQUISIÇÃO DE NOVO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DESPESA DECORRENTE DE ESCOLHA PATRIMONIAL DAS AUTORAS. ALEGADA PERDA DE BÔNUS SECURITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. III) DANOS MORAIS. AUTORA QUE SE ENCONTRAVA NO INTERIOR DO VEÍCULO NO MOMENTO DO SINISTRO. QUEDA REPENTINA DE ESCOMBROS SOBRE O AUTOMÓVEL. RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE FÍSICA. AUSÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS QUE NÃO AFASTA A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÕES PSICOLÓGICAS RELACIONADAS AO EVENTO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$20.000,00. IV) DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. CONTRATO DE SEGURO. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA DANOS DECORRENTES DE DEMOLIÇÃO. CLÁUSULA REDIGIDA COM DESTAQUE E EM OBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA. V) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO NA LIDE PRINCIPAL EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS DA LIDE SECUNDÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FIXAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA DENUNCIADA CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 856.1001.6003.1212

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E AUSÊNCIA DE RECUSA NO RECEBIMENTO DA CARGA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE CONTRA-ORDEM PARA RETORNO DA CARGA AO EXPEDIDOR. CONTINUIDADE DA OPERAÇÃO LOGÍSTICA. COMPROVAÇÃO DO HORÁRIO DE APRESENTAÇÃO E LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. PERMANÊNCIA SUPERIOR A 05 HORAS DE TOLERÂNCIA. LEI 11.442/2007, art. 11, §§ 5º, 7º E 8º. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/1995, art. 46.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 559.0198.9808.8594

21 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. art. 180, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DEFENSIVA I) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONSTATAÇÃO DE AMPLO SUPEDÂNEO PROBATÓRIO. VALIDADE E RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVISS. RELATOS DAS TESTEMUNHAS QUE SE MOSTRARAM HARMÔNICOS E DEVIDAMENTE CORROBORADOS EM JUÍZO PELOS RELATOS DAS DEMAIS TESTEMUNHAS. ORIGEM PROSCRITA DO BEM E DOLO EVIDENCIADOS. OBJETO ADQUIRIDO SEM NOTA FISCAL, POR VALOR MANIFESTAMENTE IRRISÓRIO. RESPONSABILIDADE DO RÉU DE VERIFICAR A PROCEDÊNCIA LÍCITA DO BEM ADQUIRIDO. VERSÃO DEFENSIVA DESTOANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ACRIMINADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO BEM. EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO DESCABIDA. II) PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM O DOLO NO AGIR DO APELANTE. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. AGENTE QUE SE COLOCA DELIBERADAMENTE EM SITUAÇÃO DE IGNORÂNCIA SOBRE A ORIGEM E NATUREZA DO BEM.III) PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBORA A PENA IMPOSTA SEJA INFERIOR A 04 ANOS, O RÉU É REINCIDENTE E POSSUI DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, CONSISTENTES NA CULPABILIDADE E NOS MAUS ANTECEDENTES. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. art. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 269, STJ. DEFINIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA ESCORREITA. PRECEDENTES.IV) PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE E PRESENÇA DE VETORES JUDICIAIS NEGATIVOS. art. 44, S II E III, DO CP. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS CUMULATIVOS. PRECEDENTES STJ.V) PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INADMISSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO E JURÍDICO QUE LEVOU À DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.VI) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA MINISTERIALVII) PLEITO DE AUMENTO DA FRAÇÃO APLICADA À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. PRECEDENTES DO STJ - QUE AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO DA PENA EM PATAMAR MAIOR QUE 1/6. VIII) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Em se tratando de crime de receptação dolosa, a demonstração de que o agente tem ciência sobre a origem ilícita da coisa pode dar-se pelo cotejo das circunstâncias que envolvem o fato, incluindo a conduta do acusado, já que não se pode penetrar em seu foro íntimo e dessa forma aferir-se o dolo de maneira direta.2. Mostra-se correta a condenação daquele que é flagrado na detenção de objetos de crime patrimonial anterior quando não comprovado o desconhecimento da origem ilícita dos bens.3. De acordo com a Teoria da Cegueira Deliberada é possível punir o indivíduo que deliberadamente se mantém em estado de ignorância em relação à natureza ilícita de seus atos. ‘In casu’, réu que aduz ter adquirido um veículo de um completo estranho por um valor sabidamente inferior ao normalmente praticado (R$ 12.000,00), sem qualquer documento comprobatório da transação realizada, indicativos veementes da origem ilícita do bem que não podem ser ignorados pelo acusado.4. À pessoa ré é exigido comprovar suas ponderações defensivas, pois, no Processo Penal brasileiro, a prova do fato incumbe a quem o alega, isto é, na dicção do art. 156, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, máxime quando as circunstâncias em que aquela fora flagrada na prática da receptação de motocicleta, são significativas da autoria e materialidade delitiva.5. A reincidência e/ou a existência de circunstâncias judiciais negativas são fatores de determinação da pena que impõem a fixação de regime mais gravoso, diante da expressa previsão do art. 33, §§2º e 3º, do CP. Precedentes.6. Na hipótese de valoração de circunstâncias judiciais em desfavor na primeira fase da dosimetria da pena concretizada para o réu reincidente, não se aplica o disposto na Súmula 269/STJ, a qual prevê que o regime semiaberto será admitido ao réu reincidente, condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos, o regime semiaberto, somente se favoráveis as circunstâncias judiciais.7. Embora a pena aplicada seja inferior a 04 (quatro) anos, verifica-se que o réu reincidente e ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual é cabível a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena, pela aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Precedentes do STJ e do TJPR.8. Além do ‘quantum’ de pena aplicado, deve ser verificada a existência de circunstância judicial valorada negativamente e se o réu é reincidente para se aferir a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e a suspensão condicional da pena. ‘In casu’, verifica-se que não restaram preenchidos os requisitos cumulativos do art. 44 e do art. 77, ambos do CP, o que torna inviável tanto a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, como a suspensão condicional da pena. 9. Mantido o quadro fático processual que justificou a prisão preventiva, afigura-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade ao réu que foi mantido preso provisoriamente durante toda a instrução processual e teve em seu desfavor proferida uma sentença penal condenatória.10. A jurisprudência pátria entende ser possível a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, em patamar acima de 1/6 quando tal proceder se justifica diante da multirreincidência do apenado, pois tal circunstância demonstra a necessidade de maior recrudescimento da pena. Precedentes do STJ e do TJPR.11. Recurso defensivo: conhecido e desprovido.12. Recurso ministerial: conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 690.6463.6358.5270

22 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO MARÍTIMO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA DE SOBRESTADIA DE CONTÊINERES NA ORIGEM (DETENTION). SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PAGAMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL SUBSISTENTE. DECLARAÇÃO ADMISSÍVEL MESMO APÓS A VIOLAÇÃO DO DIREITO. ARTS. 19, I, E 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. ÔNUS DA PROVA. RÉ QUE, NA POSIÇÃO MATERIAL DE CREDORA E RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA, DEVERIA COMPROVAR A FORMAÇÃO, A EXTENSÃO E A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CERTIFICADOS SANITÁRIOS EMITIDOS APÓS O PRIMEIRO PRAZO DE ENTREGA DOS CONTÊINERES. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A EMISSÃO TARDIA TENHA IMPEDIDO O PRIMEIRO EMBARQUE. NOVAS RESERVAS REALIZADAS DEPOIS DA EXPEDIÇÃO DOS DOCUMENTOS. FALTA DE EXPLICAÇÃO PARA A FRUSTRAÇÃO DOS EMBARQUES SUBSEQUENTES. COMUNICAÇÕES QUE COMPROVAM INDISPONIBILIDADE DE JANELAS DE AGENDAMENTO NO TERMINAL EM PARTE RELEVANTE DO PERÍODO. FATURAS E QUADRO SINTÉTICO QUE NÃO IDENTIFICAM AS DATAS INICIAL E FINAL DA COBRANÇA, AS FAIXAS TARIFÁRIAS NEM OS DIAS EXCLUÍDOS OU IMPUTADOS À EXPORTADORA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A CORREÇÃO DO VALOR EXIGIDO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO APENAS NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 783.5798.9837.2471

23 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IRRELEVÂNCIA DA INSUFICIÊNCIA DOS VALORES PARA A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS SUCESSIVAS. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que, em execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito industrial, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se a efetiva constrição de valores, ainda que insuficientes para a satisfação integral do crédito, interrompe o prazo da prescrição intercorrente e impede a extinção da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As regras da prescrição intercorrente observam o regime vigente ao tempo de cada ato processual, de modo que a Lei 14.195/2021 incide apenas sobre fatos posteriores a 27 de agosto de 2021. Sob essa disciplina, a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis inicia o prazo prescricional, enquanto a efetiva constrição patrimonial o interrompe, nos termos do art. 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC.4. Logo, o bloqueio de valores via SISBAJUD e seu posterior levantamento pelo exequente configuram constrição efetiva e satisfação parcial do crédito, independentemente da expressão econômica das quantias ou de sua suficiência para o pagamento integral da dívida, interrompendo o prazo prescricional, ao passo que as diligências subsequentes demonstram a continuidade do impulso da execução.5. Embora a cédula de crédito industrial se submeta ao prazo prescricional trienal, aplicável igualmente à prescrição intercorrente, a constrição realizada após a vigência da Lei 14.195/2021 interrompeu esse prazo, impondo-se, portanto, o afastamento da prescrição intercorrente e o regular prosseguimento da execução.IV. DISPOSITIVO6. Apelação Cível à que se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; CC, art. 206-A; CPC, arts. 14, 487, II, 921, §§ 4º e 4º-A, 924, V, e 1.012, § 1º; CPC/1973, art. 267, § 1º; Decreto-lei 413/1969, art. 52; Decreto 57.663/1966, Anexo I, art. 70; Lei 10.931/2004, art. 44; Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.04.2019, DJe 05.04.2019; TJPR, Súmula 63; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000045-19.1999.8.16.0163, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 13.05.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 0019808-50.2018.8.16.0030, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 04.08.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, j. 23.03.2026, pub. 24.03.2026.... ()

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